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Processo: 018.676/2019-7 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 01/07/2019

Assunto do processo
TCE instaurada pelo(a) Secretaria Especial do Desenvolvimento Social em razão de Omissão no dever de prestar contas, função ASSISTENCIA SOCIAL, para atendimento à/ao PSB/PSE - 2011 (nº da TCE no sistema: 942/2018).

Data de autuação
01/07/2019 - 18:59:04

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 000.942/2023-5 - Apensado desde 27/02/2023 - 16:13:57
Processo: 000.941/2023-9 - Apensado desde 27/02/2023 - 16:13:54

Relator atual
MIN-WAR - WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 15/07/2019

Histórico de relatoria
MIN-WAR - WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 15/07/2019

Recursos
R001 - Recurso de revisão - Relator AROLDO CEDRAZ - Desde 22/06/2023

Unidade responsável técnica
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - Desde 29/11/2023 - 11:43:52

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Barão do Grajaú - MA

Responsáveis
Raimundo Nonato E Silva

Interessados
Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (Extinto)

Representante legais
ANTONIO GUEDES DE PAIVA NETO
Carlos José Luna dos Santos Pinheiro
IRAPOA SUZUKI DE ALMEIDA ELOI
SHAYMMON EMANOEL RODRIGUES DE MOURA SOUSA

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
29/11/2023 - 11:43:52Processo encerrado por AudTCE/D4AudTCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
27/10/2023 - 07:00:14Processo enviado de Seproc para AudTCE/AudTCE-Seproc. (Caixa Processual da AudTCE)
27/10/2023 - 07:00:13Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino SimpsonDespacho
26/10/2023 - 15:30:29Registrada ciência de comunicação do Ofício 36793/2023-TCU/Seproc.
20/09/2023 - 14:26:15Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 36792/2023-TCU/Seproc.
20/09/2023 - 14:24:15Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 36792/2023-TCU/Seproc.
08/09/2023 - 06:11:34Juntada comunicação Ofício 36792/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
08/09/2023 - 06:11:23Juntada comunicação Ofício 36793/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
03/08/2023 - 21:18:10Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
27/07/2023 - 08:35:18Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 26/07/2023 por meio do Acórdão 1510/2023-PL, referente ao Recurso 018.676/2019-7/R001
26/07/2023 - 14:44:12Apreciação do processo no Plenário iniciada.
21/07/2023 - 19:10:55Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 26/07/2023, às 14h30.
13/07/2023 - 19:07:22Enviado por Rodrigo Medeiros de Lima para providências externas em Gabinete do Ministro AROLDO CEDRAZ/Gabinete do Ministro AROLDO CEDRAZ.
13/07/2023 - 19:07:21Exame de admissibilidade do recurso 018.676/2019-7/R001 feito pelo Procurador Rodrigo LimaParecer do Ministério Público
22/06/2023 - 09:14:11Membro do MPTCU RODRIGO LIMA designado para os recursos 018.676/2019-7/R001 automaticamente pelo sistema
22/06/2023 - 09:14:01Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
22/06/2023 - 09:14:00null
22/06/2023 - 09:13:01Enviado para parecer do MP por AudRecursos
22/06/2023 - 09:13:01Designado o Ministro Relator MIN-AC para os recursos 018.676/2019-7/R001 por AudRecursos (por Sorteio)
22/06/2023 - 09:13:01Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
22/06/2023 - 09:12:56Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por AudRecursos. Recurso(s): 018.676/2019-7/R001 (Proposta: Não conhecer).Instrução
06/06/2023 - 14:39:16Processo enviado de Seproc para AudRecursos/SAR. (Serviço de Admissibilidade de Recursos)
06/06/2023 - 14:38:26Autuado por Secretaria de Apoio à Gestão de Processos recurso interposto em 02/06/2023 contra o acórdão 17960/2021-1C
06/06/2023 - 14:35:30Processo reaberto por Seproc.
02/06/2023 - 18:19:05Documento Novos elementos/informações adicionais (Solicitação de Habilitação) juntado ao processo por AudTCE
02/06/2023 - 17:05:03Cadastrada representação legal 11602/2023 (representante Carlos José Luna dos Santos Pinheiro) por AudTCE
02/06/2023 - 17:05:03Cadastrada representação legal 11601/2023 (representante SHAYMMON EMANOEL RODRIGUES DE MOURA SOUSA) por AudTCE
12/04/2023 - 19:16:51Processo encerrado por AudTCE/D4AudTCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
21/03/2023 - 11:08:34Documento Verificação de conformidade juntado ao processo por Seproc
20/03/2023 - 16:06:57Documento Comprovante de registro Cadin juntado ao processo por Seproc
17/03/2023 - 16:09:38Registrada ciência de comunicação do Ofício 7112/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARIANA DIOGO CLAUDINO em nome de Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (Extinto)
17/03/2023 - 14:51:55Juntada comunicação Ofício 7112/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
27/02/2023 - 16:13:57Processo 000.942/2023-5 foi apensado a este processo por Seproc.
27/02/2023 - 16:13:54Processo 000.941/2023-9 foi apensado a este processo por Seproc.
22/01/2023 - 11:05:57Documento Termo juntado ao processo por Seproc
22/01/2023 - 09:56:32Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
02/01/2023 - 16:56:04Unidade responsável técnica alterada de SecTCE/D4 para D4AudTCE por SecTCE/D4
16/12/2022 - 07:12:14Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
15/12/2022 - 16:26:27Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexTCE
13/10/2022 - 14:27:52Registrada ciência de comunicação do Ofício 49400/2022-TCU/Seproc.
23/09/2022 - 06:01:00Juntada comunicação Ofício 49400/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
20/09/2022 - 14:24:44Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexTCE
20/09/2022 - 14:23:43Peça No. 105 do tipo Pesquisa de endereço (doc 71.945.750-8) desentranhada do processo por Secomp-2 - Motivo: Erro na juntada
15/09/2022 - 11:41:48Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
01/09/2022 - 16:43:10Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 32389/2022-TCU/Seproc.
30/08/2022 - 18:30:31Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexTCE
22/08/2022 - 17:54:47Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 32389/2022-TCU/Seproc.
08/07/2022 - 09:53:05Registrada ciência de comunicação do Ofício 32393/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARIANA DIOGO CLAUDINO em nome de Secretaria Especial do Desenvolvimento Social
08/07/2022 - 09:52:40Registrada ciência de comunicação do Ofício 32395/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARIANA DIOGO CLAUDINO em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Cidadania
06/07/2022 - 16:18:21Registrada ciência de comunicação do Ofício 32397/2022-TCU/Seproc.
06/07/2022 - 13:27:46Juntada comunicação Ofício 32389/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/07/2022 - 13:17:20Juntada comunicação Ofício 32395/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/07/2022 - 13:17:19Juntada comunicação Ofício 32393/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/07/2022 - 12:21:23Juntada comunicação Ofício 32397/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
30/06/2022 - 13:52:32Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
22/06/2022 - 19:04:00Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 21/06/2022 por meio do Acórdão 3423/2022-1C
21/06/2022 - 15:00:23Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
14/06/2022 - 19:00:15Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 21/06/2022, às 15h.
30/05/2022 - 16:24:47Enviado para pronunciamento do Ministro Walton Alencar Rodrigues por SPG-CMCS
30/05/2022 - 16:24:45Parecer emitido pela Procuradora-Geral Cristina MachadoParecer do Ministério Público
21/03/2022 - 10:36:32Distribuído para o gabinete do da Procuradora-Geral Cristina Machado
21/03/2022 - 10:36:32Enviado para parecer do MP por Seproc
21/03/2022 - 10:36:29Pronunciamento da Seproc concluídoInstrução
15/03/2022 - 16:07:13Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SecexTCEDespacho de expediente
15/03/2022 - 16:03:45Documento Atestado de Trânsito em Julgado juntado ao processo por SecexTCE
15/03/2022 - 16:03:01Peça No. 87 do tipo Atestado de Trânsito em Julgado (doc 70.506.305-8) desentranhada do processo por Secef - Motivo: Erro na juntada
15/03/2022 - 15:53:13Registrado trânsito em julgado por Seproc
09/03/2022 - 06:29:24Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
09/03/2022 - 06:29:23Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
08/03/2022 - 18:44:13Registrada ciência de comunicação do Ofício 1839/2022-TCU/Seproc.
02/02/2022 - 11:04:30Juntada comunicação Ofício 1839/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
21/01/2022 - 20:35:10Processo enviado de SecexTCE para Seproc/Secomp-4. (4º Serviço de Comunicação Processual)
21/01/2022 - 17:54:46Processo enviado de MIN-WAR para SecexTCE/SecexTCE/Seproc. (Serviço de Administração da SecexTCE)
21/01/2022 - 17:54:34Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MIN-WARDespacho de autoridade
21/01/2022 - 17:54:31Despacho oficializado.
09/12/2021 - 18:17:01Processo enviado de Seproc para MIN-WAR/não definida.
09/12/2021 - 14:24:13Documento Termo (Termo) juntado ao processo por SecexTCE
08/12/2021 - 19:27:52Peça No. 81 do tipo Termo (doc 69.823.853-2) desentranhada do processo por Secomp-2 - Motivo: Erro na juntada
08/12/2021 - 16:22:27Documento Termo (Termo) juntado ao processo por SecexTCE
07/12/2021 - 20:06:57Cadastrada representação legal 20460/2021 (representante IRAPOA SUZUKI DE ALMEIDA ELOI) por SecexTCE
07/12/2021 - 20:06:56Cadastrada representação legal 20459/2021 (representante ANTONIO GUEDES DE PAIVA NETO) por SecexTCE
07/12/2021 - 20:04:08Documento Pedido de prorrogação de prazo (PRORROGAÇÃO DE PRAZO) juntado ao processo por SecexTCE
25/11/2021 - 18:15:22Registrada ciência de comunicação do Ofício 61709/2021-TCU/Seproc.
12/11/2021 - 06:02:41Juntada comunicação Ofício 61709/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
09/11/2021 - 17:03:47Registrada ciência de comunicação do Ofício 61713/2021-TCU/Seproc.
09/11/2021 - 16:08:15Registrada ciência de comunicação do Ofício 61710/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARIANA DIOGO CLAUDINO em nome de Secretaria Especial do Desenvolvimento Social
09/11/2021 - 16:07:34Registrada ciência de comunicação do Ofício 61712/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARIANA DIOGO CLAUDINO em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Cidadania
09/11/2021 - 15:24:22Juntada comunicação Ofício 61713/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
09/11/2021 - 15:18:19Juntada comunicação Ofício 61712/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
09/11/2021 - 15:18:18Juntada comunicação Ofício 61710/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
29/10/2021 - 11:19:37Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
27/10/2021 - 10:22:11Processo enviado de MIN-WAR para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
27/10/2021 - 10:22:02Apreciado na Sessão Telepresencial da Primeira Câmara em 26/10/2021 por meio do Acórdão 17960/2021-1CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
26/10/2021 - 15:27:49Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
21/10/2021 - 19:01:19Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Primeira Câmara, prevista para 26/10/2021, às 15h.
07/01/2021 - 16:27:38Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:27:38Membro do MPTCU designado alterado de a definir para CRISTINA MACHADO automaticamente pelo sistema
25/09/2020 - 18:56:28Enviado para pronunciamento do Ministro Walton Alencar Rodrigues por SPG-CMCS
25/09/2020 - 18:56:27Parecer emitido pela Procuradora-Geral Cristina MachadoParecer do Ministério Público
31/07/2020 - 18:47:25Distribuído para o gabinete do da Procuradora-Geral Cristina Machado
31/07/2020 - 13:51:09Enviado para parecer do MP por Secex-TCE
31/07/2020 - 13:51:07Pronunciamento da Secex-TCE concluídoInstrução
11/05/2020 - 17:57:53Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/D4. (4ª Diretoria da Secex-TCE)
11/05/2020 - 17:57:51Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Celi Ferreira de FreitasDespacho
09/05/2020 - 01:01:34Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 1584/2020-TCU/Seproc.
28/02/2020 - 21:01:33Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 1582/2020-TCU/Seproc.
23/02/2020 - 14:27:01Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 1583/2020-TCU/Seproc.
23/02/2020 - 14:24:40Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 1580/2020-TCU/Seproc.
21/02/2020 - 15:01:12Registrada ciência de comunicação do Ofício 1581/2020-TCU/Seproc.
03/02/2020 - 06:02:58Juntada comunicação Ofício 1582/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
03/02/2020 - 06:02:55Juntada comunicação Ofício 1584/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
03/02/2020 - 06:02:52Juntada comunicação Ofício 1583/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
03/02/2020 - 06:02:48Juntada comunicação Ofício 1581/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
03/02/2020 - 06:02:45Juntada comunicação Ofício 1580/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
24/01/2020 - 21:15:26Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
30/10/2019 - 17:55:29Processo enviado de Secex-TCE para Seproc/Secomp-4. (4º Serviço de Comunicação Processual)
25/10/2019 - 19:50:41Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 5484/2019-TCU/Seproc.
07/10/2019 - 06:00:52Juntada comunicação Ofício 5484/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
24/09/2019 - 16:05:39Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
26/07/2019 - 12:21:45Pronunciamento da Secex-TCE concluídoInstrução
15/07/2019 - 18:23:11Unidade responsável técnica alterada de SecexTCE para Secex-TCE/D4 por Secex-TCE
15/07/2019 - 18:23:08Relatoria alterada de relatoria a definir para MIN-WAR por Secex-TCE (por Sorteio)
15/07/2019 - 18:23:06Documento Termo de sorteio de relator juntado ao processo por Secex-TCE
01/07/2019 - 18:59:08Processo enviado para definição de relatoria em lote