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Processo: 017.680/2012-3 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 26/06/2012

Assunto do processo
Irregularidades cometidas pela Funasa-AP. Convertido em TCE em razão do Acórdão 8.243/2011 - TCU - 2ª Câmara (TC 015.850/2011-0).

Data de autuação
26/06/2012 - 12:04:33

Estado
ABERTO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 031.152/2020-1 - Apensado desde 29/09/2020 - 09:19:49
Processo: 031.150/2020-9 - Apensado desde 29/09/2020 - 09:19:19
Processo: 031.103/2020-0 - Apensado desde 29/09/2020 - 09:18:25
Processo: 015.850/2011-0 - Apensado desde 03/08/2012 - 20:20:14
Processo: 031.143/2020-2 - Apensado desde 17/09/2020 - 18:23:50
Processo: 031.156/2020-7 - Apensado desde 29/09/2020 - 09:21:01
Processo: 031.099/2020-3 - Apensado desde 17/09/2020 - 18:19:28
Processo: 031.148/2020-4 - Apensado desde 17/09/2020 - 18:24:19
Processo: 031.105/2020-3 - Apensado desde 05/10/2020 - 14:58:31
Processo: 031.146/2020-1 - Apensado desde 29/09/2020 - 09:19:03
Processo: 031.151/2020-5 - Apensado desde 29/09/2020 - 09:19:35
Processo: 031.101/2020-8 - Apensado desde 17/09/2020 - 18:19:11
Processo: 031.111/2020-3 - Apensado desde 17/09/2020 - 18:18:36
Processo: 031.153/2020-8 - Apensado desde 29/09/2020 - 09:20:04
Processo: 031.155/2020-0 - Apensado desde 29/09/2020 - 09:20:46
Processo: 031.154/2020-4 - Apensado desde 29/09/2020 - 09:20:24
Processo: 031.107/2020-6 - Apensado desde 17/09/2020 - 18:23:36
Processo: 031.144/2020-9 - Apensado desde 17/09/2020 - 18:24:03

Relator atual
MIN-BZ - BENJAMIN ZYMLER - Desde 19/12/2012

Histórico de relatoria
MIN-BZ - BENJAMIN ZYMLER - Desde 19/12/2012
MIN-AN - JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES - De 29/06/2012 a 19/12/2012
MIN-WAR - WALTON ALENCAR RODRIGUES - De 26/06/2012 a 29/06/2012

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator BRUNO DANTAS - Desde 26/03/2019

Unidade responsável técnica
Secex-TCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Gestão de Processos - Desde 17/09/2020 - 18:20:49

Unidade jurisdicionada
Suest/AP - Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Amapá

Responsáveis
ANA MARIA QUARESMA DE SOUZA
ANTONIO JESUS VENEROSO
Abelardo da Silva Oliveira Júnior
BRASIL MEDICAMENTOS EIRELI
COMERC COM EMPREENDIMENTO REPRESENTACAO E CONST LTDA - ME
Carlos Henrique Cavalcante
DENTAL NORTE COMERCIO E SERVICOS EIRELI
Gervásio Augusto de Oliveira
IVONE TRINDADE MEDEIROS
Ivam Gouveia dos Santos
JUCINEIDE SANCHES RODRIGUES
João Paulo Dias Bentes Monteiro
Luis Alberto Viana das Neves
M & R MEDICAL LTDA - ME
MARIA LÚCIA SOUZA PEREIRA
Maria Lina Coutinho Pereira
Maria Odinea Lima Machado
Maria do Socorro da Cruz Tavares Miranda
NASCIMENTO & ARAÚJO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA
NORTE JET TÁXI AÉREO LTDA
Ocimar Melo Corrêa
RENASCENCA SERVICOS AUXILIARES DE ESCRITORIOS LTDA
RIO NORTE TAXI AEREO LTDA - EPP
Raimundo Alex Gomes da Silva
SOCIEDADE MERCANTIL CENTRO NORTE LTDA
VIA HOSPITALAR LTDA - ME

Interessados
LEINA DE SOUZA GUEDES

Representante legais
AUMIL TERRA JÚNIOR
Alexandre Duarte de Lima
Aline Pierina Archanjo Brandão Mansos
DAVI IVÃ MARTINS DA SILVA
DIEGO DOS SANTOS DIFANTE
Dewson Ferreira da Silva
DÉBORA DE SOUZA BENDER
Elias Reis da Silva
FERNANDA SANTOS PORFIRIO E SILVA
FLÁVIO ALEXANDRE ACOSTA RAMOS
Felipe Carlos Schwingel
Flávio Luiz Rabelo Mansos Neto
Gilson Pereira da Silva
Izabel Souza da Silva
JEAN CARLO DOS SANTOS FERREIRA
JOSE RAIMUNDO COUTINHO PEREIRA
Jose Luis Wagner
José Chagas Alves
LEINA DE SOUZA GUEDES
LILIA FORTES DOS SANTOS
LUIZ ANTONIO MULLER MARQUES
Liberato Melo Corrêa
Luciana Inês Rambo
MARCELA FERREIRA COSTA COELHO
MAURICIO MIRANDA FERREIRA
MONIQUE SABBA ZAIDAN
Paulo Maurício Amorim Reis
Pedro Paulo Andrade Vilela Velasco Remigio
Ribanês Nascimento de Aguiar
Rosa Raíza Rodrigues Bittencourt
Ruben Bemerguy
Sandra Luiza Feltrin
Tiago Staudt Wagner
Valdeci de Freitas Ferreira
Valmir Floriano Vieira de Andrade

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 1.729.986,23
    Foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Aplicação irregular de recursos

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
06/10/2020 - 17:29:18Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
05/10/2020 - 14:58:31Processo 031.105/2020-3 foi apensado a este processo por Seproc.
29/09/2020 - 20:50:26Processo enviado de Seproc para Seproc/Dicom. (Diretoria de Comunicação Processual)
29/09/2020 - 09:21:01Processo 031.156/2020-7 foi apensado a este processo por Seproc.
29/09/2020 - 09:20:46Processo 031.155/2020-0 foi apensado a este processo por Seproc.
29/09/2020 - 09:20:24Processo 031.154/2020-4 foi apensado a este processo por Seproc.
29/09/2020 - 09:20:04Processo 031.153/2020-8 foi apensado a este processo por Seproc.
29/09/2020 - 09:19:49Processo 031.152/2020-1 foi apensado a este processo por Seproc.
29/09/2020 - 09:19:35Processo 031.151/2020-5 foi apensado a este processo por Seproc.
29/09/2020 - 09:19:19Processo 031.150/2020-9 foi apensado a este processo por Seproc.
29/09/2020 - 09:19:03Processo 031.146/2020-1 foi apensado a este processo por Seproc.
29/09/2020 - 09:18:25Processo 031.103/2020-0 foi apensado a este processo por Seproc.
17/09/2020 - 18:24:19Processo 031.148/2020-4 foi apensado a este processo por Seproc.
17/09/2020 - 18:24:03Processo 031.144/2020-9 foi apensado a este processo por Seproc.
17/09/2020 - 18:23:50Processo 031.143/2020-2 foi apensado a este processo por Seproc.
17/09/2020 - 18:23:36Processo 031.107/2020-6 foi apensado a este processo por Seproc.
17/09/2020 - 18:19:28Processo 031.099/2020-3 foi apensado a este processo por Seproc.
17/09/2020 - 18:19:11Processo 031.101/2020-8 foi apensado a este processo por Seproc.
17/09/2020 - 18:18:36Processo 031.111/2020-3 foi apensado a este processo por Seproc.
08/09/2020 - 11:39:20Processo enviado de Sec-MS para Seproc/Dicom. (Diretoria de Comunicação Processual)
08/09/2020 - 11:36:22Documento Despacho de expediente juntado ao processo por Sec-MS
08/09/2020 - 11:34:49Documento Termo juntado ao processo por Sec-MS
04/09/2020 - 16:49:13Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-MS
04/09/2020 - 16:31:57Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-MS
04/09/2020 - 16:30:28Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-MS
04/09/2020 - 16:27:32Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-MS
04/09/2020 - 16:26:49Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-MS
04/09/2020 - 16:26:15Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-MS
04/09/2020 - 16:25:32Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-MS
04/09/2020 - 16:24:44Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-MS
04/09/2020 - 16:22:44Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-MS
04/09/2020 - 16:22:11Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-MS
04/09/2020 - 16:21:35Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-MS
04/09/2020 - 16:20:34Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-MS
04/09/2020 - 16:19:26Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-MS
04/09/2020 - 16:18:48Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-MS
04/09/2020 - 16:17:44Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-MS
03/09/2020 - 18:07:06Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-MS
03/09/2020 - 18:05:47Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-MS
02/09/2020 - 09:49:57Processo enviado de Seproc para Sec-MS/Secex-MS/SA. (Serviço de Administração da SECEX-MS)
06/08/2020 - 14:53:15Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
06/08/2020 - 14:52:44Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
06/08/2020 - 14:50:39Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
06/08/2020 - 14:50:12Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
06/08/2020 - 14:49:41Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
06/08/2020 - 14:49:13Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
06/08/2020 - 14:48:22Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
06/08/2020 - 14:47:57Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
06/08/2020 - 14:47:30Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
06/08/2020 - 14:46:25Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
06/08/2020 - 14:45:54Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
06/08/2020 - 14:44:55Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
06/08/2020 - 14:43:01Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
06/08/2020 - 14:42:31Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
06/08/2020 - 14:41:17Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
06/08/2020 - 14:40:41Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
06/08/2020 - 14:39:27Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
06/08/2020 - 14:38:53Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
06/08/2020 - 14:30:03Peça No. 440 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 65.385.427-2) desentranhada do processo por Secef - Motivo: Erro na juntada
06/08/2020 - 14:29:39Peça No. 441 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 65.385.445-6) desentranhada do processo por Secef - Motivo: Erro na juntada
06/08/2020 - 14:29:10Peça No. 442 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 65.385.458-6) desentranhada do processo por Secef - Motivo: Erro na juntada
06/08/2020 - 14:25:41Peça No. 443 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 65.385.465-4) desentranhada do processo por Secef - Motivo: Erro na juntada
06/08/2020 - 14:25:14Peça No. 444 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 65.385.477-7) desentranhada do processo por Secef - Motivo: Erro na juntada
06/08/2020 - 14:24:44Peça No. 445 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 65.385.489-0) desentranhada do processo por Secef - Motivo: Erro na juntada
06/08/2020 - 14:24:17Peça No. 446 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 65.385.492-0) desentranhada do processo por Secef - Motivo: Erro na juntada
06/08/2020 - 14:23:50Peça No. 447 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 65.385.500-2) desentranhada do processo por Secef - Motivo: Erro na juntada
06/08/2020 - 14:23:18Peça No. 448 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 65.385.506-4) desentranhada do processo por Secef - Motivo: Erro na juntada
06/08/2020 - 14:22:48Peça No. 449 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 65.385.523-1) desentranhada do processo por Secef - Motivo: Erro na juntada
06/08/2020 - 14:22:19Peça No. 450 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 65.385.549-1) desentranhada do processo por Secef - Motivo: Erro na juntada
06/08/2020 - 14:21:53Peça No. 451 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 65.385.553-8) desentranhada do processo por Secef - Motivo: Erro na juntada
06/08/2020 - 14:21:24Peça No. 452 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 65.385.555-2) desentranhada do processo por Secef - Motivo: Erro na juntada
06/08/2020 - 14:20:55Peça No. 453 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 65.385.616-0) desentranhada do processo por Secef - Motivo: Erro na juntada
06/08/2020 - 14:19:45Peça No. 454 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 65.385.622-1) desentranhada do processo por Secef - Motivo: Erro na juntada
06/08/2020 - 14:19:13Peça No. 455 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 65.385.626-9) desentranhada do processo por Secef - Motivo: Erro na juntada
06/08/2020 - 14:18:38Peça No. 456 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 65.385.636-8) desentranhada do processo por Secef - Motivo: Erro na juntada
06/08/2020 - 14:17:59Peça No. 457 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 65.385.648-1) desentranhada do processo por Secef - Motivo: Erro na juntada
06/08/2020 - 14:13:48Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
06/08/2020 - 14:13:19Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
06/08/2020 - 14:12:04Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
06/08/2020 - 14:11:31Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
06/08/2020 - 14:10:56Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
06/08/2020 - 14:04:57Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
06/08/2020 - 14:04:31Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
06/08/2020 - 14:04:06Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
06/08/2020 - 14:03:31Peça No. 450 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 65.385.529-3) desentranhada do processo por Secef - Motivo: Erro na juntada
06/08/2020 - 14:02:10Peça No. 451 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 65.385.536-1) desentranhada do processo por Secef - Motivo: Erro na juntada
06/08/2020 - 14:00:58Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
06/08/2020 - 14:00:26Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
06/08/2020 - 13:59:35Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
06/08/2020 - 13:59:05Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
06/08/2020 - 13:58:37Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
06/08/2020 - 13:57:32Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
06/08/2020 - 13:57:03Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
06/08/2020 - 13:55:30Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
06/08/2020 - 13:54:14Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
06/08/2020 - 13:53:09Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
06/08/2020 - 13:52:29Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
06/08/2020 - 13:50:05Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
06/08/2020 - 13:48:56Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
06/08/2020 - 13:48:14Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
06/08/2020 - 13:47:41Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
27/05/2020 - 19:37:40Registrada ciência de comunicação do Ofício 16069/2020-TCU/Seproc.
06/05/2020 - 06:00:44Juntada comunicação Ofício 16069/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
05/05/2020 - 16:36:15Registrada ciência de comunicação do Edital 0541/2020-TCU/Seproc.
05/05/2020 - 12:42:48Peça nº 433 do tipo Edital (doc 64.534.949-6) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 78, de 05/05/2020.
01/05/2020 - 14:23:27Juntada comunicação Edital 0541/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
30/03/2020 - 19:45:25Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
30/03/2020 - 19:44:19Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
30/03/2020 - 19:43:15Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
30/03/2020 - 19:41:35Peça No. 430 do tipo Pesquisa de endereço (doc 64.321.661-5) desentranhada do processo por Secomp-4 - Motivo: Erro na juntada
30/03/2020 - 19:40:39Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
30/03/2020 - 19:23:00Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
23/02/2020 - 11:30:26Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 1632/2020-TCU/Seproc.
04/02/2020 - 06:03:13Juntada comunicação Ofício 1632/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
29/01/2020 - 11:16:30Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
25/11/2019 - 18:21:13Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
25/11/2019 - 18:20:31Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
15/08/2019 - 20:58:41Documento Termo juntado ao processo por Secex-TCE
15/08/2019 - 20:56:30Documento Termo juntado ao processo por Secex-TCE
26/07/2019 - 10:32:02Processo enviado de Secex-TCE para Seproc/Secef. (Serviço de Controle dos Efeitos de Deliberações)
26/07/2019 - 10:30:00Documento Despacho (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
15/07/2019 - 14:46:12Registrada ciência de comunicação do Ofício 3709/2019-TCU/Secex-TCE.
19/06/2019 - 06:06:29Juntada comunicação Ofício 3709/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
10/05/2019 - 18:22:42Processo enviado de MIN-BD para Secex-TCE/Secex-TCE/SA. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
10/05/2019 - 18:22:40Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 30/04/2019 por meio do Acórdão 3474/2019-1C, referente ao Recurso 017.680/2012-3/R001
30/04/2019 - 15:57:17O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária da Primeira Câmara de 30/04/2019
30/04/2019 - 15:01:24Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
25/04/2019 - 19:01:15Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 30/04/2019, às 15h.
09/04/2019 - 16:41:16Enviado por Paulo Soares Bugarin para providências externas em Gab. do Min. BRUNO DANTAS NASCIMENTO/Gab. do Min. BRUNO DANTAS NASCIMENTO.
09/04/2019 - 16:41:07Exame de admissibilidade do recurso 017.680/2012-3/R001 feito pelo Subprocurador-Geral Paulo Bugarin
02/04/2019 - 18:59:53Unidade responsável técnica alterada de Sec-AP para SecexTCE por Sec-AP
01/04/2019 - 15:46:06Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Paulo Bugarin
01/04/2019 - 15:37:54Processo enviado de MIN-BD para PROC-G/PROC-G. (Gab. do Procurador-Geral)
01/04/2019 - 15:37:53Despacho proferido pelo Ministro Bruno Dantas.
26/03/2019 - 09:19:59Enviado para pronunciamento do Ministro Bruno Dantas por Serur
26/03/2019 - 09:19:59Designado o Ministro Relator Bruno Dantas Nascimento para os recursos 017.680/2012-3/R001 (por sorteio)
26/03/2019 - 09:19:58Documento Termo de sorteio de relator juntado ao processo por Serur
26/03/2019 - 09:19:52Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por Serur. Recurso(s): 017.680/2012-3/R001 (Proposta: Não conhecer).
13/03/2019 - 16:11:30Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Sec-AP. O(s) anexo(s) [Despacho de expediente] foi(ram) adicionado(s) como peça(s) do processo
13/03/2019 - 12:45:31Cadastrada representação legal 5485/2019 (representante MAURICIO MIRANDA FERREIRA) por Sec-AP
23/01/2019 - 18:17:16Processo enviado de Sec-AP para Serur/Serur/SA. (Serviço de Administração da Serur)
01/11/2018 - 15:55:36Registrada ciência de comunicação do Edital 0018/2018-TCU/SECEX-AP.
30/10/2018 - 16:18:28Juntada comunicação Edital 0018/2018 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
25/10/2018 - 16:24:16Juntada comunicação Ofício 0656/2018 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
25/10/2018 - 11:35:49Pronunciamento da SECEX-AP concluído
24/10/2018 - 16:55:30Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-AP
09/08/2018 - 17:42:56Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0478/2018-TCU/SECEX-AP.
31/07/2018 - 16:06:59Registrada ciência de comunicação do Ofício 0480/2018-TCU/SECEX-AP.
31/07/2018 - 16:06:58Registrada ciência de comunicação do Ofício 0481/2018-TCU/SECEX-AP.
31/07/2018 - 16:06:57Registrada ciência de comunicação do Ofício 0479/2018-TCU/SECEX-AP.
27/07/2018 - 16:11:55Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0482/2018-TCU/SECEX-AP.
27/07/2018 - 16:11:54Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0483/2018-TCU/SECEX-AP.
13/07/2018 - 15:31:06Juntada comunicação Ofício 0483/2018 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
13/07/2018 - 15:31:05Juntada comunicação Ofício 0482/2018 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
13/07/2018 - 15:31:04Juntada comunicação Ofício 0481/2018 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
13/07/2018 - 15:31:03Juntada comunicação Ofício 0480/2018 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
13/07/2018 - 15:31:02Juntada comunicação Ofício 0479/2018 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
13/07/2018 - 15:31:01Juntada comunicação Ofício 0478/2018 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
12/07/2018 - 16:10:56Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-AP
02/05/2018 - 16:36:06Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-AP
02/05/2018 - 10:35:46Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
24/04/2018 - 13:38:11Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
11/04/2018 - 16:10:42Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-AP
10/04/2018 - 14:08:35Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
10/04/2018 - 14:03:04Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
04/04/2018 - 16:31:29Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
04/04/2018 - 15:27:27Juntada comunicação Ofício 0252/2018 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
03/04/2018 - 17:38:06Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
28/03/2018 - 14:56:24Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-AP
28/03/2018 - 14:55:50Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-AP
14/03/2018 - 17:00:35Juntada comunicação Ofício 0219/2018 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
14/03/2018 - 15:31:56Enviado por MIN-BZ para providências externas na Secex-AP/SA
14/03/2018 - 15:31:56Despacho proferido pelo Ministro Benjamin Zymler.
14/03/2018 - 12:16:53Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
14/03/2018 - 12:12:25Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
14/03/2018 - 12:12:23Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
14/03/2018 - 11:36:44Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
14/03/2018 - 11:36:42Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
12/03/2018 - 17:15:18Juntada comunicação Ofício 0200/2018 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
12/03/2018 - 17:15:16Juntada comunicação Ofício 0199/2018 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
09/03/2018 - 11:21:01Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-AP
07/03/2018 - 16:30:09Enviado por SECEX-AP para providências externas na MIN-BZ
07/03/2018 - 16:29:04Enviado por MINS-ALC para providências externas na Secex-AP/SA
07/03/2018 - 16:08:23Enviado por SECEX-AP para providências externas na MINS-ALC
07/03/2018 - 16:03:12Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
07/03/2018 - 16:03:10Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
07/03/2018 - 16:00:31Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-AP. O(s) anexo(s) [Despacho de expediente] foi(ram) adicionado(s) como peça(s) do processo
07/03/2018 - 15:27:40Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-AP. O(s) anexo(s) [Despacho de expediente] foi(ram) adicionado(s) como peça(s) do processo
07/03/2018 - 11:18:09Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-AP
02/03/2018 - 16:33:41Cadastrada representação legal 3318/2018 por SECEX-AP
02/03/2018 - 16:33:40Cadastrada representação legal 3317/2018 por SECEX-AP
23/02/2018 - 11:11:00Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-AP
21/02/2018 - 15:42:48Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-AP
21/02/2018 - 14:59:03Juntada comunicação Ofício 0068/2018 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
20/02/2018 - 16:32:52Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-AP
20/02/2018 - 16:31:06Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-AP
20/02/2018 - 16:29:34Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-AP
20/02/2018 - 09:56:16Juntada comunicação Ofício 0063/2018 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
20/02/2018 - 09:52:54Juntada comunicação Ofício 0062/2018 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
20/02/2018 - 09:45:54Juntada comunicação Ofício 0061/2018 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
20/02/2018 - 09:42:34Juntada comunicação Ofício 0060/2018 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
20/02/2018 - 09:39:20Juntada comunicação Ofício 0059/2018 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
20/02/2018 - 09:36:02Juntada comunicação Ofício 0058/2018 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
20/02/2018 - 09:32:43Juntada comunicação Ofício 0057/2018 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
20/02/2018 - 09:28:44Juntada comunicação Ofício 0056/2018 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
19/02/2018 - 18:53:16Enviado por MIN-BZ para providências externas na Secex-AP/SA
19/02/2018 - 18:53:16Despacho proferido pelo Ministro Benjamin Zymler.
