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Processo: 018.037/2015-1 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 29/07/2015

Assunto do processo
Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério da Justiça contra a Prefeitura Municipal de Sumaré por omissão no dever de prestar contas. (Proc. 08020.028028/2013-16, Conv. nº 749510/2010, SIAFI 749510)

Data de autuação
29/07/2015 - 14:50:51

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 040.769/2019-4 - Apensado desde 10/01/2020 - 18:43:24

Relator atual
MIN-JPJ - JHONATAN PEREIRA DE JESUS - Desde 09/03/2023

Histórico de relatoria
MIN-JPJ - JHONATAN PEREIRA DE JESUS - Desde 09/03/2023
MIN-AA - ANA LÚCIA ARRAES DE ALENCAR - De 01/01/2023 a 09/03/2023
MIN-BD - BRUNO DANTAS NASCIMENTO - De 29/07/2015 a 01/01/2023

Recursos
R001 - Embargos de declaração - Relator BRUNO DANTAS - Desde 11/10/2019
R002 - Recurso de reconsideração - Relator VITAL DO RÊGO - Desde 21/11/2019

Unidade responsável técnica
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 06/12/2024 - 16:04:34

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Sumaré - SP

Responsáveis
ALEXANDRE CARLOS DA SILVA
JOSE ANTONIO BACCHIM
Prefeitura Municipal de Sumaré - SP

Interessados
-----

Representante legais
CAROLINA TINELLI FERRARINI
PRISCILA CHEBEL
THIAGO DE CARVALHO MIGLIATO
VITOR TUNUSSI VERDUGO

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 1.221.048,57
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Omissão no dever de prestar contas

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
06/12/2024 - 16:04:34Processo encerrado por AudTCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
05/12/2024 - 13:59:54Documento Verificação de conformidade juntado ao processo por Seproc
08/11/2024 - 09:49:37Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino SimpsonDespacho
31/10/2024 - 16:57:30Registrada ciência de comunicação do Ofício 46070/2024-TCU/Seproc via CONECTA TCU por PRISCILA CHEBEL em nome de JOSE ANTONIO BACCHIM
17/10/2024 - 17:16:50Juntada comunicação Ofício 46070/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
27/09/2024 - 17:05:27Pronunciamento da Seproc concluídoInstrução
02/09/2024 - 16:02:56Peça No. 254 do tipo Pesquisa de endereço (doc 76.658.823-1) desentranhada do processo por Dicomp - Motivo: Erro na juntada
30/08/2024 - 12:43:26Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
16/08/2024 - 09:03:30Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 13/08/2024 por meio do Acórdão 7029/2024-1C
13/08/2024 - 15:06:38Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
08/08/2024 - 19:00:34Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 13/08/2024, às 15h.
05/07/2024 - 12:03:37Enviado para pronunciamento do Ministro Jhonatan de Jesus por SPG-LRF
05/07/2024 - 12:03:35Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Lucas FurtadoParecer do Ministério Público
03/07/2024 - 14:44:55Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SPG-LRF
02/07/2024 - 15:33:28Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Lucas Furtado
02/07/2024 - 15:33:28Enviado para parecer do MP por Seproc
02/07/2024 - 15:33:25Pronunciamento da Seproc concluídoInstrução
15/03/2024 - 11:46:58Documento Consulta SisGRU juntado ao processo por Seproc
09/03/2023 - 08:34:36Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
09/03/2023 - 08:34:36Relatoria alterada de MIN-AA para MIN-JPJ por Setid (por Atribuição)
17/01/2023 - 16:05:22Unidade responsável técnica alterada de AudContratações para AudTCE por AudContratações
02/01/2023 - 16:39:19Unidade responsável técnica alterada de SecexTCE para AudContratações por SecexTCE
01/01/2023 - 05:25:10Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
01/01/2023 - 05:25:09Relatoria alterada de MIN-BD para MIN-AA por Seses (por Atribuição)
30/11/2022 - 19:19:40Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por Seproc
