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Processo: 017.791/2016-2 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 17/06/2016

Assunto do processo
Tomada de contas especial contra a Sra. Amara Cristina da Solidade Brandão (ex-prefeita do município de Joaquim Gomes/AL). Não execução dos objetivos pactuados do Convênio 101/2003 (Siafi 490042) firmado com a Funasa. "Execução do sistema de esgotamento sanitário".

Data de autuação
17/06/2016 - 14:10:42

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 004.581/2022-9 - Apensado desde 24/05/2022 - 15:18:10
Processo: 032.789/2016-5 - Apensado desde 06/12/2016 - 15:51:04

Relator atual
MIN-AAA - ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA - Desde 03/02/2022

Histórico de relatoria
MIN-AAA - ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA - Desde 03/02/2022
MIN-RC - RAIMUNDO CARREIRO SILVA - De 27/12/2018 a 03/02/2022
MIN-JM - JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO - De 17/06/2016 a 27/12/2018

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator AROLDO CEDRAZ - Desde 21/06/2018

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 25/10/2022 - 16:56:05

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Joaquim Gomes - AL

Responsáveis
Amara Cristina da Solidade Brandão

Interessados
Fundação Nacional de Saúde

Representante legais
FABIANO DE AMORIM JATOBÁ
FRINEIA GOMES BRANDAO RODRIGUES
Felipe Rodrigues Lins
JOÃO LUIS LOBO SILVA
THIAGO RODRIGUES DE PONTES BOMFIM

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 1.399.299,27
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Aplicação irregular de recursos

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
25/10/2022 - 16:56:05Processo encerrado por SecexTCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
09/09/2022 - 14:32:27Documento Termo (Termo) juntado ao processo por Seproc
05/08/2022 - 15:02:02Documento Elementos comprobatórios/Evidências (termo) juntado ao processo por Seproc
24/05/2022 - 15:18:10Processo 004.581/2022-9 foi apensado a este processo por Seproc.
15/03/2022 - 15:31:17Documento Comprovante de Registro juntado ao processo por Seproc
09/03/2022 - 16:14:13Registrado trânsito em julgado por Seproc
09/03/2022 - 16:10:31Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexTCE
03/03/2022 - 11:13:18Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
03/03/2022 - 11:13:17Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
08/02/2022 - 17:09:51Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0765/2022-TCU/Seproc.
07/02/2022 - 14:19:59Registrada ciência de comunicação do Ofício 0766/2022-TCU/Seproc.
03/02/2022 - 20:31:05Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
03/02/2022 - 20:31:05Relatoria alterada de MIN-RC para MIN-AAA por STI (por Atribuição)
27/01/2022 - 06:00:47Juntada comunicação Ofício 0765/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
27/01/2022 - 06:00:45Juntada comunicação Ofício 0766/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
18/01/2022 - 21:56:34Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por SecexTCE
18/01/2022 - 21:52:27Cadastrada representação legal 800/2022 (representante FRINEIA GOMES BRANDAO RODRIGUES) por SecexTCEDespacho de expediente
15/12/2021 - 15:52:14Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SecexTCEDespacho de expediente
14/12/2021 - 14:59:10Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexTCE
14/12/2021 - 14:52:34Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexTCE
24/11/2021 - 11:16:07Registrada resposta de comunicação do Ofício 60060/2021-TCU/Seproc.
22/11/2021 - 13:47:33Registrada ciência de comunicação do Ofício 60060/2021-TCU/Seproc.
05/11/2021 - 06:04:47Juntada comunicação Ofício 60060/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
20/10/2021 - 11:02:37Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
05/10/2021 - 17:35:05Registrada resposta de comunicação do Ofício 44510/2021-TCU/Seproc.
13/09/2021 - 18:42:22Registrada ciência de comunicação do Ofício 44509/2021-TCU/Seproc.
08/09/2021 - 23:06:46Registrada ciência de comunicação do Ofício 44510/2021-TCU/Seproc.
27/08/2021 - 18:51:42Registrada resposta de comunicação do Ofício 44507/2021-TCU/Seproc.
25/08/2021 - 06:00:06Juntada comunicação Ofício 44509/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
25/08/2021 - 06:00:02Juntada comunicação Ofício 44510/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
23/08/2021 - 11:11:04Registrada ciência de comunicação do Ofício 44507/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por JUSSIARA FIGUEIREDO OLIVEIRA CHAVES em nome de Não identificado
20/08/2021 - 11:36:46Juntada comunicação Ofício 44507/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
09/08/2021 - 15:24:53Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
11/07/2021 - 14:28:57Pronunciamento da Seproc concluídoInstrução
29/06/2021 - 16:55:36Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexTCE
17/05/2021 - 17:15:19Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexTCE
20/04/2021 - 10:04:50Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexTCE
22/03/2021 - 19:12:54Registrada ciência de comunicação do Ofício 6475/2021-TCU/Seproc.
09/03/2021 - 06:02:05Juntada comunicação Ofício 6475/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
05/03/2021 - 10:27:36Registrada ciência de comunicação do Ofício 6476/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARCELO GONCALVES DA CRUZ em nome de Fundação Nacional de Saúde
05/03/2021 - 09:32:31Registrada ciência de comunicação do Ofício 6477/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por SELMI PEREIRA DOS SANTOS em nome de Diretoria de Integridade (Controle Interno do Ministério da Saúde)
05/03/2021 - 00:14:40Registrada ciência de comunicação do Ofício 6478/2021-TCU/Seproc.
04/03/2021 - 21:08:54Juntada comunicação Ofício 6478/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
04/03/2021 - 18:05:22Juntada comunicação Ofício 6477/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
04/03/2021 - 18:05:13Juntada comunicação Ofício 6476/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
22/02/2021 - 17:19:34Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
11/02/2021 - 08:06:29Processo enviado de MIN-AC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
11/02/2021 - 08:06:28Apreciado na Sessão Telepresencial da Segunda Câmara em 09/02/2021 por meio do Acórdão 1698/2021-2C, referente ao Recurso 017.791/2016-2/R001Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
09/02/2021 - 10:45:25Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
04/02/2021 - 19:28:08Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Segunda Câmara, prevista para 09/02/2021, às 10h30.
11/01/2021 - 17:10:24Membro do MPTCU SERGIO CARIBÉ designado para os recursos 017.791/2016-2/R001 automaticamente pelo sistema
11/01/2021 - 17:10:20Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:16:48Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:16:48Membro do MPTCU designado alterado de a definir para SERGIO CARIBÉ automaticamente pelo sistema
08/04/2019 - 15:26:21Unidade responsável técnica alterada de Sec-CE para SecexTCE por Sec-CE
08/04/2019 - 13:20:34Enviado por Sergio Ricardo Costa Caribé para providências externas em Gab. do Min. AROLDO CEDRAZ/Gab. do Min. AROLDO CEDRAZ.
08/04/2019 - 13:20:32Exame de mérito do recurso 017.791/2016-2/R001 feito pelo Procurador Sergio CaribéParecer do Ministério Público
18/03/2019 - 17:11:06Distribuído para o gabinete do do Procurador Sergio Caribé
18/03/2019 - 17:08:57Enviado para parecer do MP por Serur
18/03/2019 - 17:08:56Exame de mérito do(s) recurso(s) concluído(s) por Serur. Recurso(s): 017.791/2016-2/R001 (Proposta: Negar provimento).Instrução
27/12/2018 - 00:00:01Relatoria alterada de MIN-JM para MIN-RC
31/08/2018 - 09:14:38Processo enviado de SECEX-CE para Serur/Serur/SA. (Serviço de Administração da Serur)
13/08/2018 - 14:32:41Registrada ciência de comunicação do Ofício 1392/2018-TCU/SECEX-CE.
11/07/2018 - 10:19:14Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
11/07/2018 - 10:19:13Juntada comunicação Ofício 1392/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
05/07/2018 - 18:53:16Processo enviado de MIN-AC para SECEX-CE/SECEX-CE. (Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará)
05/07/2018 - 18:53:16Despacho proferido pelo Ministro Aroldo Cedraz.Despacho de autoridade
21/06/2018 - 14:38:45Enviado para pronunciamento do Ministro Aroldo Cedraz por Serur
21/06/2018 - 14:38:40Designado o Ministro Relator Aroldo Cedraz de Oliveira para os recursos 017.791/2016-2/R001 (por sorteio)
21/06/2018 - 14:38:36Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 017.791/2016-2/R001 da Serur concluído.Instrução
18/06/2018 - 16:38:47Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
14/06/2018 - 14:42:29Enviado por SECEX-CE para providências externas na Serur/SA
14/06/2018 - 13:59:29Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
14/06/2018 - 13:42:50Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará recurso interposto em 13/06/2018 contra o acórdão 3221/2018-2C
14/06/2018 - 13:38:37Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
14/06/2018 - 12:27:24Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
12/06/2018 - 13:30:58Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
18/05/2018 - 06:00:57Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
18/05/2018 - 06:00:56Juntada comunicação Ofício 0876/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
18/05/2018 - 06:00:48Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
18/05/2018 - 06:00:48Juntada comunicação Ofício 0874/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
18/05/2018 - 06:00:31Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
18/05/2018 - 06:00:29Juntada comunicação Ofício 0875/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
04/05/2018 - 16:10:03Pronunciamento da SECEX-CE concluído
04/05/2018 - 08:06:50Enviado por Seses para providências externas na Secex-CE/SA
03/05/2018 - 16:03:55Enviado por MIN-JM para providências externas na Disup
03/05/2018 - 16:03:54Apreciado na Sessão Extraordinária da Segunda Câmara em 02/05/2018 por meio do Acórdão 3221/2018-2CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
02/05/2018 - 10:24:20Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
27/04/2018 - 08:33:29Processo incluído na pauta da sessão Extraordinária de Segunda Câmara, prevista para 02/05/2018, às 10h30.
13/04/2018 - 18:26:42Enviado para pronunciamento do Ministro José Múcio Monteiro por PROC-SRCC
13/04/2018 - 18:26:41Parecer emitido pelo Procurador Sergio CaribéParecer do Ministério Público
14/03/2018 - 15:55:15Distribuído para o gabinete do do Procurador Sergio Caribé
14/03/2018 - 15:30:44Enviado para parecer do MP por SECEX-CE
14/03/2018 - 15:30:42Pronunciamento da SECEX-CE concluídoInstrução
13/12/2017 - 17:56:04Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
05/12/2017 - 14:54:22Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
13/09/2017 - 19:00:07Enviado por MIN-JM para providências externas na SECEX-CE
13/09/2017 - 19:00:06Despacho proferido pelo Ministro José Múcio Monteiro.Despacho de autoridade
06/09/2017 - 15:57:59Enviado para pronunciamento do Ministro José Múcio Monteiro por SECEX-CE
06/09/2017 - 15:57:59Pronunciamento da SECEX-CE concluído
06/09/2017 - 14:29:13Cadastrada representação legal 19929/2017 por SECEX-CE
06/09/2017 - 14:29:13Cadastrada representação legal 19928/2017 por SECEX-CE
06/09/2017 - 14:29:13Cadastrada representação legal 19927/2017 por SECEX-CE
06/09/2017 - 14:29:13Cadastrada representação legal 19926/2017 por SECEX-CE
05/09/2017 - 11:20:34Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-CE
04/09/2017 - 18:46:16Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
17/08/2017 - 06:00:32Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
17/08/2017 - 06:00:31Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
17/08/2017 - 06:00:30Juntada comunicação Ofício 1801/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
17/08/2017 - 06:00:30Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
17/08/2017 - 06:00:29Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
17/08/2017 - 06:00:28Juntada comunicação Ofício 1800/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
07/08/2017 - 11:37:43Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-CEDespacho de expediente
07/08/2017 - 11:36:44Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-CE
03/08/2017 - 09:14:36Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
28/07/2017 - 14:44:27Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
24/07/2017 - 11:11:59Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-CEDespacho de expediente
19/07/2017 - 16:24:16Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-CE
19/07/2017 - 10:21:34Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
12/07/2017 - 16:12:25Cadastrada representação legal 15410/2017 por SECEX-CE
12/07/2017 - 16:12:25Cadastrada representação legal 15409/2017 por SECEX-CE
12/07/2017 - 13:17:23Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
23/06/2017 - 06:01:12Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
23/06/2017 - 06:01:11Juntada comunicação Ofício 1326/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
23/06/2017 - 06:01:10Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
23/06/2017 - 06:01:09Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
23/06/2017 - 06:01:07Juntada comunicação Ofício 1325/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
13/06/2017 - 13:14:14Enviado por MIN-JM para providências externas na SECEX-CE
13/06/2017 - 13:14:14Despacho proferido pelo Ministro José Múcio Monteiro.Despacho de autoridade
09/06/2017 - 19:21:03Enviado para pronunciamento do Ministro José Múcio Monteiro por SECEX-CE
09/06/2017 - 19:21:02Pronunciamento da SECEX-CE concluído
07/06/2017 - 19:57:03Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-CE
07/06/2017 - 10:01:57Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
07/06/2017 - 09:37:04Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-CE
19/05/2017 - 11:54:16Unidade responsável técnica alterada de SEC-AL/D para Secex-CE/D1 por SECEX-CE
18/05/2017 - 12:29:13Enviado por PJ TCE Estados para providências externas na Secex-CE/SA
07/04/2017 - 15:09:04Enviado por SECEX-AL para providências externas na PJ TCE Estados - Saneamento
06/12/2016 - 15:51:04Processo 032.789/2016-5 foi apensado a este processo
17/06/2016 - 14:27:23Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-AL
17/06/2016 - 14:27:23Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-AL
17/06/2016 - 14:27:23Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-AL
17/06/2016 - 14:27:23Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-AL
17/06/2016 - 14:27:23Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-AL