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Processo: 017.335/2016-7 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 10/06/2016

Assunto do processo
Tomada de Contas Especial instaurado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, em razão do não encaminhamento de documentação exigida para a prestação de contas dos recursos repassados ao Município de Central do Maranhão/MA, na modalidade fundo a fundo, à conta dos Programas de PSB/PSE, vinculados ao Fundo Nacional de Assistência Social FNAS (Processo 71000.039909/2016-71).

Data de autuação
10/06/2016 - 11:53:38

Estado
ABERTO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 024.830/2020-8 - Apensado desde 24/07/2020 - 13:35:27
Processo: 024.829/2020-0 - Apensado desde 24/07/2020 - 13:35:24

Relator atual
MIN-WAR - WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 10/06/2016

Histórico de relatoria
MIN-WAR - WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 10/06/2016

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator BRUNO DANTAS - Desde 28/06/2018

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Gestão de Processos - Desde 23/10/2020 - 17:14:43

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Central do Maranhão - MA

Responsáveis
Irã Monteiro Costa

Interessados
Fundo Nacional de Assistência Social

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 164.569,62
    Foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Omissão no dever de prestar contas

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
07/01/2021 - 16:16:46Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:16:46Membro do MPTCU designado alterado de a definir para MARINUS MARSICO automaticamente pelo sistema
09/11/2020 - 16:03:00Documento Elementos comprobatórios/Evidências (termo) juntado ao processo por Seproc
25/09/2020 - 11:44:20Registrada resposta de comunicação do Ofício 46693/2020-TCU/Seproc.
25/09/2020 - 11:44:20Registrada resposta de comunicação do Ofício 46693/2020-TCU/Seproc.
18/09/2020 - 09:36:44Registrada ciência de comunicação do Ofício 46693/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARISA DE CARVALHO MATTOS em nome de Fundo Nacional de Assistência Social
18/09/2020 - 08:58:55Juntada comunicação Ofício 46693/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
24/07/2020 - 13:35:27Processo 024.830/2020-8 foi apensado a este processo por Secex-TCE.
24/07/2020 - 13:35:24Processo 024.829/2020-0 foi apensado a este processo por Secex-TCE.
19/06/2020 - 14:49:43Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
19/06/2020 - 14:48:54Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
17/06/2020 - 10:59:33Processo enviado de Seproc para Seproc/Scbex. (Serviço de Cadastros e Cobrança Executiva)
19/05/2020 - 13:52:16Registrada ciência de comunicação do Ofício 12013/2020-TCU/Seproc.
15/04/2020 - 06:01:23Juntada comunicação Ofício 12013/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
14/04/2020 - 15:39:58Registrada ciência de comunicação do Ofício 12015/2020-TCU/Seproc.
08/04/2020 - 15:13:34Registrada ciência de comunicação do Ofício 12017/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por JONE ANTONIO JARDIMSECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO - CGU/PR
08/04/2020 - 11:17:03Registrada ciência de comunicação do Ofício 12014/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por Lindalva Ribeiro de Sena Fundo Nacional de Assistência Social
08/04/2020 - 11:10:19Juntada comunicação Ofício 12015/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
08/04/2020 - 10:48:39Juntada comunicação Ofício 12014/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
08/04/2020 - 10:48:05Juntada comunicação Ofício 12017/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
27/03/2020 - 14:06:39Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
12/03/2020 - 09:29:39Processo enviado de MIN-BD para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
12/03/2020 - 09:29:27Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 10/03/2020 por meio do Acórdão 2353/2020-1C, referente ao Recurso 017.335/2016-7/R001
10/03/2020 - 15:58:29O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária da Primeira Câmara de 10/03/2020
10/03/2020 - 15:00:01Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
05/03/2020 - 22:48:27Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 10/03/2020, às 15h.
05/03/2020 - 19:04:38Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 10/03/2020, às 15h.
04/02/2020 - 18:30:43Enviado por Marinus Eduardo de Vries Marsico para providências externas em Gab. do Min. BRUNO DANTAS NASCIMENTO/Gab. do Min. BRUNO DANTAS NASCIMENTO.
04/02/2020 - 18:30:28Exame de mérito do recurso 017.335/2016-7/R001 feito pelo Procurador Marinus Marsico
29/11/2019 - 16:38:45Distribuído para o gabinete do do Procurador Marinus Marsico
29/11/2019 - 16:01:41Enviado para parecer do MP por Serur
29/11/2019 - 16:01:40Exame de mérito do(s) recurso(s) concluído(s) por Serur. Recurso(s): 017.335/2016-7/R001 (Proposta: Negar provimento).
12/09/2019 - 11:18:40Registrada a revogação/renúncia da representação legal 18263/2017 (representante LUIZ CARLOS ALBUQUERQUE) por Secex-TCE
30/08/2019 - 14:05:06Processo enviado de Secex-TCE para Serur/Serur/ASS. (Assessoria da Serur)
30/08/2019 - 14:04:38Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da Silva
29/08/2019 - 17:16:11Registrada ciência de comunicação do Ofício 6629/2019-TCU/Secex-TCE.
29/08/2019 - 17:16:08Registrada ciência de comunicação do Ofício 6628/2019-TCU/Secex-TCE.
23/08/2019 - 12:04:40Registrada ciência de comunicação do Ofício 6631/2019-TCU/Secex-TCE.
14/08/2019 - 06:06:32Juntada comunicação Ofício 6629/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
14/08/2019 - 06:06:11Juntada comunicação Ofício 6628/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
14/08/2019 - 06:05:09Juntada comunicação Ofício 6631/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
13/08/2019 - 12:46:29Registrada ciência de comunicação do Ofício 6630/2019-TCU/Secex-TCE.
09/08/2019 - 20:37:23Juntada comunicação Ofício 6630/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
12/04/2019 - 14:57:06Processo enviado de MIN-BD para Secex-TCE/Secex-TCE/SA. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
12/04/2019 - 14:57:06Despacho proferido pelo Ministro Bruno Dantas.
09/04/2019 - 15:39:03Unidade responsável técnica alterada de Sec-PI para SecexTCE por Sec-PI
02/04/2019 - 18:17:15Enviado por Marinus Eduardo de Vries Marsico para providências externas em Gab. do Min. BRUNO DANTAS NASCIMENTO/Gab. do Min. BRUNO DANTAS NASCIMENTO.
02/04/2019 - 18:17:12Exame de admissibilidade do recurso 017.335/2016-7/R001 feito pelo Procurador Marinus Marsico
22/08/2018 - 15:28:04Registrada ciência de comunicação do Ofício 0851/2018-TCU/SECEX-PI.
21/08/2018 - 10:28:39Documento Recurso - Inicial (Anexo - III) juntado ao processo por SECEX-PI
21/08/2018 - 10:28:39Documento Recurso - Inicial (Anexo - II) juntado ao processo por SECEX-PI
21/08/2018 - 10:28:39Documento Recurso - Inicial (Anexo - I) juntado ao processo por SECEX-PI
21/08/2018 - 10:28:38Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por SECEX-PI
17/07/2018 - 06:00:16Juntada comunicação Ofício 0851/2018 por unidade SECEX-PI em virtude de expedição
13/07/2018 - 09:34:13Distribuído para o gabinete do do Procurador Marinus Marsico
12/07/2018 - 15:19:39Processo enviado de MIN-BD para PROC-G/PROC-G. (Gab. do Procurador-Geral)
12/07/2018 - 15:19:39Despacho proferido pelo Ministro Bruno Dantas.
05/07/2018 - 14:11:15Registrada ciência de comunicação por SECEX-PI.
28/06/2018 - 10:11:25Enviado para pronunciamento do Ministro Bruno Dantas por Serur
28/06/2018 - 10:11:19Designado o Ministro Relator Bruno Dantas Nascimento para os recursos 017.335/2016-7/R001 (por sorteio)
28/06/2018 - 10:11:15Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 017.335/2016-7/R001 da Serur concluído.
20/06/2018 - 19:28:41Enviado por SECEX-PI para providências externas na Serur/SA
20/06/2018 - 19:23:28Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Piauí recurso interposto em 14/06/2018 contra o acórdão 2010/2018-1C
18/06/2018 - 18:23:16Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PI
13/06/2018 - 19:49:42Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PI
08/06/2018 - 18:18:28Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PI
28/05/2018 - 15:57:02Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PI
24/05/2018 - 06:00:01Juntada comunicação Ofício 0573/2018 por unidade SECEX-PI em virtude de expedição
04/05/2018 - 06:00:23Juntada comunicação Ofício 0401/2018 por unidade SECEX-PI em virtude de expedição
04/05/2018 - 06:00:20Juntada comunicação Ofício 0402/2018 por unidade SECEX-PI em virtude de expedição
04/05/2018 - 06:00:15Juntada comunicação Ofício 0403/2018 por unidade SECEX-PI em virtude de expedição
28/03/2018 - 13:45:17Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PI
20/03/2018 - 18:40:15Enviado por Seses para providências externas na Secex-PI/SA
20/03/2018 - 17:13:22Enviado por MIN-WAR para providências externas na Disup
20/03/2018 - 17:13:20Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 13/03/2018 por meio do Acórdão 2010/2018-1C
13/03/2018 - 16:20:41O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária da Primeira Câmara de 13/03/2018
13/03/2018 - 14:57:04Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
09/03/2018 - 08:44:31Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 13/03/2018, às 15h.
10/11/2017 - 18:37:41Enviado para pronunciamento do Ministro Walton Alencar Rodrigues por PROC-MEVM
10/11/2017 - 18:37:40Parecer emitido pelo Procurador Marinus Marsico
28/09/2017 - 10:48:41Distribuído para o gabinete do do Procurador Marinus Marsico
28/09/2017 - 10:16:42Enviado para parecer do MP por SECEX-PI
28/09/2017 - 10:16:41Pronunciamento da SECEX-PI concluído
31/08/2017 - 18:05:14Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-PI
22/08/2017 - 10:28:42Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PI
22/08/2017 - 10:11:37Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-PI
22/08/2017 - 10:11:37Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-PI
18/08/2017 - 18:56:26Cadastrada representação legal 18263/2017 por SECEX-PI
13/07/2017 - 17:52:25Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-PI
13/07/2017 - 13:07:43Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PI
27/06/2017 - 15:42:38Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PI
21/06/2017 - 06:01:06Juntada comunicação Ofício 0622/2017 por unidade SECEX-PI em virtude de expedição
07/06/2017 - 17:27:59Pronunciamento da SECEX-PI concluído
05/06/2017 - 15:29:43Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PI
05/06/2017 - 15:26:43Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-PI
15/05/2017 - 18:52:45Unidade responsável técnica alterada de PJTCE-Soci para Secex-PI/D1 por SECEX-PI
11/05/2017 - 11:22:47Enviado por PJ TCE Estados para providências externas na Secex-PI/SA
11/05/2017 - 11:22:28Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por PJ TCE Estados
12/04/2017 - 18:09:04Enviado por SECEX-MA para providências externas na PJ TCE Estados - Assistência Social
12/04/2017 - 18:07:53Unidade responsável técnica alterada de SEC-MA/D2 para PJ TCE Estados - Assistência Social por SECEX-MA
10/06/2016 - 11:57:10Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA