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Processo: 017.405/2015-7 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 21/07/2015

Assunto do processo
TCE CONTRA O SENHOR JOÃO DILMAR DA SILVA, EX-PREFEITO MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE/CE, GESTÃO: 2005-2008, EM RAZÃO DA IMPUGNAÇÃO TOTAL DE DESPESAS DO CONVÊNIO Nº 1.0294.00/2005. SIAFI Nº 538081. FIRMADO COM O MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO. PROCESSO 01200.005293/2014-31. OFÍCIO Nº 56/2015/AECI

Data de autuação
21/07/2015 - 13:45:17

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 004.908/2023-6 - Apensado desde 13/05/2023 - 12:13:43
Processo: 004.909/2023-2 - Apensado desde 13/05/2023 - 12:13:44

Relator atual
MIN-MBC - MARCOS BEMQUERER COSTA - Desde 21/07/2015

Histórico de relatoria
MIN-MBC - MARCOS BEMQUERER COSTA - Desde 21/07/2015

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator JORGE OLIVEIRA - Desde 01/01/2021
R002 - Recurso de reconsideração - Relator JORGE OLIVEIRA - Desde 01/01/2021
R003 - Embargos de declaração - Relator JORGE OLIVEIRA - Desde 09/11/2021

Unidade responsável técnica
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 22/09/2023 - 17:49:00

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Limoeiro do Norte - CE

Responsáveis
Jorge da Silva Santos
João Dilmar da Silva

Interessados
MINISTÉRIO DA CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO (Extinto)

Representante legais
IELVA PRYSCYLLA FERREIRA DE MELO
JOAO BATISTA FREITAS DE ALENCAR
JOSÉ IVAN DE MELO
NICHOLAS SALEM DE MORAIS SANTOS

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 1.189.519,62
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Aplicação irregular de recursos

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
22/09/2023 - 17:49:00Processo encerrado por AudTCE/D1AudTCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
14/09/2023 - 14:44:13Documento Verificação de conformidade juntado ao processo por Seproc
31/07/2023 - 10:52:38Documento Comprovante de registro Cadin (CADIN) juntado ao processo por Seproc
24/07/2023 - 11:44:08Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino SimpsonDespacho
24/07/2023 - 10:58:39Registrada ciência de comunicação do Ofício 23177/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por Beatriz Mamede de Freitas em nome de Secretaria-Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
21/07/2023 - 10:23:13Juntada comunicação Ofício 23177/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
13/05/2023 - 12:13:44Processo 004.909/2023-2 foi apensado a este processo por Seproc.
13/05/2023 - 12:13:43Processo 004.908/2023-6 foi apensado a este processo por Seproc.
14/03/2023 - 11:35:52Documento Termo (Termo) juntado ao processo por Seproc
24/01/2023 - 11:20:34Documento Consulta SisGRU juntado ao processo por Seproc
24/01/2023 - 08:14:55Documento Atestado de Trânsito em Julgado juntado ao processo por Seproc
24/01/2023 - 08:13:45Peça No. 173 do tipo Atestado de Trânsito em Julgado (doc 72.802.186-8) desentranhada do processo por Secef - Motivo: Erro na juntada
24/01/2023 - 07:55:47Registrado trânsito em julgado por Seproc
23/01/2023 - 14:38:48Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino SimpsonDespacho
23/01/2023 - 14:38:46Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino SimpsonDespacho
09/01/2023 - 11:24:22Registrada ciência de comunicação do Ofício 62210/2022-TCU/Seproc.
02/01/2023 - 16:46:36Unidade responsável técnica alterada de SecTCE/D1 para D1AudTCE por SecTCE/D1
20/12/2022 - 06:00:23Juntada comunicação Ofício 62210/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
17/10/2022 - 16:31:48Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexTCE
17/10/2022 - 16:30:51Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexTCE
23/09/2022 - 14:44:46Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 41542/2022-TCU/Seproc.
15/09/2022 - 06:03:00Juntada comunicação Ofício 41542/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
09/08/2022 - 16:33:32Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
09/08/2022 - 16:26:11Cadastrada representação legal 14173/2022 (representante NICHOLAS SALEM DE MORAIS SANTOS) por Seproc
02/08/2022 - 17:42:38Processo enviado de MINS-MBC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
02/08/2022 - 17:42:33Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 02/08/2022 por meio do Acórdão 3915/2022-2CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
02/08/2022 - 10:36:27Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
28/07/2022 - 19:25:26Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 02/08/2022, às 10h30.
24/05/2022 - 18:10:24Enviado para pronunciamento do Ministro Marcos Bemquerer por PROC-MEVM
24/05/2022 - 18:10:23Parecer emitido pelo Procurador Marinus MarsicoParecer do Ministério Público
24/03/2022 - 15:37:21Distribuído para o gabinete do do Procurador Marinus Marsico
24/03/2022 - 15:37:20Processo enviado de MINS-MBC para PROC-G/não definida.
24/03/2022 - 11:35:07Enviado para pronunciamento do Ministro Marcos Bemquerer por Seproc
24/03/2022 - 11:35:06Pronunciamento da Seproc concluídoInstrução
10/03/2022 - 10:59:19Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexTCE
10/03/2022 - 10:58:28Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexTCE
10/03/2022 - 10:23:31Documento Certidão juntado ao processo por SecexTCE
10/02/2022 - 06:48:32Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexTCE
09/02/2022 - 17:30:36Registrada ciência de comunicação do Ofício 68061/2021-TCU/Seproc.
27/12/2021 - 19:59:47Juntada comunicação Ofício 68061/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
08/12/2021 - 14:00:11Registrada ciência de comunicação do Ofício 63593/2021-TCU/Seproc.
06/12/2021 - 15:19:53Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 63592/2021-TCU/Seproc.
01/12/2021 - 13:21:23Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
25/11/2021 - 14:45:41Processo enviado de MIN-JGO para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
25/11/2021 - 14:45:36Apreciado na Sessão Telepresencial da Segunda Câmara em 23/11/2021 por meio do Acórdão 18764/2021-2C, referente ao Recurso 017.405/2015-7/R003Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
23/11/2021 - 10:37:50Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
22/11/2021 - 16:54:53Registrada ciência de comunicação do Ofício 63595/2021-TCU/Seproc.
22/11/2021 - 16:29:54Registrada ciência de comunicação do Ofício 63594/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARLI PEREIRA BRAGA em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
22/11/2021 - 15:26:07Juntada comunicação Ofício 63594/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
22/11/2021 - 13:43:55Juntada comunicação Ofício 63595/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
18/11/2021 - 19:25:40Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Segunda Câmara, prevista para 23/11/2021, às 10h30.
17/11/2021 - 18:05:06Documento Petição juntado ao processo por SecexTCE
17/11/2021 - 18:01:46Documento Petição juntado ao processo por SecexTCE
17/11/2021 - 06:01:08Juntada comunicação Ofício 63592/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
17/11/2021 - 06:01:06Juntada comunicação Ofício 63593/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
09/11/2021 - 08:00:20Processo enviado de Seproc para MIN-JGO/não definida.
09/11/2021 - 07:58:35Membro do MPTCU RODRIGO LIMA designado para os recursos 017.405/2015-7/R003 automaticamente pelo sistema
09/11/2021 - 07:58:34Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
09/11/2021 - 07:58:31Designado o Ministro Relator MIN-JGO para os recursos 017.405/2015-7/R003 por Seproc (por Atribuição)
09/11/2021 - 07:58:30Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
09/11/2021 - 07:58:26Autuado por Secretaria de Gestão de Processos recurso interposto em 25/10/2021 contra o acórdão 17150/2021-2C
07/10/2021 - 12:59:41Processo enviado de MIN-JGO para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
07/10/2021 - 12:59:32Apreciado na Sessão Telepresencial da Segunda Câmara em 05/10/2021 por meio do Acórdão 17150/2021-2C, referente aos Recursos 017.405/2015-7/R001 e 017.405/2015-7/R002Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
05/10/2021 - 10:34:17Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
30/09/2021 - 19:29:19Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Segunda Câmara, prevista para 05/10/2021, às 10h30.
31/08/2021 - 16:04:50Enviado por Rodrigo Medeiros de Lima para providências externas em Gab. do Min. JORGE OLIVEIRA/Gab. do Min. JORGE OLIVEIRA.
31/08/2021 - 16:04:40Exame de mérito dos recursos 017.405/2015-7/R002 e 017.405/2015-7/R001 feito pelo Procurador Rodrigo LimaParecer do Ministério Público
18/08/2021 - 10:58:03Distribuído para o gabinete do do Procurador Rodrigo Lima
18/08/2021 - 10:58:02Enviado para parecer do MP por Serur
18/08/2021 - 10:57:58Exame de mérito do(s) recurso(s) concluído(s) por Serur. Recurso(s): 017.405/2015-7/R002 (Proposta: Negar provimento), 017.405/2015-7/R001 (Proposta: Negar provimento).Instrução
01/07/2021 - 17:19:05Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Serur
11/01/2021 - 18:42:15Membro do MPTCU RODRIGO LIMA designado para os recursos 017.405/2015-7/R002 automaticamente pelo sistema
11/01/2021 - 18:42:12Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
11/01/2021 - 18:35:00Membro do MPTCU RODRIGO LIMA designado para os recursos 017.405/2015-7/R001 automaticamente pelo sistema
11/01/2021 - 18:34:57Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:12:19Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:12:19Membro do MPTCU designado alterado de a definir para MARINUS MARSICO automaticamente pelo sistema
01/01/2021 - 01:34:39Designado o Ministro Relator MIN-JGO para os recursos 017.405/2015-7/R002 por STI (por Atribuição)
01/01/2021 - 01:34:38Documento Termo de distribuição juntado ao processo por STI
01/01/2021 - 01:34:36Designado o Ministro Relator MIN-JGO para os recursos 017.405/2015-7/R001 por STI (por Atribuição)
01/01/2021 - 01:34:35Documento Termo de distribuição juntado ao processo por STI
29/09/2020 - 11:27:21Peça nº 121 do tipo Despacho de autoridade (doc 65.853.887-0) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 181, de 29/09/2020.
28/09/2020 - 11:14:13Processo enviado de MIN-AA para Serur/Serur/Seproc. (Serviço de Administração da Serur)
28/09/2020 - 11:14:04Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MIN-AADespacho de autoridade
28/09/2020 - 11:14:02Despacho oficializado.
23/09/2020 - 22:50:29Enviado para pronunciamento do Ministro Ana Arraes por Serur
23/09/2020 - 22:50:25Designado o Ministro Relator MIN-AA para os recursos 017.405/2015-7/R002 por Serur (por Atribuição)
23/09/2020 - 22:50:22Documento Termo de distribuição de relatoria juntado ao processo por Serur
23/09/2020 - 22:50:16Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por Serur. Recurso(s): 017.405/2015-7/R002 (Proposta: Conhecer).Instrução
20/08/2020 - 15:25:53Registrada ciência de comunicação do Ofício 27846/2020-TCU/Seproc.
12/08/2020 - 22:37:43Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 33357/2020-TCU/Seproc.
12/08/2020 - 11:50:10Registrada ciência de comunicação do Ofício 27841/2020-TCU/Seproc.
11/08/2020 - 09:57:39Registrada ciência de comunicação do Ofício 33393/2020-TCU/Seproc.
10/08/2020 - 17:55:09Autuado por Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial recurso interposto em 10/08/2020 contra o acórdão 6184/2020-2C
05/08/2020 - 18:40:33Registrada ciência de comunicação do Ofício 33360/2020-TCU/Seproc.
30/07/2020 - 17:06:24Registrada ciência de comunicação do Ofício 33358/2020-TCU/Seproc.
27/07/2020 - 21:09:28Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 27840/2020-TCU/Seproc.
27/07/2020 - 11:18:57Registrada ciência de comunicação do Ofício 27845/2020-TCU/Seproc.
17/07/2020 - 15:28:38Registrada ciência de comunicação do Ofício 27843/2020-TCU/Seproc.
15/07/2020 - 06:42:48Juntada comunicação Ofício 33360/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
15/07/2020 - 06:06:51Juntada comunicação Ofício 33358/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
15/07/2020 - 06:06:45Juntada comunicação Ofício 33357/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
14/07/2020 - 14:14:30Registrada ciência de comunicação do Ofício 33359/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por ADRIANA MARQUES BENTO AVALOS em nome de MINISTÉRIO DA CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO (Extinto)
13/07/2020 - 14:53:39Juntada comunicação Ofício 33359/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
13/07/2020 - 10:12:23Juntada comunicação Ofício 33393/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
10/07/2020 - 18:46:38Registrada ciência de comunicação do Ofício 27847/2020-TCU/Seproc.
02/07/2020 - 06:01:32Juntada comunicação Ofício 27847/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
02/07/2020 - 06:01:30Juntada comunicação Ofício 27846/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
02/07/2020 - 06:01:28Juntada comunicação Ofício 27845/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
02/07/2020 - 06:01:26Juntada comunicação Ofício 27843/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
02/07/2020 - 06:00:50Juntada comunicação Ofício 27841/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
02/07/2020 - 06:00:48Juntada comunicação Ofício 27840/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
01/07/2020 - 18:18:17Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
01/07/2020 - 15:49:58Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
01/07/2020 - 15:00:04Registrada ciência de comunicação do Ofício 27844/2020-TCU/Seproc.
30/06/2020 - 19:18:26Processo enviado de Seproc para Serur/Serur/ASS. (Assessoria da Serur)
30/06/2020 - 09:34:56Processo enviado de MIN-AA para Seproc/não definida.
30/06/2020 - 09:34:55Despacho proferido pelo Ministro Ana Arraes.Despacho de autoridade
29/06/2020 - 17:12:03Juntada comunicação Ofício 27844/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
29/06/2020 - 12:26:20Registrada ciência de comunicação do Ofício 27842/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por Beatriz Mamede de Freitas em nome de MINISTÉRIO DA CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO (Extinto)
29/06/2020 - 10:49:08Juntada comunicação Ofício 27842/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
26/06/2020 - 21:13:36Enviado para pronunciamento do Ministro Ana Arraes por Serur
26/06/2020 - 21:13:35Designado o Ministro Relator MIN-AA para os recursos 017.405/2015-7/R001 por Serur (por Sorteio)
26/06/2020 - 21:13:34Documento Termo de sorteio de relator juntado ao processo por Serur
26/06/2020 - 21:13:27Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por Serur. Recurso(s): R001 (Proposta: Conhecer).
25/06/2020 - 16:41:44Processo enviado de Seproc para Serur/SAR. (Serviço de Admissibilidade de Recursos)
25/06/2020 - 16:40:50Autuado por Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial recurso interposto em 24/06/2020 contra o acórdão 6184/2020-2C
08/06/2020 - 01:17:50Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
08/06/2020 - 01:04:36Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
08/06/2020 - 00:47:57Processo enviado de Seproc para Seproc/Secomp-3. (3º Serviço de Comunicação Processual)
08/06/2020 - 00:43:05Processo enviado de Seproc para Seproc/Secomp-3. (3º Serviço de Comunicação Processual)
05/06/2020 - 12:38:26Processo enviado de Seproc para Seproc/Dicom. (Diretoria de Comunicação Processual)
05/06/2020 - 11:29:38Processo enviado de MINS-MBC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
05/06/2020 - 11:29:36Apreciado na Sessão Telepresencial da Segunda Câmara em 02/06/2020 por meio do Acórdão 6184/2020-2CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
02/06/2020 - 11:02:33Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
28/05/2020 - 19:00:25Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Segunda Câmara, prevista para 02/06/2020, às 11h.
31/07/2019 - 13:10:24Enviado para pronunciamento do Ministro Marcos Bemquerer por PROC-MEVM
31/07/2019 - 13:10:23Parecer emitido pelo Procurador Marinus MarsicoParecer do Ministério Público
24/09/2018 - 11:52:41Distribuído para o gabinete do do Procurador Marinus Marsico
23/09/2018 - 15:14:26Enviado para parecer do MP por Secex-TCE
23/09/2018 - 15:14:26Pronunciamento da Secex-TCE concluídoInstrução
20/08/2018 - 09:39:09Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por Secex-TCE
20/08/2018 - 09:36:22Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por Secex-TCE
20/08/2018 - 09:31:16Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por Secex-TCE
22/05/2018 - 16:36:54Enviado por PJ TCE Estados para providências externas na Waldy Sombra - Secex-TCE/D3
22/05/2018 - 16:36:29Unidade responsável técnica alterada de SEC-CE/D2 para Secex-TCE/D1 por PJ TCE Estados
23/04/2018 - 08:05:20Enviado por SECEX-CE para providências externas na PJ TCE Estados - Educação
20/03/2018 - 10:48:05Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
26/02/2018 - 06:03:55Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
26/02/2018 - 06:03:52Juntada comunicação Ofício 0197/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
19/02/2018 - 10:01:09Pronunciamento da SECEX-CE concluídoInstrução
19/02/2018 - 09:50:36Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-CE
18/08/2017 - 07:08:44Enviado por SECEX-PE para providências externas na Secex-CE/SA
16/08/2017 - 13:01:10Enviado por MINS-MBC para providências externas na Secex-PE/SA
16/08/2017 - 13:01:09Despacho proferido pelo Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.Despacho de autoridade
14/06/2017 - 17:20:58Enviado para pronunciamento do Ministro Marcos Bemquerer por PROC-MEVM
14/06/2017 - 17:20:57Parecer emitido pelo Procurador Marinus MarsicoParecer do Ministério Público
16/05/2016 - 18:02:35Distribuído para o gabinete do do Procurador Marinus Marsico
16/05/2016 - 17:19:29Enviado para parecer do MP por SECEX-CE
16/05/2016 - 17:19:27Pronunciamento da SECEX-CE concluídoInstrução
15/04/2016 - 16:41:39Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-CE
07/04/2016 - 09:33:29Cadastrada representação legal 5776/2016 por SECEX-CE
07/04/2016 - 09:33:29Cadastrada representação legal 5775/2016 por SECEX-CE
06/04/2016 - 15:55:59Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
04/04/2016 - 11:17:51Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
04/04/2016 - 11:17:50Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
16/03/2016 - 06:00:19Juntada comunicação Ofício 0463/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
16/03/2016 - 06:00:18Juntada comunicação Ofício 0464/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
08/03/2016 - 07:31:06Pronunciamento da SECEX-CE concluído
04/03/2016 - 14:22:44Enviado por MINS-MBC para providências externas na SECEX-CE
04/03/2016 - 14:22:44Despacho proferido pelo Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.Despacho de autoridade
24/02/2016 - 17:18:15Enviado para pronunciamento do Ministro Marcos Bemquerer por SECEX-CE
24/02/2016 - 17:18:14Pronunciamento da SECEX-CE concluídoInstrução
05/02/2016 - 16:42:32Associados documentos à representação legal 511/2016 por SECEX-CE
05/02/2016 - 16:36:12Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
26/01/2016 - 17:08:53Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
19/01/2016 - 15:44:21Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
19/01/2016 - 13:52:47Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-CEDespacho de expediente
18/01/2016 - 16:13:24Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-CE
12/01/2016 - 16:52:15Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
12/01/2016 - 12:17:27Cadastrada representação legal 511/2016 por SECEX-CE
28/12/2015 - 15:34:54Juntada comunicação Ofício 2964/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
28/12/2015 - 15:25:28Juntada comunicação Ofício 2965/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
22/12/2015 - 16:49:05Juntada comunicação Edital 0186/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
15/12/2015 - 12:20:03Documento Certidão juntado ao processo por SECEX-CE
20/11/2015 - 11:25:52Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
20/11/2015 - 11:24:23Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
13/11/2015 - 16:20:01Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
13/11/2015 - 16:19:59Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
03/11/2015 - 12:29:25Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
03/11/2015 - 12:28:23Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
23/10/2015 - 19:36:43Cadastrada representação legal 22043/2015 por SECEX-CE
23/10/2015 - 19:36:43Cadastrada representação legal 22042/2015 por SECEX-CE
23/10/2015 - 19:36:43Cadastrada representação legal 22041/2015 por SECEX-CE
23/10/2015 - 19:25:48Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
23/10/2015 - 06:00:47Juntada comunicação Ofício 2441/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
23/10/2015 - 06:00:45Juntada comunicação Ofício 2440/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
21/10/2015 - 15:36:36Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
20/10/2015 - 12:15:39Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
14/10/2015 - 13:07:38Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
13/10/2015 - 06:15:44Juntada comunicação Ofício 2358/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
08/10/2015 - 16:17:51Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
06/10/2015 - 13:06:09Cadastrada representação legal 20500/2015 por SECEX-CE
06/10/2015 - 12:24:23Documento Certidão juntado ao processo por SECEX-CE
06/10/2015 - 12:10:58Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-CEDespacho de expediente
06/10/2015 - 12:10:07Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-CE
02/10/2015 - 13:36:02Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
02/10/2015 - 13:28:11Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
29/09/2015 - 11:00:04Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
17/09/2015 - 15:03:42Juntada comunicação Ofício 2011/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
17/09/2015 - 15:03:41Juntada comunicação Ofício 2010/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
17/09/2015 - 15:03:41Juntada comunicação Ofício 2009/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
17/09/2015 - 15:03:40Juntada comunicação Ofício 2008/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
17/09/2015 - 15:03:39Juntada comunicação Ofício 2007/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
28/08/2015 - 16:51:02Pronunciamento da SECEX-CE concluído
28/08/2015 - 16:46:24Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-CE
28/08/2015 - 16:45:49Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-CE
28/08/2015 - 16:45:18Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-CE
27/08/2015 - 17:34:44Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
28/07/2015 - 15:42:50Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-CE
21/07/2015 - 14:53:35Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE
21/07/2015 - 14:53:35Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE
21/07/2015 - 14:53:35Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE
21/07/2015 - 14:53:34Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE
21/07/2015 - 14:53:34Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE
21/07/2015 - 14:53:34Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE