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Processo: 018.524/2020-6 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 05/05/2020

Assunto do processo
TCE instaurada pelo(a) Secretaria Especial de Cultura em razão de Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, Lei Rouanet, que teve por objeto Por meio da dança contemporânea, este projeto busca aproximar da nossa cultura e das artes em geral crianças e adolescentes com maior fragilidade social. Após aulas práticas, estudantes da escola pública, na faixa etária entre 6 e 12 anos, realizarão oito apresentações cênicas mostrando os ritmos e danças que fazem parte da riqueza artística do nosso país. (nº da TCE no sistema: 1424/2018).

Data de autuação
05/05/2020 - 19:02:59

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 026.460/2024-6 - Apensado desde 06/12/2024 - 14:07:01
Processo: 026.461/2024-2 - Apensado desde 06/12/2024 - 14:07:02
Processo: 026.463/2024-5 - Apensado desde 06/12/2024 - 14:07:04
Processo: 026.462/2024-9 - Apensado desde 06/12/2024 - 14:07:03
Processo: 026.465/2024-8 - Apensado desde 06/12/2024 - 14:07:05
Processo: 026.464/2024-1 - Apensado desde 06/12/2024 - 14:07:04

Relator atual
MIN-AAA - ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA - Desde 03/02/2022

Histórico de relatoria
MIN-AAA - ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA - Desde 03/02/2022
MIN-RC - RAIMUNDO CARREIRO SILVA - De 25/08/2020 a 03/02/2022

Unidade responsável técnica
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 24/02/2025 - 17:16:13

Unidade jurisdicionada
SECULT - Secretaria Especial de Cultura (Extinto)

Responsáveis
ANTONIO CARLOS BELINI AMORIM
BRUNO VAZ AMORIM
FABIO LUIZ RALSTON SALLES
FELIPE VAZ AMORIM
PACATU CULTURA, EDUCACAO E AVIACAO LTDA.

Interessados
-----

Representante legais
ADRIANA MAYUMI KANOMATA

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
24/02/2025 - 17:16:13Processo encerrado por AudTCE/D3AudTCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
13/02/2025 - 09:44:49Documento Verificação de conformidade juntado ao processo por Seproc
12/02/2025 - 18:54:14Documento Comprovante de registro Cadin juntado ao processo por Seproc
12/02/2025 - 18:53:17Documento Comprovante de registro Cadin juntado ao processo por Seproc
12/02/2025 - 18:52:18Documento Comprovante de registro Cadin juntado ao processo por Seproc
12/02/2025 - 18:49:53Documento Comprovante de registro Cadin juntado ao processo por Seproc
12/02/2025 - 18:48:43Documento Comprovante de registro Cadin juntado ao processo por Seproc
10/12/2024 - 08:26:46Registrada ciência de comunicação do Ofício 56216/2024-TCU/Seproc via CONECTA TCU por Lindalva Ribeiro de Sena em nome de Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Cultura
09/12/2024 - 18:02:55Juntada comunicação Ofício 56216/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/12/2024 - 14:07:05Processo 026.465/2024-8 foi apensado a este processo por Seproc.
06/12/2024 - 14:07:04Processo 026.464/2024-1 foi apensado a este processo por Seproc.
06/12/2024 - 14:07:04Processo 026.463/2024-5 foi apensado a este processo por Seproc.
06/12/2024 - 14:07:03Processo 026.462/2024-9 foi apensado a este processo por Seproc.
06/12/2024 - 14:07:02Processo 026.461/2024-2 foi apensado a este processo por Seproc.
06/12/2024 - 14:07:01Processo 026.460/2024-6 foi apensado a este processo por Seproc.
27/11/2024 - 13:17:58Documento Consulta SisGRU juntado ao processo por Seproc
27/11/2024 - 13:17:21Documento Consulta SisGRU juntado ao processo por Seproc
27/11/2024 - 13:16:38Documento Consulta SisGRU juntado ao processo por Seproc
27/11/2024 - 13:15:58Documento Consulta SisGRU juntado ao processo por Seproc
27/11/2024 - 13:15:25Documento Consulta SisGRU juntado ao processo por Seproc
21/11/2024 - 16:32:23Documento Atestado de Trânsito em Julgado juntado ao processo por Seproc
21/11/2024 - 16:31:58Peça No. 184 do tipo Atestado de Trânsito em Julgado (doc 77.163.693-4) desentranhada do processo por Segesc - Motivo: Erro na juntada
21/11/2024 - 16:31:27Registrado trânsito em julgado por Seproc
21/11/2024 - 10:45:39Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino SimpsonDespacho
30/10/2024 - 16:56:56Registrada ciência de comunicação do Ofício 36630/2024-TCU/Seproc.
30/10/2024 - 16:52:26Registrada ciência de comunicação do Ofício 36628/2024-TCU/Seproc.
20/08/2024 - 13:52:09Registrada ciência de comunicação do Edital 0923/2024-TCU/Seproc.
20/08/2024 - 11:32:24Peça nº 179 do tipo Edital (doc 76.347.632-6) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 145, de 20/08/2024.
19/08/2024 - 17:02:29Juntada comunicação Edital 0923/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
19/08/2024 - 16:51:10Juntada comunicação Ofício 36628/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
19/08/2024 - 16:50:02Juntada comunicação Ofício 36630/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/08/2024 - 13:57:44Registrada ciência de comunicação do Edital 0925/2024-TCU/Seproc.
12/08/2024 - 13:55:01Registrada ciência de comunicação do Edital 0924/2024-TCU/Seproc.
08/08/2024 - 12:03:06Peça nº 174 do tipo Edital (doc 76.347.641-8) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 137, de 08/08/2024.
08/08/2024 - 12:03:06Peça nº 173 do tipo Edital (doc 76.347.638-8) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 137, de 08/08/2024.
07/08/2024 - 17:41:01Juntada comunicação Edital 0925/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
07/08/2024 - 17:38:20Juntada comunicação Edital 0924/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
22/07/2024 - 16:52:00Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 24695/2024-TCU/Seproc.
04/07/2024 - 15:24:55Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por AudTCE
04/07/2024 - 15:22:52Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por AudTCE
04/07/2024 - 15:21:06Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por AudTCE
01/07/2024 - 20:28:23Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por AudTCE
01/07/2024 - 20:23:27Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por AudTCE
01/07/2024 - 18:19:35Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por AudTCE
28/05/2024 - 09:43:19Juntada comunicação Ofício 24695/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
28/05/2024 - 09:26:29Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
21/05/2024 - 16:17:12Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 19869/2024-TCU/Seproc.
17/05/2024 - 11:58:54Juntada comunicação Ofício 19888/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
17/05/2024 - 11:54:04Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 19872/2024-TCU/Seproc.
16/05/2024 - 16:50:42Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
15/05/2024 - 11:50:25Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 19871/2024-TCU/Seproc.
15/05/2024 - 11:50:25Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 19870/2024-TCU/Seproc.
15/05/2024 - 11:50:24Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 19868/2024-TCU/Seproc.
08/05/2024 - 06:00:22Juntada comunicação Ofício 19868/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
08/05/2024 - 06:00:21Juntada comunicação Ofício 19869/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
08/05/2024 - 06:00:21Juntada comunicação Ofício 19870/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
08/05/2024 - 06:00:20Juntada comunicação Ofício 19871/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
08/05/2024 - 06:00:18Juntada comunicação Ofício 19872/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/05/2024 - 09:08:03Registrada ciência de comunicação do Ofício 19873/2024-TCU/Seproc via CONECTA TCU por Lindalva Ribeiro de Sena em nome de Secretaria-Executiva do Ministério da Cultura
03/05/2024 - 17:09:17Registrada resposta de comunicação do Ofício 19874/2024-TCU/Seproc.
03/05/2024 - 14:06:38Juntada comunicação Ofício 19873/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
03/05/2024 - 14:03:23Registrada ciência de comunicação do Ofício 19874/2024-TCU/Seproc.
03/05/2024 - 10:16:37Juntada comunicação Ofício 19874/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
03/05/2024 - 09:59:29Juntada comunicação Ofício 19887/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
30/04/2024 - 18:46:28Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
30/04/2024 - 18:44:29Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
30/04/2024 - 18:42:41Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
30/04/2024 - 18:40:34Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
30/04/2024 - 18:38:41Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
23/04/2024 - 16:35:53Processo enviado de MIN-AAA para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
23/04/2024 - 16:35:51Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 23/04/2024 por meio do Acórdão 2734/2024-2CAcórdãoRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)
23/04/2024 - 10:31:39Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
18/04/2024 - 19:25:21Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 23/04/2024, às 10h30.
02/01/2023 - 16:53:22Unidade responsável técnica alterada de SecTCE/D3 para D3AudTCE por SecTCE/D3
09/02/2022 - 17:49:46Enviado para pronunciamento do Ministro Antonio Anastasia por PROC-SRCC
09/02/2022 - 17:49:45Parecer emitido pelo Procurador Sergio CaribéParecer do Ministério Público
03/02/2022 - 21:35:36Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
03/02/2022 - 21:35:36Relatoria alterada de MIN-RC para MIN-AAA por STI (por Atribuição)
10/12/2021 - 13:53:41Distribuído para o gabinete do do Procurador Sergio Caribé
10/12/2021 - 13:53:40Enviado para parecer do MP por SecexTCE
10/12/2021 - 13:53:39Pronunciamento da SecexTCE concluídoInstrução
01/10/2021 - 09:10:27Processo enviado de Seproc para SecexTCE/SecexTCE/D3. (3ª Diretoria da SecexTCE)
01/10/2021 - 09:09:40Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Marcelo Gonçalves da SilvaDespacho
27/08/2021 - 10:55:03Registrada ciência de comunicação do Edital 1072/2021-TCU/Seproc.
27/08/2021 - 10:30:27Registrada ciência de comunicação do Edital 1070/2021-TCU/Seproc.
27/08/2021 - 10:28:42Registrada ciência de comunicação do Edital 1071/2021-TCU/Seproc.
24/08/2021 - 12:16:58Peça nº 128 do tipo Edital (doc 68.861.568-8) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 158, de 24/08/2021.
24/08/2021 - 12:16:57Peça nº 127 do tipo Edital (doc 68.861.492-6) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 158, de 24/08/2021.
24/08/2021 - 12:16:57Peça nº 126 do tipo Edital (doc 68.861.380-6) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 158, de 24/08/2021.
23/08/2021 - 13:10:17Juntada comunicação Edital 1072/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
23/08/2021 - 13:10:16Juntada comunicação Edital 1071/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
23/08/2021 - 13:10:15Juntada comunicação Edital 1070/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
19/08/2021 - 11:14:31Cadastrada representação legal 12241/2021 (representante JULIANA FRANZIM HUNEKE) por Seproc
02/08/2021 - 15:53:16Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexTCE
02/08/2021 - 15:52:43Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexTCE
02/08/2021 - 15:52:11Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexTCE
02/08/2021 - 15:51:39Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexTCE
24/06/2021 - 22:34:09Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 24513/2021-TCU/Seproc.
24/06/2021 - 19:56:09Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 24505/2021-TCU/Seproc.
18/06/2021 - 06:59:47Registrada resposta de comunicação do Ofício 24508/2021-TCU/Seproc.
17/06/2021 - 12:06:58Cadastrada representação legal 9001/2021 (representante FABRICIO BOLZAN DE ALMEIDA) por SecexTCE
14/06/2021 - 01:03:21Registrada resposta de comunicação do Ofício 24511/2021-TCU/Seproc.
14/06/2021 - 01:03:21Registrada resposta de comunicação do Ofício 24506/2021-TCU/Seproc.
09/06/2021 - 22:39:03Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 24509/2021-TCU/Seproc.
08/06/2021 - 11:58:27Cadastrada representação legal 8414/2021 (representante ADRIANA MAYUMI KANOMATA) por SecexTCE
08/06/2021 - 11:58:26Cadastrada representação legal 8413/2021 (representante ADRIANA MAYUMI KANOMATA) por SecexTCE
04/06/2021 - 19:19:51Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 24510/2021-TCU/Seproc.
03/06/2021 - 20:51:11Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 24512/2021-TCU/Seproc.
03/06/2021 - 19:53:18Registrada ciência de comunicação do Ofício 24511/2021-TCU/Seproc.
03/06/2021 - 19:53:18Registrada ciência de comunicação do Ofício 24506/2021-TCU/Seproc.
01/06/2021 - 23:20:51Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 24508/2021-TCU/Seproc.
01/06/2021 - 23:20:02Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 24507/2021-TCU/Seproc.
25/05/2021 - 06:01:56Juntada comunicação Ofício 24509/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
25/05/2021 - 06:01:54Juntada comunicação Ofício 24510/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
25/05/2021 - 06:01:52Juntada comunicação Ofício 24511/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
25/05/2021 - 06:01:50Juntada comunicação Ofício 24512/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
25/05/2021 - 06:01:48Juntada comunicação Ofício 24513/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
25/05/2021 - 06:01:28Juntada comunicação Ofício 24505/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
25/05/2021 - 06:01:26Juntada comunicação Ofício 24506/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
25/05/2021 - 06:01:24Juntada comunicação Ofício 24507/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
25/05/2021 - 06:01:21Juntada comunicação Ofício 24508/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
11/05/2021 - 22:17:05Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por SecexTCE
11/05/2021 - 22:14:11Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por SecexTCE
11/05/2021 - 22:12:28Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por SecexTCE
11/05/2021 - 22:09:11Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por SecexTCE
11/05/2021 - 22:07:39Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por SecexTCE
11/05/2021 - 22:05:30Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por SecexTCE
11/05/2021 - 19:57:43Pronunciamento da SecexTCE concluídoInstrução
07/01/2021 - 18:11:16Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 18:11:16Membro do MPTCU designado alterado de a definir para SERGIO CARIBÉ automaticamente pelo sistema
25/08/2020 - 14:36:09Unidade responsável técnica alterada de SecexTCE para Secex-TCE/D3 por Secex-TCE
25/08/2020 - 14:36:03Documento Termo de sorteio de relator juntado ao processo por Secex-TCE
25/08/2020 - 14:36:03Relatoria alterada de relatoria a definir para MIN-RC por Secex-TCE (por Sorteio)
05/05/2020 - 19:03:11Processo enviado para definição de relatoria em lote