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Processo: 018.762/2012-3 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 29/06/2012

Assunto do processo
ACÓRDÃO 8243/2011-2ª CÂMARA. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DIRETA E INDIRETA DOS RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS ÀS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE INDÍGENAS NOS ESTADOS DO AMAPÁ E NORTE DO PARÁ - PMMC/APITU, ORIUNDA DO TC-015.850/2011-0. CONVÊNIO 44/2005 - ASSOCIAÇÃO DOS POVOS INDÍGENAS DO TUMUCUMAQUE - APITU.

Data de autuação
29/06/2012 - 18:09:22

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 008.083/2016-9 - Apensado desde 24/01/2018 - 13:35:43
Processo: 008.080/2016-0 - Apensado desde 24/01/2018 - 13:35:42
Processo: 008.078/2016-5 - Apensado desde 24/01/2018 - 13:35:42
Processo: 008.081/2016-6 - Apensado desde 24/01/2018 - 13:35:42
Processo: 008.070/2016-4 - Apensado desde 24/01/2018 - 13:35:40
Processo: 008.082/2016-2 - Apensado desde 24/01/2018 - 13:35:43
Processo: 008.076/2016-2 - Apensado desde 24/01/2018 - 13:35:42
Processo: 008.085/2016-1 - Apensado desde 24/01/2018 - 13:35:44
Processo: 008.084/2016-5 - Apensado desde 24/01/2018 - 13:35:43
Processo: 008.072/2016-7 - Apensado desde 24/01/2018 - 13:35:41
Processo: 008.073/2016-3 - Apensado desde 24/01/2018 - 13:35:41

Relator atual
MIN-BZ - BENJAMIN ZYMLER - Desde 19/12/2012

Histórico de relatoria
MIN-BZ - BENJAMIN ZYMLER - Desde 19/12/2012
MIN-AN - JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES - De 29/06/2012 a 19/12/2012
MIN-WAR - WALTON ALENCAR RODRIGUES - De 29/06/2012 a 29/06/2012

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator JOSÉ MUCIO MONTEIRO - Desde 20/08/2014

Unidade responsável técnica
Sec-AP - Secretaria do TCU no Estado do Amapá

Unidade responsável por agir (Localização)
Sec-AP - Secretaria do TCU no Estado do Amapá - Desde 12/12/2017 - 17:49:08

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Macapá - AP

Responsáveis
Abelardo da Silva Oliveira Júnior
Amiakare Apalai
Ana Dalva de Andrade Ferreira
POWERTEC TECNOLOGIA LTDA - ME
Paulo Ronaldo Apalai
RIO NORTE TAXI AEREO LTDA - EPP
Tadeu Wayana Apalay

Interessados
-----

Representante legais
Eduardo dos Santos Tavares
José Chagas Alves
Ribanês Nascimento de Aguiar

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 93.674,06
    Foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Aplicação irregular de recursos

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
31/07/2018 - 16:13:08Registrada ciência de comunicação do Ofício 0513/2018-TCU/SECEX-AP.
19/07/2018 - 17:06:12Juntada comunicação Ofício 0513/2018 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
19/07/2018 - 11:23:12Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-AP
20/03/2018 - 13:23:39Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-AP
14/03/2018 - 11:41:17Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
20/02/2018 - 08:47:50Juntada comunicação Ofício 0045/2018 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
24/01/2018 - 13:35:44Processo 008.085/2016-1 foi apensado a este processo
24/01/2018 - 13:35:43Processo 008.084/2016-5 foi apensado a este processo
24/01/2018 - 13:35:43Processo 008.083/2016-9 foi apensado a este processo
24/01/2018 - 13:35:43Processo 008.082/2016-2 foi apensado a este processo
24/01/2018 - 13:35:42Processo 008.081/2016-6 foi apensado a este processo
24/01/2018 - 13:35:42Processo 008.080/2016-0 foi apensado a este processo
24/01/2018 - 13:35:42Processo 008.078/2016-5 foi apensado a este processo
24/01/2018 - 13:35:42Processo 008.076/2016-2 foi apensado a este processo
24/01/2018 - 13:35:41Processo 008.073/2016-3 foi apensado a este processo
24/01/2018 - 13:35:41Processo 008.072/2016-7 foi apensado a este processo
24/01/2018 - 13:35:40Processo 008.070/2016-4 foi apensado a este processo
22/11/2017 - 11:55:23Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
06/10/2017 - 15:09:35Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
06/10/2017 - 10:54:20Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
04/10/2017 - 16:38:30Juntada comunicação Edital 0011/2017 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
30/08/2017 - 10:17:33Pronunciamento da SECEX-AP concluídoInstrução
23/08/2017 - 15:38:44Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Amapá
23/08/2017 - 15:24:43Documento Termo juntado ao processo por SECEX-AP
22/08/2017 - 15:09:38Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
18/08/2017 - 14:16:30Juntada comunicação Edital 0010/2017 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
17/08/2017 - 15:02:52Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
17/08/2017 - 15:02:51Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
17/08/2017 - 15:02:48Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
02/08/2017 - 16:30:21Pronunciamento da SECEX-AP concluídoInstrução
21/07/2017 - 16:13:50Juntada comunicação Ofício 0277/2017 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
21/07/2017 - 16:12:24Juntada comunicação Ofício 0276/2017 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
21/07/2017 - 16:10:53Juntada comunicação Ofício 0275/2017 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
28/06/2017 - 11:35:40Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
26/06/2017 - 15:58:29Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
26/06/2017 - 15:58:27Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
12/06/2017 - 10:45:42Juntada comunicação Ofício 0242/2017 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
12/06/2017 - 10:44:25Juntada comunicação Ofício 0241/2017 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
12/06/2017 - 10:42:21Juntada comunicação Ofício 0240/2017 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
06/06/2017 - 10:45:02Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
06/06/2017 - 10:43:22Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
05/06/2017 - 10:15:41Juntada comunicação Edital 0008/2017 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
05/06/2017 - 10:14:57Juntada comunicação Edital 0007/2017 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
31/05/2017 - 15:09:07Pronunciamento da SECEX-AP concluídoInstrução
30/05/2017 - 10:51:56Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-AP
30/05/2017 - 10:39:05Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-AP
30/03/2017 - 11:08:09Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
24/02/2017 - 16:38:28Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
22/02/2017 - 12:06:18Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-AP
16/01/2017 - 13:33:24Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
16/01/2017 - 13:33:23Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
16/01/2017 - 13:33:22Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
09/01/2017 - 17:09:58Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
06/01/2017 - 11:00:57Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-AP
16/12/2016 - 16:03:42Juntada comunicação Ofício 0756/2016 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
16/12/2016 - 16:02:23Juntada comunicação Ofício 0755/2016 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
16/12/2016 - 16:00:39Juntada comunicação Ofício 0754/2016 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
16/12/2016 - 15:59:28Juntada comunicação Ofício 0753/2016 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
16/12/2016 - 15:56:59Juntada comunicação Ofício 0750/2016 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
16/12/2016 - 15:55:40Juntada comunicação Ofício 0749/2016 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
12/12/2016 - 15:23:31Documento Termo juntado ao processo por SECEX-AP
12/12/2016 - 15:14:35Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-AP
12/12/2016 - 15:02:35Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-AP
12/12/2016 - 12:12:41Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-AP
30/11/2016 - 14:28:38Enviado por MIN-BZ para providências externas na Secex-AP/SA
30/11/2016 - 14:28:37Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 29/11/2016 por meio do Acórdão 7301/2016-1C
29/11/2016 - 16:04:04O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária da Primeira Câmara de 29/11/2016
29/11/2016 - 15:00:19Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
25/11/2016 - 14:11:34Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 29/11/2016, às 15h.
17/11/2016 - 15:02:07Enviado para pronunciamento do Ministro Benjamin Zymler por SPG-PSB
17/11/2016 - 15:02:01Parecer emitido pelo Procurador-Geral Paulo BugarinParecer do Ministério Público
11/11/2016 - 17:28:27Distribuído para o gabinete do do Procurador-Geral Paulo Bugarin
11/11/2016 - 16:23:39Enviado por MIN-BZ para providências externas na PROC-G
11/11/2016 - 16:23:38Despacho proferido pelo Ministro Benjamin Zymler.Despacho de autoridade
24/10/2016 - 16:35:52Enviado para pronunciamento do Ministro Benjamin Zymler por SECEX-AP
24/10/2016 - 16:35:50Pronunciamento da SECEX-AP concluídoInstrução
06/10/2016 - 11:03:29Processo reaberto.
12/08/2016 - 11:02:24Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-AP
10/08/2016 - 17:20:51Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-AP. O(s) anexo(s) [Despacho de expediente] foi(ram) adicionado(s) como peça(s) do processo
23/03/2016 - 17:20:24Documento Termo juntado ao processo por SECEX-AP
23/02/2016 - 10:09:18Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
23/02/2016 - 09:51:42Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
19/02/2016 - 12:37:17Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
15/02/2016 - 14:43:17Documento Termo juntado ao processo por SECEX-AP
15/02/2016 - 14:40:05Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-AP
29/01/2016 - 16:52:33Juntada comunicação Ofício 0019/2016 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
29/01/2016 - 16:49:44Juntada comunicação Ofício 0018/2016 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
27/01/2016 - 13:16:42Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
25/01/2016 - 10:44:44Juntada comunicação Edital 0001/2016 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
22/12/2015 - 12:44:38Pronunciamento da SECEX-AP concluídoInstrução
16/12/2015 - 15:11:39Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-AP
02/12/2015 - 16:58:12Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
12/11/2015 - 10:49:34Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
10/11/2015 - 12:35:10Juntada comunicação Edital 0022/2015 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
06/11/2015 - 11:14:27Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
29/10/2015 - 10:57:53Pronunciamento da SECEX-AP concluídoInstrução
21/10/2015 - 18:56:49Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-AP
21/10/2015 - 18:55:45Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
20/10/2015 - 16:06:14Juntada comunicação Ofício 0712/2015 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
15/10/2015 - 16:44:27Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
15/10/2015 - 16:44:27Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
15/10/2015 - 16:44:27Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
15/10/2015 - 16:44:26Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
15/10/2015 - 09:56:06Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-AP
14/10/2015 - 08:58:38Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
09/10/2015 - 16:54:39Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
09/10/2015 - 16:54:38Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
09/10/2015 - 16:54:37Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
07/10/2015 - 14:19:40Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
07/10/2015 - 14:19:38Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
01/10/2015 - 15:06:34Juntada comunicação Ofício 0673/2015 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
01/10/2015 - 14:59:53Juntada comunicação Ofício 0672/2015 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
01/10/2015 - 14:52:08Juntada comunicação Ofício 0671/2015 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
01/10/2015 - 14:51:07Juntada comunicação Ofício 0670/2015 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
01/10/2015 - 14:47:24Juntada comunicação Ofício 0669/2015 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
29/09/2015 - 11:30:45Juntada comunicação Ofício 0668/2015 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
29/09/2015 - 10:49:35Juntada comunicação Ofício 0667/2015 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
29/09/2015 - 10:42:58Juntada comunicação Ofício 0666/2015 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
29/09/2015 - 10:40:00Juntada comunicação Ofício 0665/2015 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
29/09/2015 - 10:26:58Juntada comunicação Ofício 0664/2015 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
29/09/2015 - 10:24:51Juntada comunicação Ofício 0663/2015 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
25/09/2015 - 11:24:18Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-AP
14/09/2015 - 19:25:29Enviado por Seses para providências externas na Secex-AP/SA
14/09/2015 - 10:19:16Enviado por MIN-JM para providências externas na Disup
14/09/2015 - 10:19:04Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 08/09/2015 por meio do Acórdão 5160/2015-1C, referente ao Recurso 018.762/2012-3/R001Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
04/09/2015 - 10:11:19Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 08/09/2015, às 15h.
10/08/2015 - 18:01:49Enviado por Paulo Soares Bugarin para providências externas em GAB. MIN. JOSÉ MUCIO MONTEIRO/GAB. MIN. JOSÉ MUCIO MONTEIRO.
10/08/2015 - 18:01:46Exame de mérito do recurso 018.762/2012-3/R001 feito pelo Procurador-Geral Paulo BugarinParecer do Ministério Público
09/07/2015 - 11:34:32Distribuído para o gabinete do do Procurador-Geral Paulo Bugarin
09/07/2015 - 10:58:32Enviado para parecer do MP por SERUR
09/07/2015 - 10:58:31Exame de mérito do(s) recurso(s) 018.762/2012-3/R001 da SERUR concluído.Instrução
30/06/2015 - 17:36:37Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-APDespacho de expediente
26/06/2015 - 15:32:54Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-AP
25/06/2015 - 17:53:03Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
03/06/2015 - 15:12:41Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
03/06/2015 - 15:12:03Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
28/05/2015 - 14:29:03Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
28/05/2015 - 14:29:02Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
25/05/2015 - 12:10:35Enviado por SECEX-AP para providências externas na SERUR/SA
20/05/2015 - 15:51:45Juntada comunicação Ofício 0315/2015 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
20/05/2015 - 15:39:33Juntada comunicação Ofício 0314/2015 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
20/05/2015 - 15:38:34Juntada comunicação Ofício 0313/2015 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
20/05/2015 - 15:35:20Juntada comunicação Ofício 0312/2015 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
20/05/2015 - 15:33:14Juntada comunicação Ofício 0309/2015 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
07/05/2015 - 17:27:07Enviado por SERUR para providências externas na Secex-AP/SA
06/05/2015 - 19:31:55Enviado por MIN-JM para providências externas na SERUR/SA
06/05/2015 - 19:31:55Despacho proferido pelo Ministro José Múcio Monteiro.Despacho de autoridade
04/05/2015 - 10:03:29Enviado por MIN-BZ para providências externas na MIN-JM
30/04/2015 - 08:11:05Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
29/04/2015 - 09:05:10Juntada comunicação Edital 0015/2015 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
27/04/2015 - 14:59:45Enviado para pronunciamento do Ministro Benjamin Zymler por SECEX-AP
27/04/2015 - 14:59:44Pronunciamento da SECEX-AP concluídoInstrução
24/04/2015 - 16:49:57Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
30/03/2015 - 14:59:05Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-AP
19/02/2015 - 12:43:08Juntada comunicação Ofício 0090/2015 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
08/01/2015 - 19:19:34Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-AP
11/11/2014 - 13:37:18Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
11/11/2014 - 13:37:16Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
30/10/2014 - 18:20:33Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-AP
23/10/2014 - 16:27:56Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
22/10/2014 - 17:15:46Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
22/10/2014 - 17:15:45Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
22/10/2014 - 17:15:45Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
22/10/2014 - 17:15:44Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
22/10/2014 - 17:15:43Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
22/10/2014 - 17:01:22Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-AP
03/10/2014 - 11:02:07Juntada comunicação Ofício 0661/2014 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
03/10/2014 - 10:55:49Juntada comunicação Ofício 0655/2014 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
03/10/2014 - 10:15:51Juntada comunicação Ofício 0654/2014 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
02/10/2014 - 15:17:50Juntada comunicação Ofício 0658/2014 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
02/10/2014 - 15:13:52Juntada comunicação Ofício 0657/2014 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
02/10/2014 - 15:12:04Juntada comunicação Ofício 0656/2014 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
02/10/2014 - 15:03:36Juntada comunicação Ofício 0653/2014 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
02/10/2014 - 14:46:19Juntada comunicação Ofício 0652/2014 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
29/09/2014 - 15:34:27Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-AP
11/09/2014 - 18:05:52Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
08/09/2014 - 12:00:33Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
03/09/2014 - 17:07:12Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-AP
27/08/2014 - 13:36:36Enviado por MIN-JM para providências externas na Secex-AP/SA
27/08/2014 - 13:36:31Despacho proferido pelo Ministro José Múcio Monteiro.Despacho de autoridade
22/08/2014 - 18:13:26Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
22/08/2014 - 18:13:23Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
20/08/2014 - 13:18:58Enviado para pronunciamento do Ministro JOSÉ MÚCIO MONTEIRO por SERUR
20/08/2014 - 13:18:52Designado o Ministro Relator JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO para os recursos 018.762/2012-3/R001 (por sorteio)
