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Processo: 018.014/2015-1 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 29/07/2015

Assunto do processo
Tomada de contas especial contra os Srs. Amara Cristina da Solidade Brandão e Benedito de Pontes Santos, ex-Prefeitos, respectivamente, nas gestões de 2005-2008 e 1/1/2009 a 18/12/2011. Não execução do objeto pactuado no Convênio nº CV-1.069/2004 (Siafi 503725) firmado com o Fundo Nacional de Saúde/FNS. "Dar apoio técnico e financeiro para a construção de unidade de saúde, fortalecimento do SUS"

Data de autuação
29/07/2015 - 11:49:10

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 011.780/2018-5 - Apensado desde 28/08/2018 - 13:22:22
Processo: 011.778/2018-0 - Apensado desde 28/08/2018 - 13:22:22
Processo: 011.776/2018-8 - Apensado desde 28/08/2018 - 13:22:21
Processo: 011.779/2018-7 - Apensado desde 28/08/2018 - 13:22:22

Relator atual
MIN-JM - JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO - Desde 29/07/2015

Histórico de relatoria
MIN-JM - JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO - Desde 29/07/2015

Recursos
R001 - Embargos de declaração - Relator JOSÉ MUCIO MONTEIRO - Desde 16/02/2018
R002 - Recurso de reconsideração - Relator AROLDO CEDRAZ - Desde 11/05/2018
R003 - Embargos de declaração - Relator AROLDO CEDRAZ - Desde 19/09/2018

Unidade responsável técnica
SEC-CE - Secretaria do TCU no Estado do Ceará

Unidade responsável por agir (Localização)
SEC-CE - Secretaria do TCU no Estado do Ceará - Desde 30/11/2018 - 19:08:29

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Joaquim Gomes - AL

Responsáveis
Amara Cristina da Solidade Brandão
Benedito de Pontes Santos
Maria Simone Martins Machado Correia
ZUMBI CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME

Interessados
FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - MS
Prefeitura Municipal de Joaquim Gomes - AL

Representante legais
Carlos Roberto Ferreira Costa
FERNANDO ANTONIO JAMBO MUNIZ FALCAO
Gustavo Ferreira Gomes
SAVIO LUCIO AZEVEDO MARTINS

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 225.979,05
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Aplicação irregular de recursos

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
29/07/2022 - 09:59:21Documento Despacho de expediente (Despacho de saneamento) juntado ao processo por SEC-CEDespacho de expediente
04/04/2019 - 10:44:43Documento Diversos (OF.GAB/PU/AL Nº SECEX 019/2019) juntado ao processo por Sec-CE
04/02/2019 - 11:31:19Registrada ciência de comunicação do Ofício 1653/2018-TCU/Sec-CE.
06/12/2018 - 12:30:31Registrada ciência de comunicação do Ofício 2537/2018-TCU/SECEX-CE.
05/12/2018 - 17:06:28Registrada resposta de comunicação do Ofício 2498/2018-TCU/SECEX-CE.
30/11/2018 - 19:40:24Processo encerrado por SECEX-CE/Secex-CE/D2. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
22/11/2018 - 06:00:21Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
22/11/2018 - 06:00:20Juntada comunicação Ofício 2537/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
16/11/2018 - 12:09:47Registrada ciência de comunicação do Ofício 2498/2018-TCU/SECEX-CE.
05/11/2018 - 06:04:35Juntada comunicação Ofício 2498/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
10/10/2018 - 19:21:59Processo enviado de MIN-AC para SECEX-CE/SECEX-CE. (Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará)
10/10/2018 - 19:21:58Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 09/10/2018 por meio do Acórdão 9592/2018-2C, referente ao Recurso 018.014/2015-1/R003
09/10/2018 - 16:10:34Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
05/10/2018 - 09:35:31Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 09/10/2018, às 16h.
27/09/2018 - 12:06:44Processo enviado de SECEX-CE para MIN-AC/não definida.
19/09/2018 - 16:37:12Designado o Ministro Relator Aroldo Cedraz de Oliveira para os recursos 018.014/2015-1/R003
19/09/2018 - 16:37:11Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará recurso interposto em 12/09/2018 contra o acórdão 6503/2018-2C
19/09/2018 - 16:33:19Registrada resposta de comunicação do Ofício 1653/2018-TCU/SECEX-CE.
28/08/2018 - 13:22:22Processo 011.780/2018-5 foi apensado a este processo por SECEX-CE.
28/08/2018 - 13:22:22Processo 011.779/2018-7 foi apensado a este processo por SECEX-CE.
28/08/2018 - 13:22:22Processo 011.778/2018-0 foi apensado a este processo por SECEX-CE.
28/08/2018 - 13:22:21Processo 011.776/2018-8 foi apensado a este processo por SECEX-CE.
23/08/2018 - 06:01:01Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
23/08/2018 - 06:00:59Juntada comunicação Ofício 1653/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
03/08/2018 - 09:57:18Processo enviado de MIN-AC para SECEX-CE/SECEX-CE. (Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará)
03/08/2018 - 09:57:09Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 31/07/2018 por meio do Acórdão 6503/2018-2C, referente ao Recurso 018.014/2015-1/R002
31/07/2018 - 15:57:10Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
27/07/2018 - 07:41:47Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 31/07/2018, às 16h.
05/07/2018 - 19:32:59Enviado por Cristina Machado da Costa e Silva para providências externas em Gab. do Min. AROLDO CEDRAZ/Gab. do Min. AROLDO CEDRAZ.
05/07/2018 - 19:32:56Exame de admissibilidade do recurso 018.014/2015-1/R002 feito pela Procuradora-Geral Cristina MachadoParecer do Ministério Público
17/05/2018 - 10:31:00Distribuído para o gabinete do da Procuradora-Geral Cristina Machado
17/05/2018 - 10:15:38Enviado por MIN-AC para providências externas na PROC-G
17/05/2018 - 10:15:37Despacho proferido pelo Ministro Aroldo Cedraz.Despacho de autoridade
11/05/2018 - 10:59:50Enviado para pronunciamento do Ministro Aroldo Cedraz por Serur
11/05/2018 - 10:59:47Designado o Ministro Relator Aroldo Cedraz de Oliveira para os recursos 018.014/2015-1/R002 (por sorteio)
11/05/2018 - 10:59:45Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 018.014/2015-1/R002 da Serur concluído.Instrução
25/04/2018 - 10:30:52Enviado por SECEX-CE para providências externas na Serur/SA
25/04/2018 - 10:30:01Processo reaberto.
25/04/2018 - 08:24:49Enviado por Serur para providências externas na Secex-CE/SA
24/04/2018 - 16:35:23Enviado por SECEX-CE para providências externas na Serur/SA
24/04/2018 - 16:29:14Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-CE
24/04/2018 - 16:28:42Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará recurso interposto em 20/04/2018 contra o acórdão 3472/2017-2C
24/04/2018 - 16:26:14Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
17/04/2018 - 16:30:02Documento Termo juntado ao processo por SECEX-CE
17/04/2018 - 16:29:15Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
17/04/2018 - 16:28:09Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
17/04/2018 - 16:27:26Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
16/04/2018 - 12:06:02Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
28/03/2018 - 06:00:39Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
28/03/2018 - 06:00:38Juntada comunicação Ofício 0352/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
08/03/2018 - 14:49:57Enviado por Seses para providências externas na Secex-CE/SA
08/03/2018 - 08:17:00Enviado por MIN-JM para providências externas na Disup
08/03/2018 - 08:16:44Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 06/03/2018 por meio do Acórdão 917/2018-2C, referente ao Recurso 018.014/2015-1/R001Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
06/03/2018 - 16:49:05Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
02/03/2018 - 10:35:49Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 06/03/2018, às 16h.
27/02/2018 - 12:52:14Processo excluído da pauta da sessão Ordinária da Segunda Câmara, prevista para 27/02/2018, às 16h.
23/02/2018 - 11:32:37Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 27/02/2018, às 16h.
06/02/2018 - 12:25:17Enviado por SECEX-CE para providências externas na MIN-JM
24/01/2018 - 15:27:58Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
15/01/2018 - 12:15:40Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
11/01/2018 - 14:38:41Juntada comunicação Edital 0002/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
05/12/2017 - 14:57:18Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
05/12/2017 - 14:56:54Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
29/11/2017 - 18:26:36Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
21/11/2017 - 11:32:59Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
06/11/2017 - 16:50:38Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
01/11/2017 - 14:52:53Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
23/10/2017 - 06:07:43Juntada comunicação Ofício 2409/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
23/10/2017 - 06:07:38Juntada comunicação Ofício 2410/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
23/10/2017 - 06:07:33Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
23/10/2017 - 06:07:28Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
23/10/2017 - 06:07:23Juntada comunicação Ofício 2406/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
23/10/2017 - 06:07:18Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
23/10/2017 - 06:07:14Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
23/10/2017 - 06:07:09Juntada comunicação Ofício 2407/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
23/10/2017 - 06:07:03Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
23/10/2017 - 06:06:59Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
23/10/2017 - 06:06:53Juntada comunicação Ofício 2408/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
11/10/2017 - 12:34:06Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-CEDespacho de expediente
11/10/2017 - 12:32:19Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-CE
05/10/2017 - 09:25:33Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
06/09/2017 - 14:50:06Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
06/09/2017 - 14:49:36Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
24/08/2017 - 12:48:25Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
22/08/2017 - 18:29:43Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará recurso interposto em 18/08/2017 contra o acórdão 3472/2017-2C
22/08/2017 - 18:28:17Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
18/08/2017 - 10:35:42Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
18/08/2017 - 10:34:22Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
27/07/2017 - 19:09:07Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
27/07/2017 - 19:09:06Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
27/07/2017 - 19:09:06Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
27/07/2017 - 19:09:05Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
27/07/2017 - 19:09:05Juntada comunicação Ofício 1685/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
27/07/2017 - 19:09:04Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
27/07/2017 - 19:09:03Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
27/07/2017 - 19:09:03Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
27/07/2017 - 19:09:03Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
27/07/2017 - 19:09:02Juntada comunicação Ofício 1684/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
27/07/2017 - 19:09:00Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
27/07/2017 - 19:09:00Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
27/07/2017 - 19:08:59Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
27/07/2017 - 19:08:59Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
27/07/2017 - 19:08:58Juntada comunicação Ofício 1683/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
27/07/2017 - 19:08:56Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
27/07/2017 - 19:08:56Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
27/07/2017 - 19:08:55Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
27/07/2017 - 19:08:54Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
27/07/2017 - 19:08:53Juntada comunicação Ofício 1682/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
27/07/2017 - 18:26:39Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
27/07/2017 - 18:26:38Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
27/07/2017 - 18:26:38Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
27/07/2017 - 18:26:38Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
27/07/2017 - 18:26:37Juntada comunicação Ofício 1686/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
21/07/2017 - 09:48:40Enviado por MIN-JM para providências externas na SECEX-CE
21/07/2017 - 09:48:35Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 18/07/2017 por meio do Acórdão 6456/2017-2C
18/07/2017 - 16:56:30Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
14/07/2017 - 07:52:06Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 18/07/2017, às 16h.
07/06/2017 - 16:26:12Enviado para pronunciamento do Ministro José Múcio Monteiro por SPG-CMCS
07/06/2017 - 16:26:11Parecer emitido pela Subprocuradora-Geral Cristina MachadoParecer do Ministério Público
09/05/2017 - 17:00:48Distribuído para o gabinete do da Subprocuradora-Geral Cristina Machado
09/05/2017 - 16:50:42Enviado para parecer do MP por SECEX-CE
09/05/2017 - 16:50:40Pronunciamento da SECEX-CE concluído
04/05/2017 - 15:17:57Enviado por Seses para providências externas na Secex-CE/SA
28/04/2017 - 08:08:44Enviado por MIN-JM para providências externas na Disup
28/04/2017 - 08:08:42Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 25/04/2017 por meio do Acórdão 3472/2017-2CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
25/04/2017 - 16:07:52Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
20/04/2017 - 10:44:35Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 25/04/2017, às 16h.
27/03/2017 - 19:34:54Enviado para pronunciamento do Ministro José Múcio Monteiro por SPG-CMCS
27/03/2017 - 19:34:53Parecer emitido pela Subprocuradora-Geral Cristina MachadoParecer do Ministério Público
20/03/2017 - 17:55:51Distribuído para o gabinete do da Subprocuradora-Geral Cristina Machado
20/03/2017 - 16:36:17Enviado para parecer do MP por SECEX-CE
20/03/2017 - 16:36:14Pronunciamento da SECEX-CE concluídoInstrução
14/11/2016 - 18:51:13Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
03/11/2016 - 15:33:58Juntada comunicação Edital 0184/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
06/10/2016 - 15:31:08Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
14/09/2016 - 16:00:56Juntada comunicação Edital 0144/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
09/09/2016 - 10:49:38Documento Certidão juntado ao processo por SECEX-CE
19/08/2016 - 11:05:54Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
17/08/2016 - 13:20:12Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
20/07/2016 - 17:29:39Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
12/07/2016 - 15:49:36Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
12/07/2016 - 14:50:55Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
07/07/2016 - 14:01:59Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
07/07/2016 - 14:01:58Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
07/07/2016 - 14:01:58Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
07/07/2016 - 14:01:58Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
07/07/2016 - 14:01:58Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
07/07/2016 - 14:01:57Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
07/07/2016 - 14:01:57Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
07/07/2016 - 14:01:57Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
07/07/2016 - 14:01:57Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
07/07/2016 - 14:01:12Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
06/07/2016 - 18:15:23Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
16/06/2016 - 06:00:30Juntada comunicação Ofício 1436/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
16/06/2016 - 06:00:28Juntada comunicação Ofício 1435/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
13/06/2016 - 14:57:34Cadastrada representação legal 9736/2016 por SECEX-CE
13/06/2016 - 14:57:34Cadastrada representação legal 9735/2016 por SECEX-CE
13/06/2016 - 14:57:34Cadastrada representação legal 9734/2016 por SECEX-CE
13/06/2016 - 14:54:56Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
08/06/2016 - 16:25:10Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-CE
08/06/2016 - 16:21:10Documento Certidão juntado ao processo por SECEX-CE
07/06/2016 - 10:40:06Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
07/06/2016 - 10:13:37Associados documentos à representação legal 8750/2016 por SECEX-CE
07/06/2016 - 10:11:27Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
06/06/2016 - 11:57:25Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
31/05/2016 - 12:34:57Cadastrada representação legal 8750/2016 por SECEX-CE
27/05/2016 - 17:53:36Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
24/05/2016 - 11:37:40Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
16/05/2016 - 17:13:42Juntada comunicação Ofício 1145/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
09/05/2016 - 17:15:22Juntada comunicação Ofício 1062/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
04/05/2016 - 18:34:08Juntada comunicação Ofício 1064/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
04/05/2016 - 18:34:07Juntada comunicação Ofício 1063/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
03/05/2016 - 16:14:38Juntada comunicação Ofício 1065/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
28/04/2016 - 09:54:11Enviado por MIN-JM para providências externas na SECEX-CE
28/04/2016 - 09:54:11Despacho proferido pelo Ministro José Múcio Monteiro.Despacho de autoridade
25/04/2016 - 14:31:44Enviado para pronunciamento do Ministro José Múcio Monteiro por SECEX-CE
25/04/2016 - 14:31:43Pronunciamento da SECEX-CE concluídoInstrução
25/04/2016 - 11:10:49Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-CE
25/04/2016 - 11:09:33Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-CE
25/04/2016 - 11:08:17Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-CE
25/04/2016 - 11:06:59Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-CE
11/03/2016 - 11:42:20Unidade responsável técnica alterada de SECEX-CE para Secex-CE/D2 por SECEX-CE
10/03/2016 - 13:50:54Unidade responsável técnica alterada de SEC-AL/D para SECEX-CE por SECEX-AL
09/03/2016 - 16:22:49Enviado por PJ TCE Estados para providências externas na Secex-CE/SA
12/11/2015 - 13:09:23Enviado por SECEX-AL para providências externas na PJ TCE Estados - Saúde
29/07/2015 - 11:59:40Unidade responsável técnica alterada de SEC-AL/D para Secex-AL/D por SECEX-AL
29/07/2015 - 11:58:57Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-AL
29/07/2015 - 11:58:56Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-AL
29/07/2015 - 11:58:56Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-AL
29/07/2015 - 11:58:56Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-AL