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Processo: 018.126/2007-0 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 22/06/2007

Assunto do processo
TCE CONTRA O SENHOR EDIGAR DOURADO LIMA - - MOTIVO: NÃO COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO CONVÊNIO N° PEJA - EXERCÍCIO DE 2004 - FNDE/ME ( PROCESSO ORIGINAL N° 23034.036467/2005-19)

Data de autuação
29/06/2007 - 00:00:00

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 013.082/2011-6 - Apensado desde 05/08/2011 - 12:27:05
Processo: 013.083/2011-2 - Apensado desde 05/08/2011 - 12:28:34

Relator atual
MIN-AN - JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES - Desde 02/09/2010

Histórico de relatoria
MIN-AN - JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES - Desde 02/09/2010
MIN-MBC - MARCOS BEMQUERER COSTA - De 22/06/2007 a 02/09/2010

Unidade responsável técnica
Sec-BA - Secretaria do TCU no Estado da Bahia

Unidade responsável por agir (Localização)
ISC - Instituto Serzedello Corrêa - Desde 20/11/2018 - 12:14:12

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Morro do Chapéu - BA

Responsáveis
Banco do Brasil S.A.
Edigar Dourado Lima

Interessados
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

Representante legais
Luciano Simoes de Castro Barbosa Filho

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 246.873,06
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Omissão no dever de prestar contas

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
20/11/2018 - 12:12:07Processo encerrado por SECEX-BA/Secex-BA/D2. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
12/11/2018 - 08:33:35Registrada ciência de comunicação do Ofício 2532/2018-TCU/SECEX-BA.
30/10/2018 - 10:58:37Juntada comunicação Ofício 2532/2018 por unidade SECEX-BA em virtude de expedição
01/10/2018 - 07:38:36Documento Termo juntado ao processo por SECEX-BA
24/09/2018 - 16:46:48Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 2078/2018-TCU/SECEX-BA.
04/09/2018 - 14:32:19Juntada comunicação Ofício 2078/2018 por unidade SECEX-BA em virtude de expedição
16/08/2018 - 20:47:47Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-BA
15/08/2018 - 14:36:53Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 1704/2018-TCU/SECEX-BA.
02/08/2018 - 06:05:14Juntada comunicação Ofício 1704/2018 por unidade SECEX-BA em virtude de expedição
06/07/2018 - 14:03:20Pronunciamento da SECEX-BA concluídoInstrução
03/07/2018 - 16:59:39Processo reaberto por SECEX-BA.
21/05/2018 - 19:58:02Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-BA
21/05/2018 - 19:57:10Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-BA
21/05/2018 - 19:56:55Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-BA
26/08/2013 - 15:05:58Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por ISC
19/10/2012 - 10:29:45Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-BA
26/10/2011 - 17:43:46Documento Procuração juntado ao processo por JOÃO CARLOS LIMA DE VASCONCELOS
26/10/2011 - 17:43:45Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por JOÃO CARLOS LIMA DE VASCONCELOS
11/09/2011 - 10:04:40Processo encerrado.Despacho de expediente
11/09/2011 - 09:57:25Documento Termo juntado ao processo por AMAURI PEREIRA DOS SANTOS
01/09/2011 - 19:04:32Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por AMAURI PEREIRA DOS SANTOS
01/09/2011 - 18:28:48Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por AMAURI PEREIRA DOS SANTOS
05/08/2011 - 12:28:34Processo 013.083/2011-2 foi apensado a este processo
05/08/2011 - 12:27:05Processo 013.082/2011-6 foi apensado a este processo
14/06/2011 - 14:14:04Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por ELAINA DE ARAÚJO ARGOLLO
12/05/2011 - 10:43:44Pronunciamento da SECEX-BA - de acordo realizado por ANTÔNIO FRANÇA DA COSTAInstruçãoParecer
07/04/2011 - 10:44:59Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por AMAURI PEREIRA DOS SANTOS
07/04/2011 - 10:16:59Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por AMAURI PEREIRA DOS SANTOS
05/04/2011 - 09:45:16Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por AMAURI PEREIRA DOS SANTOS
05/04/2011 - 08:20:02Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por AMAURI PEREIRA DOS SANTOS
05/04/2011 - 08:19:22Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por AMAURI PEREIRA DOS SANTOS
01/04/2011 - 11:21:10Documento Pedido de vista e/ou cópia juntado ao processo por JOÃO CARLOS LIMA DE VASCONCELOS
01/04/2011 - 11:19:47Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por JOÃO CARLOS LIMA DE VASCONCELOS
31/03/2011 - 11:03:51Unidade responsável técnica alterada de SECEX4/D4 para SEC-BA/D2 por SEC-BA/SA
15/03/2011 - 14:45:24Aceite realizado por JOÃO CARLOS LIMA DE VASCONCELOS
11/03/2011 - 09:14:08Enviado por Seses para aceite na SEC-BA/SA. Motivo: para providências externas
03/03/2011 - 11:09:54Enviado por MIN-AN para aceite na SeSes/SA. Motivo: para providências externas
03/03/2011 - 11:09:52Apreciado na Sessão da Primeira Câmara Ordinária em 01/03/2011 por meio do Acórdão 1389/2011-1CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
07/12/2010 - 15:31:15Aceite realizado por MIN-AN
03/12/2010 - 17:05:59Enviado por PROC-JMO para aceite na MIN-AN. Motivo: para pronunciamento do relator
03/12/2010 - 17:05:59Parecer emitido por Procurador JÚLIO MARCELOParecer do Ministério Público
16/11/2010 - 17:54:32Distribuído para o gabinete do do Procurador JÚLIO MARCELO
15/10/2010 - 16:40:20Enviado por SERUR para aceite na PROC-G. Motivo: para parecer do MP
15/10/2010 - 16:40:19Pronunciamento da SERUR concluídoInstrução
20/09/2010 - 17:23:13Tramitação
Destinatário: SERUR - Secretaria de Recursos
Motivo: Para atendimento a Despacho
Aceite em: 23/09/2010 - 08:52:41
20/09/2010 - 17:23:12Peça
Função: Despacho ministro
Documento nº: 45.057.299-7
Assunto: DESPACHO DO GAB. JOAO AUGUSTO RIBEIRO NARDES
16/09/2010 - 19:00:00Ação
Descrição: Apreciação
02/09/2010 - 19:41:18Tramitação
Destinatário: MIN-AN - Gab. do Min. AUGUSTO NARDES
Motivo: Para instrução
Aceite em: 03/09/2010 - 11:33:58
02/09/2010 - 19:41:16Tramitação
Destinatário: Seses - Secretaria das Sessões
Motivo: Retificação de tramitação interna
Aceite em: 02/09/2010 - 19:41:18
02/09/2010 - 07:52:10Tramitação
Destinatário: Seses - Secretaria das Sessões
Motivo: Para sorteio de relator
Aceite em: 02/09/2010 - 14:12:43
26/08/2010 - 15:12:36Tramitação
Destinatário: SERUR - Secretaria de Recursos
Motivo: Para exame de admissibilidade
Aceite em: 27/08/2010 - 07:43:38
24/08/2010 - 09:22:28Peça
Função: Recurso em exame de admissibilidade
Documento nº: 44.257.084-0
Assunto: -----
11/08/2010 - 10:21:25Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 44.948.669-4
Assunto: GUIA DE AR, RELATIVA AO OF. Nº 1984/2010 - TCU/SECEX-7 (RECEBIDO EM 06/08/2010)
06/08/2010 - 11:35:57Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 44.935.920-2
Assunto: GUIA DE AR, RELATIVA AO OF. Nº 2022/2010 - TCU/SECEX-7 (RECEBIDO EM 03/08/2010)
30/07/2010 - 14:19:41Ação
Descrição: Notificação
Término em: 25/08/2010
30/07/2010 - 14:19:40Peça
Função: Comunicação de notificação
Documento nº: 44.905.357-5
Assunto: -----
Destinatário: Edigar Dourado Lima
30/07/2010 - 14:19:28Peça
Função: Comunicação não padronizada
Documento nº: 44.911.812-0
Assunto: -----
Destinatário: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
30/07/2010 - 14:19:17Peça
Função: Comunicação não padronizada
Documento nº: 44.905.386-5
Assunto: -----
Destinatário: PROCURADORIA DA REPÚBLICA/BA - MPF/MPU
15/07/2010 - 15:50:02Peça
Função: Despacho unidade técnica
Documento nº: 44.883.136-5
Assunto: -----
05/07/2010 - 19:26:27Tramitação
Destinatário: SECEX-7 - 7ª Secretaria de Controle Externo
Motivo: Para atendimento de deliberação
Aceite em: 06/07/2010 - 12:07:36
05/07/2010 - 18:55:43Ação
Descrição: Apreciação
05/07/2010 - 18:55:43Peça
Função: Relatório de ministro
Documento nº: 44.845.617-9
Assunto: RELATÓRIO MINISTRO MARCOS BEMQUERER COSTA
05/07/2010 - 18:55:42Tramitação
Destinatário: Seses - Secretaria das Sessões
Motivo: Para julgamento por Pauta
Aceite em: 05/07/2010 - 19:26:27
05/07/2010 - 18:55:42Peça
Função: Acórdão
Documento nº: 44.349.391-9
Assunto: Acórdão Nº 3984/2010-TCU-1ª Câmara - Relator Ministro MARCOS BEMQUERER
05/07/2010 - 18:55:42Peça
Função: Voto de ministro
Documento nº: 44.822.103-6
Assunto: VOTO MINISTRO MARCOS BEMQUERER COSTA
26/04/2010 - 18:50:47Peça
Função: Proposta analista
Documento nº: 44.552.952-4
Assunto: -----
26/04/2010 - 12:01:38Tramitação
Destinatário: MINS-MBC - Gab. do Min. Subst. MARCOS BEMQUERER
Motivo: Encaminha pronunciamento do MP-TCU
Aceite em: 27/04/2010 - 15:54:54
19/04/2010 - 17:13:15Tramitação
Destinatário: PROC-JMO - Gab. do Proc. JÚLIO MARCELO DE OLIVEIRA
Motivo: Para exame pela Assessoria
Aceite em: 20/04/2010 - 15:20:38
14/04/2010 - 12:49:00Tramitação
Destinatário: PROC-G - Gab. do Procurador-Geral
Motivo: Com Proposta de mérito
Aceite em: 19/04/2010 - 16:42:02
09/02/2010 - 14:17:59Peça
Função: Despacho unidade técnica
Documento nº: 44.310.125-8
Assunto: DESPACHO MÉRITO MPTCU PARECER DE ACORDO
21/12/2009 - 11:00:42Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 44.475.686-0
Assunto: GUIA DE AR RELATIVA AO OF. Nº. 2028/2009 - TCU/SECEX-7 (RECEBIDO EM 17/11/2009)
02/12/2009 - 17:32:47Peça
Função: Apresentação de alegações de defesa
Documento nº: 44.237.144-7
Assunto: ALEGAÇÕES DE DEFESA
12/11/2009 - 10:10:28Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 10/12/2009
12/11/2009 - 10:10:26Peça
Função: Comunicação de citação
Documento nº: 44.381.078-5
Assunto: -----
Destinatário: Edigar Dourado Lima
29/10/2009 - 12:03:18Ação
Descrição: Apreciação
27/10/2009 - 10:37:28Tramitação
Destinatário: SECEX-7 - 7ª Secretaria de Controle Externo
Motivo: Para atendimento a Despacho
Aceite em: 27/10/2009 - 16:01:01
27/10/2009 - 10:32:46Ação
Descrição: Apreciação
07/10/2009 - 19:02:17Peça
Função: Parecer ministério público
Documento nº: 44.335.701-3
Assunto: 0181262007B
05/10/2009 - 16:11:08Tramitação
Destinatário: MINS-MBC - Gab. do Min. Subst. MARCOS BEMQUERER
Motivo: Encaminha pronunciamento do MP-TCU
Aceite em: 06/10/2009 - 16:30:27
23/09/2009 - 17:58:29Tramitação
Destinatário: PROC-JMO - Gab. do Proc. JÚLIO MARCELO DE OLIVEIRA
Motivo: Para exame pela Assessoria
Aceite em: 24/09/2009 - 13:53:46
21/09/2009 - 13:42:08Tramitação
Destinatário: PROC-G - Gab. do Procurador-Geral
Motivo: Com Proposta de mérito
Aceite em: 23/09/2009 - 17:01:02
18/09/2009 - 14:33:04Ação
Descrição: Apreciação
18/09/2009 - 13:36:07Peça
Função: Proposta analista
Documento nº: 44.250.173-8
Assunto: NOVO MÉRITO-IRREGULAR-MORRO DO CHAPÉU-BA-PEJA
18/09/2009 - 13:09:15Ação
Descrição: Apreciação
18/08/2009 - 14:52:51Peça
Função: Solicitação de informações de processo
Documento nº: 44.171.938-7
Assunto: -----
24/07/2009 - 11:41:50Peça
Função: Atendimento de diligência
Documento nº: 44.147.840-6
Assunto: ATENDIMENTO AO OFÍCIO DE DILIGÊNCIA AO BANCO DO BRASIL NO ESTADO DA BAHIA N.º 946/20009 -TCU/SECEX-7
22/07/2009 - 14:45:44Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 44.199.796-9
Assunto: GUIA DE AR, RELATIVO AO OF. N.º 1181/2009 - 7ª SECEX (RECEBIDO EM14/07/2009).
09/07/2009 - 13:04:03Peça
Função: Comunicação de diligência
Documento nº: 44.180.565-3
Assunto: -----
Destinatário: Banco do Brasil S.A.
26/06/2009 - 12:22:04Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 44.158.229-5
Assunto: GUIA DE AR DO OF. 946/2009 TCU SECEX-7 RECEBIDO EM 18/06/2009
12/06/2009 - 10:04:12Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 28/07/2009
12/06/2009 - 10:04:11Peça
Função: Comunicação de diligência
Documento nº: 44.128.210-2
Assunto: -----
Destinatário: Banco do Brasil S.A.
08/06/2009 - 17:56:02Ação
Descrição: Apreciação
29/05/2009 - 11:35:56Ação
Descrição: Apreciação
29/05/2009 - 11:35:55Tramitação
Destinatário: SECEX-7 - 7ª Secretaria de Controle Externo
Motivo: Para atendimento a Despacho
Aceite em: 29/05/2009 - 16:18:52
29/05/2009 - 11:35:55Peça
Função: Despacho ministro
Documento nº: 44.102.774-1
Assunto: DESPACHO DO GAB. MARCOS BEMQUERER COSTA
27/03/2009 - 15:41:36Peça
Função: Parecer ministério público
Documento nº: 44.022.088-4
Assunto: 0181262007
27/03/2009 - 14:34:35Tramitação
Destinatário: MINS-MBC - Gab. do Min. Subst. MARCOS BEMQUERER
Motivo: Encaminha pronunciamento do MP-TCU
Aceite em: 31/03/2009 - 16:33:45
27/03/2009 - 14:20:38Ação
Descrição: Apreciação
10/03/2009 - 16:07:42Tramitação
Destinatário: PROC-JMO - Gab. do Proc. JÚLIO MARCELO DE OLIVEIRA
Motivo: Para exame pela Assessoria
Aceite em: 11/03/2009 - 13:52:44
09/03/2009 - 10:38:31Tramitação
Destinatário: PROC-G - Gab. do Procurador-Geral
Motivo: Com Proposta de mérito
Aceite em: 10/03/2009 - 14:27:44
05/03/2009 - 11:45:34Ação
Descrição: Apreciação
04/03/2009 - 18:40:57Peça
Função: Proposta analista
Documento nº: 43.981.058-4
Assunto: -----
08/11/2008 - 15:50:47Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 43.886.282-9
Assunto: REFRENTE
04/03/2008 - 18:32:52Ação
Descrição: Apreciação
12/09/2007 - 14:42:38Peça
Função: Despacho unidade técnica
Documento nº: 42.798.046-6
Assunto: PARA INSTRUÇÃO NA 1ª DT - ATENDIMENTO DE CITAÇÃO
10/09/2007 - 17:27:53Peça
Função: Apresentação de alegações de defesa
Documento nº: 42.771.969-1
Assunto: -----
05/09/2007 - 11:03:58Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 42.795.058-2
Assunto: GUIA DE AR, RELATIVO AO OF.1621/2007-TCU/SECEX-7(RECEBIDO EM 21/08/2007).
10/08/2007 - 12:48:21Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 12/09/2007
09/08/2007 - 15:22:21Peça
Função: Comunicação de citação
Documento nº: 42.778.940-3
Assunto: CITAÇÃO DE RESPONSÁVEL - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA; 1621-2007-TCU-SECEX-7
Destinatário: Edigar Dourado Lima
07/08/2007 - 12:27:31Ação
Descrição: Apreciação
29/06/2007 - 11:37:27Processo autuado em 29/06/2007 11:37:27
22/06/2007 - 13:29:55Tramitação
Destinatário: SECEX-7 - 7ª Secretaria de Controle Externo
Motivo: Para exame de admissibilidade
Aceite em: 25/06/2007 - 14:50:29
22/06/2007 - 13:29:27Tramitação
Destinatário: Sec-BA - Secretaria do TCU no Estado da Bahia
Motivo: Cadastramento de lote
Aceite em: 22/06/2007 - 13:29:27