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Processo: 017.233/2015-1 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 17/07/2015

Assunto do processo
TCE contra José Ronaldo Martins de Andrade - ex-Prefeito - PM de Itatuba/PB - Irreg. no Convênio nº CV-332/2001 - Fundação Nacional de Saúde/Funasa/Ministério da Saúde - SIAFI n.° 438873.

Data de autuação
17/07/2015 - 17:06:26

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 000.384/2018-6 - Apensado desde 28/02/2018 - 16:25:23

Relator atual
MIN-AC - AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA - Desde 01/01/2017

Histórico de relatoria
MIN-AC - AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA - Desde 01/01/2017
MIN-RC - RAIMUNDO CARREIRO SILVA - De 17/07/2015 a 01/01/2017

Unidade responsável técnica
SEC-CE - Secretaria do TCU no Estado do Ceará

Unidade responsável por agir (Localização)
SEC-CE - Secretaria do TCU no Estado do Ceará - Desde 22/03/2018 - 12:12:01

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Itatuba - PB

Responsáveis
José Ronaldo Martins de Andrade
PRESTACON-PRESTADORA DE SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA

Interessados
Fundação Nacional de Saúde

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 142.157,66
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Aplicação irregular de recursos

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
26/03/2018 - 15:20:21Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
22/03/2018 - 11:54:34Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
09/03/2018 - 06:05:15Juntada comunicação Ofício 0282/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
28/02/2018 - 16:25:23Processo 000.384/2018-6 foi apensado a este processo
08/01/2018 - 09:46:03Documento Termo juntado ao processo por SECEX-CE
08/01/2018 - 09:45:21Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
08/01/2018 - 09:44:44Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
08/01/2018 - 09:43:52Peça No. 126 do tipo Termo (doc 58.643.411-4) desentranhada do processo por SECEX-CE - Motivo: Erro na juntada
08/01/2018 - 09:42:54Documento Termo juntado ao processo por SECEX-CE
23/11/2017 - 12:35:59Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
23/11/2017 - 12:35:38Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
13/11/2017 - 15:18:23Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
13/11/2017 - 15:18:20Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
08/11/2017 - 18:44:59Juntada comunicação Edital 0127/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
08/11/2017 - 17:52:03Juntada comunicação Edital 0128/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
31/10/2017 - 18:22:42Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
31/10/2017 - 18:22:01Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
30/10/2017 - 12:50:52Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
30/10/2017 - 12:50:52Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
30/10/2017 - 12:50:51Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
30/10/2017 - 12:20:38Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
27/09/2017 - 18:01:35Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
27/09/2017 - 18:01:35Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
27/09/2017 - 18:01:34Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
25/09/2017 - 11:36:18Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
25/09/2017 - 11:36:16Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
25/09/2017 - 11:36:15Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
21/09/2017 - 14:33:20Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
06/09/2017 - 06:02:57Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
06/09/2017 - 06:02:55Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
06/09/2017 - 06:02:53Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
06/09/2017 - 06:02:51Juntada comunicação Ofício 1984/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
06/09/2017 - 06:02:50Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
06/09/2017 - 06:02:48Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
06/09/2017 - 06:02:46Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
06/09/2017 - 06:02:45Juntada comunicação Ofício 1983/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
06/09/2017 - 06:02:43Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
06/09/2017 - 06:02:41Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
06/09/2017 - 06:02:39Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
06/09/2017 - 06:02:37Juntada comunicação Ofício 1982/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
06/09/2017 - 06:02:12Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
06/09/2017 - 06:02:10Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
06/09/2017 - 06:02:08Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
06/09/2017 - 06:02:07Juntada comunicação Ofício 1981/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
06/09/2017 - 06:02:05Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
06/09/2017 - 06:02:03Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
06/09/2017 - 06:02:01Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
06/09/2017 - 06:02:00Juntada comunicação Ofício 1980/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
06/09/2017 - 06:01:58Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
06/09/2017 - 06:01:56Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
06/09/2017 - 06:01:55Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
06/09/2017 - 06:01:53Juntada comunicação Ofício 1979/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
06/09/2017 - 06:01:51Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
06/09/2017 - 06:01:50Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
06/09/2017 - 06:01:48Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
06/09/2017 - 06:01:46Juntada comunicação Ofício 1978/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
06/09/2017 - 06:01:45Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
06/09/2017 - 06:01:43Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
06/09/2017 - 06:01:41Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
06/09/2017 - 06:01:40Juntada comunicação Ofício 1977/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
06/09/2017 - 06:01:38Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
06/09/2017 - 06:01:36Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
06/09/2017 - 06:01:34Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
06/09/2017 - 06:01:33Juntada comunicação Ofício 1976/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
06/09/2017 - 06:01:31Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
06/09/2017 - 06:01:28Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
06/09/2017 - 06:01:26Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
06/09/2017 - 06:01:25Juntada comunicação Ofício 1975/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
06/09/2017 - 06:01:23Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
06/09/2017 - 06:01:21Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
06/09/2017 - 06:01:20Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
06/09/2017 - 06:01:18Juntada comunicação Ofício 1974/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
06/09/2017 - 06:01:16Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
06/09/2017 - 06:01:15Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
06/09/2017 - 06:01:13Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
06/09/2017 - 06:01:11Juntada comunicação Ofício 1973/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
04/09/2017 - 06:03:23Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
04/09/2017 - 06:03:21Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
04/09/2017 - 06:03:18Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
04/09/2017 - 06:03:16Juntada comunicação Ofício 1972/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
25/08/2017 - 16:15:18Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
21/08/2017 - 15:26:17Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-CEDespacho de expediente
21/08/2017 - 15:25:39Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-CE
18/08/2017 - 10:37:13Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
26/07/2017 - 16:02:20Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
19/07/2017 - 10:21:41Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
29/06/2017 - 06:06:49Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
29/06/2017 - 06:06:45Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
29/06/2017 - 06:06:41Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
29/06/2017 - 06:06:36Juntada comunicação Ofício 1359/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
29/06/2017 - 06:06:31Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
29/06/2017 - 06:06:27Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
29/06/2017 - 06:06:22Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
29/06/2017 - 06:06:18Juntada comunicação Ofício 1360/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
29/06/2017 - 06:05:35Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
29/06/2017 - 06:05:31Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
29/06/2017 - 06:05:27Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
29/06/2017 - 06:05:22Juntada comunicação Ofício 1361/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
21/06/2017 - 17:30:00Pronunciamento da SECEX-CE concluído
16/06/2017 - 13:30:00Enviado por Seses para providências externas na Secex-CE/SA
16/06/2017 - 08:11:55Enviado por MIN-AC para providências externas na Disup
16/06/2017 - 08:11:50Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 13/06/2017 por meio do Acórdão 5424/2017-2CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
13/06/2017 - 16:58:31Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
09/06/2017 - 11:32:05Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 13/06/2017, às 16h.
10/05/2017 - 15:52:08Enviado para pronunciamento do Ministro Aroldo Cedraz por SPG-LRF
10/05/2017 - 15:52:05Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Lucas FurtadoParecer do Ministério Público
28/04/2017 - 17:24:01Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Lucas Furtado
28/04/2017 - 16:54:34Enviado para parecer do MP por SECEX-CE
28/04/2017 - 16:54:32Pronunciamento da SECEX-CE concluídoInstrução
01/01/2017 - 00:00:01Relatoria alterada de MIN-RC para MIN-AC
22/11/2016 - 09:36:51Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
18/11/2016 - 18:16:38Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
14/11/2016 - 18:53:19Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
03/11/2016 - 15:33:57Juntada comunicação Edital 0188/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
18/10/2016 - 15:58:51Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
07/10/2016 - 15:32:39Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
05/10/2016 - 06:00:39Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
05/10/2016 - 06:00:38Juntada comunicação Ofício 2339/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
05/10/2016 - 06:00:37Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
05/10/2016 - 06:00:36Juntada comunicação Ofício 2338/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
04/10/2016 - 16:34:25Juntada comunicação Edital 0149/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
01/09/2016 - 18:01:12Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
31/08/2016 - 15:00:11Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
31/08/2016 - 11:55:29Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-CE
31/08/2016 - 11:54:14Documento Certidão juntado ao processo por SECEX-CE
31/08/2016 - 11:20:41Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
30/08/2016 - 11:25:55Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
15/08/2016 - 06:01:27Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
15/08/2016 - 06:01:26Juntada comunicação Ofício 1931/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
15/08/2016 - 06:01:24Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
15/08/2016 - 06:01:22Juntada comunicação Ofício 1933/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
29/07/2016 - 18:09:59Pronunciamento da SECEX-CE concluídoInstrução
15/07/2016 - 15:53:34Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-CEDespacho de expediente
15/07/2016 - 15:51:09Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
11/03/2016 - 11:37:24Unidade responsável técnica alterada de SEC-PB/D1 para Secex-CE/D1 por SECEX-CE
09/03/2016 - 16:22:48Enviado por PJ TCE Estados para providências externas na Secex-CE/SA
11/11/2015 - 16:14:32Enviado por SECEX-PB para providências externas na PJ TCE Estados - Saúde
11/11/2015 - 16:13:43Unidade responsável técnica alterada de SEC-PB/D2 para Secex-PB/D1 por SECEX-PB
20/07/2015 - 14:24:09Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-PB
20/07/2015 - 14:24:09Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-PB
20/07/2015 - 14:21:15Documento TCE - Exame Preliminar juntado ao processo por SECEX-PB