| Data/Hora |
Histórico |
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| 20/11/2021 - 14:39:05 | Processo encerrado por SecexTCE. Motivo: Cumprimento de objetivo. |  |
| 25/10/2021 - 13:57:09 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências (termo) juntado ao processo por Seproc | |
| 25/10/2021 - 13:55:23 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc | |
| 25/08/2021 - 14:58:22 | Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino Simpson | |
| 25/08/2021 - 14:57:18 | Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino Simpson | |
| 28/07/2021 - 14:35:44 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 31934/2021-TCU/Seproc. | |
| 27/07/2021 - 13:02:11 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 31932/2021-TCU/Seproc. | |
| 14/07/2021 - 06:02:00 | Juntada comunicação Ofício 31932/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 14/07/2021 - 06:01:56 | Juntada comunicação Ofício 31934/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 17/05/2021 - 14:08:43 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexTCE | |
| 07/05/2021 - 19:46:34 | Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 6909/2021-TCU/Seproc. | |
| 05/05/2021 - 15:25:47 | Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 6909/2021-TCU/Seproc. | |
| 01/03/2021 - 16:22:49 | Juntada comunicação Ofício 6909/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 24/02/2021 - 16:45:55 | Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc | |
| 11/02/2021 - 18:50:07 | Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por SecexTCE | |
| 05/02/2021 - 11:42:24 | Processo enviado de MIN-RC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados) | |
| 05/02/2021 - 11:42:17 | Apreciado na Sessão Telepresencial da Segunda Câmara em 02/02/2021 por meio do Acórdão 1630/2021-2C, referente ao Recurso 019.006/2014-4/R001 | |
| 02/02/2021 - 10:28:34 | Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada. | |
| 01/02/2021 - 18:33:58 | Pedido de sustentação oral (066.965.550-4) apreciado pelo Presidente da Segunda Câmara | |
| 01/02/2021 - 18:33:54 | Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MIN-AN. O(s) anexo(s) [Despacho de autoridade] foi(ram) adicionado(s) como peça(s) do processo | |
| 01/02/2021 - 17:18:13 | Pedido de sustentação oral (066.965.550-4) enviado para o Presidente da Segunda Câmara | |
| 01/02/2021 - 17:18:05 | Pedido de sustentação oral (066.965.550-4) apreciado pelo Ministro Raimundo Carreiro | |
| 28/01/2021 - 19:01:22 | Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Segunda Câmara, prevista para 02/02/2021, às 10h30. | |
| 25/01/2021 - 18:28:21 | Processo excluído da pauta da sessão Telepresencial de Segunda Câmara, prevista para 26/01/2021, às 10h30 | |
| 25/01/2021 - 16:48:47 | Pedido de sustentação oral (066.965.550-4) autuado e enviado para o gabinete do Ministro Raimundo Carreiro | |
| 22/01/2021 - 19:39:03 | Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Segunda Câmara, de 26/01/2021, às 10:30. | |
| 11/01/2021 - 17:30:03 | Membro do MPTCU LUCAS FURTADO designado para os recursos 019.006/2014-4/R001 automaticamente pelo sistema | |
| 11/01/2021 - 17:30:00 | Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema | |
| 07/01/2021 - 16:06:13 | Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema | |
| 07/01/2021 - 16:06:13 | Membro do MPTCU designado alterado de a definir para LUCAS FURTADO automaticamente pelo sistema | |
| 12/11/2020 - 15:24:30 | Enviado para pronunciamento do Ministro Raimundo Carreiro por SPG-LRF | |
| 12/11/2020 - 15:24:21 | Exame de admissibilidade do recurso 019.006/2014-4/R001 feito pelo Subprocurador-Geral Lucas Furtado | |
| 09/11/2020 - 18:42:43 | Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Lucas Furtado | |
| 09/11/2020 - 18:26:53 | Enviado para parecer do MP por Serur | |
| 09/11/2020 - 18:26:52 | Designado o Ministro Relator MIN-RC para os recursos 019.006/2014-4/R001 por Serur (por Sorteio) | |
| 09/11/2020 - 18:26:52 | Documento Termo de sorteio de relator juntado ao processo por Serur | |
| 09/11/2020 - 18:26:46 | Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por Serur. Recurso(s): 019.006/2014-4/R001 (Proposta: Não conhecer). | |
| 04/11/2020 - 13:00:30 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências (análise da prescrição) juntado ao processo por Serur | |
| 07/08/2020 - 18:56:29 | Processo enviado de Secex-TCE para Serur/SAR. (Serviço de Admissibilidade de Recursos) | |
| 07/08/2020 - 13:53:50 | Processo enviado de Sec-PB para Secex-TCE/Secex-TCE/Seproc. (Serviço de Administração da Secex-TCE) | |
| 07/08/2020 - 13:49:32 | Documento Diversos juntado ao processo por Sec-PB | |
| 07/08/2020 - 13:49:30 | Documento Diversos (Substabelecimento ) juntado ao processo por Sec-PB | |
| 07/08/2020 - 13:47:54 | Autuado por Secretaria do TCU no Estado da Paraíba recurso interposto em 07/08/2020 contra o acórdão 2007/2017-2C | |
| 07/08/2020 - 12:18:34 | Unidade responsável técnica alterada de SEC-PB/D2 para Secex-TCE por Sec-PB | |
| 07/08/2020 - 12:17:48 | Processo reaberto por Sec-PB. | |
| 03/08/2020 - 17:24:48 | Cadastrada representação legal 10952/2020 (representante BRUNO ANDRE GAMA TAVARES) por Sec-PB | |
| 11/02/2019 - 11:23:42 | Processo encerrado por Sec-PB/Secex-PB/D2. Motivo: Cumprimento de objetivo. | |
| 11/02/2019 - 11:16:27 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 0087/2019-TCU/Sec-PB. | |
| 25/01/2019 - 06:02:19 | Juntada comunicação Ofício 0087/2019 por unidade Sec-PB em virtude de expedição | |
| 21/01/2019 - 00:53:41 | Processo 034.097/2017-1 foi apensado a este processo por Sec-PB. | |
| 27/12/2018 - 00:00:01 | Relatoria alterada de MIN-JM para MIN-RC | |
| 02/01/2018 - 12:47:36 | Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB | |
| 13/12/2017 - 12:00:27 | Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB | |
| 05/12/2017 - 11:47:18 | Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PB | |
| 05/12/2017 - 11:45:03 | Peça No. 71 do tipo Termo (doc 58.519.393-7) desentranhada do processo por Secex-PB/SA - Motivo: Erro na juntada | |
| 05/12/2017 - 11:42:35 | Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PB | |
| 05/12/2017 - 11:32:37 | Peça No. 71 do tipo Termo (doc 58.514.454-0) desentranhada do processo por Secex-PB/SA - Motivo: Erro na juntada | |
| 04/12/2017 - 16:48:46 | Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PB | |
| 28/11/2017 - 12:50:29 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PB | |
| 28/11/2017 - 06:00:22 | Juntada comunicação Ofício 2257/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição | |
| 28/11/2017 - 06:00:21 | Juntada comunicação Ofício 2258/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição | |
| 31/10/2017 - 17:10:21 | Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PB | |
| 31/10/2017 - 17:08:17 | Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PB | |
| 13/10/2017 - 17:35:24 | Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PB | |
| 09/10/2017 - 12:17:25 | Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-PB | |
| 01/09/2017 - 11:30:39 | Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB | |
| 16/08/2017 - 06:06:35 | Juntada comunicação Ofício 1440/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição | |
| 16/08/2017 - 06:06:27 | Juntada comunicação Ofício 1438/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição | |
| 07/08/2017 - 11:04:56 | Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PB | |
| 07/08/2017 - 11:03:40 | Peça No. 60 do tipo Despacho de expediente (doc 57.886.220-8) desentranhada do processo por Secex-PB/ASS - Motivo: Erro na juntada | |
| 07/08/2017 - 10:55:26 | Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PB | |
| 12/07/2017 - 09:14:22 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PB | |
| 12/07/2017 - 08:52:26 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PB | |
| 05/06/2017 - 08:44:01 | Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-PB | |
| 31/05/2017 - 17:12:24 | Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PB | |
| 08/05/2017 - 14:12:54 | Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB | |
| 28/04/2017 - 15:33:27 | Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB | |
| 12/04/2017 - 06:01:47 | Juntada comunicação Ofício 0359/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição | |
| 12/04/2017 - 06:01:46 | Juntada comunicação Ofício 0358/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição | |
| 12/04/2017 - 06:01:34 | Juntada comunicação Ofício 0357/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição | |
| 03/04/2017 - 14:25:42 | Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PB | |
| 29/03/2017 - 16:25:15 | Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PB | |
| 08/03/2017 - 09:48:14 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PB | |
| 07/03/2017 - 14:33:35 | Enviado por Seses para providências externas na Secex-PB/SA | |
| 07/03/2017 - 10:39:55 | Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 21/02/2017 por meio do Acórdão 2007/2017-2C | |
| 07/03/2017 - 10:35:54 | Enviado por MIN-JM para providências externas na Disup | |
| 07/03/2017 - 10:35:53 | Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 21/02/2017 por meio do Acórdão 2007/2017-2C | |
| 21/02/2017 - 18:36:35 | O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária da Segunda Câmara de 21/02/2017 | |
| 21/02/2017 - 17:08:17 | Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada. | |
| 17/02/2017 - 14:02:19 | Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 21/02/2017, às 16h. | |
| 28/11/2016 - 14:43:36 | Enviado para pronunciamento do Ministro José Múcio Monteiro por SPG-LRF | |
| 28/11/2016 - 14:43:33 | Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Lucas Furtado | |
| 11/11/2016 - 17:28:31 | Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Lucas Furtado | |
| 11/11/2016 - 16:58:18 | Enviado para parecer do MP por SECEX-PB | |
| 11/11/2016 - 16:58:17 | Pronunciamento da SECEX-PB concluído | |
| 14/09/2016 - 10:31:29 | Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB | |
| 22/08/2016 - 14:38:53 | Pronunciamento da SECEX-PB concluído | |
| 19/08/2016 - 16:07:16 | Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-PB | |
| 19/08/2016 - 15:26:14 | Cadastrada representação legal 16549/2016 por SECEX-PB | |
| 09/08/2016 - 08:51:57 | Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB | |
| 04/08/2016 - 09:19:06 | Juntada comunicação Edital 0051/2016 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição | |
| 25/07/2016 - 11:05:08 | Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PB | |
| 15/07/2016 - 11:50:25 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PB | |
| 01/07/2016 - 13:53:47 | Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB | |
| 30/06/2016 - 09:49:13 | Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PB | |
| 20/06/2016 - 11:31:10 | Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PB | |
| 24/05/2016 - 13:35:33 | Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-PB | |
| 24/05/2016 - 13:22:47 | Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-PB | |
| 03/05/2016 - 06:01:51 | Juntada comunicação Ofício 0462/2016 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição | |
| 03/05/2016 - 06:01:49 | Juntada comunicação Ofício 0461/2016 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição | |
| 22/04/2016 - 09:22:58 | Enviado por MIN-JM para providências externas na Secex-PB/SA | |
| 22/04/2016 - 09:22:58 | Despacho proferido pelo Ministro José Múcio Monteiro. | |
| 07/04/2016 - 12:07:16 | Enviado para pronunciamento do Ministro José Múcio Monteiro por SECEX-PB | |
| 07/04/2016 - 12:07:15 | Pronunciamento da SECEX-PB concluído | |
| 06/04/2016 - 19:13:22 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PB | |
| 06/04/2016 - 19:12:50 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PB | |
| 31/03/2016 - 14:26:40 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PB | |
| 05/01/2016 - 11:33:21 | Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB | |
| 05/01/2016 - 11:33:21 | Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB | |
| 05/01/2016 - 11:33:20 | Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB | |
| 28/12/2015 - 11:37:26 | Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB | |
| 17/12/2015 - 06:01:33 | Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PB | |
| 17/12/2015 - 06:01:31 | Juntada comunicação Ofício 1756/2015 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição | |
| 07/12/2015 - 19:06:42 | Pronunciamento da SECEX-PB concluído | |
| 30/11/2015 - 10:52:07 | Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB | |
| 30/11/2015 - 10:51:52 | Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB | |
| 30/11/2015 - 10:51:36 | Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB | |
| 27/11/2015 - 15:03:48 | Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB | |
| 19/11/2015 - 06:27:06 | Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PB | |
| 19/11/2015 - 06:26:57 | Juntada comunicação Ofício 1618/2015 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição | |
| 13/11/2015 - 16:20:31 | Pronunciamento da SECEX-PB concluído | |
| 13/11/2015 - 15:54:58 | Peça No. 5 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 54.252.120-9) desentranhada do processo por Secex-PB/D2 - Motivo: Erro na juntada | |
| 13/11/2015 - 15:51:09 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PB | |
| 09/11/2015 - 19:02:32 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PB | |
| 09/11/2015 - 18:55:40 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PB | |
| 16/09/2015 - 11:42:14 | Unidade responsável técnica alterada de SEC-PB/D1 para Secex-PB/D2 por SECEX-PB | |
| 11/06/2015 - 14:59:19 | Enviado por PJ TCE Estados para providências externas na Secex-PB/SA | |
| 30/04/2015 - 08:39:22 | Enviado por SECEX-PB para providências externas na PJ TCE Estados | |
| 06/08/2014 - 14:27:47 | Unidade responsável técnica alterada de SEC-PB/D2 para Secex-PB/D1 por SECEX-PB | |
| 06/08/2014 - 14:23:35 | Unidade responsável técnica alterada de SEC-PB/D1 para Secex-PB/D2 por SECEX-PB | |
| 06/08/2014 - 14:18:50 | Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-PB | |
| 06/08/2014 - 13:55:45 | Documento TCE - Exame Preliminar juntado ao processo por SECEX-PB | |
