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Processo: 017.160/2020-0 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
REPR - REPRESENTAÇÃO - Desde 22/04/2020

Assunto do processo
Representação de parlamentares para que o TCU apure possíveis irregularidades nos Editais 25 e 27, de 30/3/2020 do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep), abrindo o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2020.

Data de autuação
22/04/2020 - 10:24:23

Estado
ABERTO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 018.757/2020-0 - Apensado desde 19/06/2020 - 10:14:11
Processo: 018.757/2020-0 - Apensado desde 19/06/2020 - 10:14:10

Relator atual
MIN-AN - JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES - Desde 22/04/2020

Histórico de relatoria
MIN-AN - JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES - Desde 22/04/2020

Unidade responsável técnica
SecexEducação - Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto

Unidade responsável por agir (Localização)
MIN-AN - Gab. do Min. AUGUSTO NARDES - Desde 14/09/2020 - 09:25:15

Unidade jurisdicionada
Inep - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira

Responsáveis
-----

Interessados
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Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
05/04/2021 - 23:15:05Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexEducação
05/04/2021 - 23:14:17Registrada a revogação/renúncia da representação legal 5266/2020 (representante ANDRE RUFINO DO VALE) por SecexEducação
07/01/2021 - 18:10:49Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 18:10:49Membro do MPTCU designado alterado de a definir para PAULO BUGARIN automaticamente pelo sistema
15/09/2020 - 11:07:25Registrada a revogação/renúncia da representação legal 5265/2020 (representante CAROLINA SCHERER BICCA) por SecexEducação
14/09/2020 - 16:28:40Cadastrada representação legal 13059/2020 (representante RODOLFO DE CARVALHO CABRAL) por Seproc
11/09/2020 - 13:07:26Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Nardes por SecexEducação
11/09/2020 - 13:07:25Pronunciamento da SecexEducação concluído
22/07/2020 - 11:41:40Peça nº 82 do tipo Despacho de autoridade (doc 65.236.096-5) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 133, de 22/07/2020.
21/07/2020 - 17:49:41Processo enviado de MIN-AN para SecexEducação/SecexEducação/Seproc. (Serviço de Administração da SecexEducação)
21/07/2020 - 17:49:39Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MIN-AN
21/07/2020 - 17:49:38Despacho de Cautelar oficializado.
13/07/2020 - 14:55:06Documento Elementos comprobatórios/Evidências (NOVAS DATAS - ENEM 2020) juntado ao processo por SecexEducação
19/06/2020 - 10:14:11Processo 018.757/2020-0 foi apensado a este processo por SecexEducação.
19/06/2020 - 10:14:10Processo 018.757/2020-0 foi apensado a este processo por SecexEducação.
19/06/2020 - 10:13:03Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Representação) juntado ao processo por MIN-AN
19/06/2020 - 10:13:02Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por MIN-AN
05/06/2020 - 14:24:50Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexEducação
02/06/2020 - 18:49:57Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexEducação
02/06/2020 - 18:49:56Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexEducação
02/06/2020 - 18:49:55Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexEducação
25/05/2020 - 15:14:38Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por Seproc
25/05/2020 - 15:14:37Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por Seproc
25/05/2020 - 15:14:36Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por Seproc
25/05/2020 - 14:31:13Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Nardes por SecexEducação
25/05/2020 - 14:31:12Pronunciamento da SecexEducação concluído
22/05/2020 - 12:31:02Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexEducação
22/05/2020 - 12:31:01Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexEducação
22/05/2020 - 12:31:00Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexEducação
22/05/2020 - 12:30:59Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexEducação
20/05/2020 - 10:44:31Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexEducação
20/05/2020 - 10:44:30Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexEducação
18/05/2020 - 15:13:25Registrada ciência de comunicação do Ofício 20061/2020-TCU/Seproc.
18/05/2020 - 10:33:01Registrada resposta de comunicação do Ofício 20061/2020-TCU/Seproc.
14/05/2020 - 13:07:37Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexEducação
14/05/2020 - 08:05:36Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por SecexEducação
14/05/2020 - 08:05:36Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por SecexEducação
14/05/2020 - 08:05:36Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por SecexEducação
14/05/2020 - 08:05:35Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por SecexEducação
