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Processo: 017.939/2020-8 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 29/04/2020

Assunto do processo
Instaurada por força do disposto no item 9.1.1 do Acórdão 986/2020-Plenário, TC 018.268/2018-8, que trata de pagamento de honorários advocatícios contratuais com recursos dos precatórios do Fundef

Data de autuação
29/04/2020 - 13:23:58

Estado
ABERTO

Confidencialidade
Restrito

Relator atual
MIN-WAR - WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 29/04/2020

Histórico de relatoria
MIN-WAR - WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 29/04/2020

Unidade responsável técnica
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - Desde 21/03/2024 - 17:19:39

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Bezerros - PE

Responsáveis
MOURA E CARRICO ADVOGADOS
Marcone de Lima Borba

Interessados
-----

Representante legais
JORGE CARRICO MARINHO DE SOUZA

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 920.939,81
    Foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Dano ao erário

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
20/11/2023 - 10:53:49Processo enviado de Seproc para AudTCE/D1AudTCE. (1ª Diretoria da AudTCE)
20/11/2023 - 10:53:31Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Marcelo Gonçalves da Silva
18/10/2023 - 12:08:10Registrada ciência de comunicação do Ofício 50906/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por FILIPE DE DEUS ISHIGAMI em nome de JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA/PE - TRF-5
17/10/2023 - 15:47:09Juntada comunicação Ofício 50906/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
09/10/2023 - 11:51:44Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
13/09/2023 - 18:40:47Pronunciamento da AudTCE concluído
16/03/2023 - 17:49:02Unidade responsável técnica alterada de D2AudEducação para D1AudTCE por AudTCE
16/03/2023 - 14:58:39Processo enviado de Sejus para AudTCE/AudTCE-ASS. (Assessoria da AudTCE)
07/03/2023 - 10:13:48Processo enviado de AudEducação para Sejus/Sejus-ASS. (Assessoria da Sejus)
07/03/2023 - 10:09:13Pronunciamento da AudEducação concluído
31/01/2023 - 13:16:56Unidade responsável técnica alterada de D1AudEducação para D2AudEducação por AudEducação
02/01/2023 - 18:54:59Unidade responsável técnica alterada de SecexEducação para AudEducação por AudEducação
30/12/2022 - 22:27:48Processo enviado de SecexEducação para AudEducação.
14/12/2022 - 21:37:10Processo enviado de Seproc para SecexEducação/SecexEducação/D1. (1ª Diretoria - Educação Básica)
14/12/2022 - 21:36:52Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Marcelo Gonçalves da Silva
14/12/2022 - 18:36:15Registrada resposta de comunicação do Ofício 61871/2022-TCU/Seproc.
14/12/2022 - 18:36:15Registrada resposta de comunicação do Ofício 61871/2022-TCU/Seproc.
14/12/2022 - 18:36:15Registrada resposta de comunicação do Ofício 61871/2022-TCU/Seproc.
14/12/2022 - 18:36:15Registrada resposta de comunicação do Ofício 61871/2022-TCU/Seproc.
14/12/2022 - 18:36:15Registrada resposta de comunicação do Ofício 61871/2022-TCU/Seproc.
14/12/2022 - 18:36:14Registrada resposta de comunicação do Ofício 61871/2022-TCU/Seproc.
14/12/2022 - 18:36:14Registrada resposta de comunicação do Ofício 61871/2022-TCU/Seproc.
14/12/2022 - 18:36:14Registrada resposta de comunicação do Ofício 61871/2022-TCU/Seproc.
14/12/2022 - 18:36:14Registrada resposta de comunicação do Ofício 61871/2022-TCU/Seproc.
30/11/2022 - 17:15:56Registrada ciência de comunicação do Ofício 61871/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por GRACIENE MONTEIRO DE LIMA em nome de Tribunal Regional Federal da 5ª Região
29/11/2022 - 17:55:50Juntada comunicação Ofício 61871/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
24/11/2022 - 19:27:51Pronunciamento da SecexEducação concluído
03/11/2022 - 18:55:59Removido sobrestamento de processo. Motivo: Decisão do STF na ADPF 528 transitou em julgado em 6/8/2022.
03/11/2022 - 18:55:58Excluído motivo de sobrestamento: ADPF 528 - Decisão do STF na ADPF 528 transitou em julgado em 6/8/2022.
24/08/2022 - 18:12:13Registrada ciência de comunicação do Ofício 35754/2022-TCU/Seproc.
09/08/2022 - 09:35:17Registrada ciência de comunicação do Ofício 35754/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por JORGE CARRICO MARINHO DE SOUZA em nome de MOURA E CARRICO ADVOGADOS
08/08/2022 - 14:14:59Registrada ciência de comunicação do Ofício 35753/2022-TCU/Seproc.
27/07/2022 - 06:01:05Juntada comunicação Ofício 35753/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
22/07/2022 - 15:16:39Juntada comunicação Ofício 35754/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
15/07/2022 - 18:56:29Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
14/07/2022 - 13:15:25Processo sobrestado. Motivo: ADPF 528
14/07/2022 - 10:57:04Processo enviado de MIN-WAR para SecexEducação/SecexEducação/Seproc. (Serviço de Administração da SecexEducação)
14/07/2022 - 10:56:42Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MIN-WAR
14/07/2022 - 10:56:38Despacho oficializado.
13/09/2021 - 14:20:54Enviado para pronunciamento do Ministro Walton Alencar Rodrigues por PROC-RML
13/09/2021 - 14:20:51Parecer emitido pelo Procurador Rodrigo Lima
13/09/2021 - 13:57:24Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por PROC-RML
08/01/2021 - 15:04:10Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
08/01/2021 - 15:04:10Membro do MPTCU designado alterado de a definir para RODRIGO LIMA automaticamente pelo sistema
14/08/2020 - 10:01:45Distribuído para o gabinete do do Procurador Rodrigo Lima
14/08/2020 - 09:43:56Enviado para parecer do MP por SecexEducação
14/08/2020 - 09:43:55Pronunciamento da SecexEducação concluído
13/08/2020 - 15:35:47Documento Elementos comprobatórios/Evidências (PL OAB) juntado ao processo por SecexEducação
13/08/2020 - 15:34:59Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Veto presidencial PL OAB) juntado ao processo por SecexEducação
13/08/2020 - 15:33:58Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Notícia PL OAB) juntado ao processo por SecexEducação
13/08/2020 - 15:18:53Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Processo Capoeiras) juntado ao processo por SecexEducação
10/08/2020 - 14:10:54Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Demonstrativo de débito) juntado ao processo por SecexEducação
07/08/2020 - 20:52:35Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Perícia São João do Piauí) juntado ao processo por SecexEducação
07/08/2020 - 20:50:16Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Perícia Lajedo) juntado ao processo por SecexEducação
07/08/2020 - 20:48:04Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Decisão Judicial São João do Piauí) juntado ao processo por SecexEducação
07/08/2020 - 19:46:15Documento Elementos comprobatórios/Evidências (ACP MPF/SP) juntado ao processo por SecexEducação
07/08/2020 - 19:44:03Documento Elementos comprobatórios/Evidências (AgR ARE 1.121.615/PE) juntado ao processo por SecexEducação
07/08/2020 - 19:42:20Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Jurisprudência STJ) juntado ao processo por SecexEducação
07/08/2020 - 19:41:11Documento Elementos comprobatórios/Evidências (REsp 1.703.697/PE) juntado ao processo por SecexEducação
07/08/2020 - 19:40:13Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Nota Técnica Rede de Controle Maranhão) juntado ao processo por SecexEducação
07/08/2020 - 19:37:49Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Processo TCE/PE Camocim de S. Félix) juntado ao processo por SecexEducação
07/08/2020 - 14:16:27Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Processo Bezerros - Histórico) juntado ao processo por SecexEducação
10/07/2020 - 08:50:14Processo enviado de Seproc para SecexEducação/SecexEducação/D1. (1ª Diretoria - Educação Básica - SecexEducação)
10/07/2020 - 08:50:13Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexEducação - Rafael Melo Gonçalves Alves da Silva
22/06/2020 - 11:47:58Registrada resposta de comunicação do Ofício 21940/2020-TCU/Seproc.
22/06/2020 - 11:47:58Registrada resposta de comunicação do Ofício 21940/2020-TCU/Seproc.
22/06/2020 - 11:47:58Registrada resposta de comunicação do Ofício 21940/2020-TCU/Seproc.
22/06/2020 - 11:47:58Registrada resposta de comunicação do Ofício 21940/2020-TCU/Seproc.
18/06/2020 - 17:46:38Associados documentos à representação legal 8293/2020 (representante JORGE CARRICO MARINHO DE SOUZA) por SecexEducação
17/06/2020 - 18:23:47Cadastrada representação legal 8293/2020 (representante JORGE CARRICO MARINHO DE SOUZA) por SecexEducação
01/06/2020 - 12:02:47Registrada ciência de comunicação do Ofício 21940/2020-TCU/Seproc.
28/05/2020 - 11:24:34Registrada ciência de comunicação do Ofício 21941/2020-TCU/Seproc.
20/05/2020 - 06:07:28Juntada comunicação Ofício 21941/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
20/05/2020 - 06:06:25Juntada comunicação Ofício 21940/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
08/05/2020 - 02:48:37Pronunciamento da SecexEducação concluído
08/05/2020 - 02:07:26Unidade responsável técnica alterada de SecexEduc para SecexEducação/D1 por SecexEducação
07/05/2020 - 11:18:27Processo enviado de Secex-TCE para SecexEducação/SecexEducação/ASS. (Assessoria da SecexEducação)
07/05/2020 - 11:00:54Unidade responsável técnica alterada de SecexTCE para SecexEducação por Secex-TCE
29/04/2020 - 16:59:30Processo enviado de SecexEducação para Secex-TCE/Secex-TCE/ASS. (Assessoria da Secex-TCE)
29/04/2020 - 16:59:17Unidade responsável técnica alterada de SecexEduc para Secex-TCE por SecexEducação
29/04/2020 - 14:08:41Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexEducação
29/04/2020 - 14:08:40Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexEducação
29/04/2020 - 14:08:40Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexEducação
29/04/2020 - 14:08:40Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Cabo/PE - Resposta ao ofício de requisição) juntado ao processo por SecexEducação
29/04/2020 - 14:08:40Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Cabo/PE - Empenhos_Pagos_dez2016) juntado ao processo por SecexEducação
29/04/2020 - 14:08:39Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Cabo/PE - Empenhos_Liquidados_dez2016) juntado ao processo por SecexEducação
29/04/2020 - 14:08:39Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Casinhas - Resposta à diligência) juntado ao processo por SecexEducação
29/04/2020 - 14:08:39Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Casinhas - Contrato advocatício) juntado ao processo por SecexEducação
29/04/2020 - 14:08:39Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Jupi - Resposta à diligência) juntado ao processo por SecexEducação
29/04/2020 - 14:08:38Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Jupi - Contrato Advocatício) juntado ao processo por SecexEducação
29/04/2020 - 14:08:38Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Correntes - Resposta à diligência) juntado ao processo por SecexEducação
29/04/2020 - 14:08:38Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Correntes - Contrato Advocatício) juntado ao processo por SecexEducação
29/04/2020 - 14:08:37Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Jucati - Contrato Advocatício) juntado ao processo por SecexEducação
29/04/2020 - 14:08:37Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Jucati - Resposta ao ofício de requisição com anex) juntado ao processo por SecexEducação
29/04/2020 - 14:08:37Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Calçado - Resposta à diligência) juntado ao processo por SecexEducação
29/04/2020 - 14:08:36Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Calçado - Contrato Advocatício) juntado ao processo por SecexEducação
29/04/2020 - 14:08:36Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Ofícios de diligência do TCE-PE e TCU) juntado ao processo por SecexEducação
29/04/2020 - 14:08:36Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Ofícios de diligência do TCE-PE e TCU) juntado ao processo por SecexEducação
29/04/2020 - 14:08:36Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Panelas - Resposta ao ofício de requisição com ane) juntado ao processo por SecexEducação
29/04/2020 - 14:08:35Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Custódia - Resposta ao ofício de requisição com an) juntado ao processo por SecexEducação
29/04/2020 - 14:08:35Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Custódia - Contrato advocatício) juntado ao processo por SecexEducação
29/04/2020 - 14:08:35Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Belo Jardim - Resposta ao ofício de requisição) juntado ao processo por SecexEducação
29/04/2020 - 14:08:35Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Belo Jardim - Contrato e Inexigibilidade) juntado ao processo por SecexEducação
29/04/2020 - 14:08:35Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Garanhus - Processo de Inexigibilidade) juntado ao processo por SecexEducação
29/04/2020 - 14:08:34Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Barra de Guabiraba - Resposta à diligência) juntado ao processo por SecexEducação
29/04/2020 - 14:08:34Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Vertentes - Resposta à diligência) juntado ao processo por SecexEducação
29/04/2020 - 14:08:34Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Vertentes - Contrato advocatício) juntado ao processo por SecexEducação
29/04/2020 - 14:08:34Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Lajedo - Resposta à diligência) juntado ao processo por SecexEducação
29/04/2020 - 14:08:33Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Lajedo - Contrato advocatício) juntado ao processo por SecexEducação
29/04/2020 - 14:08:33Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Capoeiras - Resposta à diligência) juntado ao processo por SecexEducação
29/04/2020 - 14:08:33Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Capoeiras - Inexigibilidade_Contrato Advocatício) juntado ao processo por SecexEducação
29/04/2020 - 14:08:33Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Brejo - Resposta ao ofício de requisição com anexo) juntado ao processo por SecexEducação
29/04/2020 - 14:08:33Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Brejo - Inexigibilidade e Contrato Advocatício) juntado ao processo por SecexEducação
29/04/2020 - 14:08:32Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Garanhuns - Anexo à resposta ao ofício de requisiç) juntado ao processo por SecexEducação
29/04/2020 - 14:08:32Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Garanhuns - Contrato advocatício) juntado ao processo por SecexEducação
29/04/2020 - 14:08:32Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Canhotinho - Resposta ao ofício de requisição) juntado ao processo por SecexEducação
29/04/2020 - 14:08:32Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Canhotinho - Contrato advocatício) juntado ao processo por SecexEducação
29/04/2020 - 14:08:31Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Bezerros - Resposta à diligência) juntado ao processo por SecexEducação
29/04/2020 - 14:08:31Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Bezerros - Contrato advocatício) juntado ao processo por SecexEducação
29/04/2020 - 14:08:31Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Ofícios requisitórios expedidos pelo Juiz Federal) juntado ao processo por SecexEducação
29/04/2020 - 14:08:31Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Ofícios requisitórios expedidos pelo Juiz Federal) juntado ao processo por SecexEducação
29/04/2020 - 14:08:30Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexEducação
29/04/2020 - 14:08:30Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexEducação
29/04/2020 - 14:08:30Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexEducação
29/04/2020 - 14:08:30Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Camocim - Alvarás de jul e dez2015) juntado ao processo por SecexEducação
29/04/2020 - 14:08:30Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Extrato da Conta de Camocim - nov/2015) juntado ao processo por SecexEducação
29/04/2020 - 14:08:29Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Extrato da Conta de Camocim - jul/2015) juntado ao processo por SecexEducação
29/04/2020 - 14:08:29Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Rol dos responsáveis) juntado ao processo por SecexEducação
29/04/2020 - 14:08:29Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexEducação
29/04/2020 - 14:08:29Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexEducação
29/04/2020 - 14:08:29Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexEducação
29/04/2020 - 14:08:28Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexEducação
29/04/2020 - 14:08:28Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexEducação
29/04/2020 - 14:08:28Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexEducação
29/04/2020 - 14:08:28Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexEducação
29/04/2020 - 13:24:13Documento Termo de distribuição de relatoria juntado ao processo por Seproc
29/04/2020 - 13:24:13Relatoria alterada de relatoria a definir para MIN-WAR por SecexEducação (por Atribuição)