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Processo: 017.283/2015-9 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 20/07/2015

Assunto do processo
Impugnação de despesas do Convênio nº 162/2008, assinado com a Prefeitura Municipal de Nilópolis/RJ (08020.019325/2013-62)

Data de autuação
20/07/2015 - 13:14:32

Estado
ABERTO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 025.782/2021-5 - Apensado desde 20/08/2021 - 16:04:14
Processo: 025.783/2021-1 - Apensado desde 20/08/2021 - 16:04:15

Relator atual
MIN-BZ - BENJAMIN ZYMLER - Desde 20/07/2015

Histórico de relatoria
MIN-BZ - BENJAMIN ZYMLER - Desde 20/07/2015

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Gestão de Processos - Desde 20/08/2021 - 16:07:28

Unidade jurisdicionada
Senasp - Secretaria Nacional de Segurança Pública

Responsáveis
Sandro Pereira da Silva
Sérgio Sampaio Sessim

Interessados
-----

Representante legais
LUIS FERNANDO BELEM PERES
Liana Claudia Hentges Cajal
SERGIO LOPES JUND FILHO

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 1.768.737,65
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Aplicação irregular de recursos

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
24/08/2021 - 14:40:51Documento Elementos comprobatórios/Evidências (termo) juntado ao processo por Seproc
20/08/2021 - 16:04:15Processo 025.783/2021-1 foi apensado a este processo por Seproc.
20/08/2021 - 16:04:14Processo 025.782/2021-5 foi apensado a este processo por Seproc.
16/07/2021 - 17:44:51Registrado trânsito em julgado por Seproc
16/07/2021 - 17:44:51Registrado trânsito em julgado por Seproc
12/07/2021 - 10:23:40Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino Simpson
16/06/2021 - 22:27:55Registrada ciência de comunicação do Ofício 23726/2021-TCU/Seproc.
04/06/2021 - 06:01:30Juntada comunicação Ofício 23726/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
10/05/2021 - 20:57:27Registrada ciência de comunicação do Ofício 9057/2021-TCU/Seproc.
09/05/2021 - 12:52:26Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
05/05/2021 - 22:29:04Registrada ciência de comunicação do Ofício 9057/2021-TCU/Seproc.
05/05/2021 - 22:23:11Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 9053/2021-TCU/Seproc.
28/04/2021 - 23:39:35Registrada ciência de comunicação do Ofício 12816/2021-TCU/Seproc.
26/03/2021 - 06:00:55Juntada comunicação Ofício 12816/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
25/03/2021 - 06:15:55Juntada comunicação Ofício 9057/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
25/03/2021 - 06:14:26Juntada comunicação Ofício 9053/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
22/03/2021 - 17:33:23Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
22/03/2021 - 14:14:40Registrada ciência de comunicação do Ofício 9056/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por HENRIQUE CESAR SISTEROLLI KAMCHEN em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Justiça e Segurança Pública
22/03/2021 - 14:11:02Registrada ciência de comunicação do Ofício 9058/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por HENRIQUE CESAR SISTEROLLI KAMCHEN em nome de Secretaria Nacional de Segurança Pública
22/03/2021 - 11:23:43Juntada comunicação Ofício 9058/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
22/03/2021 - 11:23:34Juntada comunicação Ofício 9056/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
08/03/2021 - 16:01:28Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
08/03/2021 - 15:54:39Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
08/03/2021 - 15:52:28Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
03/03/2021 - 16:01:35Processo enviado de MIN-BZ para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
03/03/2021 - 16:01:35Apreciado na Sessão Telepresencial da Primeira Câmara em 02/03/2021 por meio do Acórdão 2354/2021-1C
02/03/2021 - 15:57:57Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
25/02/2021 - 20:57:00Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Primeira Câmara, prevista para 02/03/2021, às 15h.
07/01/2021 - 16:12:18Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:12:18Membro do MPTCU designado alterado de a definir para SERGIO CARIBÉ automaticamente pelo sistema
02/04/2019 - 16:28:38Enviado para pronunciamento do Ministro Benjamin Zymler por PROC-SRCC
02/04/2019 - 16:28:33Parecer emitido pelo Procurador Sergio Caribé
29/03/2019 - 18:32:43Unidade responsável técnica alterada de Sec-RJ para SecexTCE por Sec-RJ
21/03/2019 - 17:50:58Distribuído para o gabinete do do Procurador Sergio Caribé
21/03/2019 - 16:41:22Enviado para parecer do MP por Sec-RJ
21/03/2019 - 16:41:21Pronunciamento da Sec-RJ concluído
19/03/2019 - 11:11:58Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por Sec-RJ
19/03/2019 - 10:49:21Peça No. 51 do tipo Demonstrativo de Débito (doc 61.175.748-5) desentranhada do processo por Secex-RJ/DiLog - Motivo: Erro na juntada
16/03/2019 - 15:35:41Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por Sec-RJ
06/07/2018 - 12:57:40Processo enviado de MIN-BZ para SECEX-RJ/Secex-RJ/SAProc. (Serviço de Administração Processual)
06/07/2018 - 12:57:38Despacho proferido pelo Ministro Benjamin Zymler.
06/07/2018 - 10:57:22Documento Diversos (Ofício 258/PGM/2018) juntado ao processo por SECEX-RJ
06/07/2018 - 10:57:08Documento Novos elementos/informações adicionais (Ofício 256/PGM/2018) juntado ao processo por SECEX-RJ
04/06/2018 - 16:42:55Processo excluído da pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 05/06/2018, às 15h
01/06/2018 - 09:47:16Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 05/06/2018, às 15h.
04/01/2018 - 07:23:58Cadastrada representação legal 97/2018 por SECEX-RJ
04/01/2018 - 07:21:42Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-RJ
06/11/2017 - 21:38:41Enviado para pronunciamento do Ministro Benjamin Zymler por PROC-SRCC
06/11/2017 - 21:38:38Parecer emitido pelo Procurador Sergio Caribé
04/08/2017 - 17:19:27Distribuído para o gabinete do do Procurador Sergio Caribé
04/08/2017 - 16:59:12Enviado por MIN-BZ para providências externas na PROC-G
04/08/2017 - 16:59:11Despacho proferido pelo Ministro Benjamin Zymler.
09/02/2017 - 11:06:39Enviado para pronunciamento do Ministro Benjamin Zymler por SECEX-RJ
09/02/2017 - 11:06:38Pronunciamento da SECEX-RJ concluído
21/09/2016 - 12:30:41Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RJ
01/09/2016 - 11:48:44Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-RJ
23/08/2016 - 15:02:47Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-RJ
20/07/2016 - 14:57:22Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-RJ
20/07/2016 - 13:34:03Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-RJ
19/07/2016 - 15:51:35Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-RJ
13/07/2016 - 18:58:47Enviado por MIN-BZ para providências externas na Secex-RJ/SAProc
13/07/2016 - 18:58:46Despacho proferido pelo Ministro Benjamin Zymler.
12/07/2016 - 16:37:29Enviado por SECEX-RJ para providências externas na MIN-BZ
12/07/2016 - 16:37:01Pronunciamento da SECEX-RJ concluído
08/07/2016 - 13:13:32Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RJ
04/07/2016 - 10:01:44Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-RJ
01/07/2016 - 11:25:37Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-RJ
27/06/2016 - 06:05:04Juntada comunicação Ofício 1734/2016 por unidade SECEX-RJ em virtude de expedição
22/06/2016 - 13:02:18Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-RJ
22/06/2016 - 12:46:28Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-RJ
22/06/2016 - 12:45:55Peça No. 28 do tipo Pesquisa de endereço (doc 55.854.065-2) desentranhada do processo por Secex-RJ/SAProc - Motivo: Erro na juntada
22/06/2016 - 12:42:47Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-RJ
22/06/2016 - 12:40:25Peça No. 28 do tipo Pesquisa de endereço (doc 55.853.628-0) desentranhada do processo por Secex-RJ/SAProc - Motivo: Erro na juntada
22/06/2016 - 11:59:06Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-RJ
22/06/2016 - 11:40:50Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-RJ
10/06/2016 - 11:52:50Juntada comunicação Ofício 1556/2016 por unidade SECEX-RJ em virtude de expedição
07/06/2016 - 14:30:12Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RJ
07/06/2016 - 11:48:02Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-RJ
07/06/2016 - 11:40:22Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-RJ
07/06/2016 - 11:40:22Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-RJ
06/06/2016 - 15:28:09Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-RJ
06/06/2016 - 11:26:23Cadastrada representação legal 9191/2016 por SECEX-RJ
06/06/2016 - 11:24:08Cadastrada representação legal 9190/2016 por SECEX-RJ
27/05/2016 - 16:50:30Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RJ
24/05/2016 - 10:26:35Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-RJ
17/05/2016 - 09:04:49Juntada comunicação Ofício 1266/2016 por unidade SECEX-RJ em virtude de expedição
17/05/2016 - 09:04:25Juntada comunicação Ofício 1264/2016 por unidade SECEX-RJ em virtude de expedição
17/05/2016 - 09:03:59Juntada comunicação Ofício 1265/2016 por unidade SECEX-RJ em virtude de expedição
16/05/2016 - 11:34:25Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-RJ
16/05/2016 - 11:33:49Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-RJ
13/05/2016 - 18:23:31Enviado por MIN-BZ para providências externas na Secex-RJ/SAProc
13/05/2016 - 18:23:31Despacho proferido pelo Ministro Benjamin Zymler.
12/05/2016 - 15:02:35Enviado para pronunciamento do Ministro Benjamin Zymler por SECEX-RJ
12/05/2016 - 15:02:33Pronunciamento da SECEX-RJ concluído
16/02/2016 - 16:13:32Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-RJ
16/02/2016 - 13:28:45Peça No. 8 do tipo Demonstrativo de Débito (doc 53.575.274-0) desentranhada do processo por Secex-RJ/DiEst - Motivo: Erro na juntada
14/09/2015 - 13:28:30Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-RJ
20/07/2015 - 15:27:14Documento TCE - Exame Preliminar juntado ao processo por SECEX-RJ
20/07/2015 - 13:18:28Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-RJ
20/07/2015 - 13:18:27Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-RJ
20/07/2015 - 13:18:27Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-RJ
20/07/2015 - 13:18:27Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-RJ
20/07/2015 - 13:18:27Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-RJ
20/07/2015 - 13:18:26Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-RJ