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Processo: 018.197/2015-9 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 31/07/2015

Assunto do processo
Convênio n. 521/2008 (Siafi n. 638447/2008). Objeto: a cooperação dos partícipes no âmbito da modernização e reaparelhamento da Academia Integrada de Formação e Aperfeiçoamento da Defesa Social do Estado do Amapá, visando garantir uma melhor qualidade do ensino oferecido aos profissionais de segurança pública, por meio do Programa de Segurança Pública com Cidadania – Pronasci.

Data de autuação
31/07/2015 - 13:32:12

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 006.708/2019-6 - Apensado desde 18/06/2019 - 17:47:20

Relator atual
MIN-AA - ANA LÚCIA ARRAES DE ALENCAR - Desde 11/03/2016

Histórico de relatoria
MIN-AA - ANA LÚCIA ARRAES DE ALENCAR - Desde 11/03/2016
MIN-JM - JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO - De 31/07/2015 a 11/03/2016

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator JOSÉ MUCIO MONTEIRO - Desde 06/02/2017
R002 - Embargos de declaração - Relator JOSÉ MUCIO MONTEIRO - Desde 13/11/2017
R003 - Recurso de revisão - Relator BRUNO DANTAS - Desde 31/07/2018

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - Desde 22/12/2020 - 11:21:05

Unidade jurisdicionada
EOG/AP - ENTIDADES/ÓRGÃOS DO GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ

Responsáveis
Aldo Alves Ferreira
Marcos Roberto Marques da Silva

Interessados
-----

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 914.304,69
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Omissão no dever de prestar contas

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
22/12/2020 - 11:21:05Processo encerrado por Secex-TCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
06/11/2020 - 10:41:34Documento Despacho de expediente juntado ao processo por Sec-TODespacho de expediente
06/11/2020 - 10:37:06Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-TO
12/10/2019 - 01:04:51Registrada ciência de comunicação do Ofício 3353/2019-TCU/Seproc.
03/10/2019 - 06:00:12Juntada comunicação Ofício 3353/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
22/07/2019 - 15:23:35Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/ASS. (Assessoria da Secex-TCE)
22/07/2019 - 15:02:39Documento Despacho de expediente (Despacho) juntado ao processo por Secex-TCEDespacho de expediente
22/07/2019 - 15:01:36Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 13:39:24Processo enviado de Secex-TCE para Seproc/Scbex. (Serviço de Cadastros e Cobrança Executiva)
18/06/2019 - 17:47:20Processo 006.708/2019-6 foi apensado a este processo por Secex-TCE.
03/05/2019 - 11:26:47Processo enviado de Sec-AP para Secex-TCE/Secex-TCE/SA. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
02/04/2019 - 18:59:53Unidade responsável técnica alterada de Sec-AP para SecexTCE por Sec-AP
02/04/2019 - 17:39:59Processo enviado de Seproc para Sec-AP/Secex-AP/SA. (Serviço de Administração da SECEX-AP)
22/03/2019 - 18:05:20Processo enviado de Sec-AP para Seproc/Scbex. (Serviço de Cadastros e Cobrança Executiva)
22/03/2019 - 18:03:43Documento Despacho de expediente juntado ao processo por Sec-APDespacho de expediente
22/03/2019 - 18:02:41Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-AP
22/03/2019 - 18:02:24Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-AP
22/03/2019 - 18:02:04Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-AP
22/03/2019 - 18:01:43Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-AP
14/02/2019 - 19:31:50Registrada ciência de comunicação do Ofício 0011/2019-TCU/Sec-AP.
11/01/2019 - 17:42:48Juntada comunicação Ofício 0011/2019 por unidade Sec-AP em virtude de expedição
03/01/2019 - 11:26:16Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0633/2018-TCU/SECEX-AP.
07/12/2018 - 11:34:04Registrada ciência de comunicação do Ofício 0635/2018-TCU/SECEX-AP.
07/11/2018 - 17:27:14Registrada ciência de comunicação do Ofício 0634/2018-TCU/SECEX-AP.
23/10/2018 - 14:47:20Juntada comunicação Ofício 0635/2018 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
23/10/2018 - 14:47:19Juntada comunicação Ofício 0634/2018 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
23/10/2018 - 14:47:19Juntada comunicação Ofício 0633/2018 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
05/10/2018 - 13:35:47Processo enviado de MIN-BD para SECEX-AP/Secex-AP/SA. (Serviço de Administração da SECEX-AP)
05/10/2018 - 13:35:46Apreciado na Sessão Extraordinária do Plenário em 02/10/2018 por meio do Acórdão 2285/2018-PL, referente ao Recurso 018.197/2015-9/R003
02/10/2018 - 09:56:30Apreciação do processo no Plenário iniciada.
27/09/2018 - 20:39:45Processo incluído na pauta da sessão Extraordinária de Plenário, prevista para 02/10/2018, às 10h.
20/09/2018 - 21:40:54Enviado por Júlio Marcelo de Oliveira para providências externas em Gab. do Min. BRUNO DANTAS NASCIMENTO/Gab. do Min. BRUNO DANTAS NASCIMENTO.
20/09/2018 - 21:40:53Exame de admissibilidade do recurso 018.197/2015-9/R003 feito pelo Procurador Júlio MarceloParecer do Ministério Público
08/08/2018 - 10:05:57Distribuído para o gabinete do do Procurador Júlio Marcelo
07/08/2018 - 18:48:24Processo enviado de MIN-BD para PROC-G/PROC-G. (Gab. do Procurador-Geral)
07/08/2018 - 18:48:24Despacho proferido pelo Ministro Bruno Dantas.Despacho de autoridade
31/07/2018 - 14:37:51Enviado para pronunciamento do Ministro Bruno Dantas por Serur
31/07/2018 - 14:37:48Designado o Ministro Relator Bruno Dantas Nascimento para os recursos 018.197/2015-9/R003 (por sorteio)
31/07/2018 - 14:37:47Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 018.197/2015-9/R003 da Serur concluído.
12/07/2018 - 17:17:07Processo enviado de SECEX-AP para Serur/Serur/SA. (Serviço de Administração da Serur)
28/05/2018 - 15:57:37Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
30/04/2018 - 11:40:09Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Amapá recurso interposto em 26/04/2018 contra o acórdão 919/2018-2C
03/04/2018 - 17:23:54Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
03/04/2018 - 17:23:54Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
09/03/2018 - 16:45:05Juntada comunicação Ofício 0197/2018 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
09/03/2018 - 16:45:04Juntada comunicação Ofício 0196/2018 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
09/03/2018 - 16:45:03Juntada comunicação Ofício 0195/2018 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
09/03/2018 - 10:27:57Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-AP
08/03/2018 - 14:50:55Enviado por Seses para providências externas na Secex-AP/SA
08/03/2018 - 07:47:13Enviado por MIN-JM para providências externas na Disup
08/03/2018 - 07:47:09Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 06/03/2018 por meio do Acórdão 919/2018-2C, referente ao Recurso 018.197/2015-9/R002Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
06/03/2018 - 16:48:49Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
02/03/2018 - 10:35:06Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 06/03/2018, às 16h.
27/02/2018 - 12:52:25Processo excluído da pauta da sessão Ordinária da Segunda Câmara, prevista para 27/02/2018, às 16h.
23/02/2018 - 11:32:15Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 27/02/2018, às 16h.
20/02/2018 - 12:40:22Processo excluído da pauta da sessão Extraordinária da Segunda Câmara, prevista para 21/02/2018, às 10h01.
20/02/2018 - 12:40:22Processo excluído da pauta da sessão Extraordinária da Segunda Câmara, prevista para 21/02/2018, às 10h01.
20/02/2018 - 12:40:21Processo excluído da pauta da sessão Extraordinária da Segunda Câmara, prevista para 21/02/2018, às 10h01.
19/02/2018 - 12:08:11Processo incluído na pauta da sessão Extraordinária de Segunda Câmara, prevista para 21/02/2018, às 10h01.
05/02/2018 - 16:43:48Processo excluído da pauta da sessão Ordinária da Segunda Câmara, prevista para 06/02/2018, às 16h.
05/02/2018 - 16:43:47Processo excluído da pauta da sessão Ordinária da Segunda Câmara, prevista para 06/02/2018, às 16h.
02/02/2018 - 10:58:40Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 06/02/2018, às 16h.
29/01/2018 - 17:19:03Processo excluído da pauta da sessão Ordinária da Segunda Câmara, prevista para 30/01/2018, às 16h.
29/01/2018 - 17:19:01Processo excluído da pauta da sessão Ordinária da Segunda Câmara, prevista para 30/01/2018, às 16h.
26/01/2018 - 10:33:13Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 30/01/2018, às 16h.
13/11/2017 - 16:04:13Enviado por SECEX-AP para providências externas na MIN-JM
13/11/2017 - 12:42:02Designado o Ministro Relator José Mucio Monteiro Filho para os recursos 018.197/2015-9/R002
13/11/2017 - 12:42:01Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Amapá recurso interposto em 10/11/2017 contra o acórdão 9471/2017-2C
27/10/2017 - 12:46:41Enviado por Seses para providências externas na Secex-AP/SA
27/10/2017 - 10:27:59Enviado por MIN-JM para providências externas na Disup
27/10/2017 - 10:27:55Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 24/10/2017 por meio do Acórdão 9471/2017-2C, referente ao Recurso 018.197/2015-9/R001Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
24/10/2017 - 16:33:58Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
20/10/2017 - 09:28:45Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 24/10/2017, às 16h.
07/05/2017 - 20:54:21Enviado por Júlio Marcelo de Oliveira para providências externas em GAB. MIN. JOSÉ MUCIO MONTEIRO/GAB. MIN. JOSÉ MUCIO MONTEIRO.
07/05/2017 - 20:54:20Exame de mérito do recurso 018.197/2015-9/R001 feito pelo Procurador Júlio MarceloParecer do Ministério Público
17/04/2017 - 16:48:38Distribuído para o gabinete do do Procurador Júlio Marcelo
17/04/2017 - 16:27:15Enviado para parecer do MP por Serur
17/04/2017 - 16:27:10Exame de mérito do(s) recurso(s) 018.197/2015-9/R001 da Serur concluído.Instrução
30/03/2017 - 11:07:54Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
16/02/2017 - 19:38:06Enviado por MIN-JM para providências externas na Serur/SA
16/02/2017 - 19:38:06Despacho proferido pelo Ministro José Múcio Monteiro.Despacho de autoridade
06/02/2017 - 18:26:21Enviado para pronunciamento do Ministro José Múcio Monteiro por Serur
06/02/2017 - 18:26:18Designado o Ministro Relator José Mucio Monteiro Filho para os recursos 018.197/2015-9/R001 (por sorteio)
06/02/2017 - 18:26:18Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 018.197/2015-9/R001 da Serur concluído.Instrução
20/01/2017 - 17:25:17Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
16/01/2017 - 13:58:07Enviado por SECEX-AP para providências externas na SERUR/SA
16/01/2017 - 13:22:47Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
21/12/2016 - 16:44:03Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-AP
15/12/2016 - 15:58:52Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
13/12/2016 - 17:19:11Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
13/12/2016 - 13:56:18Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
02/12/2016 - 17:32:19Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Amapá recurso interposto em 30/11/2016 contra o acórdão 11851/2016-2C
28/11/2016 - 10:06:11Juntada comunicação Ofício 0701/2016 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
25/11/2016 - 11:07:28Juntada comunicação Ofício 0700/2016 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
25/11/2016 - 11:04:56Juntada comunicação Ofício 0699/2016 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
25/11/2016 - 11:02:28Juntada comunicação Ofício 0698/2016 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
25/11/2016 - 11:00:02Juntada comunicação Ofício 0697/2016 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
23/11/2016 - 10:29:23Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-AP
11/11/2016 - 16:00:45Enviado por Seses para providências externas na Secex-AP/SA
11/11/2016 - 09:35:43Enviado por MIN-AA para providências externas na Disup
11/11/2016 - 09:35:39Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 08/11/2016 por meio do Acórdão 11851/2016-2CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
08/11/2016 - 18:45:06O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária da Segunda Câmara de 08/11/2016
08/11/2016 - 15:59:56Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
04/11/2016 - 09:47:38Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 08/11/2016, às 16h.
29/07/2016 - 11:41:30Enviado para pronunciamento do Ministro Ana Arraes por PROC-JMO
29/07/2016 - 11:41:28Parecer emitido pelo Procurador Júlio MarceloParecer do Ministério Público
05/07/2016 - 15:21:56Distribuído para o gabinete do do Procurador Júlio Marcelo
05/07/2016 - 15:20:14Enviado para parecer do MP por SECEX-AP
05/07/2016 - 15:20:11Pronunciamento da SECEX-AP concluídoInstrução
30/06/2016 - 11:13:05Documento Termo juntado ao processo por SECEX-AP
30/06/2016 - 10:53:30Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
30/06/2016 - 09:51:43Peça No. 31 do tipo Termo (doc 55.912.312-0) desentranhada do processo por Secex-AP/SA - Motivo: Erro na juntada
30/06/2016 - 09:50:19Documento Termo juntado ao processo por SECEX-AP
29/06/2016 - 14:22:39Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
24/06/2016 - 09:15:59Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Amapá
06/06/2016 - 11:12:50Juntada comunicação Ofício 0274/2016 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
02/06/2016 - 14:47:34Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
02/06/2016 - 14:04:09Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-AP
20/05/2016 - 11:47:54Juntada comunicação Ofício 0256/2016 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
19/05/2016 - 12:42:00Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-AP
22/04/2016 - 08:53:42Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
04/04/2016 - 15:44:45Juntada comunicação Ofício 0128/2016 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
04/04/2016 - 15:43:49Juntada comunicação Ofício 0127/2016 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
23/03/2016 - 08:59:01Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Amapá
18/03/2016 - 16:24:21Pronunciamento da SECEX-AP concluídoInstrução
11/03/2016 - 15:39:20Relatoria alterada de MIN-JM para MIN-AA por SECEX-AP
04/03/2016 - 16:24:57Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-AP
07/08/2015 - 18:53:29Enviado por SecexDefesa para providências externas na Secex-AP/SA
07/08/2015 - 18:52:51Unidade responsável técnica alterada de Defesa/D3 para Secex-AP/SA por SecexDefesa
03/08/2015 - 09:31:00Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexDefesa
03/08/2015 - 09:30:33Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexDefesa
03/08/2015 - 09:29:57Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexDefesa
03/08/2015 - 09:29:25Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexDefesa
03/08/2015 - 09:28:53Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexDefesa
03/08/2015 - 09:28:19Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexDefesa
03/08/2015 - 09:27:47Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexDefesa
03/08/2015 - 09:27:11Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexDefesa
03/08/2015 - 09:25:42Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexDefesa
03/08/2015 - 09:25:09Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexDefesa
03/08/2015 - 09:24:33Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexDefesa
03/08/2015 - 09:23:59Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexDefesa
03/08/2015 - 09:23:23Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexDefesa
03/08/2015 - 09:22:43Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexDefesa
03/08/2015 - 09:21:57Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexDefesa
03/08/2015 - 09:20:10Documento Diversos juntado ao processo por SecexDefesa
31/07/2015 - 13:35:02Unidade responsável técnica alterada de Defesa/D3 para Diseg por SecexDefesa
31/07/2015 - 13:35:02Relatoria alterada de relatoria a definir para MIN-JM por SecexDefesa