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Processo: 017.293/2011-1 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
REPR - REPRESENTAÇÃO - Desde 17/06/2011

Assunto do processo
PERMISSÃO DE UNIDADES LOTÉRICAS REALIZADAS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Data de autuação
17/06/2011 - 14:36:18

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Relator atual
MIN-WAR - WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 12/03/2013

Histórico de relatoria
MIN-WAR - WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 12/03/2013
MIN-VC - ANTÔNIO VALMIR CAMPELO BEZERRA - De 17/06/2011 a 12/03/2013

Recursos
R001 - Pedido de reexame - Relator JOSÉ MUCIO MONTEIRO - Desde 03/06/2013
R002 - Mera petição - Relator WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 26/08/2015

Unidade responsável técnica
SecexFinanças - Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional

Unidade responsável por agir (Localização)
SecexFinanças - Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional - Desde 02/10/2015 - 16:10:31

Unidade jurisdicionada
CEF - Caixa Econômica Federal

Responsáveis
-----

Interessados
-----

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
30/05/2016 - 13:54:20Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SecexFazenda
24/05/2016 - 17:28:53Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SecexFazenda
24/05/2016 - 08:44:01Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SecexFazenda
01/12/2015 - 18:40:56Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SecexFazenda
06/11/2015 - 11:36:55Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexFazenda
06/10/2015 - 09:20:26Documento Solicitação de informação juntado ao processo por SecexFazenda
02/10/2015 - 16:10:31Processo encerrado.Despacho de expediente
01/10/2015 - 15:45:23Documento Aviso de colegiado associado ao(s) recurso(s) R002 por SecexFazenda
01/10/2015 - 15:45:05Documento Despacho de expediente associado ao(s) recurso(s) R002 por SecexFazenda
01/10/2015 - 15:44:09Documento Despacho de autoridade associado ao(s) recurso(s) R002 por SecexFazenda
01/10/2015 - 15:43:48Documento Despacho de autoridade associado ao(s) recurso(s) R002 por SecexFazenda
01/10/2015 - 15:29:04Peça No. 249 do tipo Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) (doc 53.697.528-5) desentranhada do processo por SecexFazenda/SA - Motivo: Erro na juntada
29/09/2015 - 15:11:51Peça No. 250 do tipo Pedido de ingresso como interessado (doc 53.697.508-7) desentranhada do processo por Dired - Motivo: Erro na juntada
29/09/2015 - 15:10:25Documento Pedido de ingresso como interessado juntado ao processo por SecexFazenda
29/09/2015 - 14:48:09Peça No. 250 do tipo Pedido de ingresso como interessado (doc 53.697.508-7) desentranhada do processo por SecexFazenda/SA - Motivo: Erro na juntada
25/09/2015 - 14:38:32Documento Pedido de ingresso como interessado juntado ao processo por SecexFazenda
25/09/2015 - 08:41:59Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SecexFazenda
24/09/2015 - 15:51:00Enviado por GABPRES para providências externas na SecexFazenda/SA
24/09/2015 - 15:50:37Documento Aviso de colegiado juntado ao processo por GABPRES
23/09/2015 - 12:26:47Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por GABPRES
22/09/2015 - 14:52:22Enviado por Selog para providências externas na GABPRES/SA
22/09/2015 - 11:50:29Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SelogDespacho de expediente
18/09/2015 - 08:43:22Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SecexFazenda
15/09/2015 - 19:45:48Enviado por Seses para providências externas na Selog/SA
15/09/2015 - 19:44:22Despacho proferido pelo Ministro José Múcio Monteiro.Despacho de autoridade
15/09/2015 - 19:43:29Enviado por MIN-JM para providências externas na Siasg
11/09/2015 - 10:35:10Enviado por MIN-WAR para providências externas na MIN-JM
11/09/2015 - 10:35:09Despacho proferido pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues.Despacho de autoridade
03/09/2015 - 17:16:40Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-WAR
26/08/2015 - 18:19:52Enviado para pronunciamento do Ministro Walton Alencar Rodrigues por SERUR
26/08/2015 - 18:19:52Designado o Ministro Relator Walton Alencar Rodrigues para os recursos 017.293/2011-1/R002
26/08/2015 - 18:19:51Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 017.293/2011-1/R002 da SERUR concluído.Instrução
24/08/2015 - 18:56:48Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SERURDespacho de expediente
24/08/2015 - 15:12:02Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SERUR
21/08/2015 - 08:29:55Designado o Ministro Relator José Mucio Monteiro Filho para os recursos 017.293/2011-1/R002
20/08/2015 - 15:52:48Unidade responsável técnica alterada de SERUR para SecexFazenda/D2 por SERUR
20/08/2015 - 15:52:26Processo reaberto.
20/08/2015 - 15:52:01Unidade responsável técnica alterada de Fazenda/D2 para SERUR por SERUR
20/08/2015 - 15:40:27Autuado por Secretaria de Recursos recurso interposto em 19/08/2015 contra o acórdão 925/2013-PL
20/08/2015 - 14:55:15Enviado por SecexFazenda para providências externas na SERUR/SA
20/08/2015 - 14:51:37Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por SecexFazenda
18/11/2014 - 11:18:11Processo encerrado.Despacho de expediente
13/11/2014 - 14:17:41Juntada ciência de comunicação por unidade SecexFazenda
05/11/2014 - 06:00:58Juntada comunicação Ofício 0298/2014 por unidade SecexFazenda em virtude de expedição
22/10/2014 - 10:01:22Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SecexFazendaDespacho de expediente
20/10/2014 - 15:27:59Documento Diversos juntado ao processo por SecexFazenda
17/10/2014 - 14:08:06Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade Selog
14/10/2014 - 11:28:06Unidade responsável técnica alterada de Fazenda/D2 para SecexFazenda/D2 por SecexFazenda
14/10/2014 - 11:27:56Unidade responsável técnica alterada de Selog/D2 para SecexFazenda/D2 por SecexFazenda
23/09/2014 - 10:48:30Cadastrada representação legal 15996/2014 por SecexFazenda
23/09/2014 - 10:48:27Cadastrada representação legal 15995/2014 por SecexFazenda
23/09/2014 - 10:48:24Cadastrada representação legal 15994/2014 por SecexFazenda
18/09/2014 - 19:51:17Enviado por Selog para providências externas na SecexFazenda/SA
18/09/2014 - 19:51:14Pronunciamento da Selog concluído
13/08/2014 - 15:45:27Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Selog
13/08/2014 - 15:00:51Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Selog
13/08/2014 - 14:58:26Cadastrada representação legal 13005/2014 por Selog
08/08/2014 - 15:47:03Enviado por MIN-WAR para providências externas na Selog/SA
08/08/2014 - 14:11:33Enviado por Selog para providências externas na MIN-WAR
07/08/2014 - 11:04:22Juntada ciência de comunicação por unidade Selog
28/07/2014 - 14:30:58Juntada comunicação Ofício 1579/2014 por unidade Selog em virtude de expedição
24/07/2014 - 18:59:52Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Selog
24/07/2014 - 18:13:49Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Selog
23/07/2014 - 13:59:03Enviado por MIN-WAR para providências externas na Selog
23/07/2014 - 13:58:58Despacho proferido pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues.Despacho de autoridade
17/07/2014 - 10:27:13Enviado por MIN-JM para providências externas na MIN-WAR
17/07/2014 - 10:26:34Despacho proferido pelo Ministro José Múcio Monteiro.Despacho de autoridade
15/07/2014 - 10:37:58Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-JM
15/07/2014 - 10:33:49Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-JM
14/07/2014 - 14:06:53Enviado por Selog para providências externas na MIN-JM
14/07/2014 - 14:06:52Pronunciamento da Selog concluídoInstrução
03/07/2014 - 14:36:38Documento Diversos juntado ao processo por Selog
03/07/2014 - 14:35:20Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Selog
22/05/2014 - 16:13:59Cadastrada representação legal 7987/2014 por Selog
22/05/2014 - 16:13:55Cadastrada representação legal 7986/2014 por Selog
19/05/2014 - 14:37:30Documento Diversos juntado ao processo por Selog
24/02/2014 - 06:00:34Juntada comunicação Ofício 0254/2014 por unidade Selog em virtude de expedição
05/02/2014 - 18:09:18Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Selog
03/02/2014 - 15:55:14Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SelogDespacho de expediente
28/11/2013 - 10:01:19Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Selog
19/11/2013 - 16:21:37Juntada ciência de comunicação por unidade Selog
08/11/2013 - 06:05:18Juntada comunicação Ofício 2415/2013 por unidade Selog em virtude de expedição
30/10/2013 - 18:25:46Enviado por MIN-JM para providências externas na Selog
30/10/2013 - 18:25:42Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 30/10/2013 por meio do Acórdão 2909/2013-PL, referente ao Recurso 017.293/2011-1/R001
19/08/2013 - 11:54:22Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-JM
19/08/2013 - 11:35:26Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-JM
07/08/2013 - 10:15:51Documento Diversos juntado ao processo por Selog
02/08/2013 - 18:44:42Documento Diversos juntado ao processo por Selog
22/07/2013 - 17:39:38Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-JM
19/07/2013 - 16:31:12Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-JM
19/07/2013 - 16:09:11Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-JM
19/07/2013 - 11:06:54Cadastrada representação legal 23538/2013 por Selog
19/07/2013 - 10:58:48Documento Diversos juntado ao processo por Selog
18/07/2013 - 10:37:34Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-JM
15/07/2013 - 16:09:54Enviado por SERGIO RICARDO COSTA CARIBÉ para providências externas em GAB. MIN. JOSÉ MUCIO MONTEIRO/GAB. MIN. JOSÉ MUCIO MONTEIRO.
15/07/2013 - 16:09:48Exame de admissibilidade do recurso 017.293/2011-1/R001 feito pelo Procurador SERGIO CARIBÉParecer do Ministério Público
12/07/2013 - 16:57:22Documento Diversos juntado ao processo por Selog
05/07/2013 - 16:43:34Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por PROC-SRCC
03/07/2013 - 17:25:02Juntada resposta de comunicação por unidade Selog
13/06/2013 - 17:13:35Distribuído para o gabinete do do Procurador SERGIO CARIBÉ
13/06/2013 - 16:10:56Enviado por MIN-JM para providências externas na PROC-G
13/06/2013 - 16:10:49Despacho proferido pelo Ministro José Múcio Monteiro.Despacho de autoridade
10/06/2013 - 15:27:47Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-JM
10/06/2013 - 15:18:19Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-JM
07/06/2013 - 18:38:25Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-JM
07/06/2013 - 18:31:51Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-JM
03/06/2013 - 19:36:18Enviado para pronunciamento do Ministro JOSÉ MÚCIO MONTEIRO por SERUR
03/06/2013 - 19:36:12Designado o Ministro Relator JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO para os recursos 017.293/2011-1/R001 (por sorteio)
03/06/2013 - 19:36:06Exame de admissibilidade "de acordo" do(s) recurso(s) 017.293/2011-1/R001 da SERUR concluído.Instrução
24/05/2013 - 19:23:16Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Selog
23/05/2013 - 16:51:51Enviado por Selog para providências externas na SERUR/ASS
23/05/2013 - 16:37:00Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Selog
23/05/2013 - 16:04:11Documento Termo juntado ao processo por Selog
21/05/2013 - 17:02:28Autuado por Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas recurso interposto em 13/05/2013 contra o acórdão 925/2013-PL
17/05/2013 - 11:35:16Documento Diversos juntado ao processo por Selog
17/05/2013 - 11:35:16Documento Diversos juntado ao processo por Selog
17/05/2013 - 11:35:16Documento Diversos juntado ao processo por Selog
17/05/2013 - 11:35:15Documento Diversos juntado ao processo por Selog
17/05/2013 - 11:35:15Documento Diversos juntado ao processo por Selog
17/05/2013 - 11:35:14Documento Diversos juntado ao processo por Selog
17/05/2013 - 11:35:10Documento Diversos juntado ao processo por Selog
17/05/2013 - 11:33:14Documento Diversos juntado ao processo por Selog
17/05/2013 - 11:33:14Documento Diversos juntado ao processo por Selog
17/05/2013 - 11:33:13Documento Diversos juntado ao processo por Selog
17/05/2013 - 11:33:10Documento Diversos juntado ao processo por Selog
17/05/2013 - 11:32:03Documento Diversos juntado ao processo por Selog
17/05/2013 - 11:32:02Documento Diversos juntado ao processo por Selog
17/05/2013 - 11:32:02Documento Diversos juntado ao processo por Selog
17/05/2013 - 11:31:56Documento Diversos juntado ao processo por Selog
17/05/2013 - 11:30:55Documento Diversos juntado ao processo por Selog
17/05/2013 - 11:30:54Documento Diversos juntado ao processo por Selog
17/05/2013 - 11:30:54Documento Diversos juntado ao processo por Selog
17/05/2013 - 11:30:51Documento Diversos juntado ao processo por Selog
17/05/2013 - 11:27:32Documento Diversos juntado ao processo por Selog
17/05/2013 - 11:27:31Documento Diversos juntado ao processo por Selog
17/05/2013 - 11:27:31Documento Diversos juntado ao processo por Selog
17/05/2013 - 11:27:31Documento Diversos juntado ao processo por Selog
17/05/2013 - 11:27:30Documento Diversos juntado ao processo por Selog
17/05/2013 - 11:20:41Documento Diversos juntado ao processo por Selog
17/05/2013 - 11:20:41Documento Diversos juntado ao processo por Selog
17/05/2013 - 11:20:40Documento Diversos juntado ao processo por Selog
17/05/2013 - 11:20:40Documento Diversos juntado ao processo por Selog
17/05/2013 - 11:20:39Documento Diversos juntado ao processo por Selog
17/05/2013 - 11:19:05Documento Diversos juntado ao processo por Selog
17/05/2013 - 11:19:05Documento Diversos juntado ao processo por Selog
17/05/2013 - 11:19:04Documento Diversos juntado ao processo por Selog
17/05/2013 - 11:19:04Documento Diversos juntado ao processo por Selog
17/05/2013 - 11:19:04Documento Diversos juntado ao processo por Selog
17/05/2013 - 11:19:03Documento Diversos juntado ao processo por Selog
17/05/2013 - 11:19:03Documento Diversos juntado ao processo por Selog
17/05/2013 - 11:19:02Documento Diversos juntado ao processo por Selog
17/05/2013 - 11:19:02Documento Diversos juntado ao processo por Selog
17/05/2013 - 11:19:01Documento Diversos juntado ao processo por Selog
17/05/2013 - 11:19:01Documento Diversos juntado ao processo por Selog
17/05/2013 - 11:19:00Documento Diversos juntado ao processo por Selog
17/05/2013 - 11:19:00Documento Diversos juntado ao processo por Selog
17/05/2013 - 11:18:59Documento Diversos juntado ao processo por Selog
17/05/2013 - 11:18:53Documento Diversos juntado ao processo por Selog
17/05/2013 - 11:12:30Documento Pedido de ingresso como interessado juntado ao processo por Selog
15/05/2013 - 17:23:28Documento Diversos juntado ao processo por Selog
15/05/2013 - 15:24:12Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade Selog
10/05/2013 - 16:54:06Juntada ciência de comunicação por unidade Selog
10/05/2013 - 16:36:46Juntada ciência de comunicação por unidade Selog
10/05/2013 - 16:22:12Juntada ciência de comunicação por unidade Selog
07/05/2013 - 17:50:34Juntada ciência de comunicação por unidade Selog
07/05/2013 - 17:49:45Juntada ciência de comunicação por unidade Selog
29/04/2013 - 15:21:07Juntada comunicação Ofício 0718/2013 por unidade Selog em virtude de expedição
29/04/2013 - 15:10:05Juntada comunicação Ofício 0717/2013 por unidade Selog em virtude de expedição
29/04/2013 - 14:12:59Juntada comunicação Ofício 0721/2013 por unidade Selog em virtude de expedição
29/04/2013 - 14:04:37Juntada comunicação Ofício 0720/2013 por unidade Selog em virtude de expedição
29/04/2013 - 13:51:57Juntada comunicação Ofício 0719/2013 por unidade Selog em virtude de expedição
25/04/2013 - 15:12:04Juntada comunicação Ofício 0694/2013 por unidade Selog em virtude de expedição
24/04/2013 - 19:13:24Documento Diversos juntado ao processo por Selog
24/04/2013 - 19:13:23Documento Diversos juntado ao processo por Selog
24/04/2013 - 14:23:06Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Selog
18/04/2013 - 19:24:18Enviado por Seses para providências externas na Selog/SA
18/04/2013 - 17:18:24Enviado por MIN-WAR para providências externas na Disup
18/04/2013 - 17:18:21Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 17/04/2013 por meio do Acórdão 925/2013-PLRelatório (Acórdão)AcórdãoVoto (Acórdão)
17/04/2013 - 14:44:24Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-WAR
17/04/2013 - 14:28:19Documento Despacho de expediente juntado ao processo por MIN-WARDespacho de expediente
17/04/2013 - 13:54:09Documento Despacho de expediente juntado ao processo por MIN-WARDespacho de expediente
17/04/2013 - 13:30:44Documento Pedido de sustentação oral juntado ao processo por MIN-WAR
16/04/2013 - 16:16:47Documento Pedido de sustentação oral juntado ao processo por MIN-WAR
16/04/2013 - 15:41:56Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-WAR
15/04/2013 - 08:30:45Documento Diversos juntado ao processo por Selog
15/04/2013 - 08:28:36Documento Diversos juntado ao processo por Selog
12/04/2013 - 15:16:26Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-WAR
11/04/2013 - 15:25:05Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-WAR
05/04/2013 - 11:26:09Cadastrada representação legal 11093/2013 por MIN-WAR
05/04/2013 - 11:26:09Associados documentos à representação legal 8299/2013 por MIN-WAR
05/04/2013 - 11:26:09Cadastrada representação legal 11092/2013 por MIN-WAR
05/04/2013 - 11:26:09Associados documentos à representação legal 8265/2013 por MIN-WAR
05/04/2013 - 11:26:07Cadastrada representação legal 11091/2013 por MIN-WAR
04/04/2013 - 11:04:38Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-WAR
04/04/2013 - 10:40:02Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-WAR
04/04/2013 - 10:39:48Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-WAR
26/03/2013 - 17:48:23Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por MIN-WAR
19/03/2013 - 14:09:40Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-WAR
19/03/2013 - 09:12:06Documento Diversos juntado ao processo por Selog
18/03/2013 - 15:17:28Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-WAR
18/03/2013 - 15:13:22Cadastrada representação legal 8307/2013 por MIN-WAR
18/03/2013 - 15:13:21Cadastrada representação legal 8306/2013 por MIN-WAR
18/03/2013 - 15:13:21Cadastrada representação legal 8305/2013 por MIN-WAR
18/03/2013 - 15:13:21Cadastrada representação legal 8304/2013 por MIN-WAR
18/03/2013 - 15:13:21Cadastrada representação legal 8303/2013 por MIN-WAR
18/03/2013 - 15:13:20Cadastrada representação legal 8302/2013 por MIN-WAR
18/03/2013 - 15:13:20Cadastrada representação legal 8301/2013 por MIN-WAR
18/03/2013 - 15:13:20Cadastrada representação legal 8300/2013 por MIN-WAR
18/03/2013 - 15:13:20Cadastrada representação legal 8299/2013 por MIN-WAR
18/03/2013 - 15:13:19Cadastrada representação legal 8298/2013 por MIN-WAR
18/03/2013 - 15:13:19Cadastrada representação legal 8297/2013 por MIN-WAR
18/03/2013 - 15:13:19Cadastrada representação legal 8296/2013 por MIN-WAR
18/03/2013 - 15:13:19Cadastrada representação legal 8295/2013 por MIN-WAR
18/03/2013 - 15:13:19Cadastrada representação legal 8294/2013 por MIN-WAR
18/03/2013 - 15:13:18Cadastrada representação legal 8293/2013 por MIN-WAR
18/03/2013 - 15:13:18Cadastrada representação legal 8292/2013 por MIN-WAR
18/03/2013 - 15:13:18Cadastrada representação legal 8291/2013 por MIN-WAR
18/03/2013 - 15:13:18Cadastrada representação legal 8290/2013 por MIN-WAR
18/03/2013 - 15:13:18Cadastrada representação legal 8289/2013 por MIN-WAR
18/03/2013 - 15:13:17Cadastrada representação legal 8288/2013 por MIN-WAR
18/03/2013 - 14:40:00Cadastrada representação legal 8278/2013 por MIN-WAR
18/03/2013 - 14:40:00Cadastrada representação legal 8277/2013 por MIN-WAR
18/03/2013 - 14:40:00Cadastrada representação legal 8276/2013 por MIN-WAR
18/03/2013 - 14:40:00Cadastrada representação legal 8275/2013 por MIN-WAR
18/03/2013 - 14:40:00Cadastrada representação legal 8274/2013 por MIN-WAR
18/03/2013 - 14:39:59Cadastrada representação legal 8273/2013 por MIN-WAR
18/03/2013 - 14:39:59Cadastrada representação legal 8272/2013 por MIN-WAR
18/03/2013 - 14:39:59Cadastrada representação legal 8271/2013 por MIN-WAR
18/03/2013 - 14:39:59Cadastrada representação legal 8270/2013 por MIN-WAR
18/03/2013 - 14:39:58Cadastrada representação legal 8269/2013 por MIN-WAR
18/03/2013 - 14:39:58Cadastrada representação legal 8268/2013 por MIN-WAR
18/03/2013 - 14:39:58Cadastrada representação legal 8267/2013 por MIN-WAR
18/03/2013 - 14:39:58Cadastrada representação legal 8266/2013 por MIN-WAR
18/03/2013 - 14:39:57Cadastrada representação legal 8265/2013 por MIN-WAR
18/03/2013 - 14:39:57Cadastrada representação legal 8264/2013 por MIN-WAR
18/03/2013 - 14:39:57Cadastrada representação legal 8263/2013 por MIN-WAR
18/03/2013 - 14:39:57Cadastrada representação legal 8262/2013 por MIN-WAR
18/03/2013 - 14:39:56Cadastrada representação legal 8261/2013 por MIN-WAR
18/03/2013 - 14:39:56Cadastrada representação legal 8260/2013 por MIN-WAR
18/03/2013 - 14:39:56Cadastrada representação legal 8259/2013 por MIN-WAR
18/03/2013 - 14:39:56Cadastrada representação legal 8258/2013 por MIN-WAR
18/03/2013 - 14:39:56Cadastrada representação legal 8257/2013 por MIN-WAR
18/03/2013 - 14:39:55Cadastrada representação legal 8256/2013 por MIN-WAR
18/03/2013 - 14:39:55Cadastrada representação legal 8255/2013 por MIN-WAR
18/03/2013 - 14:39:55Cadastrada representação legal 8254/2013 por MIN-WAR
18/03/2013 - 14:39:54Cadastrada representação legal 8253/2013 por MIN-WAR
18/03/2013 - 14:39:54Cadastrada representação legal 8252/2013 por MIN-WAR
18/03/2013 - 14:39:54Cadastrada representação legal 8251/2013 por MIN-WAR
18/03/2013 - 14:39:54Cadastrada representação legal 8250/2013 por MIN-WAR
18/03/2013 - 14:39:53Cadastrada representação legal 8249/2013 por MIN-WAR
18/03/2013 - 14:39:53Cadastrada representação legal 8248/2013 por MIN-WAR
18/03/2013 - 14:39:53Cadastrada representação legal 8247/2013 por MIN-WAR
18/03/2013 - 14:39:53Cadastrada representação legal 8246/2013 por MIN-WAR
18/03/2013 - 14:39:52Cadastrada representação legal 8245/2013 por MIN-WAR
18/03/2013 - 14:39:52Cadastrada representação legal 8244/2013 por MIN-WAR
18/03/2013 - 14:39:52Cadastrada representação legal 8243/2013 por MIN-WAR
18/03/2013 - 14:39:52Cadastrada representação legal 8242/2013 por MIN-WAR
18/03/2013 - 14:39:51Cadastrada representação legal 8241/2013 por MIN-WAR
18/03/2013 - 14:39:51Cadastrada representação legal 8240/2013 por MIN-WAR
18/03/2013 - 14:39:51Cadastrada representação legal 8239/2013 por MIN-WAR
18/03/2013 - 14:39:51Cadastrada representação legal 8238/2013 por MIN-WAR
18/03/2013 - 14:39:50Cadastrada representação legal 8237/2013 por MIN-WAR
18/03/2013 - 14:39:50Cadastrada representação legal 8236/2013 por MIN-WAR
18/03/2013 - 14:39:50Cadastrada representação legal 8235/2013 por MIN-WAR
18/03/2013 - 14:39:50Cadastrada representação legal 8234/2013 por MIN-WAR
18/03/2013 - 14:39:50Cadastrada representação legal 8233/2013 por MIN-WAR
18/03/2013 - 14:39:49Cadastrada representação legal 8232/2013 por MIN-WAR
18/03/2013 - 14:39:49Cadastrada representação legal 8231/2013 por MIN-WAR
18/03/2013 - 14:39:49Cadastrada representação legal 8230/2013 por MIN-WAR
18/03/2013 - 14:39:49Cadastrada representação legal 8229/2013 por MIN-WAR
18/03/2013 - 14:39:48Cadastrada representação legal 8228/2013 por MIN-WAR
18/03/2013 - 14:39:48Cadastrada representação legal 8227/2013 por MIN-WAR
18/03/2013 - 14:39:46Cadastrada representação legal 8226/2013 por MIN-WAR
14/03/2013 - 16:50:53Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-WAR
13/03/2013 - 15:01:28Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-WAR
13/03/2013 - 14:53:47Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-WAR
12/03/2013 - 15:35:14Enviado por Seses para providências externas na MIN-WAR
12/03/2013 - 15:33:07Documento Termo de sorteio de relator juntado ao processo por Seses
12/03/2013 - 12:01:11Enviado para sorteio do relator por Seses
11/03/2013 - 16:37:20Enviado por MIN-VC para providências externas na Disup
11/03/2013 - 16:37:19Despacho proferido pelo Ministro Valmir Campelo.Despacho de autoridade
28/02/2013 - 12:22:13Enviado por Aceri para providências externas na MIN-VC
28/02/2013 - 12:20:31Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Aceri
28/02/2013 - 11:31:46Enviado por MIN-VC para providências externas na SMLOG
27/02/2013 - 11:32:13Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-VC
25/02/2013 - 16:15:59Documento Despacho de expediente juntado ao processo por MIN-VCDespacho de expediente
18/02/2013 - 18:40:46Enviado para pronunciamento do Ministro VALMIR CAMPELO por PROC-SRCC
18/02/2013 - 18:40:44Parecer emitido por pelo Procurador SERGIO CARIBÉParecer do Ministério Público
17/01/2013 - 15:28:52Unidade responsável técnica alterada de SECEX2/D2 para Selog/D2 por PROC-SRCC
03/08/2012 - 18:31:05Documento Procuração/revogação e afins juntado ao processo por PROC-SRCC
03/08/2012 - 18:31:04Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por PROC-SRCC
03/08/2012 - 18:30:50Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por PROC-SRCC
03/08/2012 - 18:30:47Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por PROC-SRCC
26/07/2012 - 10:33:16Distribuído para o gabinete do do Procurador SERGIO CARIBÉ
25/07/2012 - 17:39:10Enviado por Aceri para providências externas na PROC-G
25/07/2012 - 17:38:28Documento Procuração/revogação e afins juntado ao processo por Aceri
25/07/2012 - 17:35:49Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Aceri
24/07/2012 - 15:54:14Enviado por LUIZ CARLOS LIMA DA CRUZ para providências externas em Assessoria de Cerimonial e Rel. Instit./Sala Ministro Luiz Octávio Galloti.
20/07/2012 - 14:28:29Distribuído para o gabinete do do Procurador SERGIO CARIBÉ
20/07/2012 - 11:20:57Enviado por MIN-VC para providências externas na PROC-G
20/07/2012 - 11:20:54Despacho proferido pelo Ministro Valmir Campelo.Despacho de autoridade
18/07/2012 - 18:44:42Enviado para pronunciamento do Ministro VALMIR CAMPELO por SECEX-2
18/07/2012 - 18:44:38Pronunciamento da SECEX-2 concluídoInstrução
12/07/2012 - 13:42:59Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-2
14/06/2012 - 17:07:51Documento Termo juntado ao processo por SECEX-2
12/06/2012 - 16:26:13Documento Procuração/revogação e afins juntado ao processo por SECEX-2
12/06/2012 - 16:24:14Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-2
12/06/2012 - 16:22:07Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-2
12/06/2012 - 11:55:42Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-2
11/06/2012 - 14:23:42Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-2
24/05/2012 - 18:40:57Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-2
17/05/2012 - 15:05:55Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-2
10/05/2012 - 16:26:12Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-2
24/04/2012 - 18:29:11Documento Procuração juntado ao processo por SECEX-2
24/04/2012 - 18:28:46Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-2
17/04/2012 - 17:38:35Pronunciamento da SECEX-2 concluídoInstrução
13/04/2012 - 16:05:13Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-2
12/04/2012 - 16:14:44Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-2
12/04/2012 - 16:13:31Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-2
08/02/2012 - 15:38:48Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-2
08/02/2012 - 14:43:13Documento Termo juntado ao processo por SECEX-2
08/02/2012 - 14:39:01Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-2
03/02/2012 - 10:10:08Enviado por MIN-VC para providências externas na SECEX-2/SA
03/02/2012 - 10:10:08Despacho proferido pelo Ministro Valmir Campelo.Despacho de autoridade
19/01/2012 - 17:21:29Enviado para pronunciamento do Ministro VALMIR CAMPELO por SECEX-2
19/01/2012 - 17:21:27Pronunciamento da SECEX-2 concluídoParecer
18/01/2012 - 10:57:22Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-2
17/01/2012 - 15:24:27Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-2
17/01/2012 - 15:09:57Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-2
17/01/2012 - 13:31:58Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-2
13/01/2012 - 14:11:26Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-2
13/01/2012 - 14:09:46Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-2
10/01/2012 - 15:21:19Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-2
20/12/2011 - 11:45:29Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-2
19/12/2011 - 18:36:31Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-2
15/12/2011 - 16:11:30Documento Procuração juntado ao processo por SECEX-2
15/12/2011 - 16:11:28Documento Procuração juntado ao processo por SECEX-2
15/12/2011 - 11:04:27Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-2
13/12/2011 - 17:12:26Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-2
13/12/2011 - 14:39:44Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-2
13/12/2011 - 13:36:56Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-2
09/12/2011 - 15:31:16Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-2
08/12/2011 - 18:12:16Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-2
25/11/2011 - 14:05:05Pronunciamento da SECEX-2 concluídoInstruçãoParecer
14/11/2011 - 16:18:34Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-2
14/11/2011 - 16:17:58Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-2
14/11/2011 - 16:17:16Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-2
14/11/2011 - 16:16:30Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-2
14/11/2011 - 16:14:56Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-2
14/11/2011 - 16:13:55Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-2
18/10/2011 - 18:01:32Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por EDMAR BARRETO PEREIRA
14/10/2011 - 17:21:51Documento Procuração juntado ao processo por VANDA MARIA PEREIRA MACEDO
14/10/2011 - 17:21:51Documento Procuração juntado ao processo por VANDA MARIA PEREIRA MACEDO
13/10/2011 - 17:47:09Documento Pedido de vista e/ou cópia juntado ao processo por VANDA MARIA PEREIRA MACEDO
18/08/2011 - 15:03:35Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por EDMAR BARRETO PEREIRA
17/08/2011 - 14:32:59Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por EDMAR BARRETO PEREIRA
17/08/2011 - 14:27:32Peça No. 11 desentranhada por SECEX-2/SA
17/08/2011 - 14:25:05Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por EDMAR BARRETO PEREIRA
17/08/2011 - 14:06:06Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por EDMAR BARRETO PEREIRA
10/08/2011 - 18:28:11Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por EDMAR BARRETO PEREIRA
10/08/2011 - 18:27:06Peça No. 9 desentranhada por SECEX-2/SA
10/08/2011 - 18:26:31Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por EDMAR BARRETO PEREIRA
08/08/2011 - 17:37:42Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por EDMAR BARRETO PEREIRA
05/08/2011 - 10:31:38Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por EDMAR BARRETO PEREIRA
02/08/2011 - 10:36:01Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por EDMAR BARRETO PEREIRA
22/07/2011 - 10:28:48Enviado por MIN-VC para providências externas na SECEX-2/SA
22/07/2011 - 10:28:48Despacho proferido pelo Ministro Valmir Campelo.Despacho de autoridade
14/07/2011 - 16:48:21Enviado para pronunciamento do Ministro VALMIR CAMPELO por SECEX-2
14/07/2011 - 16:48:20Pronunciamento da SECEX-2 - de acordo realizado por RODRIGO CALDAS GONÇALVESInstruçãoParecer
17/06/2011 - 14:41:12Documento Representação - Inicial juntado ao processo por EDMAR BARRETO PEREIRA
17/06/2011 - 14:36:18Processo autuado por SECEX-2