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Processo: 018.625/2013-4 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 04/07/2013

Assunto do processo
TCE CONTRA O SENHOR JOSE ACELIO PAULINO DE FREITAS, EX-PREFEITO MUNICIPAL DE ACARAPE/CE, EM RAZÃO DA NÃO EXECUÇÃO DO OBJETO PACTUADO NO CONVÊNIO Nº 798/2005 FUNSA, SIAFI Nº 555758, PROCESSO 25140.019035/2010-29 E 25100.030971/2005-08, OFÍCIO Nº 1087/2013-AECI/GM/MS.


Data de autuação
04/07/2013 - 09:07:31

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 017.457/2017-3 - Apensado desde 01/09/2017 - 20:01:44
Processo: 017.456/2017-7 - Apensado desde 01/09/2017 - 20:01:44
Processo: 017.453/2017-8 - Apensado desde 01/09/2017 - 20:01:43
Processo: 017.455/2017-0 - Apensado desde 01/09/2017 - 20:01:44
Processo: 017.458/2017-0 - Apensado desde 01/09/2017 - 20:01:44

Relator atual
MIN-ALC - ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO - Desde 04/07/2013

Histórico de relatoria
MIN-ALC - ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO - Desde 04/07/2013

Unidade responsável técnica
SEC-CE - Secretaria do TCU no Estado do Ceará

Unidade responsável por agir (Localização)
SEC-CE - Secretaria do TCU no Estado do Ceará - Desde 06/10/2017 - 14:45:38

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Acarapé - CE

Responsáveis
Eduardo Francisco Gomes Monteiro
José Acélio Paulino de Freitas
SOARES & SILVA COMERCIO E SERVICOS DE CONSTRUCOES LTDA - ME

Interessados
Fundação Nacional de Saúde
Secretaria Federal de Controle Interno - CGU

Representante legais
CARLOS EDUARDO MACIEL PEREIRA

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 245.352,53
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
27/09/2017 - 18:01:38Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
18/09/2017 - 06:01:45Juntada comunicação Ofício 2144/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
01/09/2017 - 20:01:44Processo 017.458/2017-0 foi apensado a este processo
01/09/2017 - 20:01:44Processo 017.457/2017-3 foi apensado a este processo
01/09/2017 - 20:01:44Processo 017.456/2017-7 foi apensado a este processo
01/09/2017 - 20:01:44Processo 017.455/2017-0 foi apensado a este processo
01/09/2017 - 20:01:43Processo 017.453/2017-8 foi apensado a este processo
26/06/2017 - 10:45:56Documento Termo juntado ao processo por SECEX-CE
26/06/2017 - 10:45:04Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
26/06/2017 - 10:43:14Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
22/06/2017 - 15:16:49Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
23/05/2017 - 14:12:19Juntada comunicação Edital 0083/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
18/04/2017 - 11:15:24Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
18/04/2017 - 11:15:23Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
31/03/2017 - 06:00:26Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
31/03/2017 - 06:00:25Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
31/03/2017 - 06:00:25Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
31/03/2017 - 06:00:24Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
31/03/2017 - 06:00:23Juntada comunicação Ofício 0612/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
31/03/2017 - 06:00:23Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
31/03/2017 - 06:00:22Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
31/03/2017 - 06:00:22Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
31/03/2017 - 06:00:20Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
31/03/2017 - 06:00:17Juntada comunicação Ofício 0611/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
21/03/2017 - 10:42:32Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-CEDespacho de expediente
21/03/2017 - 10:41:48Peça No. 68 do tipo Pesquisa de endereço (doc 57.132.613-4) desentranhada do processo por Secex-CE/SA - Motivo: Erro na juntada
21/03/2017 - 10:41:16Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-CE
21/03/2017 - 10:40:34Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-CE
17/03/2017 - 15:38:54Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
14/03/2017 - 15:52:47Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
14/03/2017 - 11:19:47Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
14/03/2017 - 11:19:40Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
28/02/2017 - 06:17:51Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
28/02/2017 - 06:17:43Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
28/02/2017 - 06:17:36Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
28/02/2017 - 06:17:29Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
28/02/2017 - 06:17:22Juntada comunicação Ofício 0352/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
28/02/2017 - 06:08:09Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
28/02/2017 - 06:08:03Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
28/02/2017 - 06:07:58Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
28/02/2017 - 06:07:52Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
28/02/2017 - 06:07:47Juntada comunicação Ofício 0353/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
28/02/2017 - 06:00:06Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
28/02/2017 - 06:00:05Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
28/02/2017 - 06:00:05Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
28/02/2017 - 06:00:05Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
28/02/2017 - 06:00:04Juntada comunicação Ofício 0355/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
23/02/2017 - 18:48:59Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
23/02/2017 - 18:48:59Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
23/02/2017 - 18:48:59Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
23/02/2017 - 18:48:58Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
23/02/2017 - 18:48:58Juntada comunicação Ofício 0356/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
17/02/2017 - 10:50:54Enviado por MINS-ALC para providências externas na SECEX-CE
17/02/2017 - 10:50:50Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 14/02/2017 por meio do Acórdão 1605/2017-2C
14/02/2017 - 16:53:20O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária da Segunda Câmara de 14/02/2017
14/02/2017 - 16:17:42Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
10/02/2017 - 18:21:46Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-CE
10/02/2017 - 12:49:58Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 14/02/2017, às 16h.
23/01/2017 - 15:55:08Enviado para pronunciamento do Ministro André de Carvalho por PROC-SRCC
23/01/2017 - 15:55:01Parecer emitido pelo Procurador Sergio CaribéParecer do Ministério Público
13/12/2016 - 11:39:50Distribuído para o gabinete do do Procurador Sergio Caribé
13/12/2016 - 11:03:16Enviado para parecer do MP por SECEX-CE
13/12/2016 - 11:03:15Pronunciamento da SECEX-CE concluído
07/12/2016 - 15:44:56Enviado por Seses para providências externas na Secex-CE/SA
06/12/2016 - 17:51:00Enviado por MINS-ALC para providências externas na Disup
06/12/2016 - 17:50:57Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 29/11/2016 por meio do Acórdão 13228/2016-2CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
29/11/2016 - 16:05:45Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
25/11/2016 - 14:14:20Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 29/11/2016, às 16h.
20/10/2016 - 13:41:00Enviado para pronunciamento do Ministro André de Carvalho por PROC-SRCC
20/10/2016 - 13:40:59Parecer emitido pelo Procurador Sergio CaribéParecer do Ministério Público
06/09/2016 - 18:48:45Distribuído para o gabinete do do Procurador Sergio Caribé
06/09/2016 - 18:36:32Enviado para parecer do MP por SECEX-CE
06/09/2016 - 18:36:31Pronunciamento da SECEX-CE concluídoInstrução
22/08/2016 - 09:20:38Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
12/08/2016 - 11:33:57Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
11/08/2016 - 08:32:26Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
09/08/2016 - 17:12:06Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
02/08/2016 - 19:19:23Juntada comunicação Ofício 1851/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
04/05/2016 - 13:26:24Pronunciamento da SECEX-CE concluído
24/03/2015 - 19:11:03Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
23/03/2015 - 11:41:05Juntada comunicação Edital 0045/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
13/03/2015 - 15:33:37Documento Certidão juntado ao processo por SECEX-CE
13/03/2015 - 10:20:56Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
26/02/2015 - 06:02:22Juntada comunicação Ofício 0067/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
14/08/2014 - 19:23:34Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
16/06/2014 - 14:34:11Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-CE
29/05/2014 - 12:33:37Cadastrada representação legal 8439/2014 por SECEX-CE
27/05/2014 - 18:21:16Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
21/05/2014 - 18:19:08Cadastrada representação legal 7942/2014 por SECEX-CE
21/05/2014 - 18:18:15Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
21/05/2014 - 18:17:58Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
09/05/2014 - 16:15:34Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
09/05/2014 - 15:25:14Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
24/04/2014 - 06:01:10Juntada comunicação Ofício 0091/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
24/04/2014 - 06:01:09Juntada comunicação Ofício 0092/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
24/04/2014 - 06:01:04Juntada comunicação Ofício 0093/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
29/01/2014 - 11:41:00Pronunciamento da SECEX-CE concluído
21/01/2014 - 15:05:36Pronunciamento da SECEX-CE concluído
14/01/2014 - 21:11:13Pronunciamento da SECEX-CE concluído
07/10/2013 - 18:24:04Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
07/10/2013 - 14:51:46Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
04/07/2013 - 09:16:15Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE
04/07/2013 - 09:16:15Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE
04/07/2013 - 09:16:13Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE