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Processo: 018.765/2014-9 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 28/07/2014

Assunto do processo
Tomada de Contas Especial instaurada pelo MTE contra a entidade executora, seu presidente e servidores públicos estaduais (todos listados na capa deste processo) por irregularidades na execução das ações de qualificação profissional avençadas (Proc. nº 46219.012217/2006-10, Conv. nº 004/1999, SIAFI nº 371.024).

Data de autuação
28/07/2014 - 13:28:35

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 041.120/2018-3 - Apensado desde 04/02/2019 - 14:31:28

Relator atual
MIN-BZ - BENJAMIN ZYMLER - Desde 28/07/2014

Histórico de relatoria
MIN-BZ - BENJAMIN ZYMLER - Desde 28/07/2014

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator JOSÉ MUCIO MONTEIRO - Desde 31/03/2016
R002 - Embargos de declaração - Relator JOSÉ MUCIO MONTEIRO - Desde 27/09/2016

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - Desde 22/12/2020 - 11:21:29

Unidade jurisdicionada
EOG/SP - Entidades e Órgãos do Governo do Estado de São Paulo

Responsáveis
Luís Antônio Paulino
Ozébio Donizete Réquia
SIND.TRAB.INDS.METAL.MECANICA E MAT.ELET.DE MOJI MIRIM
Walter Barelli

Interessados
-----

Representante legais
ANA PAULA COMBE
Oswaldo Waquim Ansarah
RONALDO DE ALMEIDA
SERGIO RICARDO XAVIER DOS SANTOS RIBEIRO DA SILVA

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 79.534,50
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Aplicação irregular de recursos

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
22/12/2020 - 11:21:29Processo encerrado por Secex-TCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
01/12/2020 - 13:36:10Processo enviado de Sec-TO para Secex-TCE/Secex-TCE/Seproc. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
01/12/2020 - 13:35:19Documento Despacho de expediente juntado ao processo por Sec-TODespacho de expediente
01/12/2020 - 13:28:42Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-TO
01/12/2020 - 13:28:00Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-TO
01/12/2020 - 13:27:19Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-TO
01/12/2020 - 13:20:43Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-TO
01/12/2020 - 13:19:40Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-TO
09/11/2020 - 10:27:47Processo enviado de Secex-TCE para Sec-TO/SEC-TO/ASS. (Assessoria da SECEX-TO)
24/07/2019 - 18:18:09Documento Novos elementos/informações adicionais (OFÍCIO Nº 136/2019-AGU/PSU/CAS-GAB) juntado ao processo por Secex-TCE
09/05/2019 - 10:01:26Associados documentos à representação legal 4993/2015 (representante ANA PAULA COMBE) por Secex-TCE
08/04/2019 - 09:50:44Registrada ciência de comunicação do Ofício 0203/2019-TCU/Sec-SP.
02/04/2019 - 18:45:29Unidade responsável técnica alterada de Sec-SP para SecexTCE por Sec-SP
01/04/2019 - 19:01:37Processo enviado de Sec-SP para Secex-TCE/Secex-TCE/SA. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
01/04/2019 - 18:58:28Unidade responsável técnica alterada de SEC-SP/D2 para Secex-TCE por Sec-SP
26/03/2019 - 11:02:17Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-SP
20/03/2019 - 06:23:43Juntada comunicação Ofício 0203/2019 por unidade Sec-SP em virtude de expedição
04/02/2019 - 14:31:28Processo 041.120/2018-3 foi apensado a este processo por Sec-SP.
30/11/2018 - 17:49:20Processo enviado de Secex-TCE para SECEX-SP/Secex-SP/SA. (Serviço de Administração da SECEX-SP)
30/11/2018 - 17:03:26Documento Despacho de expediente (Despacho) juntado ao processo por Secex-TCEDespacho de expediente
16/11/2018 - 15:27:21Processo enviado de SECEX-SP para Adgecex/Scbex. (Serviço de Cadastros e Cobrança Executiva)
16/11/2018 - 15:26:33Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
16/11/2018 - 15:20:18Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
16/11/2018 - 15:19:54Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
16/11/2018 - 15:19:27Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
16/11/2018 - 15:18:58Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
16/11/2018 - 15:17:53Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
16/11/2018 - 15:17:20Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
09/08/2018 - 15:22:30Registrada ciência de comunicação do Ofício 1868/2018-TCU/SECEX-SP.
30/07/2018 - 06:02:21Juntada comunicação Ofício 1868/2018 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
25/04/2018 - 16:00:38Juntada comunicação Ofício 0763/2018 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
12/04/2018 - 13:45:50Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SP
24/11/2017 - 13:23:39Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
09/11/2017 - 15:02:53Juntada comunicação Ofício 2798/2017 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
07/07/2017 - 18:13:27Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
07/07/2017 - 18:11:02Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
22/06/2017 - 10:33:33Juntada comunicação Ofício 1489/2017 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
22/06/2017 - 10:33:07Juntada comunicação Ofício 1490/2017 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
14/06/2017 - 14:00:50Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SP
14/06/2017 - 13:58:32Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SP
14/06/2017 - 13:52:27Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
08/06/2017 - 17:59:31Enviado por Seses para providências externas na Secex-SP/SA
08/06/2017 - 13:37:26Enviado por MIN-JM para providências externas na Disup
08/06/2017 - 13:37:24Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 06/06/2017 por meio do Acórdão 4204/2017-1C, referente ao Recurso 018.765/2014-9/R002Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
06/06/2017 - 15:05:15Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
02/06/2017 - 11:20:53Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 06/06/2017, às 15h.
19/10/2016 - 10:43:57Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
17/10/2016 - 10:52:41Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
17/10/2016 - 10:43:29Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
14/10/2016 - 13:52:49Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
14/10/2016 - 11:23:09Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
11/10/2016 - 15:01:08Juntada comunicação Ofício 2557/2016 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
11/10/2016 - 15:01:07Juntada comunicação Ofício 2556/2016 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
07/10/2016 - 13:42:04Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
04/10/2016 - 14:55:54Juntada comunicação Ofício 2554/2016 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
04/10/2016 - 14:55:53Juntada comunicação Ofício 2552/2016 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
04/10/2016 - 14:55:52Juntada comunicação Ofício 2551/2016 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
30/09/2016 - 13:50:30Juntada comunicação Ofício 2555/2016 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
27/09/2016 - 19:41:24Enviado por SECEX-SP para providências externas na MIN-JM
27/09/2016 - 16:02:11Designado o Ministro Relator José Mucio Monteiro Filho para os recursos 018.765/2014-9/R002
27/09/2016 - 16:02:08Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo recurso interposto em 23/09/2016 contra o acórdão 5730/2016-1C
13/09/2016 - 11:35:04Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
13/09/2016 - 11:34:29Peça No. 91 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 56.286.955-8) desentranhada do processo por Secex-SP/D2 - Motivo: Erro na juntada
13/09/2016 - 11:33:01Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
12/09/2016 - 13:17:36Enviado por Seses para providências externas na Secex-SP/SA
12/09/2016 - 08:08:26Enviado por MIN-JM para providências externas na Disup
12/09/2016 - 08:08:25Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 06/09/2016 por meio do Acórdão 5730/2016-1C, referente ao Recurso 018.765/2014-9/R001Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
06/09/2016 - 14:57:20Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
02/09/2016 - 07:53:21Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 06/09/2016, às 15h.
30/08/2016 - 10:12:53Processo excluído da pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 30/08/2016, às 15h
26/08/2016 - 10:28:14Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 30/08/2016, às 15h.
29/07/2016 - 12:08:29Enviado por Júlio Marcelo de Oliveira para providências externas em GAB. MIN. JOSÉ MUCIO MONTEIRO/GAB. MIN. JOSÉ MUCIO MONTEIRO.
29/07/2016 - 12:08:25Exame de mérito do recurso 018.765/2014-9/R001 feito pelo Procurador Júlio MarceloParecer do Ministério Público
25/07/2016 - 16:35:28Distribuído para o gabinete do do Procurador Júlio Marcelo
25/07/2016 - 15:45:41Enviado para parecer do MP por Serur
25/07/2016 - 15:45:39Exame de mérito do(s) recurso(s) 018.765/2014-9/R001 da Serur concluído.Instrução
22/04/2016 - 09:18:58Enviado por MIN-JM para providências externas na SERUR/SA
22/04/2016 - 09:18:57Despacho proferido pelo Ministro José Múcio Monteiro.Despacho de autoridade
06/04/2016 - 12:03:33Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
31/03/2016 - 21:46:35Enviado para pronunciamento do Ministro José Múcio Monteiro por Serur
31/03/2016 - 21:46:29Designado o Ministro Relator José Mucio Monteiro Filho para os recursos 018.765/2014-9/R001 (por sorteio)
31/03/2016 - 21:46:27Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 018.765/2014-9/R001 da Serur concluído.Instrução
29/03/2016 - 10:26:47Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
29/03/2016 - 10:26:03Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
22/03/2016 - 10:53:21Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
22/03/2016 - 10:52:33Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
17/03/2016 - 10:31:09Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
15/03/2016 - 10:33:33Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
15/03/2016 - 10:33:01Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
10/03/2016 - 14:37:08Enviado por SECEX-SP para providências externas na SERUR/SA
10/03/2016 - 14:36:16Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo recurso interposto em 08/03/2016 contra o acórdão 883/2016-1C
09/03/2016 - 14:29:34Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
04/03/2016 - 10:45:00Juntada comunicação Ofício 0369/2016 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
04/03/2016 - 10:44:59Juntada comunicação Ofício 0368/2016 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
04/03/2016 - 10:44:57Juntada comunicação Ofício 0367/2016 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
04/03/2016 - 10:44:56Juntada comunicação Ofício 0366/2016 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
04/03/2016 - 10:44:55Juntada comunicação Ofício 0365/2016 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
04/03/2016 - 10:44:53Juntada comunicação Ofício 0364/2016 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
04/03/2016 - 10:44:52Juntada comunicação Ofício 0363/2016 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
03/03/2016 - 11:35:42Juntada comunicação Ofício 0469/2016 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
23/02/2016 - 12:44:04Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SP
23/02/2016 - 12:43:16Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SP
23/02/2016 - 12:42:37Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SP
23/02/2016 - 12:42:04Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
23/02/2016 - 11:46:54Excluída representação legal 5001/2015 por SECEX-SP
23/02/2016 - 11:46:47Excluída representação legal 2749/2016 por SECEX-SP
23/02/2016 - 11:46:39Excluída representação legal 2750/2016 por SECEX-SP
23/02/2016 - 11:46:23Excluída representação legal 21379/2014 por SECEX-SP
23/02/2016 - 11:42:54Peça No. 58 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 54.933.708-7) desentranhada do processo por Secex-SP/D2 - Motivo: Erro na juntada
23/02/2016 - 11:41:08Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
22/02/2016 - 10:43:39Cadastrada representação legal 2750/2016 por SECEX-SP
22/02/2016 - 10:43:38Cadastrada representação legal 2749/2016 por SECEX-SP
19/02/2016 - 19:11:55Enviado por Seses para providências externas na Secex-SP/SA
19/02/2016 - 08:35:44Enviado por MIN-BZ para providências externas na Disup
19/02/2016 - 08:35:31Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 16/02/2016 por meio do Acórdão 883/2016-1CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
16/02/2016 - 16:05:02O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária da Primeira Câmara de 16/02/2016
16/02/2016 - 15:01:55Processo em apreciação na sessão Ordinária da Primeira Câmara de 16/02/2016
15/02/2016 - 13:40:14Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-BZ
12/02/2016 - 12:11:54Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 16/02/2016, às 15h.
20/11/2015 - 19:28:49Enviado para pronunciamento do Ministro Benjamin Zymler por PROC-JMO
20/11/2015 - 19:28:47Parecer emitido pelo Procurador Júlio MarceloParecer do Ministério Público
14/09/2015 - 17:00:15Distribuído para o gabinete do do Procurador Júlio Marcelo
14/09/2015 - 16:53:31Enviado para parecer do MP por SECEX-SP
14/09/2015 - 16:53:28Pronunciamento da SECEX-SP concluídoInstrução
11/09/2015 - 15:10:32Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
11/09/2015 - 15:09:39Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
11/09/2015 - 15:08:13Peça No. 47 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 53.459.812-7) desentranhada do processo por Secex-SP/D2 - Motivo: Erro na juntada
11/09/2015 - 15:07:22Peça No. 48 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 53.462.744-5) desentranhada do processo por Secex-SP/D2 - Motivo: Erro na juntada
31/08/2015 - 13:51:07Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
31/08/2015 - 11:49:59Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
31/08/2015 - 11:49:04Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
12/05/2015 - 15:57:02Cadastrada representação legal 9257/2015 por SECEX-SP
12/05/2015 - 15:55:54Cadastrada representação legal 9256/2015 por SECEX-SP
12/05/2015 - 15:54:34Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-SP
12/05/2015 - 15:38:41Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-SP
27/03/2015 - 15:41:35Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
17/03/2015 - 14:33:44Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
13/03/2015 - 15:01:54Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-SP
13/03/2015 - 15:01:13Cadastrada representação legal 5004/2015 por SECEX-SP
13/03/2015 - 15:01:13Cadastrada representação legal 5003/2015 por SECEX-SP
13/03/2015 - 15:01:13Cadastrada representação legal 5002/2015 por SECEX-SP
13/03/2015 - 15:01:13Cadastrada representação legal 5001/2015 por SECEX-SP
13/03/2015 - 15:01:13Associados documentos à representação legal 4993/2015 por SECEX-SP
13/03/2015 - 15:01:12Associados documentos à representação legal 4410/2015 por SECEX-SP
13/03/2015 - 14:57:07Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-SP
13/03/2015 - 14:56:33Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
13/03/2015 - 14:55:37Cadastrada representação legal 4995/2015 por SECEX-SP
13/03/2015 - 14:55:37Cadastrada representação legal 4994/2015 por SECEX-SP
13/03/2015 - 14:50:09Cadastrada representação legal 4993/2015 por SECEX-SP
10/03/2015 - 15:38:33Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-SP
10/03/2015 - 15:31:25Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
10/03/2015 - 15:28:58Cadastrada representação legal 4410/2015 por SECEX-SP
09/03/2015 - 14:22:15Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
20/02/2015 - 17:55:16Juntada comunicação Ofício 0294/2015 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
20/02/2015 - 17:55:16Juntada comunicação Ofício 0293/2015 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
20/02/2015 - 17:55:16Juntada comunicação Ofício 0292/2015 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
20/02/2015 - 17:55:16Juntada comunicação Ofício 0291/2015 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
09/02/2015 - 16:32:12Pronunciamento da SECEX-SP concluído
21/01/2015 - 18:47:49Enviado por MIN-BZ para providências externas na Secex-SP/SA
21/01/2015 - 18:47:49Despacho proferido pelo Ministro Benjamin Zymler.Despacho de autoridade
17/12/2014 - 16:12:33Enviado para pronunciamento do Ministro BENJAMIN ZYMLER por SECEX-SP
17/12/2014 - 16:12:32Pronunciamento da SECEX-SP concluídoInstrução
15/12/2014 - 14:28:39Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
02/12/2014 - 20:12:43Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-SP
02/12/2014 - 20:12:28Cadastrada representação legal 21379/2014 por SECEX-SP
02/12/2014 - 20:08:46Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
02/12/2014 - 20:08:46Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
02/12/2014 - 20:08:45Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
02/12/2014 - 20:08:45Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
02/12/2014 - 20:08:44Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
02/12/2014 - 20:08:44Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
02/12/2014 - 20:08:44Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
02/12/2014 - 20:08:43Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
02/12/2014 - 20:08:43Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
02/12/2014 - 20:06:07Peça No. 9 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 51.980.521-9) desentranhada do processo por Secex-SP/SA - Motivo: Erro na juntada
02/12/2014 - 20:05:50Peça No. 10 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 51.980.522-6) desentranhada do processo por Secex-SP/SA - Motivo: Erro na juntada
02/12/2014 - 20:05:36Peça No. 11 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 51.980.525-7) desentranhada do processo por Secex-SP/SA - Motivo: Erro na juntada
02/12/2014 - 20:05:22Peça No. 12 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 51.980.526-4) desentranhada do processo por Secex-SP/SA - Motivo: Erro na juntada
02/12/2014 - 20:05:09Peça No. 13 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 51.980.527-1) desentranhada do processo por Secex-SP/SA - Motivo: Erro na juntada
02/12/2014 - 20:04:53Peça No. 14 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 51.980.531-8) desentranhada do processo por Secex-SP/SA - Motivo: Erro na juntada
02/12/2014 - 20:04:39Peça No. 15 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 51.980.540-0) desentranhada do processo por Secex-SP/SA - Motivo: Erro na juntada
02/12/2014 - 20:04:26Peça No. 16 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 51.980.545-5) desentranhada do processo por Secex-SP/SA - Motivo: Erro na juntada
02/12/2014 - 20:04:05Peça No. 17 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 51.980.553-0) desentranhada do processo por Secex-SP/SA - Motivo: Erro na juntada
02/12/2014 - 20:03:49Peça No. 18 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 51.980.561-5) desentranhada do processo por Secex-SP/SA - Motivo: Erro na juntada
02/12/2014 - 20:03:33Peça No. 19 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 51.980.573-8) desentranhada do processo por Secex-SP/SA - Motivo: Erro na juntada
02/12/2014 - 20:03:19Peça No. 20 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 51.980.137-2) desentranhada do processo por Secex-SP/SA - Motivo: Erro na juntada
02/12/2014 - 20:03:05Peça No. 21 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 51.980.140-2) desentranhada do processo por Secex-SP/SA - Motivo: Erro na juntada
02/12/2014 - 20:02:50Peça No. 22 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 51.980.151-8) desentranhada do processo por Secex-SP/SA - Motivo: Erro na juntada
02/12/2014 - 20:02:31Peça No. 23 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 51.980.155-6) desentranhada do processo por Secex-SP/SA - Motivo: Erro na juntada
02/12/2014 - 20:02:14Peça No. 24 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 51.980.158-7) desentranhada do processo por Secex-SP/SA - Motivo: Erro na juntada
02/12/2014 - 20:02:01Peça No. 25 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 51.980.160-0) desentranhada do processo por Secex-SP/SA - Motivo: Erro na juntada
02/12/2014 - 20:01:48Peça No. 26 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 51.980.163-1) desentranhada do processo por Secex-SP/SA - Motivo: Erro na juntada
02/12/2014 - 20:01:32Peça No. 27 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 51.980.169-3) desentranhada do processo por Secex-SP/SA - Motivo: Erro na juntada
02/12/2014 - 20:01:19Peça No. 28 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 51.980.170-9) desentranhada do processo por Secex-SP/SA - Motivo: Erro na juntada
02/12/2014 - 20:00:58Peça No. 29 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 51.980.592-9) desentranhada do processo por Secex-SP/SA - Motivo: Erro na juntada
02/12/2014 - 20:00:42Peça No. 30 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 51.980.594-3) desentranhada do processo por Secex-SP/SA - Motivo: Erro na juntada
02/12/2014 - 20:00:29Peça No. 31 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 51.980.595-0) desentranhada do processo por Secex-SP/SA - Motivo: Erro na juntada
02/12/2014 - 20:00:16Peça No. 32 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 51.980.598-1) desentranhada do processo por Secex-SP/SA - Motivo: Erro na juntada
02/12/2014 - 20:00:02Peça No. 33 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 51.980.599-8) desentranhada do processo por Secex-SP/SA - Motivo: Erro na juntada
02/12/2014 - 19:59:48Peça No. 34 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 51.980.600-1) desentranhada do processo por Secex-SP/SA - Motivo: Erro na juntada
02/12/2014 - 19:59:29Peça No. 35 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 51.980.707-7) desentranhada do processo por Secex-SP/SA - Motivo: Erro na juntada
02/12/2014 - 19:59:15Peça No. 36 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 51.980.602-5) desentranhada do processo por Secex-SP/SA - Motivo: Erro na juntada
02/12/2014 - 19:59:03Peça No. 37 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 51.980.603-2) desentranhada do processo por Secex-SP/SA - Motivo: Erro na juntada
02/12/2014 - 19:58:48Peça No. 38 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 51.980.604-9) desentranhada do processo por Secex-SP/SA - Motivo: Erro na juntada
02/12/2014 - 19:58:36Peça No. 39 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 51.980.616-2) desentranhada do processo por Secex-SP/SA - Motivo: Erro na juntada
02/12/2014 - 19:58:23Peça No. 40 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 51.980.617-9) desentranhada do processo por Secex-SP/SA - Motivo: Erro na juntada
02/12/2014 - 19:58:06Peça No. 41 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 51.980.722-0) desentranhada do processo por Secex-SP/SA - Motivo: Erro na juntada
02/12/2014 - 19:57:44Peça No. 42 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 51.980.723-7) desentranhada do processo por Secex-SP/SA - Motivo: Erro na juntada
02/12/2014 - 19:57:31Peça No. 43 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 51.980.724-4) desentranhada do processo por Secex-SP/SA - Motivo: Erro na juntada
02/12/2014 - 19:57:16Peça No. 44 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 51.980.618-6) desentranhada do processo por Secex-SP/SA - Motivo: Erro na juntada
02/12/2014 - 19:56:53Peça No. 45 do tipo Procuração/revogação e afins (doc 52.092.742-9) desentranhada do processo por Secex-SP/SA - Motivo: Erro na juntada
02/12/2014 - 19:56:37Excluída representação legal 18666/2014 por SECEX-SP
02/12/2014 - 19:56:32Excluída representação legal 18667/2014 por SECEX-SP
02/12/2014 - 19:56:28Excluída representação legal 18665/2014 por SECEX-SP
02/12/2014 - 19:56:21Excluída representação legal 18664/2014 por SECEX-SP
02/12/2014 - 19:54:46Excluída representação legal 18668/2014 por SECEX-SP
02/12/2014 - 19:51:37Peça No. 46 do tipo Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) (doc 52.092.729-0) desentranhada do processo por Secex-SP/SA - Motivo: Erro na juntada
29/10/2014 - 11:10:37Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-SP
29/10/2014 - 11:10:20Cadastrada representação legal 18668/2014 por SECEX-SP
29/10/2014 - 11:10:20Cadastrada representação legal 18667/2014 por SECEX-SP
29/10/2014 - 11:10:20Cadastrada representação legal 18666/2014 por SECEX-SP
29/10/2014 - 11:10:20Cadastrada representação legal 18665/2014 por SECEX-SP
29/10/2014 - 11:10:19Cadastrada representação legal 18664/2014 por SECEX-SP
01/10/2014 - 19:30:48Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
01/10/2014 - 19:30:48Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
01/10/2014 - 19:30:47Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
01/10/2014 - 19:30:45Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
01/10/2014 - 19:30:45Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
01/10/2014 - 19:30:43Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
01/10/2014 - 19:23:23Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
01/10/2014 - 19:23:23Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
01/10/2014 - 19:23:22Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
01/10/2014 - 19:23:22Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
01/10/2014 - 19:23:21Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
01/10/2014 - 19:23:20Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
01/10/2014 - 19:23:20Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
01/10/2014 - 19:23:18Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
01/10/2014 - 19:23:18Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
01/10/2014 - 19:23:16Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
01/10/2014 - 19:19:30Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
01/10/2014 - 19:19:30Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
01/10/2014 - 19:19:29Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
01/10/2014 - 19:19:29Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
01/10/2014 - 19:19:28Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
01/10/2014 - 19:19:28Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
01/10/2014 - 19:19:27Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
01/10/2014 - 19:19:26Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
01/10/2014 - 19:19:26Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
01/10/2014 - 19:19:24Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
01/10/2014 - 19:08:30Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
01/10/2014 - 19:08:30Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
01/10/2014 - 19:08:29Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
01/10/2014 - 19:08:29Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
01/10/2014 - 19:08:28Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
01/10/2014 - 19:08:28Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
01/10/2014 - 19:08:28Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
01/10/2014 - 19:08:27Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
01/10/2014 - 19:08:27Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
01/10/2014 - 19:08:26Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
01/10/2014 - 19:07:39Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-SP
08/09/2014 - 10:25:16Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
20/08/2014 - 15:12:23Juntada comunicação Ofício 1781/2014 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
07/08/2014 - 12:40:03Pronunciamento da SECEX-SP concluídoInstrução
28/07/2014 - 13:40:21Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-SP
28/07/2014 - 13:40:20Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-SP
28/07/2014 - 13:40:19Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-SP