16/09/2022 - 11:50:44Documento Diversos (Guia) juntado ao processo por SecexTCE
16/09/2022 - 11:50:39Documento Petição (Petição) juntado ao processo por SecexTCE
16/09/2022 - 11:49:10Registrado pagamento de multa referente ao responsável JOSE ANTONIO BACCHIM por SecexTCE
15/08/2022 - 18:38:15Documento Diversos (Guia) juntado ao processo por SecexTCE
15/08/2022 - 18:38:13Documento Diversos (Petição) juntado ao processo por SecexTCE
15/08/2022 - 18:37:45Registrado pagamento de multa referente ao responsável JOSE ANTONIO BACCHIM por SecexTCE
18/07/2022 - 10:52:27Documento Diversos (Guia) juntado ao processo por SecexTCE
18/07/2022 - 10:52:25Documento Diversos (Petição) juntado ao processo por SecexTCE
18/07/2022 - 10:51:35Registrado pagamento de multa referente ao responsável JOSE ANTONIO BACCHIM por SecexTCE
04/07/2022 - 17:00:45Registrado trânsito em julgado por Seproc
04/07/2022 - 17:00:44Registrado trânsito em julgado por Seproc
15/06/2022 - 13:19:28Documento Diversos (Guia) juntado ao processo por SecexTCE
15/06/2022 - 13:19:26Documento Diversos (Petição) juntado ao processo por SecexTCE
15/06/2022 - 13:18:15Registrado pagamento de multa referente ao responsável JOSE ANTONIO BACCHIM por SecexTCE
10/05/2022 - 08:09:46Registrado pagamento de multa referente ao responsável JOSE ANTONIO BACCHIM por SecexTCE
10/05/2022 - 08:08:40Documento Diversos (Petição) juntado ao processo por SecexTCE
10/05/2022 - 08:07:46Documento Diversos (Guia) juntado ao processo por SecexTCE
18/04/2022 - 12:38:21Documento Diversos (Guia) juntado ao processo por SecexTCE
18/04/2022 - 12:38:20Documento Diversos (Petição) juntado ao processo por SecexTCE
18/04/2022 - 12:37:49Registrado pagamento de multa referente ao responsável JOSE ANTONIO BACCHIM por SecexTCE
16/03/2022 - 12:13:49Documento Diversos (Guia) juntado ao processo por SecexTCE
16/03/2022 - 12:13:47Documento Diversos (Petição) juntado ao processo por SecexTCE
16/03/2022 - 12:13:11Registrado pagamento de multa referente ao responsável JOSE ANTONIO BACCHIM por SecexTCE
09/02/2022 - 21:09:13Documento Diversos (Guia) juntado ao processo por SecexTCE
09/02/2022 - 21:09:11Documento Diversos (Petição) juntado ao processo por SecexTCE
09/02/2022 - 21:08:48Registrado pagamento de multa referente ao responsável JOSE ANTONIO BACCHIM por SecexTCE
19/01/2022 - 08:30:10Documento Diversos (Guia) juntado ao processo por SecexTCE
19/01/2022 - 08:30:08Documento Diversos (Petição comprova pagamento) juntado ao processo por SecexTCE
19/01/2022 - 08:29:33Registrado pagamento de multa referente ao responsável JOSE ANTONIO BACCHIM por SecexTCE
10/12/2021 - 13:27:44Documento Petição (Petição comprova pagamento) juntado ao processo por SEC-AL
10/12/2021 - 13:21:54Registrado pagamento de multa referente ao responsável JOSE ANTONIO BACCHIM por Seproc
10/12/2021 - 13:19:59Documento Diversos (Guia) juntado ao processo por SEC-AL
10/11/2021 - 14:03:58Documento Diversos (Guia parcela 11.2021) juntado ao processo por SecexTCE
10/11/2021 - 14:03:56Documento Diversos (Petição informa pagamento) juntado ao processo por SecexTCE
10/11/2021 - 14:02:49Registrado pagamento de multa referente ao responsável JOSE ANTONIO BACCHIM por SecexTCE
20/10/2021 - 18:02:47Registrado pagamento de multa referente ao responsável JOSE ANTONIO BACCHIM por SecexTCE
19/10/2021 - 12:07:39Documento Diversos (Petição equívoco e comprova) juntado ao processo por SecexTCE
19/10/2021 - 12:03:27Documento Diversos (Guia parcela 10.2021) juntado ao processo por SecexTCE
19/10/2021 - 12:03:00Documento Diversos (Petição informa pagamento) juntado ao processo por SecexTCE
17/09/2021 - 11:11:26Documento Diversos (Petição comprova pagamento) juntado ao processo por SecexTCE
17/09/2021 - 11:11:24Documento Diversos (Guia) juntado ao processo por SecexTCE
17/09/2021 - 11:08:52Registrado pagamento de multa referente ao responsável JOSE ANTONIO BACCHIM por SecexTCE
12/08/2021 - 09:57:11Registrado pagamento de multa referente ao responsável JOSE ANTONIO BACCHIM por SecexTCE
12/08/2021 - 09:56:10Documento Diversos (Guia 08.21) juntado ao processo por SecexTCE
12/08/2021 - 09:55:43Documento Diversos (Petição informa pagamento) juntado ao processo por SecexTCE
15/07/2021 - 23:17:56Documento Diversos (Petição informa pagamento) juntado ao processo por SEC-AL
15/07/2021 - 23:17:55Documento Diversos (GUIA PARCELA 07.2021) juntado ao processo por SEC-AL
15/07/2021 - 23:17:20Registrado pagamento de multa referente ao responsável JOSE ANTONIO BACCHIM por Seproc
25/06/2021 - 13:54:46Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
25/06/2021 - 10:43:40Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexTCE
14/06/2021 - 16:28:54Documento Diversos (Guia parcela 06.2021) juntado ao processo por SecexTCE
14/06/2021 - 16:28:52Documento Diversos (Petição informa pagamento) juntado ao processo por SecexTCE
14/06/2021 - 16:28:30Registrado pagamento de multa referente ao responsável JOSE ANTONIO BACCHIM por SecexTCE
19/05/2021 - 13:51:58Documento Diversos (Petição informa pagamento) juntado ao processo por SecexTCE
19/05/2021 - 13:51:56Documento Diversos (Guia parcela 05.2021) juntado ao processo por SecexTCE
19/05/2021 - 13:49:04Registrado pagamento de multa referente ao responsável JOSE ANTONIO BACCHIM por SecexTCE
07/05/2021 - 19:06:58Registrada ciência de comunicação do Ofício 17739/2021-TCU/Seproc.
06/05/2021 - 23:20:02Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 12290/2021-TCU/Seproc.
06/05/2021 - 15:50:46Registrada ciência de comunicação do Ofício 12291/2021-TCU/Seproc.
29/04/2021 - 06:07:04Juntada comunicação Ofício 12290/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
29/04/2021 - 06:06:58Juntada comunicação Ofício 12291/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
29/04/2021 - 06:04:12Juntada comunicação Ofício 17739/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
28/04/2021 - 17:59:10Registrada ciência de comunicação do Ofício 17740/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por HENRIQUE CESAR SISTEROLLI KAMCHEN em nome de Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública
28/04/2021 - 16:19:17Juntada comunicação Ofício 17740/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
16/04/2021 - 09:30:53Registrada ciência de comunicação do Ofício 12293/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por HENRIQUE CESAR SISTEROLLI KAMCHEN em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Justiça e Segurança Pública
15/04/2021 - 20:44:33Juntada comunicação Ofício 12293/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
14/04/2021 - 18:19:21Registrado pagamento de multa referente ao responsável JOSE ANTONIO BACCHIM por Seproc
14/04/2021 - 18:18:06Documento Diversos (Guia 04.21) juntado ao processo por Seproc
14/04/2021 - 18:17:34Documento Diversos (Petição comprova pagamento) juntado ao processo por Seproc
22/03/2021 - 17:32:14Registrado pagamento de multa referente ao responsável JOSE ANTONIO BACCHIM por Seproc
22/03/2021 - 17:29:02Documento Diversos (Petição - comprova pagamento ) juntado ao processo por Seproc
18/03/2021 - 10:34:40Processo enviado de MIN-BD para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
18/03/2021 - 10:34:28Apreciado na Sessão Telepresencial da Primeira Câmara em 16/03/2021 por meio do Acórdão 4002/2021-1CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
16/03/2021 - 15:33:55Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
11/03/2021 - 21:02:50Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Primeira Câmara, prevista para 16/03/2021, às 15h.
08/03/2021 - 23:13:35Processo excluído da pauta da sessão Telepresencial da Primeira Câmara, prevista para 09/03/2021, às 15h.
04/03/2021 - 19:00:39Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Primeira Câmara, prevista para 09/03/2021, às 15h.
18/02/2021 - 15:16:59Registrado pagamento de multa referente ao responsável JOSE ANTONIO BACCHIM por SecexTCE
18/02/2021 - 15:12:18Documento Diversos (Petição - comprova pagamento) juntado ao processo por SecexTCE
18/02/2021 - 15:12:15Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Comprovante de pagamento 02.21) juntado ao processo por SecexTCE
21/01/2021 - 14:04:59Registrado pagamento de multa referente ao responsável JOSE ANTONIO BACCHIM por SecexTCE
21/01/2021 - 14:02:55Documento Diversos (Petição) juntado ao processo por SecexTCE
21/01/2021 - 14:02:51Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Comprovante de pagamento 01.21) juntado ao processo por SecexTCE
07/01/2021 - 16:12:21Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:12:21Membro do MPTCU designado alterado de a definir para LUCAS FURTADO automaticamente pelo sistema
24/11/2020 - 12:25:47Documento Diversos (Petição informa pagamento) juntado ao processo por Seproc
24/11/2020 - 12:25:06Registrado pagamento de multa referente ao responsável JOSE ANTONIO BACCHIM por Seproc
24/11/2020 - 12:22:57Registrado pagamento de multa referente ao responsável JOSE ANTONIO BACCHIM por Seproc
24/11/2020 - 12:19:51Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Comprovante de pagamento 11.20) juntado ao processo por Seproc
24/11/2020 - 12:19:50Documento Diversos (Comprovante de pagamento 12.20) juntado ao processo por Seproc
11/11/2020 - 12:58:21Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por Secex-TCE
14/10/2020 - 15:37:49Registrado pagamento de multa referente ao responsável JOSE ANTONIO BACCHIM por Seproc
14/10/2020 - 15:33:17Documento Diversos (Guia) juntado ao processo por Seproc
14/10/2020 - 15:32:42Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Comprovante) juntado ao processo por Seproc
14/10/2020 - 15:32:39Documento Diversos (Petição informa pagamento) juntado ao processo por Seproc
14/09/2020 - 16:13:03Documento Diversos (Petição informa pagamento) juntado ao processo por Seproc
14/09/2020 - 16:12:38Registrado pagamento de multa referente ao responsável JOSE ANTONIO BACCHIM por Seproc
14/09/2020 - 16:10:44Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Comprovante de Pagamento) juntado ao processo por Seproc
09/09/2020 - 11:56:54Enviado para pronunciamento do Ministro Bruno Dantas por SPG-LRF
09/09/2020 - 11:56:35Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Lucas FurtadoParecer do Ministério Público
02/09/2020 - 08:22:15Registrado pagamento de débito referente ao responsável Prefeitura Municipal de Sumaré - SP por Secex-TCE
02/09/2020 - 08:20:30Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
13/08/2020 - 16:13:14Documento Diversos (Petição informa pagamento) juntado ao processo por Seproc
13/08/2020 - 15:59:28Registrado pagamento de multa referente ao responsável JOSE ANTONIO BACCHIM por Seproc
13/08/2020 - 15:57:31Documento Diversos (Guia) juntado ao processo por Seproc
13/08/2020 - 15:57:29Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Comprovante de Pagamento) juntado ao processo por Seproc
07/08/2020 - 16:29:28Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Lucas Furtado
06/08/2020 - 18:54:50Enviado para parecer do MP por Secex-TCE
06/08/2020 - 18:54:49Pronunciamento da Secex-TCE concluído
13/07/2020 - 16:03:54Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/Seproc. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
13/07/2020 - 16:02:36Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
07/07/2020 - 12:36:24Documento Diversos (Petição) juntado ao processo por Seproc
07/07/2020 - 12:36:04Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Comprovante) juntado ao processo por Seproc
06/07/2020 - 17:24:33Registrado pagamento de multa referente ao responsável JOSE ANTONIO BACCHIM por Seproc
06/07/2020 - 17:20:12Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
22/06/2020 - 15:11:36Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da SilvaDespacho
18/06/2020 - 12:18:55Registrada ciência de comunicação do Ofício 28160/2020-TCU/Seproc.
17/06/2020 - 11:34:06Registrada ciência de comunicação do Ofício 28079/2020-TCU/Seproc.
17/06/2020 - 11:34:03Registrada ciência de comunicação do Ofício 25961/2020-TCU/Seproc.
11/06/2020 - 06:09:07Juntada comunicação Ofício 28160/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
11/06/2020 - 06:08:14Juntada comunicação Ofício 28079/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
11/06/2020 - 06:06:41Juntada comunicação Ofício 25961/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
09/06/2020 - 11:04:33Registrada ciência de comunicação do Ofício 28082/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por HENRIQUE CESAR SISTEROLLI KAMCHEN em nome de Secretaria Nacional de Segurança Pública
09/06/2020 - 11:03:43Registrada ciência de comunicação do Ofício 28083/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por HENRIQUE CESAR SISTEROLLI KAMCHEN em nome de Ministério da Justiça e Segurança Pública
09/06/2020 - 10:10:33Juntada comunicação Ofício 28083/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
09/06/2020 - 10:06:25Juntada comunicação Ofício 28082/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
09/06/2020 - 09:27:46Registrado pagamento de multa referente ao responsável JOSE ANTONIO BACCHIM por Seproc
09/06/2020 - 09:25:24Documento Diversos (Petição informa pagamento) juntado ao processo por Seproc
28/05/2020 - 13:35:25Processo enviado de MIN-VR para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
28/05/2020 - 13:35:12Apreciado na Sessão Telepresencial da Primeira Câmara em 26/05/2020 por meio do Acórdão 6113/2020-1C, referente ao Recurso 018.037/2015-1/R002Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
26/05/2020 - 16:49:14O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Telepresencial da Primeira Câmara de 26/05/2020
26/05/2020 - 15:50:45Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
21/05/2020 - 19:03:47Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Primeira Câmara, prevista para 26/05/2020, às 15h.
15/05/2020 - 16:36:22Registrado pagamento de multa referente ao responsável JOSE ANTONIO BACCHIM por Seproc
15/05/2020 - 16:31:49Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Comprovante de Pagamento) juntado ao processo por Seproc
15/05/2020 - 16:30:48Documento Diversos (Petição informa pagamento) juntado ao processo por Seproc
22/04/2020 - 16:52:12Enviado por Lucas Rocha Furtado para providências externas em Gab. do Min. VITAL DO RÊGO FILHO/Gab. do Min. VITAL DO RÊGO FILHO.
22/04/2020 - 16:52:11Exame de mérito do recurso 018.037/2015-1/R002 feito pelo Subprocurador-Geral Lucas FurtadoParecer do Ministério Público
16/04/2020 - 15:40:26Registrado pagamento de multa referente ao responsável JOSE ANTONIO BACCHIM por Secex-TCE
16/04/2020 - 15:39:26Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Comprovante de Pagamento) juntado ao processo por Secex-TCE
14/04/2020 - 18:55:01Documento Diversos (Petição informa pagamento) juntado ao processo por Secex-TCE
03/04/2020 - 15:57:29Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Lucas Furtado
03/04/2020 - 13:32:14Enviado para parecer do MP por Serur
03/04/2020 - 13:32:13Exame de mérito do(s) recurso(s) concluído(s) por Serur. Recurso(s): 018.037/2015-1/R002 (Proposta: Negar provimento).Instrução
13/03/2020 - 18:25:46Registrado pagamento de multa referente ao responsável JOSE ANTONIO BACCHIM por Secex-TCE
13/03/2020 - 18:23:57Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Comprovante de pagamento) juntado ao processo por Secex-TCE
13/03/2020 - 18:23:57Documento Diversos (Guia) juntado ao processo por Secex-TCE
13/03/2020 - 18:23:55Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Petição) juntado ao processo por Secex-TCE
12/02/2020 - 14:07:41Registrado pagamento de multa referente ao responsável JOSE ANTONIO BACCHIM por Secex-TCE
12/02/2020 - 14:03:57Documento Diversos (GUIA) juntado ao processo por Secex-TCE
12/02/2020 - 14:03:56Documento Elementos comprobatórios/Evidências (COMPROVANTE DE PAGAMENTO) juntado ao processo por Secex-TCE
12/02/2020 - 14:03:53Documento Elementos comprobatórios/Evidências (PETIÇÃO) juntado ao processo por Secex-TCE
23/01/2020 - 13:59:15Unidade responsável técnica alterada de SecexEduc para Secex-TCE por SecexEducação
16/01/2020 - 19:23:13Registrado pagamento de multa referente ao responsável JOSE ANTONIO BACCHIM por SecexEducação
16/01/2020 - 19:21:16Documento Diversos (Comprovante de pagamento - jan) juntado ao processo por SecexEducação
16/01/2020 - 19:20:25Documento Elementos comprobatórios/Evidências (PETIÇÃO) juntado ao processo por SecexEducação
15/01/2020 - 09:46:47Unidade responsável técnica alterada de Seproc para SecexEducação por Serur
15/01/2020 - 09:45:41Unidade responsável técnica alterada de SecexEduc para Seproc por Serur
10/01/2020 - 18:43:24Processo 040.769/2019-4 foi apensado a este processo por Serur.
08/01/2020 - 18:50:06Registrado pagamento de multa referente ao responsável JOSE ANTONIO BACCHIM por SecexEducação
08/01/2020 - 18:48:51Documento Diversos (Comprovante de pagamento - dez) juntado ao processo por SecexEducação
08/01/2020 - 18:47:44Registrado pagamento de multa referente ao responsável JOSE ANTONIO BACCHIM por SecexEducação
08/01/2020 - 18:45:38Documento Diversos (Comprovante de pagamento - nov) juntado ao processo por SecexEducação
08/01/2020 - 18:45:02Documento Elementos comprobatórios/Evidências (PETIÇÃO) juntado ao processo por SecexEducação
12/12/2019 - 12:55:19Registrada ciência de comunicação do Ofício 1713/2019-TCU/SecexEducação.
12/12/2019 - 12:55:18Registrada ciência de comunicação do Ofício 1714/2019-TCU/SecexEducação.
05/12/2019 - 06:40:28Juntada comunicação Ofício 1713/2019 por unidade SecexEducação em virtude de expedição
05/12/2019 - 06:38:10Juntada comunicação Ofício 1714/2019 por unidade SecexEducação em virtude de expedição
28/11/2019 - 17:50:43Processo enviado de SecexEducação para Serur/Serur/Seproc. (Serviço de Administração da Serur)
28/11/2019 - 10:41:22Processo enviado de Serur para SecexEducação/SecexEducação/Seproc. (Serviço de Administração da SecexEducação)
28/11/2019 - 08:52:12Processo enviado de MIN-VR para Serur/Serur/Seproc. (Serviço de Administração da Serur)
28/11/2019 - 08:52:11Despacho proferido pelo Ministro Vital do Rêgo.Despacho de autoridade
26/11/2019 - 13:32:07Registrada ciência de comunicação do Ofício 1612/2019-TCU/SecexEducação.
21/11/2019 - 16:42:24Enviado para pronunciamento do Ministro Vital do Rêgo por Serur
21/11/2019 - 16:42:23Designado o Ministro Relator MIN-VR para os recursos 018.037/2015-1/R002 por Serur (por Sorteio)
21/11/2019 - 16:42:23Documento Termo de sorteio de relator juntado ao processo por Serur
21/11/2019 - 16:42:14Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por Serur. Recurso(s): 018.037/2015-1/R002 (Proposta: Conhecer).Instrução
07/11/2019 - 06:04:07Juntada comunicação Ofício 1612/2019 por unidade SecexEducação em virtude de expedição
05/11/2019 - 15:15:55Processo enviado de SecexEducação para Serur/SAR. (Serviço de Admissibilidade de Recursos)
05/11/2019 - 15:11:44Autuado por Secretaria de Controle Externo da Educação recurso interposto em 05/11/2019 contra o acórdão 6607/2019-1C
01/11/2019 - 08:17:46Processo enviado de Seproc para SecexEducação/SecexEducação/Seproc. (Serviço de Administração da SecexEducação)
31/10/2019 - 09:01:26Processo enviado de MIN-BD para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
31/10/2019 - 09:01:06Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 29/10/2019 por meio do Acórdão 13197/2019-1C, referente ao Recurso 018.037/2015-1/R001Relatório (Acórdão)AcórdãoVoto (Acórdão)
29/10/2019 - 15:12:59Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
25/10/2019 - 18:17:42Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 29/10/2019, às 16h.
22/10/2019 - 16:29:23Unidade responsável técnica alterada de Seproc para SecexEducação por Seproc
22/10/2019 - 16:22:59Registrado pagamento de multa referente ao responsável JOSE ANTONIO BACCHIM por Seproc
22/10/2019 - 16:20:53Unidade responsável técnica alterada de SecexTCE para Seproc por Secex-TCE
16/10/2019 - 14:06:02Cadastrada representação legal 19470/2019 (representante PRISCILA CHEBEL) por Secex-TCE
16/10/2019 - 14:05:14Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por Secex-TCE
15/10/2019 - 00:47:23Registrada ciência de comunicação do Ofício 8770/2019-TCU/Secex-TCE.
11/10/2019 - 10:33:09Processo enviado de Secex-TCE para MIN-BD/não definida.
11/10/2019 - 10:31:26Designado o Ministro Relator MIN-BD para os recursos 018.037/2015-1/R001 por Secex-TCE (por Atribuição)
11/10/2019 - 10:31:25Documento Termo de distribuição de relatoria juntado ao processo por Seproc
11/10/2019 - 10:31:21Autuado por Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial recurso interposto em 10/10/2019 contra o acórdão 6607/2019-1C
11/10/2019 - 10:29:04Associados documentos à representação legal 19131/2019 (representante VITOR TUNUSSI VERDUGO) por Secex-TCE
11/10/2019 - 10:29:03Associados documentos à representação legal 19130/2019 (representante CAROLINA TINELLI FERRARINI) por Secex-TCE
11/10/2019 - 10:27:44Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por Secex-TCE
09/10/2019 - 12:13:34Cadastrada representação legal 19131/2019 (representante VITOR TUNUSSI VERDUGO) por Seproc
09/10/2019 - 12:13:33Cadastrada representação legal 19130/2019 (representante CAROLINA TINELLI FERRARINI) por Seproc
09/10/2019 - 12:06:29Documento Novos elementos/informações adicionais (Habilitação de Procuradores) juntado ao processo por Seproc
04/10/2019 - 23:10:35Registrada ciência de comunicação do Ofício 8768/2019-TCU/Secex-TCE.
04/10/2019 - 23:10:32Registrada ciência de comunicação do Ofício 8771/2019-TCU/Secex-TCE.
03/10/2019 - 19:53:18Registrada ciência de comunicação do Ofício 8772/2019-TCU/Secex-TCE.
02/10/2019 - 21:12:24Registrada ciência de comunicação do Ofício 8769/2019-TCU/Secex-TCE.
27/09/2019 - 06:01:57Juntada comunicação Ofício 8772/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
27/09/2019 - 06:01:12Juntada comunicação Ofício 8771/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
27/09/2019 - 06:01:10Juntada comunicação Ofício 8770/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
27/09/2019 - 06:01:09Juntada comunicação Ofício 8769/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
27/09/2019 - 06:01:05Juntada comunicação Ofício 8768/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
08/08/2019 - 10:36:15Processo enviado de Seses para Secex-TCE/Secex-TCE/Seproc. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
08/08/2019 - 10:33:06Processo enviado de MIN-BD para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
08/08/2019 - 10:32:57Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 30/07/2019 por meio do Acórdão 6607/2019-1CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
30/07/2019 - 16:38:55O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária da Primeira Câmara de 30/07/2019
30/07/2019 - 15:03:42Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
25/07/2019 - 19:21:31Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 30/07/2019, às 15h.
28/05/2019 - 16:57:09Enviado para pronunciamento do Ministro Bruno Dantas por SPG-LRF
28/05/2019 - 16:57:06Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Lucas FurtadoParecer do Ministério Público
04/04/2019 - 18:03:09Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Lucas Furtado
04/04/2019 - 14:52:17Enviado para parecer do MP por Secex-TCE
04/04/2019 - 14:52:16Pronunciamento da Secex-TCE concluídoInstrução
25/03/2019 - 22:26:40Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por Secex-TCE
26/02/2019 - 11:36:16Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por Secex-TCE
19/02/2019 - 17:09:48Cadastrada representação legal 3660/2019 (representante ELIENE MARCELINA DE OLIVEIRA) por Secex-TCE
19/02/2019 - 17:09:48Cadastrada representação legal 3659/2019 (representante JORGE HENRIQUE DE OLIVEIRA SOUZA) por Secex-TCE
19/02/2019 - 17:01:07Cadastrada representação legal 3656/2019 (representante Felipe Lauretti Spinardi) por Secex-TCE
19/02/2019 - 17:01:07Cadastrada representação legal 3655/2019 (representante STELA GABRIELLE GUILHERME) por Secex-TCE
19/02/2019 - 17:01:06Cadastrada representação legal 3654/2019 (representante ISABELLA TREVISAN PADILHA) por Secex-TCE
19/02/2019 - 17:01:06Cadastrada representação legal 3653/2019 (representante PAULO HENRIQUE MILANEZ DE SOUZA) por Secex-TCE
19/02/2019 - 16:57:42Cadastrada representação legal 3652/2019 (representante RENATA ROCHA VILLELA) por Secex-TCE
19/02/2019 - 16:57:41Cadastrada representação legal 3651/2019 (representante Bruna Souza da Rocha) por Secex-TCE
19/02/2019 - 16:57:41Cadastrada representação legal 3650/2019 (representante GIOVANNA ANTONELLA PANNUTO BURTI) por Secex-TCE
19/02/2019 - 16:57:40Cadastrada representação legal 3649/2019 (representante MURILLO CEZAR CORRADI) por Secex-TCE
19/02/2019 - 16:57:40Cadastrada representação legal 3648/2019 (representante HELOISA MARTINS ARMELIN) por Secex-TCE
19/02/2019 - 16:57:40Cadastrada representação legal 3647/2019 (representante LEONARDO BISSOLI) por Secex-TCE
19/02/2019 - 16:57:40Cadastrada representação legal 3646/2019 (representante DANIELLE DA SILVA FRANCO) por Secex-TCE
19/02/2019 - 16:57:39Cadastrada representação legal 3645/2019 (representante MARCELO AUGUSTO PUZONE GONÇALVES) por Secex-TCE
19/02/2019 - 16:57:39Cadastrada representação legal 3644/2019 (representante Aline Carvalho Rêgo) por Secex-TCE
19/02/2019 - 16:57:39Cadastrada representação legal 3643/2019 (representante Sergio Rabello Tamm Renault) por Secex-TCE
19/02/2019 - 16:57:38Cadastrada representação legal 3642/2019 (representante Sebastião Botto de Barros Tojal) por Secex-TCE
12/06/2018 - 14:34:37Unidade responsável técnica alterada de SEC-SP/D3 para Secex-TCE por Secex-TCE
12/06/2018 - 10:52:31Enviado por SECEX-SP para providências externas na Wagner Mariano - Secex-TCE/D2
11/05/2018 - 15:56:16Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-SP
26/02/2018 - 16:53:04Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-SP
22/02/2018 - 13:58:43Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
08/02/2018 - 11:34:36Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-SP
01/02/2018 - 12:30:37Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
01/02/2018 - 12:30:09Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
30/01/2018 - 15:13:11Juntada comunicação Ofício 3196/2017 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
15/01/2018 - 11:34:59Juntada comunicação Ofício 3197/2017 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
15/01/2018 - 11:29:59Juntada comunicação Ofício 3198/2017 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
18/12/2017 - 12:50:56Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SP
18/12/2017 - 12:49:51Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SP
18/12/2017 - 12:46:44Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SP
11/12/2017 - 13:23:31Pronunciamento da SECEX-SP concluídoInstrução
11/12/2017 - 08:22:13Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
11/12/2017 - 08:13:24Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-SP
31/10/2017 - 09:01:52Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
31/10/2017 - 07:30:13Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
02/10/2017 - 16:16:10Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
19/09/2017 - 15:39:06Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
19/09/2017 - 15:39:05Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
19/09/2017 - 15:39:05Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
19/09/2017 - 15:39:05Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
19/09/2017 - 15:39:04Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
19/09/2017 - 15:39:04Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
19/09/2017 - 15:39:04Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
19/09/2017 - 15:39:04Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
19/09/2017 - 15:39:03Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
19/09/2017 - 12:53:30Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-SP
19/09/2017 - 10:02:30Juntada comunicação Ofício 2336/2017 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
28/08/2017 - 10:26:44Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-SP
22/08/2017 - 13:47:51Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
08/08/2017 - 15:53:52Juntada comunicação Ofício 1991/2017 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
31/07/2017 - 15:37:55Pronunciamento da SECEX-SP concluído
31/07/2017 - 14:23:18Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
28/07/2017 - 14:32:05Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-SP
18/07/2017 - 15:29:19Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
18/07/2017 - 15:29:04Cadastrada representação legal 15817/2017 por SECEX-SP
18/07/2017 - 10:55:35Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
18/07/2017 - 10:55:01Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
04/07/2017 - 15:53:19Juntada comunicação Ofício 1653/2017 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
04/07/2017 - 15:53:16Juntada comunicação Ofício 1652/2017 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
28/06/2017 - 13:23:47Pronunciamento da SECEX-SP concluídoInstrução
06/04/2017 - 17:09:09Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
07/03/2017 - 10:55:57Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-SP
15/02/2017 - 10:33:46Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-SP
08/02/2017 - 17:44:29Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
08/02/2017 - 17:43:58Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
23/01/2017 - 15:19:29Juntada comunicação Ofício 0033/2017 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
23/01/2017 - 15:19:29Juntada comunicação Ofício 0032/2017 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
13/01/2017 - 12:01:03Pronunciamento da SECEX-SP concluídoInstrução
17/10/2016 - 12:17:36Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-SP
06/09/2016 - 11:41:30Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
18/08/2016 - 16:04:43Juntada comunicação Ofício 2112/2016 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
26/07/2016 - 10:13:59Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-SP
11/07/2016 - 13:49:10Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
11/07/2016 - 13:48:49Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
27/06/2016 - 15:36:56Juntada comunicação Ofício 1583/2016 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
27/06/2016 - 15:36:55Juntada comunicação Ofício 1582/2016 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
14/06/2016 - 14:41:01Pronunciamento da SECEX-SP concluídoInstrução
07/03/2016 - 09:24:40Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
07/03/2016 - 08:41:58Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
18/02/2016 - 15:18:44Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
29/07/2015 - 14:57:30Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
29/07/2015 - 14:56:59Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
29/07/2015 - 14:54:58Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-SP
29/07/2015 - 14:53:41Unidade responsável técnica alterada de SEC-SP/D3 para Secex-SP/D3 por SECEX-SP