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Processo: 018.614/2016-7 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 23/06/2016

Assunto do processo
Tomada de Contas Especial instaurado pela Fundação Nacional de Saúde/MS, em razão da impugnação parcial de despesas e da omissão no dever de prestar contas da 2ª parcela do Convênio n° 357/2005, celebrado com a Prefeitura Municipal de São Francisco do Maranhão/MA, tendo por objeto "Sistema de Abastecimento de Água" (Processo 25170.010106/2012-32)

Data de autuação
23/06/2016 - 14:38:12

Estado
ABERTO

Confidencialidade
Restrito

Relator atual
MIN-WAR - WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 23/06/2016

Histórico de relatoria
MIN-WAR - WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 23/06/2016

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator VITAL DO RÊGO - Desde 08/09/2022
R003 - Recurso de reconsideração - Relator VITAL DO RÊGO - Desde 01/12/2022
R004 - Embargos de declaração - Relator VITAL DO RÊGO - Desde 17/03/2023

Unidade responsável técnica
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 12/11/2024 - 12:12:17

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de São Francisco do Maranhão - MA

Responsáveis
ADELBARTO RODRIGUES SANTOS
ANANDA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA.
FRANCISCO ADEMAR DOS SANTOS
JONATAS ALVES DE ALMEIDA

Interessados
Fundação Nacional de Saúde

Representante legais
ELMARY MACHADO TORRES NETO
Francisco Nunes de Brito Filho

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 418.077,76
    Foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Omissão no dever de prestar contas