17/02/2018 - 11:12:19Enviado por SECEX-AP para providências externas na MIN-BZ
26/01/2018 - 18:11:19Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-AP. O(s) anexo(s) [Despacho de expediente] foi(ram) adicionado(s) como peça(s) do processo
19/01/2018 - 16:36:26Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-AP
19/01/2018 - 13:12:01Cadastrada representação legal 978/2018 por SECEX-AP
18/01/2018 - 13:06:45Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
08/01/2018 - 13:35:03Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Amapá recurso interposto em 05/01/2018 contra o acórdão 10086/2017-1C
04/01/2018 - 12:36:48Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-AP
28/12/2017 - 17:49:55Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-AP. O(s) anexo(s) [Despacho de expediente] foi(ram) adicionado(s) como peça(s) do processo
28/12/2017 - 13:16:37Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-AP. O(s) anexo(s) [Despacho de expediente] foi(ram) adicionado(s) como peça(s) do processo
21/12/2017 - 19:45:19Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
21/12/2017 - 19:45:10Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
21/12/2017 - 19:45:02Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
21/12/2017 - 19:44:53Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
21/12/2017 - 19:37:13Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
21/12/2017 - 19:37:04Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
21/12/2017 - 19:36:55Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
21/12/2017 - 19:36:47Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
21/12/2017 - 19:36:39Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
21/12/2017 - 19:36:30Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
21/12/2017 - 18:59:26Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
14/12/2017 - 12:48:07Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
14/12/2017 - 12:47:46Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
28/11/2017 - 20:48:09Juntada comunicação Ofício 0490/2017 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
28/11/2017 - 20:48:07Juntada comunicação Ofício 0489/2017 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
28/11/2017 - 20:39:41Juntada comunicação Ofício 0488/2017 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
28/11/2017 - 20:39:39Juntada comunicação Ofício 0487/2017 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
28/11/2017 - 20:39:38Juntada comunicação Ofício 0486/2017 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
28/11/2017 - 20:39:37Juntada comunicação Ofício 0485/2017 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
28/11/2017 - 20:36:43Juntada comunicação Ofício 0484/2017 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
28/11/2017 - 20:36:42Juntada comunicação Ofício 0483/2017 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
28/11/2017 - 20:36:41Juntada comunicação Ofício 0481/2017 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
28/11/2017 - 20:36:39Juntada comunicação Ofício 0480/2017 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
28/11/2017 - 20:34:26Juntada comunicação Ofício 0479/2017 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
28/11/2017 - 20:34:24Juntada comunicação Ofício 0478/2017 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
28/11/2017 - 20:34:23Juntada comunicação Ofício 0477/2017 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
28/11/2017 - 20:34:22Juntada comunicação Ofício 0476/2017 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
28/11/2017 - 17:21:12Juntada comunicação Ofício 0492/2017 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
28/11/2017 - 17:18:37Juntada comunicação Ofício 0491/2017 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
25/11/2017 - 16:49:50Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-AP
25/11/2017 - 16:49:23Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-AP
25/11/2017 - 16:21:33Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-AP
25/11/2017 - 15:54:02Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-AP
22/11/2017 - 18:58:17Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-AP
13/11/2017 - 15:55:50Enviado por Seses para providências externas na Secex-AP/SA
13/11/2017 - 15:55:17Documento Aviso de colegiado juntado ao processo por Seses
01/11/2017 - 16:27:13Enviado por MIN-BZ para providências externas na Disup
01/11/2017 - 16:23:41Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-BZ
01/11/2017 - 16:17:05Enviado por Seses para providências externas na MIN-BZ
01/11/2017 - 15:21:28Enviado por MIN-BZ para providências externas na Disup
01/11/2017 - 15:21:27Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 31/10/2017 por meio do Acórdão 10086/2017-1C
31/10/2017 - 15:01:29Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
27/10/2017 - 10:31:05Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 31/10/2017, às 15h.
24/10/2017 - 13:54:20Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-AP
13/10/2017 - 18:11:50Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-AP. O(s) anexo(s) [Despacho de expediente] foi(ram) adicionado(s) como peça(s) do processo
09/10/2017 - 14:25:59Cadastrada representação legal 22767/2017 por SECEX-AP
04/09/2017 - 15:07:42Enviado para pronunciamento do Ministro Benjamin Zymler por SPG-PSB
04/09/2017 - 15:07:32Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Paulo Bugarin
17/01/2017 - 11:45:05Distribuído para o gabinete do do Procurador-Geral Paulo Bugarin
26/12/2016 - 11:24:56Enviado para parecer do MP por SECEX-AP
26/12/2016 - 11:24:53Pronunciamento da SECEX-AP concluído
16/11/2016 - 12:05:15Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-AP
16/11/2016 - 12:04:03Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-AP
16/11/2016 - 12:02:54Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-AP
16/11/2016 - 12:01:51Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-AP
16/11/2016 - 12:00:36Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-AP
16/11/2016 - 11:59:12Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-AP
30/03/2016 - 18:01:56Documento Termo juntado ao processo por SECEX-AP
22/03/2016 - 09:16:55Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
09/03/2016 - 11:11:16Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-AP
08/03/2016 - 10:26:21Juntada comunicação Ofício 0087/2016 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
25/02/2016 - 16:45:46Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-AP
23/02/2016 - 16:30:59Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-AP. O(s) anexo(s) [Despacho de expediente] foi(ram) adicionado(s) como peça(s) do processo
23/02/2016 - 16:30:57Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-AP. O(s) anexo(s) [Despacho de expediente] foi(ram) adicionado(s) como peça(s) do processo
19/02/2016 - 12:37:21Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
01/02/2016 - 14:10:06Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-AP
29/01/2016 - 16:44:31Juntada comunicação Ofício 0015/2016 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
27/01/2016 - 11:13:40Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-AP
07/01/2016 - 12:49:34Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-AP
07/01/2016 - 12:13:44Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-AP
04/01/2016 - 11:16:38Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-AP. O(s) anexo(s) [Despacho de expediente] foi(ram) adicionado(s) como peça(s) do processo
28/12/2015 - 12:27:25Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
16/12/2015 - 15:49:18Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
15/12/2015 - 11:30:29Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
04/12/2015 - 11:55:06Juntada comunicação Ofício 0799/2015 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
04/12/2015 - 11:45:18Juntada comunicação Ofício 0798/2015 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
04/12/2015 - 11:43:05Juntada comunicação Ofício 0797/2015 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
02/12/2015 - 16:05:22Documento Termo juntado ao processo por SECEX-AP
27/11/2015 - 18:50:49Pronunciamento da SECEX-AP concluído
27/11/2015 - 17:27:05Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-AP
27/11/2015 - 17:12:51Peça No. 254 do tipo Pesquisa de endereço (doc 54.358.079-3) desentranhada do processo por SECEX-AP - Motivo: Erro na juntada
27/11/2015 - 16:54:02Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-AP
19/11/2015 - 19:09:21Enviado por MIN-BZ para providências externas na Secex-AP/SA
19/11/2015 - 19:09:21Despacho proferido pelo Ministro Benjamin Zymler.
