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Processo: 017.894/2015-8 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 27/07/2015

Assunto do processo
TCE instaurada por meio do Acórdão 2789/2014-TCU-Plenário em função de dano apurado no âmbito do município de Araripina/PE: contrato 1/2009 firmado com a empresa Inetec, Tradeware e Pires Serviços.

Data de autuação
27/07/2015 - 16:28:07

Estado
ABERTO

Confidencialidade
Restrito

Relator atual
MIN-JPJ - JHONATAN PEREIRA DE JESUS - Desde 09/03/2023

Histórico de relatoria
MIN-JPJ - JHONATAN PEREIRA DE JESUS - Desde 09/03/2023
MIN-AA - ANA LÚCIA ARRAES DE ALENCAR - De 01/01/2023 a 09/03/2023
MIN-BD - BRUNO DANTAS NASCIMENTO - De 28/06/2016 a 01/01/2023
MIN-ALC - ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO - De 27/07/2015 a 28/06/2016

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator AROLDO CEDRAZ - Desde 20/09/2022
R002 - Recurso de reconsideração - Relator AROLDO CEDRAZ - Desde 10/05/2023

Unidade responsável técnica
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 12/09/2025 - 11:47:55

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Araripina - PE

Responsáveis
Cybele Lima Batista Arraes
EUDES COSTA DE HOLANDA JUNIOR
Elisiane Alves de Carvalho
Hailton José Marques de Lima
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA, EDUCACAO E CULTURA
José Adriano Brito dos Santos
Luiz Wilson Ulisses Sampaio
Luzia de Melo Felício
Luíza Francelino de Lima Sátiro
Nilva Porto Guilherme
RICARDO MARCIO ESTANISLAU PIRES - ME
Raquel Barroso da Silveira
TRADEWARE SERVICOS, MAO-DE-OBRA E LOCACAO DE BENS LTDA
Wilson Xavier Sampaio Filho

Interessados
SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DO TCU/PE

Representante legais
HELIO GOIS FERREIRA NETO
JANDERSON LOURENCO MUNIZ
MARCELO HOLANDA LUZ
MATEUS DE LIMA MESQUITA
Paulo Napoleão Gonçalves Quezado

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 2.554.963,20
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Aplicação irregular de recursos

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
22/09/2025 - 11:09:42Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
12/09/2025 - 12:04:28Registrada a renúncia da representação legal 3975/2017 (representante HELIO GOIS FERREIRA NETO) por AudTCE
12/09/2025 - 11:47:54Pronunciamento da Seproc concluído
19/08/2025 - 16:06:24Documento Certidão juntado ao processo por Seproc
11/08/2025 - 17:19:45Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
11/08/2025 - 13:09:57Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
15/07/2025 - 18:11:03Registrada ciência de comunicação do Ofício 16642/2025-TCU/Seproc.
07/07/2025 - 12:05:21Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 16644/2025-TCU/Seproc.
04/07/2025 - 15:28:10Registrada ciência de comunicação do Ofício 14950/2025-TCU/Seproc.
30/06/2025 - 16:33:19Registrada ciência de comunicação do Ofício 16642/2025-TCU/Seproc.
23/06/2025 - 15:12:10Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 17326/2025-TCU/Seproc.
18/06/2025 - 19:11:45Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 17328/2025-TCU/Seproc.
18/06/2025 - 19:07:21Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 17324/2025-TCU/Seproc.
09/06/2025 - 14:07:58Registrada ciência de comunicação do Ofício 14957/2025-TCU/Seproc.
09/06/2025 - 14:05:32Registrada ciência de comunicação do Ofício 14969/2025-TCU/Seproc.
09/06/2025 - 14:00:07Registrada ciência de comunicação do Ofício 14967/2025-TCU/Seproc.
03/06/2025 - 16:34:26Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 16344/2025-TCU/Seproc.
02/06/2025 - 16:33:08Registrada ciência de comunicação do Ofício 16341/2025-TCU/Seproc.
02/06/2025 - 16:01:31Registrada ciência de comunicação do Ofício 16636/2025-TCU/Seproc.
02/06/2025 - 16:00:43Registrada ciência de comunicação do Ofício 16637/2025-TCU/Seproc.
29/05/2025 - 16:58:52Registrada ciência de comunicação do Ofício 16342/2025-TCU/Seproc.
29/05/2025 - 16:58:01Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 16343/2025-TCU/Seproc.
29/05/2025 - 16:55:36Registrada ciência de comunicação do Ofício 16646/2025-TCU/Seproc.
29/05/2025 - 16:27:16Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 14962/2025-TCU/Seproc.
28/05/2025 - 16:13:03Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 14966/2025-TCU/Seproc.
23/05/2025 - 06:00:04Juntada comunicação Ofício 16644/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição
22/05/2025 - 06:14:33Juntada comunicação Ofício 17328/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição
22/05/2025 - 06:13:21Juntada comunicação Ofício 17324/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição
22/05/2025 - 06:13:14Juntada comunicação Ofício 17326/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição
19/05/2025 - 06:04:00Juntada comunicação Ofício 16636/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição
19/05/2025 - 06:03:57Juntada comunicação Ofício 16637/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição
19/05/2025 - 06:03:54Juntada comunicação Ofício 16646/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição
19/05/2025 - 06:02:56Juntada comunicação Ofício 16341/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição
19/05/2025 - 06:02:54Juntada comunicação Ofício 16342/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição
19/05/2025 - 06:02:51Juntada comunicação Ofício 16343/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição
19/05/2025 - 06:02:49Juntada comunicação Ofício 16344/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição
19/05/2025 - 06:00:05Juntada comunicação Ofício 14962/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição
16/05/2025 - 15:48:07Registrada ciência de comunicação do Ofício 14974/2025-TCU/Seproc via CONECTA TCU por ADRIANA COSTA CAVALCANTE em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Educação
15/05/2025 - 06:02:22Juntada comunicação Ofício 14957/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição
15/05/2025 - 06:02:04Juntada comunicação Ofício 14966/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição
15/05/2025 - 06:02:02Juntada comunicação Ofício 14967/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição
15/05/2025 - 06:01:59Juntada comunicação Ofício 14969/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição
15/05/2025 - 02:53:54Registrada ciência de comunicação do Ofício 14972/2025-TCU/Seproc.
15/05/2025 - 00:51:37Juntada comunicação Ofício 14972/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição
14/05/2025 - 19:21:33Juntada comunicação Ofício 16642/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição
14/05/2025 - 18:10:17Juntada comunicação Ofício 14974/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição
14/05/2025 - 14:21:08Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
14/05/2025 - 14:14:49Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
14/05/2025 - 14:06:09Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
14/05/2025 - 13:56:42Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
14/05/2025 - 13:49:31Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
13/05/2025 - 13:39:58Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
12/05/2025 - 17:04:00Registrada ciência de comunicação do Ofício 14973/2025-TCU/Seproc via CONECTA TCU por VINICIUS DA SILVA NUNES em nome de Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
12/05/2025 - 17:02:36Juntada comunicação Ofício 14973/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/05/2025 - 17:02:35Juntada comunicação Ofício 14950/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/05/2025 - 10:55:25Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
06/05/2025 - 10:54:07Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
06/05/2025 - 10:53:05Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
06/05/2025 - 10:51:57Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
06/05/2025 - 10:47:36Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
06/05/2025 - 10:46:31Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
06/05/2025 - 10:45:25Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
06/05/2025 - 10:42:41Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
06/05/2025 - 10:38:52Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
06/05/2025 - 10:37:29Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
06/05/2025 - 10:35:32Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
06/05/2025 - 10:34:24Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
06/05/2025 - 10:32:07Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
24/04/2025 - 19:10:47Processo enviado de MIN-AC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
24/04/2025 - 19:10:45Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 23/04/2025 por meio do Acórdão 895/2025-PL, referente aos Recursos 017.894/2015-8/R002 e 017.894/2015-8/R001
15/04/2025 - 19:10:33Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 23/04/2025, às 14h30.
29/11/2023 - 16:08:04Enviado por Paulo Soares Bugarin para providências externas em Gabinete do Ministro AROLDO CEDRAZ/Gabinete do Ministro AROLDO CEDRAZ.
29/11/2023 - 16:08:02Exame de mérito dos recursos 017.894/2015-8/R002 e 017.894/2015-8/R001 feito pelo Subprocurador-Geral Paulo Bugarin
03/10/2023 - 16:21:15Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Paulo Bugarin
03/10/2023 - 16:21:14Enviado para parecer do MP por AudRecursos
03/10/2023 - 16:21:09Exame de mérito do(s) recurso(s) concluído(s) por AudRecursos. Recurso(s): 017.894/2015-8/R002 (Proposta: Negar provimento), 017.894/2015-8/R001 (Proposta: Negar provimento).
24/07/2023 - 17:35:57Registrada ciência de comunicação do Ofício 22866/2023-TCU/Seproc.
14/07/2023 - 14:33:07Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 22870/2023-TCU/Seproc.
11/07/2023 - 14:13:45Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 22870/2023-TCU/Seproc.
05/07/2023 - 16:42:55Registrada ciência de comunicação do Ofício 22866/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por PAULO NAPOLEAO GONCALVES QUEZADO em nome de Raquel Barroso da Silveira
03/07/2023 - 14:13:01Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 22867/2023-TCU/Seproc.
03/07/2023 - 14:12:55Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 22867/2023-TCU/Seproc.
22/06/2023 - 14:16:36Registrada ciência de comunicação do Ofício 22868/2023-TCU/Seproc.
19/06/2023 - 14:26:36Registrada ciência de comunicação do Ofício 22874/2023-TCU/Seproc.
07/06/2023 - 15:33:26Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 22871/2023-TCU/Seproc.
29/05/2023 - 06:00:31Juntada comunicação Ofício 22867/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
29/05/2023 - 06:00:30Juntada comunicação Ofício 22868/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
29/05/2023 - 06:00:29Juntada comunicação Ofício 22870/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
29/05/2023 - 06:00:28Juntada comunicação Ofício 22871/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
29/05/2023 - 06:00:27Juntada comunicação Ofício 22874/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
24/05/2023 - 16:09:25Registrada ciência de comunicação do Ofício 22873/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por RUTH MARIANA LIMA CORDEIRO em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Educação
24/05/2023 - 15:21:17Registrada ciência de comunicação do Ofício 22872/2023-TCU/Seproc.
24/05/2023 - 14:31:35Juntada comunicação Ofício 22872/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
24/05/2023 - 14:20:07Juntada comunicação Ofício 22873/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
24/05/2023 - 13:57:27Juntada comunicação Ofício 22866/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
23/05/2023 - 14:47:11Processo enviado de Seproc para AudRecursos/AudRecursos-ASS. (Assessoria da AudRecursos)
23/05/2023 - 12:39:07Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MIN-AC
23/05/2023 - 12:39:04Despacho oficializado.
11/05/2023 - 10:41:29Membro do MPTCU PAULO BUGARIN designado para os recursos 017.894/2015-8/R002 automaticamente pelo sistema
11/05/2023 - 10:41:26Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
11/05/2023 - 10:41:17Enviado para pronunciamento do Ministro Aroldo Cedraz por AudRecursos
11/05/2023 - 10:41:15Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por AudRecursos. Recurso(s): R002 (Proposta: Conhecer).
10/05/2023 - 12:21:05Designado o Ministro Relator MIN-AC para os recursos 017.894/2015-8/R002 por AudRecursos (por Atribuição)
10/05/2023 - 12:21:04Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
10/05/2023 - 10:32:14Processo enviado de Seproc para AudRecursos/SAR. (Serviço de Admissibilidade de Recursos)
09/05/2023 - 10:16:31Processo enviado de MIN-AC para Seproc/não definida.
09/05/2023 - 10:15:53Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MIN-AC
09/05/2023 - 10:15:48Despacho oficializado.
14/04/2023 - 16:55:54Documento Novos elementos/informações adicionais (Documentação) juntado ao processo por Seproc
14/04/2023 - 16:55:53Documento Novos elementos/informações adicionais (Petição) juntado ao processo por Seproc
12/04/2023 - 16:28:03Autuado por Gabinete do Ministro AROLDO CEDRAZ recurso interposto em 10/04/2023 contra o acórdão 1704/2022-PL
10/04/2023 - 08:54:34Cadastrada representação legal 4407/2023 (representante Paulo Napoleão Gonçalves Quezado) por Seproc
10/04/2023 - 08:54:33Cadastrada representação legal 4406/2023 (representante MATEUS DE LIMA MESQUITA) por Seproc
10/04/2023 - 08:54:32Cadastrada representação legal 4405/2023 (representante MARCELO HOLANDA LUZ) por Seproc
22/03/2023 - 11:52:04Enviado por Paulo Soares Bugarin para providências externas em Gabinete do Ministro AROLDO CEDRAZ/Gabinete do Ministro AROLDO CEDRAZ.
22/03/2023 - 11:52:01Exame de mérito do recurso 017.894/2015-8/R001 feito pelo Subprocurador-Geral Paulo Bugarin
09/03/2023 - 08:35:36Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
09/03/2023 - 08:35:36Relatoria alterada de MIN-AA para MIN-JPJ por Setid (por Atribuição)
15/02/2023 - 17:32:19Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Paulo Bugarin
15/02/2023 - 17:32:18Enviado para parecer do MP por AudRecursos
15/02/2023 - 17:32:16Exame de mérito do(s) recurso(s) concluído(s) por AudRecursos. Recurso(s): 017.894/2015-8/R001 (Proposta: Negar provimento).
17/01/2023 - 16:03:57Unidade responsável técnica alterada de AudContratações para AudTCE por AudContratações
17/01/2023 - 14:17:33Processo enviado de Serur para AudRecursos/D4AudRecursos. (4ª Diretoria da AudRecursos)
02/01/2023 - 16:39:53Unidade responsável técnica alterada de SecexTCE para AudContratações por SecexTCE
01/01/2023 - 05:26:50Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
01/01/2023 - 05:26:50Relatoria alterada de MIN-BD para MIN-AA por Seses (por Atribuição)
03/11/2022 - 19:35:43Registrada ciência de comunicação do Ofício 52182/2022-TCU/Seproc.
05/10/2022 - 16:37:11Registrada ciência de comunicação do Ofício 52183/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por LILIAN GREICE VELOSO DA CONCEICAO em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Educação
03/10/2022 - 18:03:28Registrada ciência de comunicação do Ofício 52184/2022-TCU/Seproc.
03/10/2022 - 13:54:45Juntada comunicação Ofício 52184/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
03/10/2022 - 12:31:31Juntada comunicação Ofício 52183/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
03/10/2022 - 12:31:30Juntada comunicação Ofício 52182/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
30/09/2022 - 14:30:46Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 43366/2022-TCU/Seproc.
29/09/2022 - 06:26:22Processo enviado de Seproc para Serur/Serur/ASS. (Assessoria da Serur)
28/09/2022 - 19:33:56Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MIN-AC
28/09/2022 - 19:33:49Despacho oficializado.
20/09/2022 - 10:20:03Membro do MPTCU PAULO BUGARIN designado para os recursos 017.894/2015-8/R001 automaticamente pelo sistema
20/09/2022 - 10:19:35Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
20/09/2022 - 10:16:51Enviado para pronunciamento do Ministro Aroldo Cedraz por Serur
20/09/2022 - 10:16:50Designado o Ministro Relator MIN-AC para os recursos 017.894/2015-8/R001 por Serur (por Sorteio)
20/09/2022 - 10:16:48Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
20/09/2022 - 10:16:35Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por Serur. Recurso(s): R001 (Proposta: Conhecer).
19/09/2022 - 15:14:53Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 43389/2022-TCU/Seproc.
16/09/2022 - 17:04:52Processo enviado de Seproc para Serur/SAR. (Serviço de Admissibilidade de Recursos)
16/09/2022 - 17:03:51Autuado por Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial recurso interposto em 16/09/2022 contra o acórdão 1704/2022-PL
16/09/2022 - 13:40:42Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 43388/2022-TCU/Seproc.
16/09/2022 - 08:39:07Registrada a renúncia da representação legal 3976/2017 (representante DAVID SUCUPIRA BARRETO) por SecexTCE
15/09/2022 - 17:21:21Registrada ciência de comunicação do Ofício 43416/2022-TCU/Seproc.
15/09/2022 - 15:03:28Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 43383/2022-TCU/Seproc.
15/09/2022 - 14:36:01Registrada ciência de comunicação do Ofício 43409/2022-TCU/Seproc.
14/09/2022 - 15:32:14Registrada ciência de comunicação do Ofício 43408/2022-TCU/Seproc.
14/09/2022 - 15:17:06Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 45286/2022-TCU/Seproc.
14/09/2022 - 15:05:19Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 43362/2022-TCU/Seproc.
14/09/2022 - 14:35:21Registrada ciência de comunicação do Ofício 43377/2022-TCU/Seproc.
13/09/2022 - 17:46:04Registrada ciência de comunicação do Ofício 43369/2022-TCU/Seproc.
12/09/2022 - 15:35:02Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 43357/2022-TCU/Seproc.
12/09/2022 - 15:34:57Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 43359/2022-TCU/Seproc.
12/09/2022 - 14:39:12Registrada ciência de comunicação do Ofício 43364/2022-TCU/Seproc.
12/09/2022 - 14:39:09Registrada ciência de comunicação do Ofício 43373/2022-TCU/Seproc.
12/09/2022 - 14:39:06Registrada ciência de comunicação do Ofício 43382/2022-TCU/Seproc.
12/09/2022 - 14:39:03Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 43391/2022-TCU/Seproc.
12/09/2022 - 11:37:39Documento Termo juntado ao processo por Seproc
12/09/2022 - 11:36:19Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) (Requerimento de vista e acesso) juntado ao processo por Seproc
09/09/2022 - 14:12:13Registrada ciência de comunicação do Ofício 43410/2022-TCU/Seproc.
09/09/2022 - 13:11:42Registrada a renúncia da representação legal 4702/2017 (representante CLOVIS ALEXANDRE DE ARRAES ALENCAR) por SecexTCE
09/09/2022 - 13:11:40Registrada a renúncia da representação legal 7490/2017 (representante PAULO ANDRE LIMA AGUIAR) por SecexTCE
09/09/2022 - 13:11:39Registrada a renúncia da representação legal 4703/2017 (representante PAULO ANDRE LIMA AGUIAR) por SecexTCE
09/09/2022 - 13:11:37Registrada a renúncia da representação legal 7489/2017 (representante CLOVIS ALEXANDRE DE ARRAES ALENCAR) por SecexTCE
09/09/2022 - 12:58:39Cadastrada representação legal 16187/2022 (representante JANDERSON LOURENCO MUNIZ) por SecexTCE
09/09/2022 - 12:58:38Registrada a revogação da representação legal 4704/2017 (representante OBERDAN AMANCIO CAMPOS) por SecexTCE
09/09/2022 - 12:57:40Cadastrada representação legal 16185/2022 (representante JANDERSON LOURENCO MUNIZ) por SecexTCE
09/09/2022 - 12:57:38Registrada a revogação da representação legal 7491/2017 (representante OBERDAN AMANCIO CAMPOS) por SecexTCE
08/09/2022 - 14:39:00Registrada ciência de comunicação do Ofício 43393/2022-TCU/Seproc.
08/09/2022 - 14:29:13Registrada ciência de comunicação do Ofício 43482/2022-TCU/Seproc.
06/09/2022 - 14:18:47Registrada ciência de comunicação do Ofício 43386/2022-TCU/Seproc.
02/09/2022 - 14:12:24Registrada ciência de comunicação do Ofício 43360/2022-TCU/Seproc.
31/08/2022 - 06:00:25Juntada comunicação Ofício 43362/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
31/08/2022 - 06:00:07Juntada comunicação Ofício 43482/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
31/08/2022 - 06:00:02Juntada comunicação Ofício 45286/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
26/08/2022 - 06:06:19Juntada comunicação Ofício 43357/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
26/08/2022 - 06:06:11Juntada comunicação Ofício 43359/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
26/08/2022 - 06:06:03Juntada comunicação Ofício 43360/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
26/08/2022 - 06:05:56Juntada comunicação Ofício 43364/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
26/08/2022 - 06:05:49Juntada comunicação Ofício 43366/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
26/08/2022 - 06:05:42Juntada comunicação Ofício 43369/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
26/08/2022 - 06:05:34Juntada comunicação Ofício 43373/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
26/08/2022 - 06:05:26Juntada comunicação Ofício 43377/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
26/08/2022 - 06:05:19Juntada comunicação Ofício 43382/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
26/08/2022 - 06:05:12Juntada comunicação Ofício 43383/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
26/08/2022 - 06:05:04Juntada comunicação Ofício 43386/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
26/08/2022 - 06:04:59Juntada comunicação Ofício 43388/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
26/08/2022 - 06:04:28Juntada comunicação Ofício 43408/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
26/08/2022 - 06:04:23Juntada comunicação Ofício 43409/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
26/08/2022 - 06:04:18Juntada comunicação Ofício 43410/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
26/08/2022 - 06:02:39Juntada comunicação Ofício 43389/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
26/08/2022 - 06:02:34Juntada comunicação Ofício 43391/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
26/08/2022 - 06:02:27Juntada comunicação Ofício 43393/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
24/08/2022 - 20:27:44Registrada ciência de comunicação do Ofício 43417/2022-TCU/Seproc.
24/08/2022 - 11:54:47Juntada comunicação Ofício 43417/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
24/08/2022 - 11:05:15Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
24/08/2022 - 08:58:38Registrada ciência de comunicação do Ofício 43412/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por RUTH MARIANA LIMA CORDEIRO em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Educação
24/08/2022 - 08:18:01Juntada comunicação Ofício 43416/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
24/08/2022 - 08:15:56Juntada comunicação Ofício 43412/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
16/08/2022 - 14:34:52Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
16/08/2022 - 13:34:36Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
16/08/2022 - 13:22:27Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
16/08/2022 - 13:19:19Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
16/08/2022 - 13:16:12Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
16/08/2022 - 13:13:16Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
16/08/2022 - 13:09:36Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
16/08/2022 - 13:07:44Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
16/08/2022 - 13:04:11Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
16/08/2022 - 13:01:09Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
16/08/2022 - 12:58:27Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
16/08/2022 - 12:56:52Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
16/08/2022 - 12:54:52Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
16/08/2022 - 12:52:36Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
16/08/2022 - 12:50:52Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
27/07/2022 - 19:56:39Processo enviado de MIN-BD para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
27/07/2022 - 19:56:35Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 27/07/2022 por meio do Acórdão 1704/2022-PL
27/07/2022 - 14:38:15Apreciação do processo no Plenário iniciada.
22/07/2022 - 19:10:15Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 27/07/2022, às 14h30.
12/06/2021 - 11:15:22Enviado para pronunciamento do Ministro Bruno Dantas por PROC-RML
12/06/2021 - 11:15:19Parecer emitido pelo Procurador Rodrigo Lima
07/01/2021 - 16:12:20Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:12:20Membro do MPTCU designado alterado de a definir para RODRIGO LIMA automaticamente pelo sistema
05/08/2020 - 09:57:03Distribuído para o gabinete do do Procurador Rodrigo Lima
04/08/2020 - 21:57:55Enviado para parecer do MP por Secex-TCE
04/08/2020 - 21:57:53Pronunciamento da Secex-TCE concluído
22/06/2020 - 16:47:23Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Vínculo funcional Cybele Arraes) juntado ao processo por Secex-TCE
20/05/2019 - 17:29:51Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/D1. (1ª Diretoria da Secex-TCE)
02/04/2019 - 19:18:08Unidade responsável técnica alterada de Sec-PE para SecexTCE por Sec-PE
01/04/2019 - 10:20:04Processo enviado de Sec-PE para EXTINTA PJ TCE Estados/PJ TCE Estados - Educação. (PJ TCE Estados - Educação)
01/04/2019 - 10:19:07Unidade responsável técnica alterada de SEC-PE/D1 para Secex-TCE por Sec-PE
07/03/2019 - 11:29:43Documento Termo juntado ao processo por Sec-PE
01/03/2019 - 11:09:13Peça nº 251 do tipo Edital (doc 61.085.295-2) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 42, de 01/03/2019.
28/02/2019 - 11:33:29Juntada comunicação Edital 0002/2019 por unidade Sec-PE em virtude de expedição
26/02/2019 - 15:25:12Documento Despacho de expediente juntado ao processo por Sec-PE
21/02/2019 - 09:50:05Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0061/2019-TCU/Sec-PE.
01/02/2019 - 14:57:20Juntada comunicação Ofício 0061/2019 por unidade Sec-PE em virtude de expedição
30/01/2019 - 14:43:53Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Sec-PE
28/01/2019 - 15:13:18Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0005/2019-TCU/Sec-PE.
14/01/2019 - 12:22:11Registrada ciência de comunicação do Ofício 1825/2018-TCU/Sec-PE.
08/01/2019 - 09:54:30Registrada ciência de comunicação do Ofício 1832/2018-TCU/Sec-PE.
03/01/2019 - 10:50:21Juntada comunicação Ofício 0005/2019 por unidade SECEX-PE em virtude de expedição
28/12/2018 - 17:39:58Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 1823/2018-TCU/SECEX-PE.
27/12/2018 - 12:31:34Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 1826/2018-TCU/SECEX-PE.
11/12/2018 - 17:04:30Juntada comunicação Ofício 1823/2018 por unidade SECEX-PE em virtude de expedição
11/12/2018 - 16:58:04Juntada comunicação Ofício 1825/2018 por unidade SECEX-PE em virtude de expedição
11/12/2018 - 16:50:30Juntada comunicação Ofício 1826/2018 por unidade SECEX-PE em virtude de expedição
11/12/2018 - 16:43:17Juntada comunicação Ofício 1832/2018 por unidade SECEX-PE em virtude de expedição
05/12/2018 - 18:42:42Processo enviado de MIN-BD para SECEX-PE/Secex-PE/SA. (Serviço de Administração da SECEX-PE)
05/12/2018 - 18:42:42Despacho proferido pelo Ministro Bruno Dantas.
27/09/2018 - 16:50:57Enviado para pronunciamento do Ministro Bruno Dantas por PROC-RML
27/09/2018 - 16:50:54Parecer emitido pelo Procurador Rodrigo Lima
16/08/2018 - 17:45:51Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por PROC-RML
16/08/2018 - 17:45:51Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por PROC-RML
12/06/2018 - 15:16:07Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PE
25/05/2018 - 13:12:28Cadastrada representação legal 9798/2018 por SECEX-PE
25/05/2018 - 13:12:28Cadastrada representação legal 9797/2018 por SECEX-PE
25/05/2018 - 13:11:05Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PE
15/05/2018 - 06:01:32Juntada comunicação Ofício 0896/2018 por unidade SECEX-PE em virtude de expedição
10/05/2018 - 10:29:10Documento Comunicação de irregularidades juntado ao processo por SECEX-PE
10/05/2018 - 10:29:10Documento Comunicação de irregularidades juntado ao processo por SECEX-PE
27/04/2018 - 18:07:29Distribuído para o gabinete do do Procurador Rodrigo Lima
27/04/2018 - 17:42:32Enviado para parecer do MP por SECEX-PE
27/04/2018 - 17:42:31Pronunciamento da SECEX-PE concluído
12/03/2018 - 00:13:52Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PE
12/03/2018 - 00:13:14Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PE
12/03/2018 - 00:12:38Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PE
12/03/2018 - 00:12:00Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PE
12/03/2018 - 00:11:18Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PE
25/07/2017 - 14:22:45Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PE
21/07/2017 - 08:45:56Juntada comunicação Edital 0020/2017 por unidade SECEX-PE em virtude de expedição
19/07/2017 - 11:34:49Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PE
19/07/2017 - 11:00:02Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PE
18/07/2017 - 09:32:05Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PE
18/07/2017 - 09:25:51Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-PE
28/06/2017 - 13:50:01Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PE
27/06/2017 - 14:14:54Juntada comunicação Edital 0017/2017 por unidade SECEX-PE em virtude de expedição
23/06/2017 - 11:42:29Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PE
23/06/2017 - 11:37:17Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PE
23/06/2017 - 11:23:02Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-PE
06/06/2017 - 14:48:59Juntada comunicação Ofício 0881/2017 por unidade SECEX-PE em virtude de expedição
05/06/2017 - 13:48:47Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PE
05/06/2017 - 13:44:29Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-PE
05/06/2017 - 13:41:12Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-PE
01/06/2017 - 13:51:52Juntada comunicação Ofício 0864/2017 por unidade SECEX-PE em virtude de expedição
01/06/2017 - 10:41:43Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-PE
31/05/2017 - 16:18:21Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PE
23/05/2017 - 10:59:45Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PE
18/05/2017 - 11:14:10Juntada comunicação Edital 0013/2017 por unidade SECEX-PE em virtude de expedição
10/05/2017 - 18:17:15Peça No. 199 do tipo Despacho de expediente (doc 57.393.331-6) desentranhada do processo por Secex-PE/SA - Motivo: Erro na juntada
10/05/2017 - 11:25:59Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PE
10/05/2017 - 11:19:09Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PE
10/05/2017 - 11:16:15Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PE
10/05/2017 - 10:44:45Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-PE
04/05/2017 - 08:51:50Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PE
04/05/2017 - 08:49:20Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-PE
27/04/2017 - 15:07:24Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-PE
25/04/2017 - 08:18:36Juntada comunicação Ofício 0573/2017 por unidade SECEX-PE em virtude de expedição
25/04/2017 - 08:16:18Juntada comunicação Ofício 0572/2017 por unidade SECEX-PE em virtude de expedição
25/04/2017 - 08:13:48Juntada comunicação Ofício 0571/2017 por unidade SECEX-PE em virtude de expedição
19/04/2017 - 08:40:59Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PE
19/04/2017 - 08:27:56Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PE
18/04/2017 - 10:29:56Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-PE
18/04/2017 - 10:10:34Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PE
17/04/2017 - 14:47:23Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PE
17/04/2017 - 14:44:46Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PE
17/04/2017 - 14:39:18Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-PE
17/04/2017 - 14:37:59Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-PE
12/04/2017 - 11:18:28Cadastrada representação legal 7491/2017 por SECEX-PE
12/04/2017 - 11:18:27Cadastrada representação legal 7490/2017 por SECEX-PE
12/04/2017 - 11:18:27Cadastrada representação legal 7489/2017 por SECEX-PE
12/04/2017 - 11:16:05Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PE
23/03/2017 - 16:37:13Juntada comunicação Ofício 0374/2017 por unidade SECEX-PE em virtude de expedição
23/03/2017 - 15:27:07Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PE
22/03/2017 - 11:12:14Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-PE
20/03/2017 - 10:47:03Juntada comunicação Ofício 0307/2017 por unidade SECEX-PE em virtude de expedição
20/03/2017 - 10:41:06Juntada comunicação Ofício 0308/2017 por unidade SECEX-PE em virtude de expedição
15/03/2017 - 17:10:55Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PE
15/03/2017 - 16:45:29Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-PE
09/03/2017 - 11:41:40Juntada comunicação Ofício 0248/2017 por unidade SECEX-PE em virtude de expedição
09/03/2017 - 10:57:07Cadastrada representação legal 4704/2017 por SECEX-PE
09/03/2017 - 10:57:07Cadastrada representação legal 4703/2017 por SECEX-PE
09/03/2017 - 10:57:06Cadastrada representação legal 4702/2017 por SECEX-PE
09/03/2017 - 10:02:17Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PE
06/03/2017 - 11:49:45Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-PE
06/03/2017 - 11:41:38Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PE
24/02/2017 - 09:49:37Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PE
23/02/2017 - 15:56:28Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-PE
23/02/2017 - 15:56:02Cadastrada representação legal 4113/2017 por SECEX-PE
23/02/2017 - 15:56:02Cadastrada representação legal 4112/2017 por SECEX-PE
23/02/2017 - 15:56:01Cadastrada representação legal 4111/2017 por SECEX-PE
22/02/2017 - 13:35:05Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PE
22/02/2017 - 12:46:07Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-PE
22/02/2017 - 10:21:13Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PE
22/02/2017 - 09:48:23Cadastrada representação legal 3976/2017 por SECEX-PE
22/02/2017 - 09:48:23Cadastrada representação legal 3975/2017 por SECEX-PE
22/02/2017 - 09:36:58Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PE
22/02/2017 - 09:36:28Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PE
22/02/2017 - 09:30:42Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PE
21/02/2017 - 08:49:39Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-PE
20/02/2017 - 13:36:30Juntada comunicação Ofício 0194/2017 por unidade SECEX-PE em virtude de expedição
16/02/2017 - 18:02:12Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PE
16/02/2017 - 17:57:51Peça No. 155 do tipo Despacho de expediente (doc 57.006.698-7) desentranhada do processo por Secex-PE/D1 - Motivo: Erro na juntada
16/02/2017 - 17:56:51Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PE
16/02/2017 - 16:37:31Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PE
16/02/2017 - 16:25:39Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PE
16/02/2017 - 16:17:41Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PE
16/02/2017 - 12:20:58Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-PE
16/02/2017 - 12:18:49Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-PE
15/02/2017 - 10:27:35Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-PE
15/02/2017 - 09:52:38Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PE
13/02/2017 - 18:15:33Juntada comunicação Ofício 0151/2017 por unidade SECEX-PE em virtude de expedição
13/02/2017 - 18:14:59Juntada comunicação Ofício 0150/2017 por unidade SECEX-PE em virtude de expedição
13/02/2017 - 11:57:37Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-PE
10/02/2017 - 14:10:44Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PE
10/02/2017 - 12:45:11Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PE
10/02/2017 - 12:41:07Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PE
10/02/2017 - 12:36:34Peça No. 142 do tipo Despacho de expediente (doc 56.974.236-6) desentranhada do processo por Secex-PE/D1 - Motivo: Erro na juntada
10/02/2017 - 10:20:47Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PE
10/02/2017 - 10:13:10Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PE
09/02/2017 - 09:55:07Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PE
09/02/2017 - 09:53:01Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-PE
08/02/2017 - 17:59:58Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PE
08/02/2017 - 17:56:56Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-PE
08/02/2017 - 17:23:02Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PE
07/02/2017 - 10:26:59Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PE
07/02/2017 - 10:26:29Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PE
07/02/2017 - 10:26:00Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PE
07/02/2017 - 10:25:30Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PE
07/02/2017 - 10:25:03Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PE
07/02/2017 - 10:24:28Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PE
23/01/2017 - 19:33:54Juntada comunicação Ofício 0043/2017 por unidade SECEX-PE em virtude de expedição
23/01/2017 - 19:33:53Juntada comunicação Ofício 0042/2017 por unidade SECEX-PE em virtude de expedição
23/01/2017 - 19:33:53Juntada comunicação Ofício 0041/2017 por unidade SECEX-PE em virtude de expedição
23/01/2017 - 19:33:52Juntada comunicação Ofício 0040/2017 por unidade SECEX-PE em virtude de expedição
23/01/2017 - 19:33:52Juntada comunicação Ofício 0039/2017 por unidade SECEX-PE em virtude de expedição
23/01/2017 - 19:33:51Juntada comunicação Ofício 0038/2017 por unidade SECEX-PE em virtude de expedição
23/01/2017 - 19:33:51Juntada comunicação Ofício 0037/2017 por unidade SECEX-PE em virtude de expedição
23/01/2017 - 19:33:50Juntada comunicação Ofício 0036/2017 por unidade SECEX-PE em virtude de expedição
23/01/2017 - 19:33:50Juntada comunicação Ofício 0035/2017 por unidade SECEX-PE em virtude de expedição
23/01/2017 - 19:33:49Juntada comunicação Ofício 0034/2017 por unidade SECEX-PE em virtude de expedição
23/01/2017 - 19:33:49Juntada comunicação Ofício 0033/2017 por unidade SECEX-PE em virtude de expedição
23/01/2017 - 19:33:49Juntada comunicação Ofício 0032/2017 por unidade SECEX-PE em virtude de expedição
23/01/2017 - 19:33:48Juntada comunicação Ofício 0031/2017 por unidade SECEX-PE em virtude de expedição
23/01/2017 - 19:33:48Juntada comunicação Ofício 0030/2017 por unidade SECEX-PE em virtude de expedição
23/01/2017 - 19:33:47Juntada comunicação Ofício 0029/2017 por unidade SECEX-PE em virtude de expedição
23/01/2017 - 18:07:38Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PE
23/01/2017 - 18:07:02Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PE
23/01/2017 - 18:06:04Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PE
23/01/2017 - 17:24:15Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PE
23/01/2017 - 17:08:54Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PE
23/01/2017 - 16:46:48Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PE
23/01/2017 - 16:18:50Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PE
23/01/2017 - 16:07:40Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PE
23/01/2017 - 15:53:22Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PE
23/01/2017 - 15:30:46Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PE
23/01/2017 - 12:12:31Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PE
19/01/2017 - 20:51:35Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PE
19/01/2017 - 20:50:58Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PE
19/01/2017 - 20:45:46Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PE
19/01/2017 - 20:45:14Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PE
19/01/2017 - 16:21:01Pronunciamento da SECEX-PE concluído
16/11/2016 - 11:56:37Enviado por MIN-BD para providências externas na Secex-PE/SA
16/11/2016 - 11:56:36Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 09/11/2016 por meio do Acórdão 2819/2016-PL
09/11/2016 - 14:33:07Apreciação do processo no Plenário iniciada.
07/11/2016 - 11:06:22Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 09/11/2016, às 14h30.
09/08/2016 - 11:46:46Enviado para pronunciamento do Ministro Bruno Dantas por SECEX-PE
09/08/2016 - 11:46:44Pronunciamento da SECEX-PE concluído
28/06/2016 - 16:26:20Relatoria alterada de MIN-ALC para MIN-BD por SECEX-PE
04/04/2016 - 22:17:08Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PE
16/03/2016 - 04:34:34Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PE
27/07/2015 - 17:23:52Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco
27/07/2015 - 17:23:52Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco
27/07/2015 - 17:23:51Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco
27/07/2015 - 17:23:51Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco
27/07/2015 - 17:23:50Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco
27/07/2015 - 17:23:50Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco
27/07/2015 - 17:23:50Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco
27/07/2015 - 17:23:49Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco
27/07/2015 - 17:23:49Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco
27/07/2015 - 17:23:49Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco
27/07/2015 - 17:23:48Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco
27/07/2015 - 17:23:48Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco
27/07/2015 - 17:23:48Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco
27/07/2015 - 17:23:47Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco
27/07/2015 - 17:23:47Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco
27/07/2015 - 17:23:47Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco
27/07/2015 - 17:23:46Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco
27/07/2015 - 17:23:46Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco
27/07/2015 - 17:23:46Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco
27/07/2015 - 17:23:45Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco
27/07/2015 - 17:23:45Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco
27/07/2015 - 17:23:45Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco
27/07/2015 - 17:23:44Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco
27/07/2015 - 17:20:57Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco
27/07/2015 - 17:20:57Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco
27/07/2015 - 17:20:56Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco
27/07/2015 - 17:20:56Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco
27/07/2015 - 17:20:56Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco
27/07/2015 - 17:20:55Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco
27/07/2015 - 17:20:55Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco
27/07/2015 - 17:20:55Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco
27/07/2015 - 17:20:54Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco
27/07/2015 - 17:20:54Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco
27/07/2015 - 17:20:54Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco
27/07/2015 - 17:20:53Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco
27/07/2015 - 17:20:53Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco
27/07/2015 - 17:20:53Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco
27/07/2015 - 17:20:52Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco
27/07/2015 - 17:20:52Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco
27/07/2015 - 17:20:52Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco
27/07/2015 - 17:20:51Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco
27/07/2015 - 17:20:51Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco
27/07/2015 - 17:20:50Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco
27/07/2015 - 17:20:50Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco
27/07/2015 - 17:20:50Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco
27/07/2015 - 17:20:50Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco
27/07/2015 - 17:20:49Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco
27/07/2015 - 17:20:49Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco
27/07/2015 - 17:20:49Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco
27/07/2015 - 17:20:48Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco
27/07/2015 - 17:20:48Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco
27/07/2015 - 17:20:48Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco
27/07/2015 - 17:20:47Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco
27/07/2015 - 17:20:47Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco
27/07/2015 - 17:20:47Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco
27/07/2015 - 17:20:47Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco
27/07/2015 - 17:20:46Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco
27/07/2015 - 17:16:29Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco
27/07/2015 - 17:16:29Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco
27/07/2015 - 17:16:28Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco
27/07/2015 - 17:16:28Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco
27/07/2015 - 17:16:28Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco
27/07/2015 - 17:16:27Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco
27/07/2015 - 17:16:27Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco
27/07/2015 - 17:16:27Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco
27/07/2015 - 17:16:26Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco
27/07/2015 - 17:16:26Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco
27/07/2015 - 17:16:26Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco
27/07/2015 - 17:16:25Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco
27/07/2015 - 17:16:25Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco
27/07/2015 - 17:16:24Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco
27/07/2015 - 17:16:24Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco
27/07/2015 - 17:16:23Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco
27/07/2015 - 17:16:23Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco
27/07/2015 - 17:16:23Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco
27/07/2015 - 17:16:22Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco
27/07/2015 - 17:16:22Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco
27/07/2015 - 17:16:22Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco
27/07/2015 - 17:16:21Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco
27/07/2015 - 17:16:21Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco
27/07/2015 - 17:16:21Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco
27/07/2015 - 17:16:21Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco
27/07/2015 - 17:16:20Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco
27/07/2015 - 17:16:20Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco
27/07/2015 - 17:16:20Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco
27/07/2015 - 17:16:20Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco
27/07/2015 - 17:16:19Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco
27/07/2015 - 17:16:19Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco
27/07/2015 - 17:16:19Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco
27/07/2015 - 17:16:19Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco
27/07/2015 - 17:16:18Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco