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Processo: 018.740/2015-4 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 05/08/2015

Assunto do processo
Impugnação total de despesas do Convênio n° 0168/2010 (72031.002992/2014-67)

Data de autuação
05/08/2015 - 17:08:23

Estado
ABERTO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 006.642/2017-9 - Apensado desde 19/05/2017 - 15:39:52

Relator atual
MIN-BZ - BENJAMIN ZYMLER - Desde 05/08/2015

Histórico de relatoria
MIN-BZ - BENJAMIN ZYMLER - Desde 05/08/2015

Recursos
R001 - Recurso de revisão - Relator RAIMUNDO CARREIRO - Desde 08/10/2020

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Gestão de Processos - Desde 07/10/2021 - 19:47:04

Unidade jurisdicionada
PE-MTur - MINISTÉRIO DO TURISMO

Responsáveis
Carlos Roberto Pereira
Prefeitura Municipal de Tanguá - RJ

Interessados
-----

Representante legais
PAULO HENRIQUE SILVA DE ABREU
Renato Ludwig de Souza
WAGNER PONTES RIBEIRO

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 300.826,93
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Aplicação irregular de recursos

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
24/11/2021 - 13:57:15Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
19/11/2021 - 06:06:40Juntada comunicação Ofício 61969/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
17/11/2021 - 12:14:05Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
17/11/2021 - 09:27:06Registrada ciência de comunicação do Ofício 61971/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por PAULO HENRIQUE VIEIRA SOARES em nome de Secretaria-Executiva do Ministério do Turismo
17/11/2021 - 09:25:56Registrada ciência de comunicação do Ofício 61970/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por PAULO HENRIQUE VIEIRA SOARES em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério do Turismo
17/11/2021 - 08:50:41Juntada comunicação Ofício 61971/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
16/11/2021 - 17:50:36Registrada ciência de comunicação do Ofício 61968/2021-TCU/Seproc.
16/11/2021 - 16:26:45Juntada comunicação Ofício 61970/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
16/11/2021 - 16:13:43Juntada comunicação Ofício 61968/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
16/11/2021 - 15:21:43Peça No. 104 do tipo Termo (doc 69.535.548-5) desentranhada do processo por Secomp-2 - Motivo: Erro na juntada
30/10/2021 - 12:52:29Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
07/10/2021 - 19:06:53Processo enviado de MIN-RC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
07/10/2021 - 19:06:39Apreciado na Sessão Telepresencial do Plenário em 06/10/2021 por meio do Acórdão 2420/2021-PL, referente ao Recurso 018.740/2015-4/R001
06/10/2021 - 18:08:56Pedido de sustentação oral (069.347.108-8) apreciado pelo Presidente do Plenário
06/10/2021 - 18:08:50Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por GABPRES. O(s) anexo(s) [Despacho de autoridade] foi(ram) adicionado(s) como peça(s) do processo
06/10/2021 - 14:39:13Apreciação do processo no Plenário iniciada.
06/10/2021 - 13:22:12Pedido de sustentação oral (069.347.108-8) enviado para o Presidente do Plenário
06/10/2021 - 13:20:50Pedido de sustentação oral (069.347.108-8) apreciado pelo Ministro Raimundo Carreiro
06/10/2021 - 12:59:22Pedido de sustentação oral (069.347.108-8) autuado e enviado para o gabinete do Ministro Raimundo Carreiro
05/10/2021 - 19:12:46Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Plenário, prevista para 06/10/2021, às 14h30.
20/08/2021 - 06:09:22Registrada resposta de comunicação do Ofício 63027/2020-TCU/Seproc.
20/08/2021 - 06:09:22Registrada resposta de comunicação do Ofício 63027/2020-TCU/Seproc.
20/08/2021 - 06:09:22Registrada resposta de comunicação do Ofício 63027/2020-TCU/Seproc.
20/08/2021 - 06:09:22Registrada resposta de comunicação do Ofício 63027/2020-TCU/Seproc.
28/04/2021 - 16:41:43Enviado por Lucas Rocha Furtado para providências externas em Gab. do Min. RAIMUNDO CARREIRO/Gab. do Min. RAIMUNDO CARREIRO.
28/04/2021 - 16:41:26Exame de mérito do recurso 018.740/2015-4/R001 feito pelo Subprocurador-Geral Lucas Furtado
23/03/2021 - 13:28:45Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Lucas Furtado
23/03/2021 - 13:28:44Enviado para parecer do MP por Serur
23/03/2021 - 13:28:42Exame de mérito do(s) recurso(s) concluído(s) por Serur. Recurso(s): 018.740/2015-4/R001 (Proposta: Negar provimento).
15/03/2021 - 04:30:13Documento Termo (Manifestação da Serur ) juntado ao processo por Serur
02/02/2021 - 21:42:53Cadastrada representação legal 1402/2021 (representante WAGNER PONTES RIBEIRO) por SecexTCE
11/01/2021 - 18:36:51Membro do MPTCU LUCAS FURTADO designado para os recursos 018.740/2015-4/R001 automaticamente pelo sistema
11/01/2021 - 18:36:48Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:12:25Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:12:25Membro do MPTCU designado alterado de a definir para PAULO BUGARIN automaticamente pelo sistema
04/12/2020 - 17:42:08Registrada ciência de comunicação do Ofício 63027/2020-TCU/Seproc.
02/12/2020 - 22:35:54Registrada ciência de comunicação do Ofício 58666/2020-TCU/Seproc.
26/11/2020 - 06:04:05Juntada comunicação Ofício 63027/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
24/11/2020 - 09:15:57Registrada ciência de comunicação do Ofício 63026/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por PAULO HENRIQUE VIEIRA SOARES em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério do Turismo
23/11/2020 - 17:56:39Juntada comunicação Ofício 63026/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
20/11/2020 - 14:59:13Registrada ciência de comunicação do Ofício 58667/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por PAULO HENRIQUE VIEIRA SOARES em nome de Secretaria-Executiva do Ministério do Turismo
20/11/2020 - 06:05:20Juntada comunicação Ofício 58666/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
19/11/2020 - 21:27:55Juntada comunicação Ofício 58667/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
18/11/2020 - 00:23:50Registrada ciência de comunicação do Ofício 58665/2020-TCU/Seproc.
17/11/2020 - 21:33:11Juntada comunicação Ofício 58665/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
17/11/2020 - 03:18:01Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
22/10/2020 - 12:16:50Peça nº 74 do tipo Despacho de autoridade (doc 66.101.844-4) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 197, de 22/10/2020.
21/10/2020 - 22:25:04Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
21/10/2020 - 17:59:10Processo enviado de Secex-TCE para Serur/Serur/ASS. (Assessoria da Serur)
21/10/2020 - 14:57:03Processo enviado de MIN-RC para Secex-TCE/Secex-TCE/Seproc. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
21/10/2020 - 14:57:02Despacho proferido pelo Ministro Raimundo Carreiro.
08/10/2020 - 19:28:03Enviado para pronunciamento do Ministro Raimundo Carreiro por Serur
08/10/2020 - 19:28:03Designado o Ministro Relator MIN-RC para os recursos 018.740/2015-4/R001 por Serur (por Sorteio)
08/10/2020 - 19:28:02Documento Termo de sorteio de relator juntado ao processo por Serur
08/10/2020 - 19:27:54Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por Serur. Recurso(s): 018.740/2015-4/R001 (Proposta: Conhecer).
29/07/2020 - 15:23:27Unidade responsável técnica alterada de DiLog-RJ para Secex-TCE por Serur
09/07/2020 - 09:20:07Processo enviado de Sec-RJ para Serur/SAR. (Serviço de Admissibilidade de Recursos)
09/07/2020 - 09:19:37Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por Sec-RJ
09/07/2020 - 09:19:37Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por Sec-RJ
09/07/2020 - 09:19:36Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por Sec-RJ
09/07/2020 - 09:19:36Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por Sec-RJ
09/07/2020 - 09:19:35Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por Sec-RJ
09/07/2020 - 09:19:35Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por Sec-RJ
09/07/2020 - 09:18:42Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por Sec-RJ
09/07/2020 - 09:18:41Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por Sec-RJ
09/07/2020 - 09:18:13Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por Sec-RJ
09/07/2020 - 09:18:13Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por Sec-RJ
09/07/2020 - 09:18:12Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por Sec-RJ
09/07/2020 - 09:18:11Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por Sec-RJ
09/07/2020 - 09:17:45Processo reaberto por Sec-RJ.
09/07/2020 - 09:16:31Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por Sec-RJ
09/07/2020 - 09:16:30Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por Sec-RJ
09/07/2020 - 09:16:29Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por Sec-RJ
09/07/2020 - 09:16:28Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por Sec-RJ
09/07/2020 - 09:16:28Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por Sec-RJ
09/07/2020 - 09:16:26Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por Sec-RJ
09/07/2020 - 09:14:02Autuado por Secretaria do TCU no Estado do Rio de Janeiro recurso interposto em 22/06/2020 contra o acórdão 1461/2017-1C
09/07/2020 - 08:17:24Cadastrada representação legal 9744/2020 (representante Renato Ludwig de Souza) por Seproc
13/03/2018 - 13:03:25Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RJ
28/02/2018 - 09:49:02Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RJ
02/02/2018 - 13:32:59Juntada comunicação Ofício 0154/2018 por unidade SECEX-RJ em virtude de expedição
31/01/2018 - 15:53:28Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-RJ
20/09/2017 - 13:33:51Documento Procuração/revogação e afins juntado ao processo por SECEX-RJ
18/09/2017 - 13:29:05Cadastrada representação legal 20938/2017 por SECEX-RJ
10/07/2017 - 09:40:33Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RJ
28/06/2017 - 11:48:26Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-RJ
09/06/2017 - 06:01:52Juntada comunicação Ofício 1593/2017 por unidade SECEX-RJ em virtude de expedição
19/05/2017 - 15:39:52Processo 006.642/2017-9 foi apensado a este processo
03/04/2017 - 16:48:48Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RJ
03/04/2017 - 11:57:00Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RJ
03/04/2017 - 11:56:51Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RJ
27/03/2017 - 12:32:55Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RJ
21/03/2017 - 06:02:13Juntada comunicação Ofício 0606/2017 por unidade SECEX-RJ em virtude de expedição
21/03/2017 - 06:02:08Juntada comunicação Ofício 0607/2017 por unidade SECEX-RJ em virtude de expedição
21/03/2017 - 06:02:02Juntada comunicação Ofício 0608/2017 por unidade SECEX-RJ em virtude de expedição
20/03/2017 - 15:39:52Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RJ
17/03/2017 - 08:14:06Juntada comunicação Ofício 0609/2017 por unidade SECEX-RJ em virtude de expedição
15/03/2017 - 13:55:08Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-RJ
14/03/2017 - 17:24:49Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-RJ
10/03/2017 - 15:25:18Enviado por Seses para providências externas na Secex-RJ/SAProc
10/03/2017 - 15:24:46Documento Aviso de colegiado juntado ao processo por Seses
08/03/2017 - 09:27:31Enviado por MIN-BZ para providências externas na Disup
08/03/2017 - 09:27:30Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 07/03/2017 por meio do Acórdão 1461/2017-1C
07/03/2017 - 15:19:36Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
03/03/2017 - 09:16:03Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 07/03/2017, às 15h.
21/12/2016 - 16:52:05Enviado para pronunciamento do Ministro Benjamin Zymler por SPG-PSB
21/12/2016 - 16:52:02Parecer emitido pelo Procurador-Geral Paulo Bugarin
12/07/2016 - 17:52:00Distribuído para o gabinete do do Procurador-Geral Paulo Bugarin
12/07/2016 - 17:21:32Enviado para parecer do MP por SECEX-RJ
12/07/2016 - 17:21:30Pronunciamento da SECEX-RJ concluído
16/05/2016 - 14:58:37Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-RJ
27/04/2016 - 17:17:45Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-RJ
27/04/2016 - 17:14:12Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-RJ
26/04/2016 - 17:09:51Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-RJ
26/04/2016 - 17:02:50Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-RJ
04/04/2016 - 12:28:31Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-RJ
28/03/2016 - 12:40:15Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-RJ
07/03/2016 - 13:10:47Juntada comunicação Ofício 0384/2016 por unidade SECEX-RJ em virtude de expedição
01/03/2016 - 19:06:46Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-RJ
01/03/2016 - 19:05:31Peça No. 14 do tipo Despacho de expediente (doc 54.992.666-3) desentranhada do processo por Secex-RJ/SAProc - Motivo: Erro na juntada
01/03/2016 - 19:04:10Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-RJ
01/03/2016 - 19:03:28Peça No. 14 do tipo Despacho de expediente (doc 54.992.653-3) desentranhada do processo por Secex-RJ/SAProc - Motivo: Erro na juntada
01/03/2016 - 19:02:14Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-RJ
01/03/2016 - 18:52:50Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-RJ
26/02/2016 - 18:03:47Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-RJ
15/02/2016 - 16:32:48Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RJ
04/02/2016 - 10:55:00Juntada comunicação Ofício 0144/2016 por unidade SECEX-RJ em virtude de expedição
04/02/2016 - 10:53:57Juntada comunicação Ofício 0145/2016 por unidade SECEX-RJ em virtude de expedição
01/02/2016 - 12:55:44Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-RJ
29/01/2016 - 18:55:23Enviado por MIN-BZ para providências externas na Secex-RJ/SAProc
29/01/2016 - 18:55:22Despacho proferido pelo Ministro Benjamin Zymler.
08/12/2015 - 18:24:25Enviado para pronunciamento do Ministro Benjamin Zymler por SECEX-RJ
08/12/2015 - 18:24:24Pronunciamento da SECEX-RJ concluído
02/12/2015 - 10:56:38Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-RJ
11/11/2015 - 12:01:28Enviado por SECEX-GO para providências externas na Secex-RJ/SAProc
10/11/2015 - 16:06:43Enviado por SECEX-RJ para providências externas na Secex-GO/SA
10/11/2015 - 15:26:17Enviado por PJ TCE Estados para providências externas na Secex-RJ/SAProc
27/08/2015 - 14:32:22Enviado por SECEX-RJ para providências externas na PJ TCE Estados - Turismo
06/08/2015 - 12:14:37Documento TCE - Exame Preliminar juntado ao processo por SECEX-RJ
05/08/2015 - 17:09:25Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-RJ
05/08/2015 - 17:09:25Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-RJ