14/05/2020 - 08:05:35Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por SecexEducação
14/05/2020 - 08:05:35Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por SecexEducação
13/05/2020 - 21:12:43Documento Novos elementos/informações adicionais (Manifestação ) juntado ao processo por SecexEducação
13/05/2020 - 21:12:42Documento Novos elementos/informações adicionais (Manifestação ) juntado ao processo por SecexEducação
13/05/2020 - 21:12:42Documento Novos elementos/informações adicionais (Manifestacão) juntado ao processo por SecexEducação
12/05/2020 - 17:47:36Cadastrada representação legal 5266/2020 (representante ANDRE RUFINO DO VALE) por SecexEducação
12/05/2020 - 17:47:36Cadastrada representação legal 5265/2020 (representante CAROLINA SCHERER BICCA) por SecexEducação
12/05/2020 - 16:32:51Documento Novos elementos/informações adicionais (OFÍCIO Nº 524686/2020/DGP-INEP) juntado ao processo por SecexEducação
12/05/2020 - 16:30:16Registrada resposta de comunicação do Ofício 20061/2020-TCU/Seproc.
12/05/2020 - 14:18:32Documento Novos elementos/informações adicionais (Manifestação) juntado ao processo por Sec-MS
11/05/2020 - 18:32:50Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexEducação
11/05/2020 - 18:31:45Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por SecexEducação
11/05/2020 - 18:31:44Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por SecexEducação
11/05/2020 - 18:31:44Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por SecexEducação
11/05/2020 - 18:31:44Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por SecexEducação
11/05/2020 - 18:31:43Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por SecexEducação
11/05/2020 - 18:31:43Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por SecexEducação
11/05/2020 - 18:31:43Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por SecexEducação
11/05/2020 - 18:31:42Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por SecexEducação
11/05/2020 - 18:31:42Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por SecexEducação
11/05/2020 - 18:31:41Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por SecexEducação
11/05/2020 - 18:31:41Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por SecexEducação
11/05/2020 - 18:31:41Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por SecexEducação
11/05/2020 - 18:31:40Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por SecexEducação
11/05/2020 - 18:31:40Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por SecexEducação
11/05/2020 - 18:31:40Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por SecexEducação
11/05/2020 - 18:31:39Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por SecexEducação
11/05/2020 - 18:31:39Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por SecexEducação
11/05/2020 - 18:31:39Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por SecexEducação
11/05/2020 - 18:31:38Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por SecexEducação
11/05/2020 - 18:31:38Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por SecexEducação
11/05/2020 - 18:31:38Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por SecexEducação
11/05/2020 - 18:31:37Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por SecexEducação
11/05/2020 - 18:31:37Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por SecexEducação
11/05/2020 - 18:31:37Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por SecexEducação
11/05/2020 - 18:31:37Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por SecexEducação
11/05/2020 - 18:31:36Documento Novos elementos/informações adicionais (Recons. (CF, art. 5, 34, a)) juntado ao processo por SecexEducação
08/05/2020 - 06:06:03Juntada comunicação Ofício 20061/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/05/2020 - 16:04:15Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) (Pedido de vista e acesso) juntado ao processo por SecexEducação
05/05/2020 - 17:18:08Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SecexEducação
05/05/2020 - 17:18:07Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SecexEducação
05/05/2020 - 17:00:15Processo enviado de MIN-AN para SecexEducação/SecexEducação/Seproc. (Serviço de Administração da SecexEducação)
05/05/2020 - 17:00:13Despacho de Cautelar oficializado.
05/05/2020 - 17:00:12Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MIN-AN
29/04/2020 - 20:28:03Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Nardes por SecexEducação
29/04/2020 - 20:28:02Pronunciamento da SecexEducação concluído
22/04/2020 - 14:15:23Documento Termo juntado ao processo por SecexEducação
22/04/2020 - 14:08:36Unidade responsável técnica alterada de Educ/ASS para SecexEducação/D1 por SecexEducação
22/04/2020 - 10:36:35Cadastrada representação legal 4756/2020 por Seproc
22/04/2020 - 10:36:34Cadastrada representação legal 4755/2020 por Seproc
22/04/2020 - 10:24:28Documento Termo de distribuição de relatoria juntado ao processo por Seproc
22/04/2020 - 10:24:28Relatoria alterada de relatoria a definir para MIN-AN por Seproc (por Atribuição)