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Processo: 017.461/2012-0 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 21/06/2012

Assunto do processo
TCE INSTAURADA EM RAZÃO DE IRREGULARIDADE NAS CONTAS DO CONVÊNIO 046/1999 CELEBRADO ENTRE A SERT/SP E O CONGRESSO NACIONAL AFRO-BRASILEIRO - CNAB.

Data de autuação
21/06/2012 - 19:40:24

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 020.714/2019-0 - Apensado desde 10/09/2019 - 15:07:27
Processo: 020.727/2019-4 - Apensado desde 01/06/2021 - 19:24:34

Relator atual
MIN-AC - AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA - Desde 01/01/2017

Histórico de relatoria
MIN-AC - AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA - Desde 01/01/2017
MIN-RC - RAIMUNDO CARREIRO SILVA - De 06/09/2012 a 01/01/2017
MIN-MBC - MARCOS BEMQUERER COSTA - De 21/06/2012 a 06/09/2012

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator ANA ARRAES - Desde 04/01/2017

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 06/11/2021 - 13:20:02

Unidade jurisdicionada
EOG/SP - Entidades e Órgãos do Governo do Estado de São Paulo

Responsáveis
CONGRESSO NACIONAL AFRO-BRASILEIRO
Eduardo Ferreira de Oliveira
João Barizon Sobrinho
Luís Antônio Paulino
Nerice do Prado Barizon
Pedro do Prado Barizon
Tiago do Prado Barizon
VERONICA DO PRADO BARIZON AFFONSO
Walter Barelli

Interessados
-----

Representante legais
Carlos Eduardo Ferreira de Oliveira
JOSÉ CARLOS DA SILVA BRITO
RONALDO DE ALMEIDA

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 178.313,51
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Dano ao erário

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
06/11/2021 - 13:20:02Processo encerrado por SecexTCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
13/07/2021 - 15:39:53Documento Elementos comprobatórios/Evidências (termo) juntado ao processo por Seproc
13/07/2021 - 15:35:20Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc
12/07/2021 - 16:06:26Processo enviado de SecexTCE para Seproc/Secef. (Serviço de Controle dos Efeitos de Deliberações)
12/07/2021 - 15:22:27Processo enviado de Seproc para SecexTCE/SecexTCE/Seproc. (Serviço de Administração da SecexTCE)
12/07/2021 - 15:22:26Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
14/06/2021 - 22:04:54Registrada ciência de comunicação do Ofício 30352/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por Sistema SIST_ETCU_APU em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Economia
14/06/2021 - 16:45:37Juntada comunicação Ofício 30352/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
01/06/2021 - 19:24:34Processo 020.727/2019-4 foi apensado a este processo por SecexTCE.
28/04/2021 - 10:19:13Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
28/04/2021 - 10:18:47Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
20/04/2021 - 10:18:04Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
20/04/2021 - 10:16:47Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
19/03/2021 - 18:00:55Registrada ciência de comunicação do Ofício 6652/2021-TCU/Seproc.
04/03/2021 - 06:01:52Juntada comunicação Ofício 6652/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
22/02/2021 - 12:19:49Cadastrada representação legal 2097/2021 (representante Carlos Eduardo Ferreira de Oliveira) por SecexTCE
09/02/2021 - 16:13:23Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por SecexTCE
09/02/2021 - 10:45:41Pronunciamento da Seproc concluídoInstrução
07/01/2021 - 16:02:27Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:02:26Membro do MPTCU designado alterado de a definir para JÚLIO MARCELO automaticamente pelo sistema
18/08/2020 - 20:36:40Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da SilvaDespacho
17/08/2020 - 13:45:29Registrada ciência de comunicação do Ofício 38077/2020-TCU/Seproc.
17/08/2020 - 13:45:27Registrada ciência de comunicação do Ofício 38076/2020-TCU/Seproc.
07/08/2020 - 06:00:14Juntada comunicação Ofício 38077/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
07/08/2020 - 06:00:12Juntada comunicação Ofício 38076/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
21/07/2020 - 10:12:47Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
08/07/2020 - 14:48:59Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
08/07/2020 - 14:43:05Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
25/06/2020 - 09:39:11Pronunciamento da Seproc concluídoInstrução
10/09/2019 - 15:07:27Processo 020.714/2019-0 foi apensado a este processo por Seproc.
02/04/2019 - 18:45:28Unidade responsável técnica alterada de Sec-SP para SecexTCE por Sec-SP
05/02/2019 - 19:21:58Processo enviado de Secex-TCE para Seproc/Seproc/ASS. (Assessoria da Seproc)
28/01/2019 - 12:26:09Processo enviado de Sec-SP para Secex-TCE/Scbex. (Serviço de Cadastros e Cobrança Executiva)
28/01/2019 - 12:25:29Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-SP
28/01/2019 - 12:24:30Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-SP
28/01/2019 - 12:20:59Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-SP
28/01/2019 - 12:19:35Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-SP
28/01/2019 - 12:18:48Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-SP
28/01/2019 - 11:41:05Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por Sec-SP
24/01/2019 - 10:52:38Documento Certidão juntado ao processo por Sec-SP
12/09/2018 - 10:15:54Registrada ciência de comunicação do Ofício 2189/2018-TCU/SECEX-SP.
29/08/2018 - 09:35:07Juntada comunicação Ofício 2189/2018 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
21/08/2018 - 15:38:33Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SP
21/08/2018 - 10:57:07Registrada a revogação/renúncia da representação legal 17221/2014 por SECEX-SP
12/06/2018 - 09:35:38Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
07/06/2018 - 12:45:34Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
31/05/2018 - 06:00:20Juntada comunicação Ofício 1149/2018 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
30/05/2018 - 06:02:02Juntada comunicação Ofício 1148/2018 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
02/05/2018 - 15:21:15Enviado por MIN-AA para providências externas na Secex-SP/SA
02/05/2018 - 15:21:11Apreciado na Sessão Extraordinária da Segunda Câmara em 02/05/2018 por meio do Acórdão 3149/2018-2C, referente ao Recurso 017.461/2012-0/R001
02/05/2018 - 11:59:53O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Extraordinária da Segunda Câmara de 02/05/2018
02/05/2018 - 10:24:38Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
27/04/2018 - 08:34:08Processo incluído na pauta da sessão Extraordinária de Segunda Câmara, prevista para 02/05/2018, às 10h30.
12/03/2018 - 16:54:10Enviado por MIN-AC para providências externas na MIN-AA
27/02/2018 - 12:39:43Enviado para pronunciamento do Ministro Aroldo Cedraz por PROC-JMO
27/02/2018 - 12:39:42Parecer emitido pelo Procurador Júlio MarceloParecer do Ministério Público
15/02/2018 - 19:49:32Distribuído para o gabinete do do Procurador Júlio Marcelo
15/02/2018 - 19:27:38Enviado para parecer do MP por SECEX-SP
15/02/2018 - 19:27:37Pronunciamento da SECEX-SP concluído
02/02/2018 - 19:41:23Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
02/02/2018 - 19:36:56Peça No. 155 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 58.751.946-9) desentranhada do processo por Secex-SP/D2 - Motivo: Erro na juntada
01/02/2018 - 17:13:44Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
01/02/2018 - 17:12:13Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
26/01/2018 - 17:54:58Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-SP
26/01/2018 - 14:23:23Enviado por Seses para providências externas na Secex-SP/SA
26/01/2018 - 10:11:16Enviado por MIN-AA para providências externas na Disup
26/01/2018 - 10:11:05Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 23/01/2018 por meio do Acórdão 113/2018-2C, referente ao Recurso 017.461/2012-0/R001Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
23/01/2018 - 15:57:26Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
19/01/2018 - 10:59:58Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 23/01/2018, às 16h.
29/11/2017 - 19:39:48Enviado por Júlio Marcelo de Oliveira para providências externas em Gab. da Min. ANA ARRAES/Gab. da Min. ANA ARRAES.
29/11/2017 - 19:39:46Exame de mérito do recurso 017.461/2012-0/R001 feito pelo Procurador Júlio MarceloParecer do Ministério Público
10/10/2017 - 11:34:12Distribuído para o gabinete do do Procurador Júlio Marcelo
10/10/2017 - 10:21:59Enviado para parecer do MP por Serur
10/10/2017 - 10:21:58Exame de mérito do(s) recurso(s) 017.461/2012-0/R001 da Serur concluído.Instrução
25/05/2017 - 16:34:53Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
25/05/2017 - 16:34:29Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
10/04/2017 - 16:23:09Enviado por SECEX-SP para providências externas na Serur/SA
10/04/2017 - 13:41:07Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
14/03/2017 - 10:14:08Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
06/03/2017 - 17:37:41Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
24/02/2017 - 15:23:54Juntada comunicação Ofício 0094/2017 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
24/02/2017 - 14:04:03Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
07/02/2017 - 18:23:11Juntada comunicação Ofício 0093/2017 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
07/02/2017 - 18:23:10Juntada comunicação Ofício 0092/2017 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
07/02/2017 - 18:23:10Juntada comunicação Ofício 0086/2017 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
07/02/2017 - 10:44:58Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
01/02/2017 - 11:20:24Juntada comunicação Ofício 0091/2017 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
18/01/2017 - 12:21:57Enviado por MIN-AA para providências externas na Secex-SP/SA
18/01/2017 - 12:21:57Despacho proferido pelo Ministro Ana Arraes.Despacho de autoridade
16/01/2017 - 14:06:30Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
13/01/2017 - 12:40:58Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
13/01/2017 - 12:36:35Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
12/01/2017 - 11:35:07Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
12/01/2017 - 10:38:51Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
04/01/2017 - 17:24:32Enviado para pronunciamento do Ministro Ana Arraes por Serur
04/01/2017 - 17:24:29Designado o Ministro Relator Ana Lúcia Arraes de Alencar para os recursos 017.461/2012-0/R001 (por sorteio)
04/01/2017 - 17:24:28Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 017.461/2012-0/R001 da Serur concluído.
01/01/2017 - 00:00:01Relatoria alterada de MIN-RC para MIN-AC
29/12/2016 - 16:44:22Enviado por SECEX-SP para providências externas na SERUR/SA
29/12/2016 - 16:42:01Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
29/12/2016 - 16:18:23Juntada comunicação Ofício 3642/2016 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
29/12/2016 - 16:18:22Juntada comunicação Ofício 3641/2016 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
29/12/2016 - 16:18:21Juntada comunicação Ofício 3639/2016 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
29/12/2016 - 16:18:20Juntada comunicação Ofício 3638/2016 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
29/12/2016 - 15:24:06Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo recurso interposto em 27/12/2016 contra o acórdão 13606/2016-2C
29/12/2016 - 13:05:31Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
21/12/2016 - 15:20:29Juntada comunicação Ofício 3645/2016 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
21/12/2016 - 15:15:55Juntada comunicação Ofício 3646/2016 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
19/12/2016 - 13:45:26Juntada comunicação Ofício 3643/2016 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
15/12/2016 - 12:32:29Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SP
15/12/2016 - 12:26:03Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SP
15/12/2016 - 12:24:57Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
09/12/2016 - 13:41:45Enviado por Seses para providências externas na Secex-SP/SA
09/12/2016 - 07:17:53Enviado por MIN-RC para providências externas na Disup
09/12/2016 - 07:17:50Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 06/12/2016 por meio do Acórdão 13606/2016-2CRelatório (Acórdão)AcórdãoVoto (Acórdão)
06/12/2016 - 16:08:17Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
02/12/2016 - 10:09:02Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 06/12/2016, às 16h.
18/02/2016 - 18:35:57Enviado para pronunciamento do Ministro Raimundo Carreiro por PROC-JMO
18/02/2016 - 18:35:55Parecer emitido pelo Procurador Júlio MarceloParecer do Ministério Público
18/08/2015 - 12:22:54Distribuído para o gabinete do do Procurador Júlio Marcelo
18/08/2015 - 11:53:37Enviado para parecer do MP por SECEX-SP
18/08/2015 - 11:53:36Pronunciamento da SECEX-SP concluídoInstrução
03/08/2015 - 16:46:57Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
01/07/2015 - 14:32:34Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
29/05/2015 - 15:10:05Juntada comunicação Ofício 1338/2015 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
12/03/2015 - 16:16:26Juntada comunicação Ofício 0553/2015 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
20/02/2015 - 17:30:23Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
20/02/2015 - 16:55:35Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
10/12/2014 - 17:50:22Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
19/11/2014 - 15:51:41Juntada comunicação Ofício 2806/2014 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
24/10/2014 - 16:05:14Pronunciamento da SECEX-SP concluídoInstrução
23/10/2014 - 16:40:17Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SP
08/10/2014 - 14:10:47Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-SP
08/10/2014 - 14:08:22Cadastrada representação legal 17221/2014 por SECEX-SP
11/08/2014 - 17:51:21Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
30/07/2014 - 16:54:24Juntada comunicação Ofício 1667/2014 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
02/06/2014 - 17:13:53Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
15/05/2014 - 09:22:11Juntada comunicação Ofício 1040/2014 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
07/03/2014 - 10:08:34Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-SP
28/02/2014 - 16:51:15Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
27/02/2014 - 09:31:54Juntada comunicação Ofício 0411/2014 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
17/02/2014 - 17:32:38Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-SP
13/01/2014 - 13:08:44Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
10/01/2014 - 11:41:03Juntada comunicação Ofício 0032/2014 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
08/01/2014 - 17:15:33Pronunciamento da SECEX-SP concluídoInstrução
08/01/2014 - 14:23:37Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-SP
03/10/2013 - 15:12:18Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
24/09/2013 - 06:00:25Juntada comunicação Ofício 2321/2013 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
12/09/2013 - 12:49:55Pronunciamento da SECEX-SP concluído
30/08/2013 - 15:19:19Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-SP
27/08/2013 - 16:04:09Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
27/08/2013 - 16:04:05Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
15/08/2013 - 16:41:37Juntada comunicação Ofício 1928/2013 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
15/08/2013 - 16:41:18Juntada comunicação Ofício 1926/2013 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
13/08/2013 - 15:18:19Pronunciamento da SECEX-SP concluído
12/08/2013 - 16:44:34Pronunciamento da SECEX-SP concluído
12/08/2013 - 10:46:43Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
12/08/2013 - 10:45:16Cadastrada representação legal 25443/2013 por SECEX-SP
12/08/2013 - 10:42:48Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-SP
17/06/2013 - 14:27:10Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
05/02/2013 - 11:14:54Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
05/02/2013 - 11:13:21Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
23/01/2013 - 17:01:00Expedida a comunicação Ofício 0063/2013 por unidade SECEX-SP
23/01/2013 - 17:00:05Expedida a comunicação Ofício 0065/2013 por unidade SECEX-SP
13/12/2012 - 15:48:11Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-SP
13/12/2012 - 15:45:30Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-SP
13/12/2012 - 15:44:01Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-SP
05/12/2012 - 10:26:46Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-SP
05/12/2012 - 10:26:01Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-SP
05/12/2012 - 10:18:44Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-SP
05/12/2012 - 10:13:35Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-SP
04/12/2012 - 17:00:40Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
28/11/2012 - 15:11:09Cadastrada representação legal 12914/2012 por SECEX-SP
23/11/2012 - 14:05:58Expedida a comunicação Ofício 2497/2012 por unidade SECEX-SP
19/11/2012 - 17:30:58Pronunciamento da SECEX-SP concluído
13/11/2012 - 15:34:05Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
13/11/2012 - 15:12:45Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
13/11/2012 - 11:36:51Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
13/11/2012 - 11:31:30Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
13/11/2012 - 11:29:03Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
13/11/2012 - 11:28:38Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
13/11/2012 - 11:27:43Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
13/11/2012 - 11:27:20Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
13/11/2012 - 11:26:53Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
13/11/2012 - 11:03:58Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
07/11/2012 - 10:58:44Cadastrada representação legal 10499/2012 por SECEX-SP
07/11/2012 - 10:50:33Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-SP
07/11/2012 - 10:50:23Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-SP
07/11/2012 - 10:28:01Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-SP
07/11/2012 - 10:27:50Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-SP
07/11/2012 - 10:14:10Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-SP
07/11/2012 - 10:11:17Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-SP
06/11/2012 - 15:51:18Cadastrada representação legal 10341/2012 por SECEX-SP
06/11/2012 - 15:47:42Cadastrada representação legal 10339/2012 por SECEX-SP
23/10/2012 - 16:21:36Peça No. 21 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 49.312.750-5) desentranhada do processo por SEC-SP/D2 - Motivo: Erro na juntada
23/10/2012 - 16:21:17Peça No. 22 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 49.312.747-5) desentranhada do processo por SEC-SP/D2 - Motivo: Erro na juntada
23/10/2012 - 16:20:40Peça No. 23 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 49.312.772-7) desentranhada do processo por SEC-SP/D2 - Motivo: Erro na juntada
23/10/2012 - 16:20:17Peça No. 24 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 49.312.801-4) desentranhada do processo por SEC-SP/D2 - Motivo: Erro na juntada
23/10/2012 - 16:19:55Peça No. 25 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 49.312.855-7) desentranhada do processo por SEC-SP/D2 - Motivo: Erro na juntada
23/10/2012 - 16:19:19Peça No. 26 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 49.312.857-1) desentranhada do processo por SEC-SP/D2 - Motivo: Erro na juntada
23/10/2012 - 16:18:42Peça No. 27 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 49.312.921-9) desentranhada do processo por SEC-SP/D2 - Motivo: Erro na juntada
23/10/2012 - 16:18:04Peça No. 28 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 49.312.924-0) desentranhada do processo por SEC-SP/D2 - Motivo: Erro na juntada
23/10/2012 - 16:15:45Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
23/10/2012 - 16:14:51Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
23/10/2012 - 16:14:03Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
23/10/2012 - 16:13:04Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
23/10/2012 - 16:12:10Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
23/10/2012 - 16:09:18Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
23/10/2012 - 16:08:14Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
23/10/2012 - 16:07:25Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
23/10/2012 - 11:52:06Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
23/10/2012 - 11:50:49Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
23/10/2012 - 11:49:59Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
23/10/2012 - 11:48:50Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
23/10/2012 - 11:48:03Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
23/10/2012 - 10:29:52Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
23/10/2012 - 10:27:47Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
23/10/2012 - 10:26:50Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
18/10/2012 - 11:00:46Pronunciamento da SECEX-SP concluídoInstrução
17/10/2012 - 18:05:01Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
17/10/2012 - 18:04:19Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
17/10/2012 - 16:26:53Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
10/10/2012 - 19:41:29Peça No. 8 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 49.266.600-5) desentranhada do processo por SEC-SP/D2 - Motivo: Erro na juntada
10/10/2012 - 19:40:12Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
06/09/2012 - 12:14:19Relatoria alterada de MIN-MBC para MIN-RC por SEC-SP/D2
29/08/2012 - 15:20:31Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-SP
29/08/2012 - 11:06:14Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-SP
07/08/2012 - 12:37:37Pronunciamento da SECEX-SP concluídoInstrução
21/06/2012 - 19:46:21Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-SP
21/06/2012 - 19:46:20Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-SP
21/06/2012 - 19:40:24Processo autuado por SECEX-SP