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
12/11/2024 - 12:11:36Documento Consulta SisGRU juntado ao processo por Seproc
12/11/2024 - 12:06:36Documento Consulta SisGRU juntado ao processo por Seproc
12/11/2024 - 12:02:40Documento Consulta SisGRU juntado ao processo por Seproc
12/11/2024 - 12:02:03Documento Consulta SisGRU juntado ao processo por Seproc
08/11/2024 - 05:49:10Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino Simpson
07/11/2024 - 16:44:17Registrada ciência de comunicação do Ofício 37744/2024-TCU/Seproc.
18/09/2024 - 12:35:25Registrada ciência de comunicação do Ofício 37745/2024-TCU/Seproc.
27/08/2024 - 06:00:12Juntada comunicação Ofício 37745/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
23/08/2024 - 14:24:56Registrada ciência de comunicação do Ofício 36734/2024-TCU/Seproc via CONECTA TCU por LUIZ FERNANDO PEREIRA DE FIGUEIREDO em nome de Fundação Nacional de Saúde
22/08/2024 - 17:00:27Juntada comunicação Ofício 36734/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
22/08/2024 - 11:19:16Juntada comunicação Ofício 37744/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
21/08/2024 - 17:28:09Registrada ciência de comunicação do Ofício 36736/2024-TCU/Seproc.
21/08/2024 - 13:37:55Registrada ciência de comunicação do Ofício 36735/2024-TCU/Seproc via CONECTA TCU por SELMI PEREIRA DOS SANTOS em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Saúde
21/08/2024 - 11:00:06Juntada comunicação Ofício 36736/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
21/08/2024 - 08:49:04Juntada comunicação Ofício 36735/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
15/08/2024 - 09:25:52Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
15/08/2024 - 09:24:15Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
15/08/2024 - 09:21:28Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
15/08/2024 - 09:16:37Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
15/08/2024 - 09:14:32Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
06/08/2024 - 13:25:48Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 30/07/2024 por meio do Acórdão 6369/2024-1C
30/07/2024 - 15:22:40Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
25/07/2024 - 19:00:48Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 30/07/2024, às 15h.
23/07/2024 - 11:06:07Processo excluído da pauta da sessão Ordinária da Primeira Câmara, prevista para 23/07/2024, às 15h.
18/07/2024 - 19:00:24Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 23/07/2024, às 15h.
20/06/2024 - 23:59:04Enviado para pronunciamento do Ministro Walton Alencar Rodrigues por PROC-RML
20/06/2024 - 23:59:02Parecer emitido pelo Procurador Rodrigo Lima
27/05/2024 - 10:05:08Distribuído para o gabinete do do Procurador Rodrigo Lima
27/05/2024 - 10:05:08Enviado para parecer do MP por Seproc
27/05/2024 - 10:05:07Pronunciamento da Seproc concluído
06/05/2024 - 12:23:25Documento Consulta SisGRU juntado ao processo por Seproc
06/05/2024 - 12:23:02Documento Consulta SisGRU juntado ao processo por Seproc
06/05/2024 - 12:22:33Documento Consulta SisGRU juntado ao processo por Seproc
26/04/2024 - 11:52:09Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
26/04/2024 - 09:02:41Registrado trânsito em julgado por Seproc
26/04/2024 - 09:02:41Registrado trânsito em julgado por Seproc
26/04/2024 - 09:02:41Registrado trânsito em julgado por Seproc
26/04/2024 - 09:02:41Registrado trânsito em julgado por Seproc
26/04/2024 - 06:19:07Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino Simpson
26/04/2024 - 06:19:07Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino Simpson
26/04/2024 - 06:19:06Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino Simpson
26/04/2024 - 06:19:06Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino Simpson
26/04/2024 - 06:19:05Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino Simpson
26/04/2024 - 06:19:03Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino Simpson
18/04/2024 - 19:16:10Registrada ciência de comunicação do Ofício 2273/2024-TCU/Seproc.
25/03/2024 - 11:05:34Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
07/03/2024 - 11:41:33Registrada ciência de comunicação do Ofício 2277/2024-TCU/Seproc.
04/03/2024 - 14:24:13Registrada ciência de comunicação do Ofício 2267/2024-TCU/Seproc.
04/03/2024 - 12:13:58Registrada ciência de comunicação do Ofício 2264/2024-TCU/Seproc.
26/02/2024 - 14:54:00Registrada ciência de comunicação do Ofício 2275/2024-TCU/Seproc.
08/02/2024 - 10:56:43Registrada ciência de comunicação do Ofício 2421/2024-TCU/Seproc via CONECTA TCU por AMAURY PIMENTEL DA SILVA JUNIOR em nome de Fundação Nacional de Saúde
07/02/2024 - 12:27:56Registrada ciência de comunicação do Ofício 2265/2024-TCU/Seproc.
02/02/2024 - 11:10:41Juntada comunicação Ofício 2421/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
01/02/2024 - 06:01:57Juntada comunicação Ofício 2264/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
01/02/2024 - 06:01:25Juntada comunicação Ofício 2267/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
01/02/2024 - 06:01:22Juntada comunicação Ofício 2275/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
01/02/2024 - 06:01:18Juntada comunicação Ofício 2277/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
29/01/2024 - 17:31:14Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Diversos) juntado ao processo por Seproc
29/01/2024 - 16:25:47Juntada comunicação Ofício 2265/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
29/01/2024 - 15:50:56Juntada comunicação Ofício 2273/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
24/01/2024 - 18:50:55Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
24/01/2024 - 18:20:43Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
24/01/2024 - 18:19:03Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
22/11/2023 - 15:29:01Processo enviado de MIN-VR para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
22/11/2023 - 15:28:55Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 21/11/2023 por meio do Acórdão 13025/2023-1C, referente aos Recursos 018.614/2016-7/R001 e 018.614/2016-7/R003
21/11/2023 - 15:05:06Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
16/11/2023 - 19:00:26Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 21/11/2023, às 15h.
03/10/2023 - 12:10:17Enviado por Paulo Soares Bugarin para providências externas em Gabinete do Ministro VITAL DO RÊGO FILHO/Gabinete do Ministro VITAL DO RÊGO FILHO.
03/10/2023 - 12:10:16Exame de mérito do recurso 018.614/2016-7/R003 feito pelo Subprocurador-Geral Paulo Bugarin
19/09/2023 - 22:33:30Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Paulo Bugarin
19/09/2023 - 22:33:29Enviado para parecer do MP por AudRecursos
19/09/2023 - 22:33:29Exame de mérito do(s) recurso(s) concluído(s) por AudRecursos. Recurso(s): 018.614/2016-7/R003 (Proposta: Negar provimento).
05/09/2023 - 09:56:54Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por AudRecursos
05/09/2023 - 09:53:42Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por AudRecursos
05/09/2023 - 09:51:17Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por AudRecursos
05/09/2023 - 09:49:32Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por AudRecursos
05/09/2023 - 09:47:20Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por AudRecursos
02/06/2023 - 18:10:56Registrada ciência de comunicação do Ofício 19836/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por Francisco Nunes de Brito Filho em nome de FRANCISCO ADEMAR DOS SANTOS
12/05/2023 - 18:05:03Registrada ciência de comunicação do Ofício 19838/2023-TCU/Seproc.
12/05/2023 - 09:59:40Juntada comunicação Ofício 19838/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/05/2023 - 09:13:35Registrada ciência de comunicação do Ofício 19837/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por SELMI PEREIRA DOS SANTOS em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Saúde
12/05/2023 - 08:51:39Juntada comunicação Ofício 19836/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/05/2023 - 08:45:41Juntada comunicação Ofício 19837/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
27/04/2023 - 12:01:12Processo enviado de Seproc para AudRecursos/AudRecursos-ASS. (Assessoria da AudRecursos)
20/04/2023 - 08:14:41Processo enviado de MIN-VR para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
20/04/2023 - 08:14:36Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 18/04/2023 por meio do Acórdão 2903/2023-1C, referente ao Recurso 018.614/2016-7/R004
18/04/2023 - 15:05:40Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
17/04/2023 - 11:46:17Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, de 18/04/2023, às 15h.
11/04/2023 - 11:12:20Registrada ciência de comunicação do Ofício 8062/2023-TCU/Seproc.
20/03/2023 - 19:02:40Registrada ciência de comunicação do Ofício 8060/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por Francisco Nunes de Brito Filho em nome de FRANCISCO ADEMAR DOS SANTOS
20/03/2023 - 06:02:55Juntada comunicação Ofício 8062/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
17/03/2023 - 14:32:11Processo enviado de Seproc para MIN-VR/não definida.
17/03/2023 - 14:29:21Membro do MPTCU PAULO BUGARIN designado para os recursos 018.614/2016-7/R004 automaticamente pelo sistema
17/03/2023 - 14:29:19Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
17/03/2023 - 14:29:07Designado o Ministro Relator MIN-VR para os recursos 018.614/2016-7/R004 por Seproc (por Atribuição)
17/03/2023 - 14:29:05Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