13/11/2015 - 11:10:34Enviado para pronunciamento do Ministro Benjamin Zymler por SECEX-AP
13/11/2015 - 11:10:31Pronunciamento da SECEX-AP concluído
17/04/2015 - 14:20:23Documento Termo juntado ao processo por SECEX-AP
31/03/2015 - 17:22:38Documento Certidão juntado ao processo por SECEX-AP
31/03/2015 - 17:03:59Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
11/03/2015 - 11:29:06Juntada comunicação Ofício 0145/2015 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
26/02/2015 - 10:58:10Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-AP
20/02/2015 - 20:15:06Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-AP
20/02/2015 - 15:46:42Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
20/02/2015 - 10:30:47Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
03/02/2015 - 17:08:21Juntada comunicação Ofício 0036/2015 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
03/02/2015 - 17:01:08Juntada comunicação Ofício 0035/2015 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
27/01/2015 - 09:42:07Pronunciamento da SECEX-AP concluído
19/11/2014 - 18:10:00Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-AP
17/09/2014 - 15:48:27Enviado por MIN-BZ para providências externas na Secex-AP/SA
17/09/2014 - 15:48:24Despacho proferido pelo Ministro Benjamin Zymler.
09/06/2014 - 18:47:16Enviado para pronunciamento do Ministro BENJAMIN ZYMLER por SPG-PSB
09/06/2014 - 18:47:12Parecer emitido pelo Procurador-Geral PAULO BUGARIN
28/02/2014 - 15:16:47Distribuído para o gabinete do do Procurador-Geral PAULO BUGARIN
28/02/2014 - 13:47:27Enviado para parecer do MP por SECEX-AP
28/02/2014 - 13:47:19Pronunciamento da SECEX-AP concluído
30/12/2013 - 12:40:23Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-AP
30/12/2013 - 12:38:56Cadastrada representação legal 36470/2013 por SECEX-AP
29/11/2013 - 17:17:34Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
14/11/2013 - 16:42:14Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
07/11/2013 - 17:17:02Juntada comunicação Ofício 1008/2013 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
07/11/2013 - 17:15:45Juntada comunicação Ofício 1007/2013 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
23/10/2013 - 16:52:00Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - AP
23/10/2013 - 16:51:59Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - AP
23/10/2013 - 16:51:59Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - AP
23/10/2013 - 16:51:49Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - AP
17/07/2013 - 19:30:34Documento Termo juntado ao processo por SECEX-AP
17/07/2013 - 19:23:51Documento Termo juntado ao processo por SECEX-AP
01/07/2013 - 17:36:23Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
27/06/2013 - 10:40:06Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
26/06/2013 - 08:41:00Juntada comunicação Edital 0007/2013 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
25/06/2013 - 16:11:36Pronunciamento da SECEX-AP concluído
25/06/2013 - 15:12:53Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-AP
25/06/2013 - 13:49:50Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-AP
24/06/2013 - 17:52:19Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
21/06/2013 - 11:18:49Juntada comunicação Ofício 0525/2013 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
19/06/2013 - 09:49:11Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
11/06/2013 - 10:00:04Juntada comunicação Ofício 0497/2013 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
11/06/2013 - 09:53:35Juntada comunicação Ofício 0496/2013 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
05/06/2013 - 09:20:18Cadastrada representação legal 18666/2013 por SECEX-AP
05/06/2013 - 09:16:50Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-AP
03/06/2013 - 10:14:59Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-AP
28/05/2013 - 13:57:18Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-AP
22/05/2013 - 09:14:06Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
06/05/2013 - 18:02:08Cadastrada representação legal 15229/2013 por SECEX-AP
06/05/2013 - 11:25:35Juntada comunicação Ofício 0376/2013 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
02/05/2013 - 11:39:54Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-AP
25/04/2013 - 18:55:21Enviado por MIN-BZ para providências externas na SEC-AP/SA
25/04/2013 - 18:55:19Despacho proferido pelo Ministro Benjamin Zymler.
25/04/2013 - 18:17:33Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
10/04/2013 - 11:32:48Expedida a comunicação Ofício 0267/2013 por unidade SECEX-AP
03/04/2013 - 12:50:44Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-AP
26/03/2013 - 15:50:59Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-AP
08/03/2013 - 18:01:14Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-AP
08/03/2013 - 09:14:06Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-AP
08/03/2013 - 09:11:06Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-AP
07/03/2013 - 14:28:52Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-AP
07/03/2013 - 14:20:57Cadastrada representação legal 6768/2013 por MIN-BZ
07/03/2013 - 14:06:23Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
07/03/2013 - 14:05:31Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
07/03/2013 - 13:16:15Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
07/03/2013 - 11:58:08Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
05/03/2013 - 11:06:06Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
05/03/2013 - 10:58:46Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
25/02/2013 - 11:03:14Expedida a comunicação Ofício 0061/2013 por unidade SECEX-AP
25/02/2013 - 10:56:30Expedida a comunicação Ofício 0060/2013 por unidade SECEX-AP
25/02/2013 - 10:53:39Expedida a comunicação Ofício 0059/2013 por unidade SECEX-AP
25/02/2013 - 10:51:32Expedida a comunicação Ofício 0058/2013 por unidade SECEX-AP
22/02/2013 - 10:49:18Expedida a comunicação Ofício 0046/2013 por unidade SECEX-AP
21/02/2013 - 18:19:15Expedida a comunicação Ofício 0045/2013 por unidade SECEX-AP
08/02/2013 - 15:52:55Enviado por SECEX-AP para providências externas na MIN-BZ
23/01/2013 - 09:34:10Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-AP
22/01/2013 - 11:56:43Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
22/01/2013 - 11:51:22Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
22/01/2013 - 11:47:08Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
22/01/2013 - 11:41:20Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
22/01/2013 - 11:36:30Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
11/01/2013 - 19:05:14Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
19/12/2012 - 20:20:20Relatoria alterada de MIN-AN para MIN-BZ
11/12/2012 - 11:17:16Expedida a comunicação Ofício 0872/2012 por unidade SECEX-AP
05/12/2012 - 11:40:46Documento Certidão juntado ao processo por SECEX-AP
03/12/2012 - 19:13:09Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
30/11/2012 - 18:46:42Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-AP
29/11/2012 - 13:01:31Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-AP
28/11/2012 - 16:30:43Expedida a comunicação Ofício 0824/2012 por unidade SECEX-AP
23/11/2012 - 09:09:31Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-AP
21/11/2012 - 13:04:06Expedida a comunicação Ofício 0803/2012 por unidade SECEX-AP
19/11/2012 - 19:15:24Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-AP
19/11/2012 - 19:02:09Enviado por MIN-AN para providências externas na SEC-AP/SA
19/11/2012 - 19:02:07Despacho proferido pelo Ministro Augusto Nardes.
19/11/2012 - 12:19:13Expedida a comunicação Ofício 0801/2012 por unidade SECEX-AP
19/11/2012 - 12:17:06Expedida a comunicação Ofício 0800/2012 por unidade SECEX-AP
19/11/2012 - 12:13:27Expedida a comunicação Ofício 0799/2012 por unidade SECEX-AP
19/11/2012 - 12:05:22Expedida a comunicação Ofício 0798/2012 por unidade SECEX-AP
19/11/2012 - 11:54:00Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-AP
16/11/2012 - 14:26:39Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
16/11/2012 - 11:10:13Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-AP
13/11/2012 - 18:21:34Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
13/11/2012 - 17:15:50Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-AP
07/11/2012 - 19:00:04Enviado por SECEX-AP para providências externas na MIN-AN
07/11/2012 - 18:33:06Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-AP
06/11/2012 - 17:48:56Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-AP
06/11/2012 - 17:48:54Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-AP
06/11/2012 - 13:54:20Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-AP
05/11/2012 - 19:05:31Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-AP
05/11/2012 - 19:05:07Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-AP
05/11/2012 - 19:04:40Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-AP
05/11/2012 - 18:49:20Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-AP
05/11/2012 - 18:48:44Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-AP
01/11/2012 - 17:21:07Cadastrada representação legal 10132/2012 por SECEX-AP
01/11/2012 - 16:44:40Associados documentos à representação legal 8663/2012 por SECEX-AP
01/11/2012 - 16:22:04Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-AP
01/11/2012 - 16:14:52Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
01/11/2012 - 16:13:59Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
01/11/2012 - 16:12:59Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
01/11/2012 - 16:11:49Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
01/11/2012 - 15:45:09Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-AP
01/11/2012 - 15:45:08Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-AP
01/11/2012 - 15:45:08Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-AP
01/11/2012 - 15:45:06Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-AP
01/11/2012 - 15:24:23Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-AP
01/11/2012 - 15:24:20Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-AP
01/11/2012 - 12:41:12Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-AP
01/11/2012 - 12:41:11Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-AP
01/11/2012 - 12:41:10Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-AP
01/11/2012 - 12:41:08Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-AP
31/10/2012 - 17:50:10Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-AP
31/10/2012 - 17:50:08Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-AP
31/10/2012 - 17:42:48Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-AP
31/10/2012 - 17:42:48Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-AP
31/10/2012 - 17:42:47Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-AP
31/10/2012 - 17:42:46Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-AP
31/10/2012 - 17:41:50Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-AP
31/10/2012 - 17:41:48Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-AP
31/10/2012 - 12:17:53Cadastrada representação legal 9851/2012 por SECEX-AP
31/10/2012 - 12:17:53Cadastrada representação legal 9850/2012 por SECEX-AP
31/10/2012 - 12:17:53Cadastrada representação legal 9849/2012 por SECEX-AP
31/10/2012 - 12:17:53Cadastrada representação legal 9848/2012 por SECEX-AP
31/10/2012 - 12:17:52Cadastrada representação legal 9847/2012 por SECEX-AP
31/10/2012 - 12:07:44Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-AP
31/10/2012 - 12:04:50Cadastrada representação legal 9846/2012 por SECEX-AP
31/10/2012 - 12:04:50Cadastrada representação legal 9845/2012 por SECEX-AP
31/10/2012 - 12:04:50Cadastrada representação legal 9844/2012 por SECEX-AP
31/10/2012 - 12:04:50Cadastrada representação legal 9843/2012 por SECEX-AP
31/10/2012 - 12:04:49Cadastrada representação legal 9842/2012 por SECEX-AP
31/10/2012 - 12:04:49Cadastrada representação legal 9841/2012 por SECEX-AP
31/10/2012 - 12:04:49Cadastrada representação legal 9840/2012 por SECEX-AP
31/10/2012 - 12:04:49Cadastrada representação legal 9839/2012 por SECEX-AP
31/10/2012 - 12:04:49Cadastrada representação legal 9838/2012 por SECEX-AP
31/10/2012 - 12:04:48Cadastrada representação legal 9837/2012 por SECEX-AP
31/10/2012 - 12:04:48Cadastrada representação legal 9836/2012 por SECEX-AP
31/10/2012 - 12:04:47Cadastrada representação legal 9834/2012 por SECEX-AP
31/10/2012 - 11:20:42Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-AP
29/10/2012 - 18:44:17Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-AP
29/10/2012 - 18:43:48Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-AP
29/10/2012 - 18:35:54Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-AP
29/10/2012 - 18:35:17Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-AP
29/10/2012 - 18:34:49Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-AP
29/10/2012 - 18:34:13Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-AP
29/10/2012 - 18:33:43Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-AP
29/10/2012 - 18:33:05Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-AP
29/10/2012 - 17:59:02Cadastrada representação legal 9672/2012 por SECEX-AP
29/10/2012 - 17:55:11Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-AP
29/10/2012 - 13:28:01Cadastrada representação legal 9652/2012 por SECEX-AP
22/10/2012 - 13:37:02Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-AP
19/10/2012 - 17:54:47Peça No. 98 do tipo Procuração/revogação e afins (doc 49.303.601-2) desentranhada do processo por SEC-AP/SA - Motivo: Erro na juntada
19/10/2012 - 17:53:28Peça No. 99 do tipo Procuração/revogação e afins (doc 49.303.603-6) desentranhada do processo por SEC-AP/SA - Motivo: Erro na juntada
19/10/2012 - 17:51:34Dissociados documentos da representação legal 9062/2012 por SECEX-AP
19/10/2012 - 17:51:34Associados documentos à representação legal 9062/2012 por SECEX-AP
19/10/2012 - 17:50:23Dissociados documentos da representação legal 9060/2012 por SECEX-AP
19/10/2012 - 17:50:23Associados documentos à representação legal 9060/2012 por SECEX-AP
19/10/2012 - 17:49:28Dissociados documentos da representação legal 9061/2012 por SECEX-AP
19/10/2012 - 17:49:28Associados documentos à representação legal 9061/2012 por SECEX-AP
19/10/2012 - 17:47:00Dissociados documentos da representação legal 9059/2012 por SECEX-AP
19/10/2012 - 17:47:00Associados documentos à representação legal 9059/2012 por SECEX-AP
19/10/2012 - 17:40:53Dissociados documentos da representação legal 9062/2012 por SECEX-AP
19/10/2012 - 17:39:55Dissociados documentos da representação legal 9060/2012 por SECEX-AP
19/10/2012 - 17:38:49Dissociados documentos da representação legal 9061/2012 por SECEX-AP
19/10/2012 - 17:37:39Dissociados documentos da representação legal 9059/2012 por SECEX-AP
19/10/2012 - 17:10:24Cadastrada representação legal 9062/2012 por SECEX-AP
19/10/2012 - 17:10:24Cadastrada representação legal 9061/2012 por SECEX-AP
19/10/2012 - 17:10:24Cadastrada representação legal 9060/2012 por SECEX-AP
19/10/2012 - 17:10:23Cadastrada representação legal 9059/2012 por SECEX-AP
19/10/2012 - 16:37:49Cadastrada representação legal 9056/2012 por SECEX-AP
19/10/2012 - 16:28:10Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-AP
19/10/2012 - 16:15:56Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-AP
19/10/2012 - 16:12:46Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-AP
19/10/2012 - 15:27:38Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-AP
19/10/2012 - 15:25:59Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-AP
19/10/2012 - 15:22:00Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-AP
19/10/2012 - 12:06:19Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
19/10/2012 - 12:05:27Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
19/10/2012 - 12:03:44Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
19/10/2012 - 11:54:31Cadastrada representação legal 9022/2012 por SECEX-AP
19/10/2012 - 11:48:46Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-AP
16/10/2012 - 17:02:32Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-AP
16/10/2012 - 17:01:40Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-AP
16/10/2012 - 16:58:37Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-AP
16/10/2012 - 12:23:08Documento Procuração/revogação e afins juntado ao processo por SECEX-AP
16/10/2012 - 11:55:58Documento Procuração/revogação e afins juntado ao processo por SECEX-AP
16/10/2012 - 11:55:32Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-AP
16/10/2012 - 11:55:06Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-AP
16/10/2012 - 11:54:24Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-AP
16/10/2012 - 11:53:52Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-AP
16/10/2012 - 11:53:22Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-AP
16/10/2012 - 11:43:15Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-AP
15/10/2012 - 17:17:20Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-AP
15/10/2012 - 17:14:05Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-AP
15/10/2012 - 12:24:27Documento Procuração/revogação e afins juntado ao processo por SECEX-AP
15/10/2012 - 11:59:03Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-AP
15/10/2012 - 11:55:41Documento Procuração/revogação e afins juntado ao processo por SECEX-AP
11/10/2012 - 18:19:49Documento Procuração/revogação e afins juntado ao processo por SECEX-AP
11/10/2012 - 18:05:10Peça No. 64 do tipo Procuração/revogação e afins (doc 49.268.150-3) desentranhada do processo por SEC-AP/SA - Motivo: Erro na juntada
11/10/2012 - 17:40:28Documento Procuração/revogação e afins juntado ao processo por SECEX-AP
11/10/2012 - 12:42:08Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-AP
11/10/2012 - 11:55:49Documento Procuração/revogação e afins juntado ao processo por SECEX-AP
11/10/2012 - 11:46:23Documento Procuração/revogação e afins juntado ao processo por SECEX-AP
11/10/2012 - 11:04:39Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-AP
08/10/2012 - 18:04:56Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-AP
08/10/2012 - 17:54:52Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-AP
08/10/2012 - 17:49:08Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-AP
08/10/2012 - 17:48:10Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-AP
08/10/2012 - 17:47:18Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-AP
08/10/2012 - 17:46:28Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-AP
08/10/2012 - 17:33:38Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-AP
08/10/2012 - 10:47:12Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-AP
01/10/2012 - 18:11:22Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-AP
01/10/2012 - 18:10:37Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-AP
01/10/2012 - 18:09:49Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-AP
01/10/2012 - 18:09:02Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-AP
01/10/2012 - 18:08:17Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-AP
01/10/2012 - 18:07:33Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-AP
01/10/2012 - 18:06:42Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-AP
01/10/2012 - 18:04:53Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-AP
01/10/2012 - 18:04:08Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-AP
12/09/2012 - 14:46:22Documento Rol de Responsáveis juntado ao processo por SECEX-AP
03/08/2012 - 20:20:14Processo 015.850/2011-0 foi apensado a este processo
03/08/2012 - 20:01:39Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-AP
19/07/2012 - 17:38:23Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-AP
19/07/2012 - 17:37:01Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-AP
29/06/2012 - 20:12:03Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-AP
29/06/2012 - 20:12:03Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-AP
29/06/2012 - 20:12:02Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-AP
29/06/2012 - 20:12:02Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-AP
29/06/2012 - 20:12:02Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-AP
29/06/2012 - 20:12:02Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-AP
29/06/2012 - 20:12:02Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-AP
29/06/2012 - 20:12:01Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-AP
29/06/2012 - 18:37:54Relatoria alterada de MIN-WAR para MIN-AN por SEC-AP/SA
26/06/2012 - 14:40:12Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-AP
26/06/2012 - 14:36:26Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-AP
26/06/2012 - 14:28:21Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-AP
26/06/2012 - 12:04:33Processo autuado por SECEX-AP
27/09/2011 - 08:26:40Ação
Descrição: Apreciação