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Processo: 017.799/2005-8 (Acesse aqui as deliberações neste processo)
Originado pelo processo 000.427/2002-2

Tipo do processo
CBEX - COBRANÇA EXECUTIVA - Desde 07/10/2005

Assunto do processo
DÉBITO E MULTA ORIGINADOS DO ACÓRDÃO Nº 101/04-TCU-REFERENTE À TCE Nº TC-000.427/02-2.

Data de autuação
07/10/2005 - 00:00:00

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Relator atual
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Unidade responsável técnica
SEC-MA - Secretaria do TCU no Estado do Maranhão

Unidade responsável por agir (Localização)
ISC - Instituto Serzedello Corrêa - Desde 03/04/2014 - 18:06:32

Unidade jurisdicionada
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Responsáveis
Aurino Vieira Nogueira

Interessados
Ministério da Saúde

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
05/12/2005 - 17:14:19Ação
Descrição: Apensamento de Processo
Juntado ao processo: 000.427/2002-2
01/12/2005 - 11:41:15Tramitação
Destinatário: SEC-MA - Secretaria do TCU no Estado do Maranhão
Motivo: Para cobrança executiva
Aceite em: 05/12/2005 - 17:07:24
13/10/2005 - 17:48:29Tramitação
Destinatário: Adsup - Secretaria Adjunta de Supervisão e Suporte
Motivo: Para exame e posterior envio à PROC-G
Aceite em: 17/10/2005 - 18:37:31
07/10/2005 - 14:55:33Processo autuado em 07/10/2005 14:55:33
07/10/2005 - 14:55:20Tramitação
Destinatário: SEC-MA - Secretaria do TCU no Estado do Maranhão
Motivo: Cadastramento de lote
Aceite em: 07/10/2005 - 14:55:20