20/08/2014 - 13:18:44Exame de admissibilidade "de acordo" do(s) recurso(s) 018.762/2012-3/R001 da SERUR concluído.Instrução
14/08/2014 - 16:50:11Juntada comunicação Ofício 0499/2014 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
14/08/2014 - 16:48:46Juntada comunicação Ofício 0498/2014 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
14/08/2014 - 16:46:24Juntada comunicação Ofício 0497/2014 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
12/08/2014 - 16:03:37Enviado por SECEX-AP para providências externas na SERUR/SA
12/08/2014 - 15:59:05Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Amapá recurso interposto em 29/07/2014 contra o acórdão 2959/2014-1C
07/08/2014 - 17:51:19Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-AP
07/08/2014 - 17:37:33Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-AP
30/07/2014 - 18:35:24Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-AP
29/07/2014 - 11:05:56Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
23/07/2014 - 18:20:55Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
23/07/2014 - 09:41:31Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
23/07/2014 - 09:40:11Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
17/07/2014 - 17:03:29Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
17/07/2014 - 17:03:28Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
17/07/2014 - 17:03:24Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
17/07/2014 - 17:03:10Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
17/07/2014 - 17:03:08Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
17/07/2014 - 17:02:44Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
09/07/2014 - 15:21:12Juntada comunicação Ofício 0413/2014 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
09/07/2014 - 15:17:21Juntada comunicação Ofício 0412/2014 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
09/07/2014 - 15:13:03Juntada comunicação Ofício 0411/2014 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
09/07/2014 - 15:01:27Juntada comunicação Ofício 0410/2014 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
09/07/2014 - 14:35:20Juntada comunicação Ofício 0409/2014 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
09/07/2014 - 14:32:04Juntada comunicação Ofício 0408/2014 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
09/07/2014 - 14:26:19Juntada comunicação Ofício 0403/2014 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
09/07/2014 - 14:23:33Juntada comunicação Ofício 0402/2014 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
09/07/2014 - 14:19:27Juntada comunicação Ofício 0401/2014 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
09/07/2014 - 14:17:07Juntada comunicação Ofício 0400/2014 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
20/06/2014 - 10:25:20Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-AP
20/06/2014 - 10:19:26Peça No. 102 do tipo Pesquisa de endereço (doc 51.512.935-7) desentranhada do processo por Secex-AP/SA - Motivo: Erro na juntada
18/06/2014 - 19:55:51Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-AP
18/06/2014 - 19:39:17Enviado por Seses para providências externas na Secex-AP/SA
18/06/2014 - 19:38:50Documento Aviso de colegiado juntado ao processo por Seses
18/06/2014 - 13:39:48Enviado por MIN-BZ para providências externas na Disup
18/06/2014 - 13:39:43Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 10/06/2014 por meio do Acórdão 2959/2014-1CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
21/11/2013 - 18:24:00Enviado para pronunciamento do Ministro BENJAMIN ZYMLER por SPG-PSB
21/11/2013 - 18:23:56Parecer emitido pelo Procurador-Geral PAULO BUGARINParecer do Ministério Público
25/10/2013 - 12:27:36Distribuído para o gabinete do do Procurador-Geral PAULO BUGARIN
25/10/2013 - 11:47:59Enviado para parecer do MP por SECEX-AP
25/10/2013 - 11:47:53Pronunciamento da SECEX-AP concluídoInstrução
11/06/2013 - 10:13:50Documento Certidão juntado ao processo por SECEX-AP
28/05/2013 - 11:03:16Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
23/05/2013 - 14:22:24Juntada comunicação Edital 0005/2013 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
22/05/2013 - 15:31:18Pronunciamento da SECEX-AP concluídoInstrução
22/05/2013 - 09:05:10Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
13/05/2013 - 12:14:58Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
24/04/2013 - 11:37:13Juntada comunicação Ofício 0342/2013 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
23/04/2013 - 09:52:45Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-AP
08/04/2013 - 17:06:57Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
02/04/2013 - 15:07:44Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
25/03/2013 - 15:55:41Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
22/03/2013 - 18:10:50Expedida a comunicação Ofício 0224/2013 por unidade SECEX-AP
22/03/2013 - 18:08:01Expedida a comunicação Ofício 0223/2013 por unidade SECEX-AP
20/03/2013 - 09:02:17Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-AP
13/03/2013 - 17:29:24Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
13/03/2013 - 10:07:01Expedida a comunicação Ofício 0174/2013 por unidade SECEX-AP
12/03/2013 - 08:48:00Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-AP
11/03/2013 - 08:27:51Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-AP
22/02/2013 - 11:33:47Expedida a comunicação Ofício 0051/2013 por unidade SECEX-AP
22/01/2013 - 15:36:25Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
22/01/2013 - 12:16:58Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
22/01/2013 - 12:01:05Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
19/12/2012 - 20:20:20Relatoria alterada de MIN-AN para MIN-BZ
05/12/2012 - 11:16:59Expedida a comunicação Ofício 0861/2012 por unidade SECEX-AP
03/12/2012 - 11:59:13Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-AP
30/11/2012 - 11:30:55Expedida a comunicação Ofício 0826/2012 por unidade SECEX-AP
29/11/2012 - 13:06:30Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-AP
28/11/2012 - 18:30:51Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-AP
23/11/2012 - 18:11:12Enviado por MIN-AN para providências externas na SEC-AP/SA
23/11/2012 - 18:11:10Despacho proferido pelo Ministro Augusto Nardes.Despacho de autoridade
23/11/2012 - 11:59:35Enviado por SECEX-AP para providências externas na MIN-AN
23/11/2012 - 09:20:23Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-AP
21/11/2012 - 12:58:39Expedida a comunicação Ofício 0802/2012 por unidade SECEX-AP
19/11/2012 - 19:08:11Enviado por MIN-AN para providências externas na SEC-AP/SA
19/11/2012 - 19:08:10Despacho proferido pelo Ministro Augusto Nardes.Despacho de autoridade
19/11/2012 - 13:00:37Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
19/11/2012 - 12:59:05Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
19/11/2012 - 11:54:35Documento Contas - Rol de responsáveis juntado ao processo por SECEX-AP
13/11/2012 - 17:10:51Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-AP
07/11/2012 - 19:01:05Enviado por SECEX-AP para providências externas na MIN-AN
07/11/2012 - 18:41:52Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-APDespacho de expediente
07/11/2012 - 11:24:26Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-AP
07/11/2012 - 10:36:02Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-APDespacho de expediente
07/11/2012 - 10:36:01Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-AP
06/11/2012 - 17:00:13Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
06/11/2012 - 16:59:41Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
06/11/2012 - 16:12:19Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-AP
06/11/2012 - 10:23:56Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-AP
01/11/2012 - 15:43:50Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-APDespacho de expediente
01/11/2012 - 15:43:49Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-AP
01/11/2012 - 15:43:49Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-APDespacho de expediente
01/11/2012 - 15:43:48Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-AP
29/10/2012 - 18:24:08Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-AP
24/10/2012 - 16:48:58Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-APDespacho de expediente
24/10/2012 - 16:48:57Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-AP
24/10/2012 - 16:45:11Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-APDespacho de expediente
24/10/2012 - 16:45:10Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-AP
24/10/2012 - 16:43:02Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-APDespacho de expediente
24/10/2012 - 16:43:01Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-AP
24/10/2012 - 16:39:54Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-APDespacho de expediente
24/10/2012 - 16:39:52Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-AP
16/10/2012 - 12:13:59Documento Procuração/revogação e afins juntado ao processo por SECEX-AP
16/10/2012 - 11:39:11Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-AP
11/10/2012 - 11:57:28Documento Procuração/revogação e afins juntado ao processo por SECEX-AP
03/10/2012 - 17:28:50Documento Procuração/revogação e afins juntado ao processo por SECEX-AP
03/10/2012 - 16:31:03Documento Procuração/revogação e afins juntado ao processo por SECEX-AP
03/10/2012 - 15:50:54Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-AP
01/10/2012 - 18:02:21Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-AP
27/09/2012 - 12:26:04Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-AP
25/09/2012 - 12:04:56Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-AP
25/09/2012 - 12:02:17Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-AP
25/09/2012 - 12:01:44Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-AP
19/09/2012 - 11:16:04Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-AP
19/09/2012 - 11:10:44Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-AP
19/09/2012 - 11:09:57Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-AP
10/09/2012 - 16:02:37Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-AP
10/09/2012 - 11:25:08Documento Rol de Responsáveis juntado ao processo por SECEX-AP
19/07/2012 - 18:12:04Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-AP
19/07/2012 - 18:11:49Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-AP
19/07/2012 - 18:11:33Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-AP
19/07/2012 - 18:11:03Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-AP
19/07/2012 - 18:10:44Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-AP
19/07/2012 - 18:01:13Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-AP
19/07/2012 - 17:59:47Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-AP
29/06/2012 - 18:40:21Relatoria alterada de MIN-WAR para MIN-AN por SEC-AP/D
29/06/2012 - 18:09:22Processo autuado por SECEX-AP
27/09/2011 - 09:54:44Ação
Descrição: Apreciação