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Processo: 018.370/2015-2 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 04/08/2015

Assunto do processo
TCE CONTRA O SENHOR TOMAZ ANTONIO BRANDÃO JUNIOR, EX-PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO/CE, GESTÃO: 2009-2012. EM RAZÃO DA IMPUGNAÇÃO PARCIAL DE DESPESAS DO TERMO DE COMPROMISSO Nº TC/PAC Nº 0290/2009-FUNASA/MS, SIAFI/SICONV Nº 659192. PR 25140.009184/2014-11. OFÍCIO Nº 2075/2015-AECI/GM/MS.

Data de autuação
04/08/2015 - 12:29:56

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 003.612/2021-0 - Apensado desde 24/02/2021 - 17:06:52
Processo: 003.626/2021-0 - Apensado desde 24/02/2021 - 17:06:54
Processo: 003.540/2021-9 - Apensado desde 24/02/2021 - 17:06:50
Processo: 028.125/2019-3 - Apensado desde 24/02/2021 - 17:06:46

Relator atual
MIN-MBC - MARCOS BEMQUERER COSTA - Desde 04/08/2015

Histórico de relatoria
MIN-MBC - MARCOS BEMQUERER COSTA - Desde 04/08/2015

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator ANA ARRAES - Desde 14/09/2017
R002 - Recurso de reconsideração - Relator ANA ARRAES - Desde 14/09/2017

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 27/11/2021 - 11:58:48

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de São Benedito - CE

Responsáveis
Albino Lopes de Sousa Neto
EMA CONSTRUCOES LTDA - ME
Tomaz Antonio Brandao Junior

Interessados
Fundação Nacional de Saúde

Representante legais
CARLOS CELSO CASTRO MONTEIRO
Martha Sheilla do Carmo Monteiro

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 243.991,39
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Aplicação irregular de recursos

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
27/11/2021 - 11:58:48Processo encerrado por SecexTCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
24/11/2021 - 15:41:42Documento Comprovante de Registro juntado ao processo por Seproc
27/10/2021 - 19:40:10Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SEC-RODespacho de expediente
08/04/2021 - 12:16:53Processo enviado de SecexTCE para Seproc/Scbex. (Serviço de Cadastros e Cobrança Executiva)
08/04/2021 - 06:07:07Processo enviado de Seproc para SecexTCE/SecexTCE/Seproc. (Serviço de Administração da SecexTCE)
08/04/2021 - 06:07:06Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
24/03/2021 - 13:27:08Registrada ciência de comunicação do Ofício 9209/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por luzia oliveira dos santos em nome de Fundação Nacional de Saúde
24/03/2021 - 12:40:28Juntada comunicação Ofício 9209/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
24/02/2021 - 17:06:54Processo 003.626/2021-0 foi apensado a este processo por SecexTCE.
24/02/2021 - 17:06:52Processo 003.612/2021-0 foi apensado a este processo por SecexTCE.
24/02/2021 - 17:06:50Processo 003.540/2021-9 foi apensado a este processo por SecexTCE.
24/02/2021 - 17:06:46Processo 028.125/2019-3 foi apensado a este processo por SecexTCE.
07/01/2021 - 16:12:23Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:12:22Membro do MPTCU designado alterado de a definir para LUCAS FURTADO automaticamente pelo sistema
04/01/2021 - 16:51:26Documento Comprovante de Registro juntado ao processo por Seproc
04/01/2021 - 16:49:53Documento Comprovante de Registro juntado ao processo por Seproc
23/11/2020 - 14:00:27Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da SilvaDespacho
01/10/2020 - 19:32:25Registrada ciência de comunicação do Edital 1555/2020-TCU/Seproc.
29/09/2020 - 11:26:48Peça nº 149 do tipo Edital (doc 65.739.113-1) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 181, de 29/09/2020.
28/09/2020 - 14:17:29Juntada comunicação Edital 1555/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
01/09/2020 - 13:10:11Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
29/07/2020 - 22:59:40Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 31749/2020-TCU/Seproc.
01/07/2020 - 06:02:44Juntada comunicação Ofício 31749/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
25/06/2020 - 12:09:54Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
09/06/2020 - 21:54:49Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
08/06/2020 - 18:54:31Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 21342/2020-TCU/Seproc.
25/05/2020 - 06:05:40Juntada comunicação Ofício 21342/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
14/03/2020 - 13:14:44Processo enviado de Seproc para Seproc/Scbex. (Serviço de Cadastros e Cobrança Executiva)
12/03/2020 - 13:23:39Documento Termo juntado ao processo por Seproc
12/03/2020 - 13:21:47Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) (requer vista eletrônica e copia dos autos) juntado ao processo por Seproc
28/01/2020 - 16:03:19Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 15186/2019-TCU/Seproc.
18/12/2019 - 06:43:35Juntada comunicação Ofício 15186/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
22/08/2019 - 10:38:14Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
22/08/2019 - 10:37:06Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
06/08/2019 - 10:54:37Processo enviado de Secex-TCE para Seproc/Secef. (Serviço de Controle dos Efeitos de Deliberações)
12/05/2019 - 16:46:03Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/D3. (3ª Diretoria da Secex-TCE)
08/04/2019 - 15:26:22Unidade responsável técnica alterada de Sec-CE para SecexTCE por Sec-CE
03/04/2019 - 12:30:48Registrada ciência de comunicação do Ofício 0357/2019-TCU/Sec-CE.
01/04/2019 - 18:30:47Processo enviado de Sec-CE para EXTINTA PJ TCE Estados/PJ TCE Estados - Saneamento. (PJ TCE Estados - Saneamento)
01/04/2019 - 18:29:51Unidade responsável técnica alterada de SEC-CE/D2 para Secex-TCE por Sec-CE
18/03/2019 - 06:00:07Documento Diversos juntado ao processo por Sec-CE
18/03/2019 - 06:00:06Juntada comunicação Ofício 0357/2019 por unidade Sec-CE em virtude de expedição
22/02/2019 - 11:20:35Processo enviado de Seproc para Sec-CE/Secex-CE/SA. (Serviço de Administração da SECEX-CE)
22/02/2019 - 11:15:33Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SeprocDespacho de expediente
22/02/2019 - 11:12:28Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
05/02/2019 - 19:29:07Processo enviado de Secex-TCE para Seproc/Seproc/ASS. (Assessoria da Seproc)
21/01/2019 - 11:04:11Processo enviado de Sec-CE para Secex-TCE/Scbex. (Serviço de Cadastros e Cobrança Executiva)
18/01/2019 - 16:13:52Documento Despacho de expediente juntado ao processo por Sec-CEDespacho de expediente
18/01/2019 - 16:13:13Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-CE
18/01/2019 - 16:12:44Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-CE
18/01/2019 - 16:11:52Peça No. 128 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 60.861.733-4) desentranhada do processo por Sec-CE - Motivo: Erro na juntada
18/01/2019 - 16:11:34Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-CE
18/01/2019 - 16:10:53Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-CE
18/01/2019 - 16:10:23Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-CE
18/01/2019 - 16:09:24Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-CE
18/01/2019 - 16:08:51Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-CE
28/12/2018 - 12:31:01Registrada ciência de comunicação do Ofício 2763/2018-TCU/SECEX-CE.
03/12/2018 - 06:00:35Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
03/12/2018 - 06:00:34Juntada comunicação Ofício 2763/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
16/11/2018 - 12:09:47Registrada ciência de comunicação do Ofício 2485/2018-TCU/SECEX-CE.
30/10/2018 - 06:01:28Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
30/10/2018 - 06:01:26Juntada comunicação Ofício 2485/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
23/10/2018 - 16:51:41Registrada ciência de comunicação do Ofício 1652/2018-TCU/SECEX-CE.
28/09/2018 - 18:18:15Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
28/09/2018 - 18:18:14Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
24/09/2018 - 13:34:25Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
20/09/2018 - 19:16:49Registrada ciência de comunicação do Ofício 1650/2018-TCU/SECEX-CE.
20/09/2018 - 19:07:31Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 1651/2018-TCU/SECEX-CE.
27/08/2018 - 16:12:30Registrada ciência de comunicação do Ofício 1652/2018-TCU/SECEX-CE.
24/08/2018 - 13:31:34Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
24/08/2018 - 13:31:34Juntada comunicação Ofício 1652/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
23/08/2018 - 06:01:06Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
23/08/2018 - 06:01:04Juntada comunicação Ofício 1651/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
23/08/2018 - 06:00:40Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
23/08/2018 - 06:00:39Juntada comunicação Ofício 1650/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
27/07/2018 - 17:34:06Processo enviado de Seses para SECEX-CE/Secex-CE/SA. (Serviço de Administração da SECEX-CE)
27/07/2018 - 15:35:12Processo enviado de MIN-AA para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
27/07/2018 - 15:34:57Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 24/07/2018 por meio do Acórdão 6317/2018-2C, referente ao Recurso 018.370/2015-2/R001Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
24/07/2018 - 16:20:16Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
20/07/2018 - 08:31:08Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 24/07/2018, às 16h.
21/05/2018 - 15:23:06Enviado por Lucas Rocha Furtado para providências externas em Gab. da Min. ANA ARRAES/Gab. da Min. ANA ARRAES.
21/05/2018 - 15:23:04Exame de mérito do recurso 018.370/2015-2/R001 feito pelo Subprocurador-Geral Lucas FurtadoParecer do Ministério Público
11/05/2018 - 12:01:05Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Lucas Furtado
11/05/2018 - 11:12:03Enviado para parecer do MP por Serur
11/05/2018 - 11:12:03Exame de mérito do(s) recurso(s) 018.370/2015-2/R001 da Serur concluído.Instrução
15/03/2018 - 15:58:01Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por Serur
13/11/2017 - 15:12:20Enviado por MIN-AA para providências externas na Serur/SA
13/11/2017 - 15:12:19Despacho proferido pelo Ministro Ana Arraes.Despacho de autoridade
09/11/2017 - 11:51:21Enviado por Serur para providências externas na MIN-AA
08/11/2017 - 10:19:06Enviado por SECEX-CE para providências externas na Serur/SA
28/09/2017 - 11:32:47Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
21/09/2017 - 14:05:51Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
21/09/2017 - 14:05:51Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
21/09/2017 - 14:05:50Juntada comunicação Ofício 2235/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
15/09/2017 - 13:10:17Enviado por MIN-AA para providências externas na SECEX-CE
15/09/2017 - 13:10:15Despacho proferido pelo Ministro Ana Arraes.Despacho de autoridade
14/09/2017 - 16:28:58Enviado para pronunciamento do Ministro Ana Arraes por Serur
14/09/2017 - 16:28:54Designado o Ministro Relator Ana Lúcia Arraes de Alencar para os recursos 018.370/2015-2/R001, 018.370/2015-2/R002 (por sorteio)
14/09/2017 - 16:28:51Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 018.370/2015-2/R001, 018.370/2015-2/R002 da Serur concluído.InstruçãoInstrução
13/07/2017 - 11:47:01Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará recurso interposto em 11/07/2017 contra o acórdão 3766/2017-2C
13/07/2017 - 11:46:00Cadastrada representação legal 15471/2017 por SECEX-CE
13/07/2017 - 11:45:59Cadastrada representação legal 15470/2017 por SECEX-CE
13/07/2017 - 11:41:55Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
30/06/2017 - 14:08:20Enviado por SECEX-CE para providências externas na Serur/SA
28/06/2017 - 14:25:15Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
23/06/2017 - 11:32:27Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
19/06/2017 - 14:09:38Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
19/06/2017 - 14:09:36Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
19/06/2017 - 13:58:25Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
19/06/2017 - 13:58:23Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
14/06/2017 - 16:03:55Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará recurso interposto em 13/06/2017 contra o acórdão 3766/2017-2C
14/06/2017 - 16:02:08Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
30/05/2017 - 14:07:35Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
29/05/2017 - 06:01:39Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
29/05/2017 - 06:01:37Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
29/05/2017 - 06:01:36Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
29/05/2017 - 06:01:35Juntada comunicação Ofício 1108/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
29/05/2017 - 06:01:34Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
29/05/2017 - 06:01:32Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
29/05/2017 - 06:01:31Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
29/05/2017 - 06:01:30Juntada comunicação Ofício 1106/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
29/05/2017 - 06:01:22Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
29/05/2017 - 06:01:21Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
29/05/2017 - 06:01:19Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
29/05/2017 - 06:01:18Juntada comunicação Ofício 1107/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
29/05/2017 - 06:01:02Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
29/05/2017 - 06:01:01Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
29/05/2017 - 06:01:00Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
29/05/2017 - 06:00:58Juntada comunicação Ofício 1105/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
24/05/2017 - 17:17:26Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
24/05/2017 - 17:17:23Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
24/05/2017 - 17:17:20Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
24/05/2017 - 17:17:16Juntada comunicação Ofício 1109/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
17/05/2017 - 18:10:17Pronunciamento da SECEX-CE concluído
12/05/2017 - 15:52:23Enviado por Seses para providências externas na Secex-CE/SA
11/05/2017 - 18:06:58Enviado por MINS-MBC para providências externas na Disup
11/05/2017 - 18:06:55Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 09/05/2017 por meio do Acórdão 3766/2017-2CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
09/05/2017 - 16:24:08Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
05/05/2017 - 08:53:08Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 09/05/2017, às 16h.
28/11/2016 - 14:43:33Enviado para pronunciamento do Ministro Marcos Bemquerer por SPG-LRF
28/11/2016 - 14:43:30Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Lucas FurtadoParecer do Ministério Público
11/11/2016 - 18:46:47Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Lucas Furtado
11/11/2016 - 18:16:30Enviado para parecer do MP por SECEX-CE
11/11/2016 - 18:16:29Pronunciamento da SECEX-CE concluídoInstrução
06/10/2016 - 15:27:33Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
27/09/2016 - 09:10:26Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
22/09/2016 - 09:16:36Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
14/09/2016 - 16:00:57Juntada comunicação Edital 0143/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
24/08/2016 - 14:12:17Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
23/08/2016 - 09:04:46Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
02/08/2016 - 06:00:49Juntada comunicação Ofício 1809/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
02/08/2016 - 06:00:47Juntada comunicação Ofício 1810/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
29/07/2016 - 18:10:51Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
19/07/2016 - 18:46:41Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
18/07/2016 - 17:20:42Documento Certidão juntado ao processo por SECEX-CE
18/07/2016 - 17:08:18Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-CE
18/07/2016 - 16:53:26Documento Ofício de Requisição juntado ao processo por SECEX-CE
12/07/2016 - 09:42:19Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
04/07/2016 - 14:29:01Cadastrada representação legal 11618/2016 por SECEX-CE
04/07/2016 - 14:29:01Cadastrada representação legal 11617/2016 por SECEX-CE
04/07/2016 - 14:23:09Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
17/06/2016 - 15:07:19Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
13/06/2016 - 09:46:56Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
09/06/2016 - 15:38:33Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
23/05/2016 - 06:00:17Juntada comunicação Ofício 1244/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
23/05/2016 - 06:00:16Juntada comunicação Ofício 1240/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
23/05/2016 - 06:00:13Juntada comunicação Ofício 1242/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
23/05/2016 - 06:00:03Juntada comunicação Ofício 1243/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
12/05/2016 - 16:57:12Pronunciamento da SECEX-CE concluídoInstrução
10/05/2016 - 17:26:41Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-CE
10/05/2016 - 17:24:59Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-CE
10/05/2016 - 17:23:48Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-CE
10/05/2016 - 12:11:01Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-CE
19/01/2016 - 17:01:32Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
19/01/2016 - 17:01:32Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
19/01/2016 - 17:01:31Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
28/10/2015 - 17:56:24Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
13/10/2015 - 19:04:43Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
13/10/2015 - 18:45:50Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
24/09/2015 - 06:00:08Juntada comunicação Ofício 2100/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
24/09/2015 - 06:00:03Juntada comunicação Ofício 2101/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
17/09/2015 - 14:56:57Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
24/08/2015 - 11:46:45Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
20/08/2015 - 16:00:59Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
12/08/2015 - 18:39:18Juntada comunicação Ofício 1810/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
12/08/2015 - 18:36:07Juntada comunicação Ofício 1807/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
10/08/2015 - 20:29:04Pronunciamento da SECEX-CE concluídoInstrução
04/08/2015 - 17:33:21Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE
04/08/2015 - 17:33:21Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE
04/08/2015 - 17:33:21Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE