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Processo: 017.264/2013-8 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 26/06/2013

Assunto do processo
TCE CONTRA O SENHOR LUIZ ALVES DE FREITAS, EX-PREFEITO MUNICIPAL DE IPAUMIRIM/CE, EM RAZÃO DA IMPUGNAÇÃO TOTAL DE DESPESAS COM RECURSOS DO CONVÊNIO 646/1994-FNDE, SIAFI Nº 100560, PROCESSO 23034.004555/2012-81. OFÍCIO Nº 115/2013-AECI/GM-MEC

Data de autuação
26/06/2013 - 12:16:42

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Relator atual
MIN-ALC - ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO - Desde 26/06/2013

Histórico de relatoria
MIN-ALC - ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO - Desde 26/06/2013

Unidade responsável técnica
SEC-CE - Secretaria do TCU no Estado do Ceará

Unidade responsável por agir (Localização)
SEC-CE - Secretaria do TCU no Estado do Ceará - Desde 20/12/2013 - 16:55:40

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Ipaumirim - CE

Responsáveis
Luiz Alves de Freitas

Interessados
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
Secretaria Federal de Controle Interno - CGU

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 1.045.896,32
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Aplicação irregular de recursos

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
20/12/2013 - 16:55:40Processo encerrado.Despacho de expediente
11/12/2013 - 16:56:05Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
10/09/2013 - 19:11:10Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
10/09/2013 - 19:10:19Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
10/09/2013 - 19:05:59Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
28/08/2013 - 14:26:09Juntada comunicação Ofício 1450/2013 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
28/08/2013 - 14:26:08Juntada comunicação Ofício 1449/2013 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
28/08/2013 - 14:26:06Juntada comunicação Ofício 1448/2013 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
21/08/2013 - 13:05:34Enviado por Seses para providências externas na SEC-CE/SA
21/08/2013 - 09:44:29Enviado por MINS-ALC para providências externas na Disup
21/08/2013 - 09:44:27Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 20/08/2013 por meio do Acórdão 4912/2013-2CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
06/08/2013 - 15:54:59Enviado para pronunciamento do Ministro ANDRÉ DE CARVALHO por SPG-LRF
06/08/2013 - 15:54:57Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral LUCAS FURTADOParecer do Ministério Público
05/08/2013 - 17:25:12Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral LUCAS FURTADO
05/08/2013 - 15:56:20Enviado para parecer do MP por SECEX-CE
05/08/2013 - 15:56:15Pronunciamento da SECEX-CE concluídoInstrução
26/06/2013 - 12:21:42Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE
26/06/2013 - 12:21:42Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE
26/06/2013 - 12:21:41Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE
26/06/2013 - 12:21:39Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE