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Processo: 017.451/2012-4 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 21/06/2012

Assunto do processo
TCE INSTAURADA EM RAZÃO DE IRREGULARIDADES NAS CONTAS DO CONVÊNIO 084/1999 CELEBRADO ENTRE A SERT/SP E A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E PESQUEIRA DE BERTIOGA/SP - ACIPEB

Data de autuação
21/06/2012 - 18:39:35

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Relator atual
MIN-RC - RAIMUNDO CARREIRO SILVA - Desde 06/09/2012

Histórico de relatoria
MIN-RC - RAIMUNDO CARREIRO SILVA - Desde 06/09/2012
MIN-MBC - MARCOS BEMQUERER COSTA - De 21/06/2012 a 06/09/2012

Unidade responsável técnica
SEC-SP - Secretaria do TCU no Estado de São Paulo

Unidade responsável por agir (Localização)
SEC-SP - Secretaria do TCU no Estado de São Paulo - Desde 17/09/2014 - 17:56:00

Unidade jurisdicionada
EOG/SP - Entidades e Órgãos do Governo do Estado de São Paulo

Responsáveis
ASSOCIACAO COMERCIAL INDUSTRIAL E PESQUEIRA DE BERTIOGA
Luís Antônio Paulino
Nassim Gabriel Mehedff
Nerice do Prado Barizon
Pedro do Prado Barizon
REUBEN NAGIB ZEIDAN
Tiago do Prado Barizon
VERONICA DO PRADO BARIZON AFFONSO
Walter Barelli

Interessados
-----

Representante legais
RONALDO DE ALMEIDA

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 1.118.764,40
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Dano ao erário

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
11/07/2022 - 14:09:34Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SEC-SPDespacho de expediente
17/09/2014 - 17:56:00Processo encerrado.Despacho de expediente
28/07/2014 - 13:43:17Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
23/07/2014 - 17:32:40Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
23/07/2014 - 17:32:03Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
15/07/2014 - 16:54:13Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
15/07/2014 - 16:52:48Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
11/07/2014 - 16:52:59Juntada comunicação Ofício 1431/2014 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
11/07/2014 - 16:52:37Juntada comunicação Ofício 1433/2014 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
11/07/2014 - 16:52:03Juntada comunicação Ofício 1432/2014 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
11/07/2014 - 13:41:32Juntada comunicação Ofício 1434/2014 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
11/07/2014 - 12:31:43Juntada comunicação Ofício 1429/2014 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
24/06/2014 - 13:14:35Enviado por Seses para providências externas na Secex-SP/SA
24/06/2014 - 13:09:21Enviado por MIN-RC para providências externas na Disup
24/06/2014 - 13:09:18Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 10/06/2014 por meio do Acórdão 2590/2014-2CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
04/06/2014 - 10:01:03Enviado para pronunciamento do Ministro RAIMUNDO CARREIRO por PROC-MEVM
04/06/2014 - 10:00:59Parecer emitido pelo Procurador MARINUS MARSICOParecer do Ministério Público
01/04/2014 - 13:25:26Distribuído para o gabinete do do Procurador MARINUS MARSICO
31/03/2014 - 20:39:27Enviado para parecer do MP por SECEX-SP
31/03/2014 - 20:39:19Pronunciamento da SECEX-SP concluídoInstrução
31/03/2014 - 19:40:43Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
28/02/2014 - 10:24:00Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
13/02/2014 - 15:13:25Juntada comunicação Ofício 0206/2014 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
05/02/2014 - 15:20:04Pronunciamento da SECEX-SP concluído
04/02/2014 - 16:44:01Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-SP
04/02/2014 - 15:07:20Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-SP
28/01/2014 - 15:10:49Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
28/01/2014 - 15:10:36Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
28/01/2014 - 15:04:12Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
28/01/2014 - 15:04:05Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
09/01/2014 - 06:01:43Juntada comunicação Ofício 0018/2014 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
09/01/2014 - 06:01:34Juntada comunicação Ofício 0019/2014 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
07/01/2014 - 11:25:55Pronunciamento da SECEX-SP concluídoInstrução
06/01/2014 - 19:07:15Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
06/01/2014 - 19:05:15Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
29/10/2013 - 14:36:16Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
14/10/2013 - 06:02:53Juntada comunicação Ofício 2540/2013 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
02/10/2013 - 17:49:35Pronunciamento da SECEX-SP concluído
26/09/2013 - 13:06:50Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-SP
26/09/2013 - 13:06:21Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-SP
16/09/2013 - 14:35:20Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
02/09/2013 - 06:03:14Juntada comunicação Ofício 2128/2013 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
16/08/2013 - 16:29:30Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
07/08/2013 - 15:05:13Juntada comunicação Ofício 1784/2013 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
05/08/2013 - 11:55:21Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
23/07/2013 - 13:30:33Juntada comunicação Ofício 1484/2013 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
03/07/2013 - 11:19:22Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
26/06/2013 - 10:52:06Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
20/06/2013 - 11:09:12Juntada comunicação Ofício 1298/2013 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
22/05/2013 - 14:02:10Juntada comunicação Ofício 1042/2013 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
13/12/2012 - 15:46:13Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-SP
13/12/2012 - 15:18:04Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-SP
07/12/2012 - 16:05:05Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
05/12/2012 - 10:28:46Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-SP
05/12/2012 - 10:24:18Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-SP
05/12/2012 - 10:23:42Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-SP
04/12/2012 - 16:39:08Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-SP
29/11/2012 - 17:24:39Expedida a comunicação Ofício 2563/2012 por unidade SECEX-SP
28/11/2012 - 16:16:27Pronunciamento da SECEX-SP concluído
28/11/2012 - 15:14:02Associados documentos à representação legal 11317/2012 por SECEX-SP
26/11/2012 - 18:02:31Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-SP
26/11/2012 - 18:02:30Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-SP
26/11/2012 - 18:02:30Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-SP
26/11/2012 - 18:02:28Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-SP
26/11/2012 - 16:28:02Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
26/11/2012 - 15:16:37Cadastrada representação legal 12530/2012 por SECEX-SP
26/11/2012 - 15:11:59Cadastrada representação legal 12524/2012 por SECEX-SP
26/11/2012 - 15:03:58Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
22/11/2012 - 11:26:28Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-SP
14/11/2012 - 10:53:05Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-SP
14/11/2012 - 10:50:51Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-SP
14/11/2012 - 10:50:25Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-SP
14/11/2012 - 10:49:49Cadastrada representação legal 11382/2012 por SECEX-SP
14/11/2012 - 10:48:17Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-SP
14/11/2012 - 10:47:44Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-SP
14/11/2012 - 10:46:54Cadastrada representação legal 11381/2012 por SECEX-SP
13/11/2012 - 16:06:58Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-SP
13/11/2012 - 16:05:34Cadastrada representação legal 11317/2012 por SECEX-SP
13/11/2012 - 15:20:38Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
13/11/2012 - 11:50:49Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
13/11/2012 - 11:33:42Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
13/11/2012 - 11:32:16Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
13/11/2012 - 11:31:04Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
13/11/2012 - 11:28:13Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
13/11/2012 - 11:26:24Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
13/11/2012 - 11:17:01Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
24/10/2012 - 10:49:27Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
24/10/2012 - 10:48:01Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
24/10/2012 - 10:46:56Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
24/10/2012 - 10:45:47Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
24/10/2012 - 10:44:19Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
24/10/2012 - 10:43:10Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
24/10/2012 - 10:41:57Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
24/10/2012 - 10:40:46Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
18/10/2012 - 10:52:42Pronunciamento da SECEX-SP concluídoInstrução
16/10/2012 - 19:40:55Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
16/10/2012 - 19:40:08Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
16/10/2012 - 14:45:39Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
06/09/2012 - 12:12:51Relatoria alterada de MIN-MBC para MIN-RC por SEC-SP/D2
29/08/2012 - 15:33:22Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-SP
22/08/2012 - 14:26:53Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-SP
22/08/2012 - 14:26:44Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-SP
22/08/2012 - 14:26:31Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-SP
22/08/2012 - 14:26:16Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-SP
07/08/2012 - 12:32:16Pronunciamento da SECEX-SP concluídoInstrução
21/06/2012 - 19:14:14Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-SP
21/06/2012 - 19:14:14Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-SP
21/06/2012 - 19:14:13Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-SP
21/06/2012 - 18:53:37Relatoria alterada de - para MIN-MBC por SEC-SP/SA
21/06/2012 - 18:39:35Processo autuado por SECEX-SP