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Processo: 018.574/2019-0 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 01/07/2019

Assunto do processo
TCE instaurada pelo(a) Secretaria Especial de Cultura em razão de Omissão no dever de prestar contas, Lei Rouanet, que teve por objeto Espetáculo internacional teatral, musical, motivacional, interativo e de entretenimento familiar. A presente proposta busca viabilizar a tour brasileira do grupo Voca People no Brasil em 2011, com apresentações em São Paulo, Brasília, Porto Alegre e Recife entre os dias 19 de maio à 12 de junho perfazendo um total de 25 shows. (nº da TCE no sistema: 548/2018).

Data de autuação
01/07/2019 - 11:09:25

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 013.058/2022-3 - Apensado desde 14/09/2022 - 14:44:37
Processo: 013.060/2022-8 - Apensado desde 14/09/2022 - 14:44:40
Processo: 013.065/2022-0 - Apensado desde 14/09/2022 - 14:44:44
Processo: 013.061/2022-4 - Apensado desde 14/09/2022 - 14:44:42

Relator atual
MIN-AAA - ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA - Desde 03/02/2022

Histórico de relatoria
MIN-AAA - ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA - Desde 03/02/2022
MIN-RC - RAIMUNDO CARREIRO SILVA - De 15/07/2019 a 03/02/2022

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator ANTONIO ANASTASIA - Desde 14/11/2022

Unidade responsável técnica
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 15/08/2023 - 18:42:50

Unidade jurisdicionada
MTur - Ministério do Turismo
SECULT - Secretaria Especial de Cultura (Extinto)

Responsáveis
BSB AGENCIA DE PRODUCAO DE EVENTOS LTDA.
JAYME CARNEIRO PEIXOTO DE ALMEIDA
ROBERVAL PEREIRA DA SILVA

Interessados
-----

Representante legais
huelder da silva alves

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
15/08/2023 - 18:42:50Processo encerrado por AudTCE/D3AudTCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
15/08/2023 - 15:28:18Documento Verificação de conformidade juntado ao processo por Seproc
01/08/2023 - 18:11:08Documento Comprovante de registro Cadin (CADIN) juntado ao processo por Seproc
27/07/2023 - 11:12:58Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino SimpsonDespacho
27/07/2023 - 09:48:50Registrada ciência de comunicação do Ofício 24767/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por Lindalva Ribeiro de Sena em nome de Secretaria-Executiva do Ministério da Cultura
27/07/2023 - 09:16:16Juntada comunicação Ofício 24767/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
22/06/2023 - 17:34:24Peça nº 78 do tipo Edital (doc 64.077.889-5) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 38, de 03/03/2020.
22/06/2023 - 17:01:19Peça nº 78 do tipo Edital (doc 64.077.889-5) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 38, de 03/03/2020.
09/06/2023 - 11:22:37Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
09/06/2023 - 11:22:06Peça No. 145 do tipo Pesquisa de endereço (doc 73.741.374-6) desentranhada do processo por Secomp-2 - Motivo: Erro na juntada
06/06/2023 - 07:27:41Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
03/04/2023 - 13:52:26Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino SimpsonDespacho
03/04/2023 - 12:41:12Registrada ciência de comunicação do Ofício 2857/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por HUELDER DA SILVA ALVES em nome de BSB AGENCIA DE PRODUCAO DE EVENTOS LTDA.
09/02/2023 - 10:53:24Juntada comunicação Ofício 2857/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
01/02/2023 - 14:28:02Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
25/01/2023 - 15:44:19Processo enviado de MIN-AAA para AudTCE/AudTCE-Seproc. (Caixa Processual da AudTCE)
25/01/2023 - 15:44:14Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 24/01/2023 por meio do Acórdão 194/2023-2C, referente ao Recurso 018.574/2019-0/R001
24/01/2023 - 10:34:12Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
19/01/2023 - 19:28:41Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 24/01/2023, às 10h30.
02/01/2023 - 16:53:18Unidade responsável técnica alterada de SecTCE/D3 para D3AudTCE por SecTCE/D3
17/11/2022 - 18:43:59Enviado para pronunciamento do Ministro Antonio Anastasia por SPG-PSB
17/11/2022 - 18:43:57Exame de admissibilidade do recurso 018.574/2019-0/R001 feito pelo Subprocurador-Geral Paulo BugarinParecer do Ministério Público
14/11/2022 - 12:02:55Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Paulo Bugarin
14/11/2022 - 12:02:54Enviado para parecer do MP por Serur
14/11/2022 - 12:02:53Designado o Ministro Relator MIN-AAA para os recursos 018.574/2019-0/R001 por Serur (por Sorteio)
14/11/2022 - 12:02:53Membro do MPTCU PAULO BUGARIN designado para os recursos 018.574/2019-0/R001 automaticamente pelo sistema
14/11/2022 - 12:02:52Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
14/11/2022 - 12:02:51Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
14/11/2022 - 12:02:41Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por Serur. Recurso(s): 018.574/2019-0/R001 (Proposta: Não conhecer).
10/11/2022 - 11:06:06Processo enviado de Seproc para Serur/SAR. (Serviço de Admissibilidade de Recursos)
10/11/2022 - 11:05:32Autuado por Secretaria de Gestão de Processos recurso interposto em 24/10/2022 contra o acórdão 8481/2021-2C
24/10/2022 - 16:26:47Registrada resposta de comunicação do Ofício 52867/2022-TCU/Seproc.
18/10/2022 - 12:49:59Juntada comunicação Ofício 52867/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
14/09/2022 - 14:44:44Processo 013.065/2022-0 foi apensado a este processo por SecexTCE.
14/09/2022 - 14:44:42Processo 013.061/2022-4 foi apensado a este processo por SecexTCE.
14/09/2022 - 14:44:40Processo 013.060/2022-8 foi apensado a este processo por SecexTCE.
14/09/2022 - 14:44:37Processo 013.058/2022-3 foi apensado a este processo por SecexTCE.
13/07/2022 - 15:30:28Documento Termo juntado ao processo por Seproc
13/07/2022 - 12:45:37Documento Comprovante de Registro juntado ao processo por Seproc
13/07/2022 - 11:22:17Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
13/07/2022 - 11:05:28Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
13/07/2022 - 10:55:44Documento Comprovante de Registro juntado ao processo por Seproc
13/07/2022 - 10:17:18Documento Comprovante de Registro juntado ao processo por Seproc
17/03/2022 - 15:13:48Registrado trânsito em julgado por Seproc
17/03/2022 - 15:13:47Registrado trânsito em julgado por Seproc
17/03/2022 - 15:13:46Registrado trânsito em julgado por Seproc
17/03/2022 - 10:00:31Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
18/02/2022 - 17:25:44Registrada ciência de comunicação do Edital 0229/2022-TCU/Seproc.
18/02/2022 - 09:57:24Peça nº 123 do tipo Edital (doc 70.216.715-5) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 34, de 18/02/2022.
17/02/2022 - 13:09:31Juntada comunicação Edital 0229/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/02/2022 - 15:51:45Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SeprocDespacho de expediente
03/02/2022 - 22:29:40Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
03/02/2022 - 22:29:39Relatoria alterada de MIN-RC para MIN-AAA por STI (por Atribuição)
06/12/2021 - 14:40:42Registrada ciência de comunicação do Ofício 64462/2021-TCU/Seproc.
25/11/2021 - 06:00:52Juntada comunicação Ofício 64462/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
26/10/2021 - 20:27:44Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexTCE
16/09/2021 - 18:07:19Registrada resposta de comunicação do Ofício 36155/2021-TCU/Seproc.
16/09/2021 - 18:07:18Registrada resposta de comunicação do Ofício 36153/2021-TCU/Seproc.
19/08/2021 - 21:47:45Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 36152/2021-TCU/Seproc.
19/08/2021 - 21:34:00Registrada ciência de comunicação do Ofício 36124/2021-TCU/Seproc.
18/08/2021 - 22:55:36Registrada ciência de comunicação do Ofício 36125/2021-TCU/Seproc.
10/08/2021 - 06:00:16Juntada comunicação Ofício 36124/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
10/08/2021 - 06:00:15Juntada comunicação Ofício 36125/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
10/08/2021 - 06:00:14Juntada comunicação Ofício 36152/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
05/08/2021 - 19:34:15Registrada ciência de comunicação do Ofício 36156/2021-TCU/Seproc.
05/08/2021 - 15:03:56Registrada ciência de comunicação do Ofício 36155/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por PAULO HENRIQUE VIEIRA SOARES em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério do Turismo
05/08/2021 - 15:01:46Registrada ciência de comunicação do Ofício 36153/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por PAULO HENRIQUE VIEIRA SOARES em nome de Secretaria Especial da Cultura
05/08/2021 - 13:08:48Juntada comunicação Ofício 36156/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
05/08/2021 - 12:41:35Juntada comunicação Ofício 36155/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
05/08/2021 - 12:41:32Juntada comunicação Ofício 36153/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
07/07/2021 - 14:09:32Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
07/07/2021 - 13:59:15Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
07/07/2021 - 13:58:24Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
01/07/2021 - 15:54:01Processo enviado de MIN-RC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
01/07/2021 - 15:53:58Apreciado na Sessão Telepresencial da Segunda Câmara em 29/06/2021 por meio do Acórdão 8481/2021-2CAcórdãoRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)
29/06/2021 - 10:23:32Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
24/06/2021 - 19:25:30Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Segunda Câmara, prevista para 29/06/2021, às 10h30.
23/03/2021 - 20:35:14Enviado para pronunciamento do Ministro Raimundo Carreiro por PROC-JMO
23/03/2021 - 20:35:09Parecer emitido pelo Procurador Júlio MarceloParecer do Ministério Público
05/03/2021 - 17:13:11Distribuído para o gabinete do do Procurador Júlio Marcelo
05/03/2021 - 17:13:11Enviado para parecer do MP por SecexTCE
05/03/2021 - 17:13:10Pronunciamento da SecexTCE concluídoInstrução
07/01/2021 - 17:52:20Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 17:52:20Membro do MPTCU designado alterado de a definir para JÚLIO MARCELO automaticamente pelo sistema
23/11/2020 - 14:29:08Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/D3. (3ª Diretoria da Secex-TCE)
23/11/2020 - 14:29:06Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da SilvaDespacho
11/11/2020 - 17:02:20Registrada resposta de comunicação do Ofício 49739/2020-TCU/Seproc.
21/09/2020 - 10:41:56Registrada ciência de comunicação do Ofício 49739/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por PAULO HENRIQUE VIEIRA SOARES em nome de Secretaria Especial da Cultura
21/09/2020 - 10:19:26Juntada comunicação Ofício 49739/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
16/09/2020 - 12:04:24Peça nº 89 do tipo Despacho de autoridade (doc 65.746.014-1) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 172, de 16/09/2020.
15/09/2020 - 10:56:34Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/Seproc. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
14/09/2020 - 21:44:36Processo enviado de Secex-TCE para Seproc/CA-Cidadão. (Central de Atendimento ao Cidadão)
14/09/2020 - 20:42:34Processo enviado de MIN-RC para Secex-TCE/Secex-TCE/Seproc. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
14/09/2020 - 20:42:33Despacho proferido pelo Ministro Raimundo Carreiro.Despacho de autoridade
09/09/2020 - 20:01:05Enviado para pronunciamento do Ministro Raimundo Carreiro por Secex-TCE
09/09/2020 - 20:01:04Pronunciamento da Secex-TCE concluídoInstrução
21/05/2020 - 09:26:29Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/D3. (3ª Diretoria da Secex-TCE)
21/05/2020 - 09:25:29Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Marcelo Gonçalves da SilvaDespacho
05/05/2020 - 19:38:05Registrada resposta de comunicação do Ofício 4242/2020-TCU/Seproc.
20/04/2020 - 16:50:57Registrada ciência de comunicação do Ofício 4242/2020-TCU/Seproc.
12/03/2020 - 15:37:21Registrada ciência de comunicação do Ofício 4243/2020-TCU/Seproc.
05/03/2020 - 06:00:04Juntada comunicação Ofício 4243/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
05/03/2020 - 06:00:03Juntada comunicação Ofício 4242/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
04/03/2020 - 08:19:59Registrada ciência de comunicação do Edital 0183/2020-TCU/Seproc.
03/03/2020 - 11:41:31Peça nº 78 do tipo Edital (doc 64.077.889-5) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 38, de 03/03/2020.
02/03/2020 - 17:12:44Juntada comunicação Edital 0183/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
24/02/2020 - 15:06:31Peça No. 78 do tipo Termo (doc 63.936.210-4) desentranhada do processo por Secomp-2 - Motivo: Erro na juntada
13/02/2020 - 18:13:12Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
08/02/2020 - 11:48:52Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
21/11/2019 - 17:49:53Processo enviado de Secex-TCE para Seproc/Secomp-4. (4º Serviço de Comunicação Processual)
04/11/2019 - 15:41:52Cadastrada representação legal 20431/2019 (representante huelder da silva alves) por Secex-TCE
04/11/2019 - 15:40:58Registrada resposta de comunicação do Ofício 8855/2019-TCU/Secex-TCE.
25/10/2019 - 00:03:17Registrada ciência de comunicação do Ofício 8857/2019-TCU/Secex-TCE.
23/10/2019 - 03:59:38Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 8855/2019-TCU/Secex-TCE.
22/10/2019 - 17:36:31Registrada ciência de comunicação do Ofício 8856/2019-TCU/Secex-TCE.
14/10/2019 - 06:00:20Juntada comunicação Ofício 8857/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
14/10/2019 - 06:00:09Juntada comunicação Ofício 8856/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
14/10/2019 - 06:00:07Juntada comunicação Ofício 8855/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
26/09/2019 - 17:23:14Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
26/09/2019 - 17:21:33Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
26/09/2019 - 17:18:22Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
05/08/2019 - 17:26:24Pronunciamento da Secex-TCE concluídoInstrução
15/07/2019 - 17:16:07Unidade responsável técnica alterada de SecexTCE para Secex-TCE/D3 por Secex-TCE
15/07/2019 - 17:16:04Relatoria alterada de relatoria a definir para MIN-RC por Secex-TCE (por Sorteio)
15/07/2019 - 17:16:00Documento Termo de sorteio de relator juntado ao processo por Secex-TCE
01/07/2019 - 11:09:32Processo enviado para definição de relatoria em lote