| Data/Hora |
Histórico |
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| 25/05/2022 - 15:35:42 | Processo encerrado por SecexTCE/SecexTCE/D4. Motivo: Cumprimento de objetivo. |  |
| 04/03/2022 - 19:59:00 | Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 1788/2022-TCU/Seproc. | |
| 24/02/2022 - 15:27:03 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências (termo) juntado ao processo por Seproc | |
| 23/02/2022 - 16:03:08 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc | |
| 22/02/2022 - 06:42:57 | Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino Simpson | |
| 21/02/2022 - 19:57:54 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 1788/2022-TCU/Seproc. | |
| 08/02/2022 - 14:12:47 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 1787/2022-TCU/Seproc. | |
| 01/02/2022 - 06:00:30 | Juntada comunicação Ofício 1787/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 31/01/2022 - 14:50:09 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 1789/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por Beltrão José de Sousa Filho em nome de JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA/GO - TRF-1 | |
| 27/01/2022 - 12:03:31 | Juntada comunicação Ofício 1789/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 27/01/2022 - 12:03:00 | Juntada comunicação Ofício 1788/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 21/01/2022 - 17:12:53 | Documento Acórdão associado ao(s) recurso(s) R001 por SecexTCE | |
| 07/12/2021 - 15:54:42 | Processo enviado de MINS-MBC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados) | |
| 07/12/2021 - 15:54:41 | Apreciado na Sessão Telepresencial da Primeira Câmara em 30/11/2021 por meio do Acórdão 18853/2021-1C | |
| 06/12/2021 - 09:42:59 | Pedido de sustentação oral (069.748.054-3) apreciado pelo Presidente da Primeira Câmara | |
| 06/12/2021 - 09:42:56 | Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MIN-WAR. O(s) anexo(s) [Despacho de autoridade] foi(ram) adicionado(s) como peça(s) do processo | |
| 02/12/2021 - 08:28:46 | Documento Diversos (ANEXO - Voucher Hotel) juntado ao processo por MINS-MBC | |
| 02/12/2021 - 08:25:47 | Documento Diversos (ANEXO - Voucher Passagens) juntado ao processo por MINS-MBC | |
| 01/12/2021 - 09:49:47 | Documento Pedido de sustentação oral (Petição de Adiamento) juntado ao processo por MINS-MBC | |
| 01/12/2021 - 09:20:47 | Pedido de sustentação oral (069.748.050-5) autuado e enviado para o gabinete do Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa | |
| 30/11/2021 - 15:02:13 | Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada. | |
| 30/11/2021 - 14:23:43 | Pedido de sustentação oral (069.748.054-3) enviado para o Presidente da Primeira Câmara | |
| 30/11/2021 - 14:23:29 | Pedido de sustentação oral (069.748.054-3) apreciado pelo Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa | |
| 30/11/2021 - 13:13:12 | Pedido de sustentação oral (069.748.054-3) autuado e enviado para o gabinete do Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa | |
| 25/11/2021 - 19:00:45 | Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Primeira Câmara, prevista para 30/11/2021, às 15h. | |
| 20/07/2021 - 15:37:57 | Enviado para pronunciamento do Ministro Marcos Bemquerer por PROC-RML | |
| 20/07/2021 - 15:37:54 | Parecer emitido pelo Procurador Rodrigo Lima | |
| 16/07/2021 - 22:18:19 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Trâmite do Processo 0004295-43.2018.4.01.3506) juntado ao processo por PROC-RML | |
| 04/05/2021 - 12:18:13 | Peça nº 94 do tipo Despacho de autoridade (doc 67.872.304-1) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 80, de 04/05/2021. | |
| 03/05/2021 - 11:43:05 | Distribuído para o gabinete do do Procurador Rodrigo Lima | |
| 03/05/2021 - 11:43:04 | Processo enviado de MINS-MBC para PROC-G/PROC-G. (Gab. do Procurador-Geral) | |
| 03/05/2021 - 11:42:54 | Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MINS-MBC | |
| 03/05/2021 - 11:42:51 | Despacho oficializado. | |
| 27/04/2021 - 11:59:06 | Enviado para pronunciamento do Ministro Marcos Bemquerer por SecexTCE | |
| 27/04/2021 - 11:59:04 | Pronunciamento da SecexTCE concluído | |
| 17/04/2021 - 15:48:12 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexTCE | |
| 11/01/2021 - 18:40:04 | Membro do MPTCU RODRIGO LIMA designado para os recursos 018.328/2015-6/R001 automaticamente pelo sistema | |
| 11/01/2021 - 18:40:01 | Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema | |
| 07/01/2021 - 16:12:22 | Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema | |
| 07/01/2021 - 16:12:22 | Membro do MPTCU designado alterado de a definir para RODRIGO LIMA automaticamente pelo sistema | |
| 09/10/2020 - 21:11:17 | Unidade responsável técnica alterada de SecexTCE para Secex-TCE/D4 por Secex-TCE | |
| 27/08/2020 - 15:05:16 | Processo enviado de Serur para Secex-TCE/Secex-TCE/Seproc. (Serviço de Administração da Secex-TCE) | |
| 27/08/2020 - 15:05:16 | Designado o Ministro Relator MIN-MBC para os recursos 018.328/2015-6/R001 por Serur (por Atribuição) | |
| 27/08/2020 - 15:05:15 | Documento Termo de distribuição de relatoria juntado ao processo por Serur | |
| 27/08/2020 - 15:05:11 | Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por Serur. Recurso(s): 018.328/2015-6/R001 (Proposta: Negar seguimento). | |
| 31/07/2020 - 11:55:03 | Processo enviado de Sec-CE para Serur/Serur/Seproc. (Serviço de Administração da Serur) | |
| 31/07/2020 - 11:54:08 | Unidade responsável técnica alterada de SEC-CE/D1 para Secex-TCE por Sec-CE | |
| 31/07/2020 - 11:52:57 | Autuado por Secretaria do TCU no Estado do Ceará recurso interposto em 29/07/2020 contra o acórdão 10543/2018-1C | |
| 31/07/2020 - 11:50:24 | Processo reaberto por Sec-CE. | |
| 31/07/2020 - 11:48:44 | Cadastrada representação legal 10862/2020 (representante JOCIL DA SILVA MORAES FILHO) por Sec-CE | |
| 31/07/2020 - 11:44:45 | Documento Novos elementos/informações adicionais (Termo de Exercício) juntado ao processo por Sec-CE | |
| 31/07/2020 - 11:44:44 | Documento Novos elementos/informações adicionais (RG Joel Lobo) juntado ao processo por Sec-CE | |
| 31/07/2020 - 11:44:43 | Documento Novos elementos/informações adicionais (Termo de Compromisso) juntado ao processo por Sec-CE | |
| 31/07/2020 - 11:39:32 | Documento Novos elementos/informações adicionais (Declaração) juntado ao processo por Sec-CE | |
| 15/06/2020 - 12:11:02 | Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Sec-CE | |
| 21/12/2018 - 13:32:47 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 2830/2018-TCU/SECEX-CE. | |
| 14/12/2018 - 13:19:27 | Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE | |
| 11/12/2018 - 06:00:36 | Juntada comunicação Ofício 2830/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição | |
| 29/11/2018 - 16:19:26 | Processo 039.431/2018-5 foi apensado a este processo por SECEX-CE. | |
| 12/11/2018 - 12:55:17 | Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE | |
| 05/11/2018 - 19:12:20 | Processo encerrado por SECEX-CE/Secex-CE/D1. Motivo: Cumprimento de objetivo. | |
| 05/11/2018 - 18:01:56 | Processo enviado de Adgecex para SECEX-CE/Secex-CE/SA. (Serviço de Administração da SECEX-CE) | |
| 01/11/2018 - 12:41:25 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 2062/2018-TCU/SECEX-CE. | |
| 01/11/2018 - 12:35:33 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 2063/2018-TCU/SECEX-CE. | |
| 30/10/2018 - 16:15:39 | Processo enviado de SECEX-CE para Adgecex/Scbex. (Serviço de Cadastros e Cobrança Executiva) | |
| 30/10/2018 - 13:34:51 | Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-CE | |
| 30/10/2018 - 13:34:12 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE | |
| 30/10/2018 - 13:33:09 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE | |
| 23/10/2018 - 17:09:57 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 2061/2018-TCU/SECEX-CE. | |
| 02/10/2018 - 13:31:14 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 2060/2018-TCU/SECEX-CE. | |
| 25/09/2018 - 06:00:18 | Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE | |
| 25/09/2018 - 06:00:17 | Juntada comunicação Ofício 2060/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição | |
| 20/09/2018 - 13:38:49 | Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE | |
| 20/09/2018 - 13:38:48 | Juntada comunicação Ofício 2063/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição | |
| 20/09/2018 - 13:15:55 | Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE | |
| 20/09/2018 - 13:15:55 | Juntada comunicação Ofício 2062/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição | |
| 20/09/2018 - 13:01:52 | Juntada comunicação Ofício 2061/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição | |
| 10/09/2018 - 14:19:42 | Pronunciamento da SECEX-CE concluído | |
| 06/09/2018 - 08:55:52 | Processo enviado de Seses para SECEX-CE/Secex-CE/SA. (Serviço de Administração da SECEX-CE) | |
| 05/09/2018 - 18:17:16 | Processo enviado de MINS-MBC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados) | |
| 05/09/2018 - 18:17:15 | Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 04/09/2018 por meio do Acórdão 10543/2018-1C | |
| 04/09/2018 - 15:43:58 | O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária da Primeira Câmara de 04/09/2018 | |
| 04/09/2018 - 14:59:53 | Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada. | |
| 31/08/2018 - 09:53:01 | Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 04/09/2018, às 15h. | |
| 10/04/2018 - 19:32:58 | Enviado para pronunciamento do Ministro Marcos Bemquerer por PROC-RML | |
| 10/04/2018 - 19:32:57 | Parecer emitido pelo Procurador Rodrigo Lima | |
| 19/02/2018 - 10:31:06 | Distribuído para o gabinete do do Procurador Rodrigo Lima | |
| 16/02/2018 - 20:01:21 | Enviado para parecer do MP por SECEX-CE | |
| 16/02/2018 - 20:01:21 | Pronunciamento da SECEX-CE concluído | |
| 22/09/2017 - 10:05:20 | Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-CE | |
| 23/08/2017 - 10:51:21 | Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE | |
| 09/08/2017 - 17:10:12 | Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-CE | |
| 08/08/2017 - 18:46:59 | Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-CE | |
| 02/08/2017 - 08:42:29 | Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE | |
| 01/08/2017 - 09:01:30 | Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-CE | |
| 26/07/2017 - 15:58:11 | Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE | |
| 19/07/2017 - 06:00:45 | Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE | |
| 19/07/2017 - 06:00:44 | Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE | |
| 19/07/2017 - 06:00:44 | Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE | |
| 19/07/2017 - 06:00:43 | Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE | |
| 19/07/2017 - 06:00:43 | Juntada comunicação Ofício 1546/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição | |
| 19/07/2017 - 06:00:19 | Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE | |
| 19/07/2017 - 06:00:18 | Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE | |
| 19/07/2017 - 06:00:18 | Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE | |
| 19/07/2017 - 06:00:18 | Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE | |
| 19/07/2017 - 06:00:17 | Juntada comunicação Ofício 1499/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição | |
| 14/07/2017 - 10:44:26 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-CE | |
| 06/07/2017 - 08:24:45 | Pronunciamento da SECEX-CE concluído | |
| 24/05/2017 - 10:33:55 | Enviado por MINS-MBC para providências externas na SECEX-CE | |
| 24/05/2017 - 10:33:54 | Despacho proferido pelo Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa. | |
| 04/04/2017 - 16:08:18 | Enviado para pronunciamento do Ministro Marcos Bemquerer por PROC-RML | |
| 04/04/2017 - 16:08:15 | Parecer emitido pelo Procurador Rodrigo Lima | |
| 10/03/2017 - 10:41:42 | Distribuído para o gabinete do do Procurador Rodrigo Lima | |
| 09/03/2017 - 17:21:28 | Enviado para parecer do MP por SECEX-CE | |
| 09/03/2017 - 17:21:26 | Pronunciamento da SECEX-CE concluído | |
| 09/03/2017 - 13:02:40 | Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-CE | |
| 09/03/2017 - 13:01:12 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-CE | |
| 05/01/2017 - 16:49:56 | Associados documentos à representação legal 24115/2016 por SECEX-CE | |
| 05/01/2017 - 16:48:28 | Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-CE | |
| 11/11/2016 - 11:10:15 | Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-CE | |
| 03/11/2016 - 19:46:00 | Cadastrada representação legal 24115/2016 por SECEX-CE | |
| 03/11/2016 - 19:45:26 | Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-CE | |
| 03/11/2016 - 19:45:26 | Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE | |
| 26/10/2016 - 18:04:15 | Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE | |
| 18/10/2016 - 06:00:31 | Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE | |
| 18/10/2016 - 06:00:30 | Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE | |
| 18/10/2016 - 06:00:28 | Juntada comunicação Ofício 2465/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição | |
| 05/10/2016 - 16:38:05 | Pronunciamento da SECEX-CE concluído | |
| 05/10/2016 - 14:40:55 | Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-CE | |
| 05/10/2016 - 14:39:47 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-CE | |
| 27/07/2016 - 14:03:23 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE | |
| 27/07/2016 - 14:03:23 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE | |
| 27/07/2016 - 14:02:52 | Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE | |
| 19/07/2016 - 16:36:34 | Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE | |
| 05/07/2016 - 18:03:23 | Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE | |
| 05/07/2016 - 18:03:22 | Juntada comunicação Ofício 1653/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição | |
| 01/07/2016 - 11:01:26 | Pronunciamento da SECEX-CE concluído | |
| 12/11/2015 - 16:00:52 | Unidade responsável técnica alterada de SEC-AM/D2 para Secex-CE/D1 por SECEX-CE | |
| 10/11/2015 - 16:48:25 | Enviado por PJ TCE Estados para providências externas na Secex-CE/SA | |
| 05/08/2015 - 09:44:05 | Enviado por SECEX-AM para providências externas na PJ TCE Estados - Turismo | |
| 04/08/2015 - 09:31:19 | Documento TCE - Exame Preliminar juntado ao processo por SECEX-AM | |
| 04/08/2015 - 09:28:58 | Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-AM | |
