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Processo: 017.996/2007-3 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 28/06/2007

Assunto do processo
TCE CONTRA O SENHOR JOSÉ HELÂNIO DE OLIVEIRA FACUNDO - EX-PREFEITO MUNICIPAL DE JUCÁS - CE - NÃO APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONVÊNIO 783/97-SEPRE/MPO - PR-59000.002862/2005-32 MIN

Data de autuação
28/06/2007 - 16:44:10

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Relator atual
MIN-RC - RAIMUNDO CARREIRO SILVA - Desde 28/06/2007

Histórico de relatoria
MIN-RC - RAIMUNDO CARREIRO SILVA - Desde 28/06/2007

Unidade responsável técnica
SEC-CE - Secretaria do TCU no Estado do Ceará

Unidade responsável por agir (Localização)
ISC - Instituto Serzedello Corrêa - Desde 17/09/2013 - 07:48:35

Unidade jurisdicionada
PRM/CE - PREFEITURAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO CEARÁ (184 MUNICÍPIOS)

Responsáveis
José Helanio de Oliveira Facundo

Interessados
Prefeitura Municipal de Jucás - CE

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 159.765,02
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
08/04/2009 - 15:36:44Ação
Descrição: Encerramento de processo
17/03/2009 - 09:57:29Peça
Função: Parecer ministério público
Documento nº: 43.899.941-9
Assunto: -----
19/02/2009 - 16:47:42Ação
Descrição: Comunicação de decisão
19/02/2009 - 16:47:41Peça
Função: Comunicação de decisão
Documento nº: 43.976.636-2
Assunto: -----
Destinatário: José Helanio de Oliveira Facundo
11/02/2009 - 17:17:47Tramitação
Destinatário: SEC-CE - Secretaria do TCU no Estado do Ceará
Motivo: Para atendimento de deliberação
Aceite em: 13/02/2009 - 18:50:22
11/02/2009 - 17:17:45Tramitação
Destinatário: Seses - Secretaria das Sessões
Motivo: Retificação de tramitação interna
Aceite em: 11/02/2009 - 17:17:47
10/02/2009 - 18:33:56Ação
Descrição: Apreciação
10/02/2009 - 16:54:16Peça
Função: Voto de ministro
Documento nº: 43.966.780-5
Assunto: -----
10/02/2009 - 16:54:16Peça
Função: Relatório de ministro
Documento nº: 43.966.736-2
Assunto: -----
10/02/2009 - 16:54:16Peça
Função: Acórdão
Documento nº: 43.966.762-1
Assunto: Acórdão Nº 277/2009-TCU-2ª Câmara - Relator Ministro RAIMUNDO CARREIRO
10/02/2009 - 16:53:44Tramitação
Destinatário: Seses - Secretaria das Sessões
Motivo: Para julgamento por Pauta
Aceite em: 10/02/2009 - 17:22:13
21/11/2008 - 11:31:36Tramitação
Destinatário: MIN-RC - Gabinete do Ministro RAIMUNDO CARREIRO
Motivo: Encaminha pronunciamento do MP-TCU
Aceite em: 24/11/2008 - 11:17:56
23/10/2008 - 11:22:07Ação
Descrição: Apreciação
15/04/2008 - 18:02:23Tramitação
Destinatário: PROC-MEVM - Gabinete do Procurador MARINUS EDUARDO
Motivo: Para exame pela Assessoria
Aceite em: 16/04/2008 - 11:50:23
10/04/2008 - 14:13:15Tramitação
Destinatário: PROC-G - Gabinete do Procurador-Geral
Motivo: Com Proposta de mérito
Aceite em: 15/04/2008 - 14:52:14
08/04/2008 - 10:56:28Ação
Descrição: Apreciação
03/04/2008 - 16:26:13Ação
Descrição: Apreciação
25/02/2008 - 15:40:31Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 42.895.013-0
Assunto: OFÍCIO 22/2008-DELIQ/SE/MP REF AO OFÍCIO 14/2008-SECEX-CE, ENCAMINHANDO CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO 03900.004856/1997-69
25/02/2008 - 10:32:42Peça
Função: Atendimento de diligência
Documento nº: 42.894.635-5
Assunto: -----
12/02/2008 - 13:00:30Peça
Função: Atendimento de diligência
Documento nº: 42.888.286-8
Assunto: -----
30/01/2008 - 16:46:17Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 25/02/2008
24/01/2008 - 14:43:49Peça
Função: Comunicação de diligência
Documento nº: 42.880.836-3
Assunto: DILIGÊNCIA ACOMPANHAMENTO; 14-2008-TCU-SECEX-CE
Destinatário: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL (Extinta)
24/01/2008 - 14:43:48Peça
Função: Comunicação de diligência
Documento nº: 42.880.835-6
Assunto: DILIGÊNCIA ACOMPANHAMENTO; 13-2008-TCU-SECEX-CE
Destinatário: Prefeitura Municipal de Jucás - CE
14/12/2007 - 16:10:21Ação
Descrição: Apreciação
05/10/2007 - 15:22:08Ação
Descrição: Apreciação
28/06/2007 - 16:44:10Processo autuado em 28/06/2007 16:44:10
28/06/2007 - 16:44:06Tramitação
Destinatário: SEC-CE - Secretaria do TCU no Estado do Ceará
Motivo: Cadastramento de lote
Aceite em: 28/06/2007 - 16:44:06