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Processo: 017.383/2011-0 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 20/06/2011

Assunto do processo
CONVÊNIO N° 1936/97 - IMPUGNAÇÃO TOTAL DE DESPESAS

Data de autuação
20/06/2011 - 16:23:25

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 029.263/2014-0 - Apensado desde 12/11/2014 - 16:17:59
Processo: 028.539/2016-8 - Apensado desde 17/05/2017 - 20:11:44

Relator atual
MIN-AA - ANA LÚCIA ARRAES DE ALENCAR - Desde 01/11/2011

Histórico de relatoria
MIN-AA - ANA LÚCIA ARRAES DE ALENCAR - Desde 01/11/2011
MIN-UA - UBIRATAN DINIZ DE AGUIAR - De 20/06/2011 a 01/11/2011

Unidade responsável técnica
SEC-RO - Secretaria do TCU no Estado de Rondônia

Unidade responsável por agir (Localização)
SEC-RO - Secretaria do TCU no Estado de Rondônia - Desde 18/08/2017 - 12:41:10

Unidade jurisdicionada
EOG/RO - ENTIDADES/ÓRGÃOS DO GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Responsáveis
Claudionor Couto Roriz
Governo do Estado de Rondônia
Álvaro Gerhardt

Interessados
FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - MS

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 15.198.713,07
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Dano ao erário

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
27/06/2017 - 16:40:05Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-RO
06/06/2017 - 13:08:55Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
26/05/2017 - 06:01:45Juntada comunicação Ofício 0322/2017 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
17/05/2017 - 20:11:44Processo 028.539/2016-8 foi apensado a este processo
07/03/2017 - 12:00:57Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
06/03/2017 - 12:15:11Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
15/02/2017 - 06:00:46Juntada comunicação Ofício 0088/2017 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
15/02/2017 - 06:00:17Juntada comunicação Ofício 0087/2017 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
26/01/2017 - 12:03:52Enviado por MIN-AA para providências externas na Secex-RO/SA
26/01/2017 - 12:03:43Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 24/01/2017 por meio do Acórdão 540/2017-2C
24/01/2017 - 18:01:43O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária da Segunda Câmara de 24/01/2017
24/01/2017 - 16:12:29Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
20/01/2017 - 12:02:12Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 24/01/2017, às 16h.
05/12/2016 - 19:33:41Enviado para pronunciamento do Ministro Ana Arraes por PROC-MEVM
05/12/2016 - 19:33:36Parecer emitido pelo Procurador Marinus MarsicoParecer do Ministério Público
14/11/2016 - 15:58:21Distribuído para o gabinete do do Procurador Marinus Marsico
14/11/2016 - 15:42:41Enviado para parecer do MP por SECEX-RO
14/11/2016 - 15:41:22Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-RODespacho de expediente
14/11/2016 - 14:46:46Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-RODespacho de expediente
07/10/2016 - 16:18:06Enviado por SECEX-TO para providências externas na Secex-RO/SA
07/10/2016 - 16:10:31Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TODespacho de expediente
07/10/2016 - 16:09:34Documento Termo juntado ao processo por SECEX-TO
19/09/2016 - 12:33:04Enviado por SECEX-RO para providências externas na Secex-TO/SA
19/09/2016 - 12:23:37Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-RODespacho de expediente
19/09/2016 - 12:22:07Peça No. 143 do tipo Despacho de expediente (doc 56.312.455-7) desentranhada do processo por SECEX-RO - Motivo: Erro na juntada
19/09/2016 - 12:20:46Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-RO
16/09/2016 - 18:25:13Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-RODespacho de expediente
16/09/2016 - 18:23:52Peça No. 142 do tipo Despacho de expediente (doc 56.310.307-1) desentranhada do processo por Secex-RO/SA - Motivo: Erro na juntada
16/09/2016 - 18:19:48Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-RO
16/09/2016 - 18:04:18Documento Termo juntado ao processo por SECEX-RO
16/09/2016 - 18:02:21Peça No. 141 do tipo Termo (doc 56.310.168-8) desentranhada do processo por Secex-RO/SA - Motivo: Erro na juntada
16/09/2016 - 18:00:55Documento Termo juntado ao processo por SECEX-RO
14/09/2016 - 15:41:42Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-RO
06/09/2016 - 13:13:37Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
29/08/2016 - 06:11:13Juntada comunicação Ofício 0713/2016 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
12/05/2016 - 13:44:19Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
12/05/2016 - 13:37:14Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-RO
04/05/2016 - 18:37:04Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
03/05/2016 - 06:05:13Juntada comunicação Ofício 0297/2016 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
28/04/2016 - 12:57:41Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-RO
28/04/2016 - 12:27:14Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RO
08/04/2016 - 17:15:08Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RO
08/04/2016 - 13:38:40Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
30/03/2016 - 16:55:03Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
28/03/2016 - 15:12:59Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
23/03/2016 - 13:22:42Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
23/03/2016 - 13:22:15Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
21/03/2016 - 13:41:01Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
21/03/2016 - 13:40:46Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
14/03/2016 - 06:03:45Juntada comunicação Ofício 0112/2016 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
14/03/2016 - 06:03:42Juntada comunicação Ofício 0113/2016 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
14/03/2016 - 06:03:39Juntada comunicação Ofício 0114/2016 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
14/03/2016 - 06:00:56Juntada comunicação Ofício 0097/2016 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
14/03/2016 - 06:00:55Juntada comunicação Ofício 0098/2016 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
14/03/2016 - 06:00:51Juntada comunicação Ofício 0096/2016 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
14/03/2016 - 06:00:30Juntada comunicação Ofício 0094/2016 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
08/03/2016 - 17:35:59Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-RO
08/03/2016 - 17:34:57Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-RO
26/02/2016 - 09:51:14Enviado por Seses para providências externas na Secex-RO/SA
25/02/2016 - 16:54:12Enviado por MIN-AA para providências externas na Disup
25/02/2016 - 16:54:04Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 23/02/2016 por meio do Acórdão 2029/2016-2CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
23/02/2016 - 16:30:38Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
19/02/2016 - 12:11:16Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 23/02/2016, às 16h.
14/12/2015 - 17:58:30Enviado para pronunciamento do Ministro Ana Arraes por PROC-MEVM
14/12/2015 - 17:58:25Parecer emitido pelo Procurador Marinus MarsicoParecer do Ministério Público
26/10/2015 - 18:18:09Distribuído para o gabinete do do Procurador Marinus Marsico
26/10/2015 - 18:16:38Enviado para parecer do MP por SECEX-RO
26/10/2015 - 18:16:36Pronunciamento da SECEX-RO concluídoInstrução
26/10/2015 - 12:19:26Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RO
19/10/2015 - 17:46:19Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-RO
31/08/2015 - 14:08:51Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
20/08/2015 - 06:03:00Juntada comunicação Ofício 1101/2015 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
11/08/2015 - 15:24:23Enviado por MIN-AA para providências externas na Secex-RO/SA
11/08/2015 - 15:24:17Despacho proferido pelo Ministro Ana Arraes.Despacho de autoridade
07/08/2015 - 16:50:45Enviado por SECEX-RO para providências externas na MIN-AA
07/08/2015 - 16:49:08Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-RODespacho de expediente
07/08/2015 - 15:53:00Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-RO
29/07/2015 - 18:03:01Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
23/07/2015 - 17:24:33Juntada comunicação Ofício 0953/2015 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
08/06/2015 - 13:30:11Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
21/05/2015 - 06:00:19Juntada comunicação Ofício 0630/2015 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
11/05/2015 - 19:15:22Pronunciamento da SECEX-RO concluídoInstrução
06/04/2015 - 15:33:53Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-RO
23/02/2015 - 14:09:17Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
05/02/2015 - 06:02:47Juntada comunicação Ofício 0086/2015 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
23/01/2015 - 15:37:16Enviado por MIN-AA para providências externas na Secex-RO/SA
23/01/2015 - 15:37:16Despacho proferido pelo Ministro Ana Arraes.Despacho de autoridade
30/12/2014 - 20:08:39Enviado por SECEX-RO para providências externas na MIN-AA
30/12/2014 - 20:05:29Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-RODespacho de expediente
30/12/2014 - 19:36:20Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-RO
12/11/2014 - 16:17:59Processo 029.263/2014-0 foi apensado a este processo
24/09/2014 - 13:10:09Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
05/09/2014 - 06:01:15Juntada comunicação Ofício 0460/2014 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
21/08/2014 - 17:44:45Enviado por MIN-AA para providências externas na Secex-RO/SA
21/08/2014 - 17:44:44Despacho proferido pelo Ministro Ana Arraes.Despacho de autoridade
21/08/2014 - 13:59:32Enviado por SECEX-RO para providências externas na MIN-AA
21/08/2014 - 13:58:48Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-RODespacho de expediente
21/08/2014 - 13:53:11Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-RO
11/08/2014 - 15:52:44Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-RO
11/08/2014 - 15:52:40Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-RO
05/08/2014 - 13:42:48Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
05/08/2014 - 13:42:04Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
10/07/2014 - 06:05:27Juntada comunicação Ofício 0337/2014 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
10/07/2014 - 06:01:51Juntada comunicação Ofício 0299/2014 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
07/07/2014 - 19:18:31Pronunciamento da SECEX-RO concluído
24/06/2014 - 12:45:07Pronunciamento da SECEX-RO concluídoInstrução
17/06/2014 - 12:45:15Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RO
17/06/2014 - 12:44:10Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RO
17/06/2014 - 12:34:47Peça No. 71 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 51.505.500-7) desentranhada do processo por Secex-RO/D - Motivo: Erro na juntada
17/06/2014 - 12:34:18Peça No. 72 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 51.505.514-4) desentranhada do processo por Secex-RO/D - Motivo: Erro na juntada
17/06/2014 - 12:33:41Peça No. 73 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 51.505.567-0) desentranhada do processo por Secex-RO/D - Motivo: Erro na juntada
17/06/2014 - 11:09:25Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RO
17/06/2014 - 11:04:02Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RO
17/06/2014 - 11:02:32Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RO
24/10/2013 - 16:03:51Enviado por MIN-AA para providências externas na SEC-RO/SA
24/10/2013 - 16:03:50Despacho proferido pelo Ministro Ana Arraes.Despacho de autoridade
03/10/2013 - 09:51:04Enviado para pronunciamento do Ministro ANA ARRAES por PROC-MEVM
03/10/2013 - 09:50:59Parecer emitido pelo Procurador MARINUS MARSICOParecer do Ministério Público
12/07/2013 - 17:36:39Distribuído para o gabinete do do Procurador MARINUS MARSICO
12/07/2013 - 17:02:44Enviado para parecer do MP por SECEX-RO
12/07/2013 - 17:02:37Pronunciamento da SECEX-RO concluídoInstrução
06/06/2013 - 12:20:43Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
16/05/2013 - 12:48:19Juntada comunicação Ofício 0301/2013 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
10/05/2013 - 14:09:16Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-RO
03/01/2013 - 14:54:07Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
04/12/2012 - 14:21:35Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
04/12/2012 - 14:21:13Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
03/12/2012 - 17:54:22Expedida a comunicação Ofício 0940/2012 por unidade SECEX-RO
03/12/2012 - 17:19:06Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-RO
29/11/2012 - 13:36:57Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-RO
27/11/2012 - 19:04:46Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
27/11/2012 - 19:04:20Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
27/11/2012 - 19:03:57Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
27/11/2012 - 19:03:28Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
21/11/2012 - 12:26:11Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-RO
16/11/2012 - 14:01:13Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
10/09/2012 - 14:45:03Enviado por MIN-AA para providências externas na SEC-RO/SA
10/09/2012 - 14:45:02Despacho proferido pelo Ministro Ana Arraes.Despacho de autoridade
04/09/2012 - 12:52:05Enviado para pronunciamento do Ministro ANA ARRAES por SECEX-RO
04/09/2012 - 12:52:00Pronunciamento da SECEX-RO concluídoInstrução
03/09/2012 - 17:59:20Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-RO
30/08/2012 - 13:23:50Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RO
30/08/2012 - 13:22:15Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RO
30/08/2012 - 13:20:27Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RO
30/08/2012 - 13:19:48Peça No. 36 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 49.026.295-7) desentranhada do processo por SEC-RO/D - Motivo: Erro na juntada
30/08/2012 - 13:18:46Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RO
30/08/2012 - 13:17:07Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RO
14/08/2012 - 12:53:17Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-RO
03/07/2012 - 17:44:56Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RO
03/07/2012 - 17:44:00Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RO
03/07/2012 - 17:43:19Peça No. 31 desentranhada por SEC-RO/D
03/07/2012 - 17:42:31Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RO
03/07/2012 - 17:41:01Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RO
03/07/2012 - 17:39:02Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RO
03/07/2012 - 17:37:47Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RO
03/07/2012 - 17:36:56Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RO
03/07/2012 - 17:34:58Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RO
03/07/2012 - 16:29:06Peça No. 26 desentranhada por SEC-RO/D
03/07/2012 - 16:13:59Peça No. 27 desentranhada por SEC-RO/D
03/07/2012 - 16:13:28Peça No. 28 desentranhada por SEC-RO/D
03/07/2012 - 16:12:48Peça No. 29 desentranhada por SEC-RO/D
20/04/2012 - 10:59:57Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RO
20/04/2012 - 10:59:06Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RO
16/04/2012 - 19:35:02Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RO
20/03/2012 - 20:59:04Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RO
20/03/2012 - 20:58:20Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RO
20/03/2012 - 20:57:37Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RO
10/02/2012 - 17:35:08Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-RO
10/02/2012 - 17:32:44Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-RO
10/02/2012 - 13:01:16Documento Solicitação de informação juntado ao processo por SECEX-RO
01/11/2011 - 11:24:24Relatoria alterada de MIN-UA para MIN-AA por STI
07/07/2011 - 18:15:39Documento TCE - Inicial juntado ao processo por EVERTON ARAÚJO JENNINGS
07/07/2011 - 18:15:38Documento TCE - Inicial juntado ao processo por EVERTON ARAÚJO JENNINGS
07/07/2011 - 18:15:38Documento TCE - Inicial juntado ao processo por EVERTON ARAÚJO JENNINGS
07/07/2011 - 18:15:38Documento TCE - Inicial juntado ao processo por EVERTON ARAÚJO JENNINGS
07/07/2011 - 18:15:38Documento TCE - Inicial juntado ao processo por EVERTON ARAÚJO JENNINGS
07/07/2011 - 18:15:38Documento TCE - Inicial juntado ao processo por EVERTON ARAÚJO JENNINGS
07/07/2011 - 18:15:38Documento TCE - Inicial juntado ao processo por EVERTON ARAÚJO JENNINGS
07/07/2011 - 18:15:37Documento TCE - Inicial juntado ao processo por EVERTON ARAÚJO JENNINGS
07/07/2011 - 18:15:37Documento TCE - Inicial juntado ao processo por EVERTON ARAÚJO JENNINGS
07/07/2011 - 18:15:37Documento TCE - Inicial juntado ao processo por EVERTON ARAÚJO JENNINGS
07/07/2011 - 18:15:37Documento TCE - Inicial juntado ao processo por EVERTON ARAÚJO JENNINGS
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07/07/2011 - 18:15:36Documento TCE - Inicial juntado ao processo por EVERTON ARAÚJO JENNINGS
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07/07/2011 - 18:15:36Documento TCE - Inicial juntado ao processo por EVERTON ARAÚJO JENNINGS
07/07/2011 - 18:14:27Documento TCE - Inicial juntado ao processo por EVERTON ARAÚJO JENNINGS
07/07/2011 - 18:12:37Documento TCE - Inicial juntado ao processo por EVERTON ARAÚJO JENNINGS
07/07/2011 - 18:12:02Documento TCE - Inicial juntado ao processo por EVERTON ARAÚJO JENNINGS
20/06/2011 - 16:23:25Processo autuado por SECEX-RO