17/03/2023 - 14:28:57Autuado por Secretaria de Apoio à Gestão de Processos recurso interposto em 16/03/2023 contra o acórdão 1316/2023-1C
16/03/2023 - 14:50:15Registrada ciência de comunicação do Ofício 8061/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por luzia oliveira dos santos em nome de Fundação Nacional de Saúde
16/03/2023 - 09:39:49Registrada ciência de comunicação do Ofício 8064/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por SELMI PEREIRA DOS SANTOS em nome de Diretoria de Integridade (Controle Interno do Ministério da Saúde) - (Extinta)
15/03/2023 - 15:25:50Registrada ciência de comunicação do Ofício 8063/2023-TCU/Seproc.
15/03/2023 - 15:10:13Juntada comunicação Ofício 8063/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
15/03/2023 - 14:46:18Juntada comunicação Ofício 8064/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
15/03/2023 - 14:37:45Juntada comunicação Ofício 8061/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
15/03/2023 - 14:34:53Juntada comunicação Ofício 8060/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/03/2023 - 07:43:35Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 28/02/2023 por meio do Acórdão 1316/2023-1C, referente ao Recurso 018.614/2016-7/R003
28/02/2023 - 15:10:36Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
23/02/2023 - 19:01:39Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 28/02/2023, às 15h.
09/01/2023 - 16:15:50Registrada ciência de comunicação do Ofício 47430/2022-TCU/Seproc.
02/01/2023 - 16:53:12Unidade responsável técnica alterada de SecTCE/D3 para D3AudTCE por SecTCE/D3
19/12/2022 - 13:48:20Enviado por Paulo Soares Bugarin para providências externas em Gab. do Min. VITAL DO RÊGO FILHO/Gab. do Min. VITAL DO RÊGO FILHO.
19/12/2022 - 13:48:18Exame de admissibilidade do recurso 018.614/2016-7/R003 feito pelo Subprocurador-Geral Paulo Bugarin
15/12/2022 - 06:18:00Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Paulo Bugarin
15/12/2022 - 06:17:14Membro do MPTCU PAULO BUGARIN designado para os recursos 018.614/2016-7/R003 automaticamente pelo sistema
15/12/2022 - 06:17:13Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
15/12/2022 - 06:17:03Enviado para parecer do MP por Serur
15/12/2022 - 06:17:02Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por Serur. Recurso(s): 018.614/2016-7/R003 (Proposta: Não conhecer).
13/12/2022 - 11:49:46Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 47430/2022-TCU/Seproc.
01/12/2022 - 22:31:13Designado o Ministro Relator MIN-VR para os recursos 018.614/2016-7/R003 por Serur (por Atribuição)
01/12/2022 - 22:31:12Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
01/12/2022 - 22:10:51Documento Termo de distribuição associado ao(s) recurso(s) R001 por Serur
01/12/2022 - 22:09:57Documento Recurso - Inicial associado ao(s) recurso(s) R001 por Serur
23/11/2022 - 17:35:30Registrada ciência de comunicação do Ofício 54698/2022-TCU/Seproc.
27/10/2022 - 06:05:35Juntada comunicação Ofício 54698/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
26/10/2022 - 14:43:28Registrada ciência de comunicação do Ofício 54701/2022-TCU/Seproc.
26/10/2022 - 13:04:47Juntada comunicação Ofício 54701/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
25/10/2022 - 19:29:09Autuado por Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial recurso interposto em 24/10/2022 contra o acórdão 2758/2022-1C
25/10/2022 - 16:14:47Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexTCE
25/10/2022 - 09:05:27Registrada ciência de comunicação do Ofício 54700/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por SELMI PEREIRA DOS SANTOS em nome de Diretoria de Integridade (Controle Interno do Ministério da Saúde)
24/10/2022 - 19:05:25Cadastrada representação legal 19655/2022 (representante Francisco Nunes de Brito Filho) por SecexTCE
24/10/2022 - 15:52:11Juntada comunicação Ofício 54700/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
24/10/2022 - 14:24:34Registrada ciência de comunicação do Ofício 54699/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por FRANCIELLE DA SILVA VASCONCELOS em nome de Fundação Nacional de Saúde
24/10/2022 - 13:09:30Juntada comunicação Ofício 54699/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
14/10/2022 - 15:42:59Designado o Ministro Relator MIN-VR para os recursos 018.614/2016-7/R002 por Serur (por Atribuição)
14/10/2022 - 15:42:58Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
13/10/2022 - 19:03:56Processo enviado de MIN-VR para Serur/Serur/Seproc. (Serviço de Administração da Serur)
13/10/2022 - 19:02:18Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MIN-VR
13/10/2022 - 19:02:13Despacho oficializado.
30/09/2022 - 14:17:15Registrada ciência de comunicação do Ofício 46817/2022-TCU/Seproc.
28/09/2022 - 12:06:32Autuado por Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial recurso interposto em 27/09/2022 contra o acórdão 4604/2022-1C
26/09/2022 - 14:24:37Registrada ciência de comunicação do Ofício 46828/2022-TCU/Seproc.
26/09/2022 - 14:24:34Registrada ciência de comunicação do Ofício 46819/2022-TCU/Seproc.
26/09/2022 - 14:24:30Registrada ciência de comunicação do Ofício 46820/2022-TCU/Seproc.
22/09/2022 - 14:53:06Registrada ciência de comunicação do Ofício 46827/2022-TCU/Seproc.
12/09/2022 - 16:58:13Juntada comunicação Ofício 47430/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
09/09/2022 - 06:05:28Juntada comunicação Ofício 46827/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
09/09/2022 - 06:05:22Juntada comunicação Ofício 46828/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
09/09/2022 - 06:04:25Juntada comunicação Ofício 46819/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
09/09/2022 - 06:04:20Juntada comunicação Ofício 46820/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
09/09/2022 - 06:04:08Juntada comunicação Ofício 46817/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
08/09/2022 - 17:04:28Membro do MPTCU PAULO BUGARIN designado para os recursos 018.614/2016-7/R001 automaticamente pelo sistema
08/09/2022 - 17:04:13Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
08/09/2022 - 17:01:12Enviado para pronunciamento do Ministro Vital do Rêgo por Serur
08/09/2022 - 17:01:10Designado o Ministro Relator MIN-VR para os recursos 018.614/2016-7/R001 por Serur (por Sorteio)
08/09/2022 - 17:01:08Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
08/09/2022 - 17:00:49Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por Serur. Recurso(s): R001 (Proposta: Conhecer).
08/09/2022 - 11:20:29Processo enviado de Seproc para Serur/SAR. (Serviço de Admissibilidade de Recursos)
08/09/2022 - 08:42:03Registrada ciência de comunicação do Ofício 46830/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por SELMI PEREIRA DOS SANTOS em nome de Diretoria de Integridade (Controle Interno do Ministério da Saúde)
05/09/2022 - 23:35:19Registrada ciência de comunicação do Ofício 46832/2022-TCU/Seproc.
05/09/2022 - 16:31:41Registrada ciência de comunicação do Ofício 46829/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por luzia oliveira dos santos em nome de Fundação Nacional de Saúde
05/09/2022 - 14:11:45Juntada comunicação Ofício 46832/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
05/09/2022 - 12:11:16Juntada comunicação Ofício 46830/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
05/09/2022 - 12:11:15Juntada comunicação Ofício 46829/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
05/09/2022 - 11:21:59Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
31/08/2022 - 11:08:35Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
31/08/2022 - 10:47:51Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
31/08/2022 - 10:45:28Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
22/08/2022 - 13:52:50Processo enviado de MIN-WAR para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
22/08/2022 - 13:52:45Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 16/08/2022 por meio do Acórdão 4604/2022-1C
16/08/2022 - 15:04:00Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
11/08/2022 - 19:00:53Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 16/08/2022, às 15h.
25/07/2022 - 12:20:34Enviado para pronunciamento do Ministro Walton Alencar Rodrigues por PROC-RML
25/07/2022 - 12:20:33Parecer emitido pelo Procurador Rodrigo Lima
30/06/2022 - 16:47:09Autuado por Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial recurso interposto em 30/06/2022 contra o acórdão 2758/2022-1C
30/06/2022 - 15:34:18Cadastrada representação legal 11180/2022 (representante SAMARA GRAYCIANE RODRIGUES DE MOURA E SOUSA) por SecexTCE
30/06/2022 - 15:34:17Cadastrada representação legal 11179/2022 (representante SHAYMMON EMANOEL RODRIGUES DE MOURA SOUSA) por SecexTCE
30/06/2022 - 15:34:17Cadastrada representação legal 11178/2022 (representante NAJLA FERNANDES BORGES) por SecexTCE
30/06/2022 - 15:34:16Cadastrada representação legal 11177/2022 (representante MANOEL MUNIZ NETO) por SecexTCE
27/06/2022 - 14:14:44Registrada ciência de comunicação do Ofício 26139/2022-TCU/Seproc.
27/06/2022 - 14:14:41Registrada ciência de comunicação do Ofício 26140/2022-TCU/Seproc.
27/06/2022 - 14:09:37Registrada ciência de comunicação do Ofício 26143/2022-TCU/Seproc.
08/06/2022 - 06:00:45Juntada comunicação Ofício 26143/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
08/06/2022 - 06:00:18Juntada comunicação Ofício 26139/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
08/06/2022 - 06:00:17Juntada comunicação Ofício 26140/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
07/06/2022 - 10:20:05Distribuído para o gabinete do do Procurador Rodrigo Lima
07/06/2022 - 10:20:05Enviado para parecer do MP por Seproc
07/06/2022 - 10:20:03Pronunciamento da Seproc concluído
06/06/2022 - 09:57:00Registrada ciência de comunicação do Ofício 26144/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por BRUNA LUISA DE ALMEIDA LARANJEIRA em nome de Diretoria de Integridade (Controle Interno do Ministério da Saúde)
03/06/2022 - 16:38:53Registrada ciência de comunicação do Ofício 26145/2022-TCU/Seproc.
03/06/2022 - 15:52:31Registrada ciência de comunicação do Ofício 26142/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por luzia oliveira dos santos em nome de Fundação Nacional de Saúde
03/06/2022 - 15:39:17Juntada comunicação Ofício 26145/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
03/06/2022 - 15:35:15Juntada comunicação Ofício 26144/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
03/06/2022 - 15:35:14Juntada comunicação Ofício 26142/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
02/06/2022 - 18:49:54Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
02/06/2022 - 18:49:19Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
24/05/2022 - 17:02:33Processo enviado de MIN-WAR para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
24/05/2022 - 17:02:27Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 17/05/2022 por meio do Acórdão 2758/2022-1C
17/05/2022 - 15:06:34Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
12/05/2022 - 19:00:19Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 17/05/2022, às 15h.
07/01/2021 - 16:16:53Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:16:53Membro do MPTCU designado alterado de a definir para RODRIGO LIMA automaticamente pelo sistema
21/09/2020 - 21:24:28Enviado para pronunciamento do Ministro Walton Alencar Rodrigues por PROC-RML
21/09/2020 - 21:24:27Parecer emitido pelo Procurador Rodrigo Lima
08/04/2020 - 11:12:05Distribuído para o gabinete do do Procurador Rodrigo Lima
07/04/2020 - 20:53:59Enviado para parecer do MP por Secex-TCE
07/04/2020 - 20:53:58Pronunciamento da Secex-TCE concluído
29/01/2020 - 14:45:06Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da Silva
21/01/2020 - 15:55:56Registrada ciência de comunicação do Ofício 10116/2019-TCU/Secex-TCE.
21/01/2020 - 15:55:55Registrada ciência de comunicação do Ofício 10117/2019-TCU/Secex-TCE.
21/01/2020 - 15:38:13Registrada ciência de comunicação do Ofício 10118/2019-TCU/Secex-TCE.
06/01/2020 - 11:04:18Registrada resposta de comunicação do Ofício 10118/2019-TCU/Secex-TCE.
05/12/2019 - 06:02:06Juntada comunicação Ofício 10118/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
05/12/2019 - 06:02:01Juntada comunicação Ofício 10117/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
05/12/2019 - 06:01:52Juntada comunicação Ofício 10116/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
11/11/2019 - 03:23:16Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
11/11/2019 - 00:02:25Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
05/11/2019 - 09:49:11Processo enviado de MIN-WAR para Secex-TCE/Secex-TCE/Seproc. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
05/11/2019 - 09:49:10Despacho proferido pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues.
14/10/2019 - 22:03:34Enviado para pronunciamento do Ministro Walton Alencar Rodrigues por Secex-TCE
14/10/2019 - 22:03:32Pronunciamento da Secex-TCE concluído
27/08/2019 - 16:03:18Unidade responsável técnica alterada de SecexTCE para Secex-TCE/D3 por Secex-TCE
19/08/2019 - 12:43:05Processo enviado de MIN-WAR para Secex-TCE/Secex-TCE/Seproc. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
19/08/2019 - 12:43:05Despacho proferido pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues.
09/08/2019 - 16:36:23Enviado para pronunciamento do Ministro Walton Alencar Rodrigues por Secex-TCE
09/08/2019 - 16:36:22Pronunciamento da Secex-TCE concluído
09/05/2019 - 16:45:32Processo enviado de MIN-WAR para Secex-TCE/Secex-TCE/SA. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
09/05/2019 - 16:45:32Despacho proferido pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues.
07/05/2019 - 14:48:29Enviado para pronunciamento do Ministro Walton Alencar Rodrigues por PROC-RML
07/05/2019 - 14:48:27Parecer emitido pelo Procurador Rodrigo Lima
08/04/2019 - 15:26:22Unidade responsável técnica alterada de Sec-CE para SecexTCE por Sec-CE
15/10/2018 - 14:21:25Distribuído para o gabinete do do Procurador Rodrigo Lima
15/10/2018 - 13:53:13Enviado para parecer do MP por SECEX-CE
15/10/2018 - 13:53:13Pronunciamento da SECEX-CE concluído
25/07/2018 - 15:32:06Associados documentos à representação legal 13282/2018 (representante ELMARY MACHADO TORRES NETO) por SECEX-CE
25/07/2018 - 15:24:19Registrada resposta de comunicação do Ofício 1229/2018-TCU/SECEX-CE.
25/07/2018 - 14:50:25Registrada ciência de comunicação do Ofício 1230/2018-TCU/SECEX-CE.
25/07/2018 - 14:49:56Registrada ciência de comunicação do Ofício 1229/2018-TCU/SECEX-CE.
19/07/2018 - 15:38:56Cadastrada representação legal 13282/2018 (representante ELMARY MACHADO TORRES NETO) por SECEX-CE
19/07/2018 - 15:37:47Registrada resposta de comunicação do Ofício 1229/2018-TCU/SECEX-CE.
20/06/2018 - 14:17:47Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
20/06/2018 - 14:17:47Juntada comunicação Ofício 1230/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
20/06/2018 - 14:00:31Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
20/06/2018 - 14:00:31Juntada comunicação Ofício 1229/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
19/06/2018 - 13:30:17Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-CE
13/06/2018 - 14:16:26Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
13/06/2018 - 14:16:03Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
29/05/2018 - 14:18:38Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
25/04/2018 - 11:28:54Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
25/04/2018 - 11:28:54Juntada comunicação Ofício 0757/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
25/04/2018 - 10:27:34Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
25/04/2018 - 10:27:33Juntada comunicação Ofício 0756/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
25/04/2018 - 09:43:19Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
25/04/2018 - 09:43:19Juntada comunicação Ofício 0755/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
23/04/2018 - 15:23:04Pronunciamento da SECEX-CE concluído
19/04/2018 - 08:23:00Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-CE
19/04/2018 - 08:21:45Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-CE
19/04/2018 - 08:20:27Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-CE
06/10/2017 - 14:43:20Unidade responsável técnica alterada de SEC-CE/D1 para Secex-CE/D2 por SECEX-CE
08/09/2017 - 10:12:51Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
16/08/2017 - 06:00:07Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
16/08/2017 - 06:00:07Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
16/08/2017 - 06:00:00Juntada comunicação Ofício 1751/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
06/07/2017 - 16:35:43Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
26/06/2017 - 17:04:44Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
26/06/2017 - 17:04:44Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
26/06/2017 - 17:04:43Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
26/06/2017 - 17:04:43Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
26/06/2017 - 17:04:43Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
26/06/2017 - 17:04:42Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
26/06/2017 - 17:04:42Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
26/06/2017 - 17:04:42Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
26/06/2017 - 17:04:41Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
26/06/2017 - 17:03:37Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
30/05/2017 - 17:13:56Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-CE
30/05/2017 - 13:36:54Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-CE
30/05/2017 - 12:31:14Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
19/05/2017 - 11:21:29Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
10/05/2017 - 16:52:42Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
21/04/2017 - 06:00:19Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
21/04/2017 - 06:00:18Juntada comunicação Ofício 0815/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
19/04/2017 - 09:43:52Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
19/04/2017 - 09:43:52Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
19/04/2017 - 09:43:52Juntada comunicação Ofício 0814/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
18/04/2017 - 14:04:46Juntada comunicação Ofício 0821/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
04/04/2017 - 08:05:35Pronunciamento da SECEX-CE concluído
04/11/2016 - 14:59:36Unidade responsável técnica alterada de SEC-MA/D1 para Secex-CE/D1 por SECEX-CE
31/10/2016 - 09:18:05Enviado por PJ TCE Estados para providências externas na Secex-CE/SA
23/06/2016 - 15:19:01Enviado por SECEX-MA para providências externas na PJ TCE Estados - Saúde
23/06/2016 - 14:39:23Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
23/06/2016 - 14:39:23Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
23/06/2016 - 14:39:23Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA