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Processo: 019.041/2013-6 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 09/07/2013

Assunto do processo
TCE, instaurada em razão de irregularidades na execução do Convênio MTE/SPPE n" 042/2004-GDS/MA, celebrados entre a União, por intermédio do MTE, e o Estado do Maranhão, por meio da então Ex-Gerência de Desenvolvimento Social do Estado do Maranhão(Contrato nº10/2005- GDS/MA) (Siafi nº 505624) (Processo Original nº 46223.005147/2008-38 -10 Volumes).

Data de autuação
09/07/2013 - 15:29:10

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 009.597/2023-9 - Apensado desde 18/07/2023 - 11:54:49
Processo: 009.596/2023-2 - Apensado desde 18/07/2023 - 11:54:48
Processo: 008.875/2023-5 - Apensado desde 18/07/2023 - 11:54:28

Relator atual
MIN-JGO - JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA FRANCISCO - Desde 01/01/2021

Histórico de relatoria
MIN-JGO - JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA FRANCISCO - Desde 01/01/2021
MIN-AA - ANA LÚCIA ARRAES DE ALENCAR - De 09/07/2013 a 01/01/2021

Recursos
R001 - Embargos de declaração - Relator ANA ARRAES - Desde 19/03/2020
R002 - Recurso de reconsideração - Relator AUGUSTO NARDES - Desde 26/06/2020
R003 - Embargos de declaração - Relator AUGUSTO NARDES - Desde 13/09/2021

Unidade responsável técnica
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 09/11/2023 - 18:31:57

Unidade jurisdicionada
Governo do Estado do Maranhão

Responsáveis
Administração Regional do Senac no Estado do Maranhão
HILTON SOARES CORDEIRO
JOSE DE RIBAMAR COSTA CORREA
José Arteiro da Silva
Lúcio de Gusmão Lobo Júnior
RICARDO NELSON GONDIM DE FARIA
Ricardo de Alencar Fecury Zenni

Interessados
Ministério do Trabalho e Emprego
Ministério do Trabalho e Emprego/SPPE

Representante legais
ANA FLAVIA RODRIGUES ARAUJO
CARLOS HENRIQUE BEZERRA COARACY
Guilherme Augusto Ferreira Fregapani

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 99.540,84
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Aplicação irregular de recursos

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
22/01/2024 - 18:38:42Cadastrada representação legal 550/2024 (representante CARLOS HENRIQUE BEZERRA COARACY) por AudTCE
22/01/2024 - 18:38:41Registrada a revogação da representação legal 14039/2015 (representante José Carlos Martins Silva) por AudTCE
09/11/2023 - 18:31:57Processo encerrado por AudTCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
31/10/2023 - 14:44:59Documento Verificação de conformidade juntado ao processo por Seproc
30/10/2023 - 15:14:05Documento Comprovante de registro Cadin (Cadin) juntado ao processo por Seproc
16/10/2023 - 20:15:47Documento Comprovante de registro Cadin (Cadin) juntado ao processo por Seproc
27/08/2023 - 18:43:23Registrada a renúncia da representação legal 3343/2020 (representante Antônio Perilo de Sousa Teixeira Netto) por AudTCE
20/07/2023 - 15:39:55Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino SimpsonDespacho
20/07/2023 - 11:22:32Registrada ciência de comunicação do Ofício 33376/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por DEBORA TALITA PEREIRA DE ALMEIDA em nome de Secretaria-Executiva do Ministério do Trabalho e Emprego
20/07/2023 - 10:12:30Juntada comunicação Ofício 33376/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
18/07/2023 - 11:54:49Processo 009.597/2023-9 foi apensado a este processo por Seproc.
18/07/2023 - 11:54:48Processo 009.596/2023-2 foi apensado a este processo por Seproc.
18/07/2023 - 11:54:28Processo 008.875/2023-5 foi apensado a este processo por Seproc.
16/05/2023 - 11:30:40Documento Termo juntado ao processo por Seproc
16/05/2023 - 11:30:07Peça No. 266 do tipo Termo (doc 73.581.420-0) desentranhada do processo por Scbex - Motivo: Erro na juntada
16/05/2023 - 11:27:24Documento Termo juntado ao processo por Seproc
16/05/2023 - 11:15:36Documento Termo juntado ao processo por Seproc
16/05/2023 - 11:11:39Peça No. 265 do tipo Termo (doc 73.581.235-0) desentranhada do processo por Scbex - Motivo: Erro na juntada
16/05/2023 - 11:10:56Documento Termo juntado ao processo por Seproc
16/05/2023 - 11:04:25Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
16/05/2023 - 11:03:42Documento Comprovante de Registro juntado ao processo por Seproc
17/01/2023 - 16:05:22Unidade responsável técnica alterada de AudContratações para AudTCE por AudContratações
02/01/2023 - 16:39:19Unidade responsável técnica alterada de SecexTCE para AudContratações por SecexTCE
05/08/2022 - 19:35:26Registrada ciência de comunicação do Ofício 22539/2022-TCU/Seproc.
05/08/2022 - 10:20:54Registrada ciência de comunicação do Ofício 22530/2022-TCU/Seproc.
28/07/2022 - 18:42:26Registrado trânsito em julgado por Seproc
28/07/2022 - 18:42:26Registrado trânsito em julgado por Seproc
28/07/2022 - 18:42:25Registrado trânsito em julgado por Seproc
28/07/2022 - 18:42:24Registrado trânsito em julgado por Seproc
28/07/2022 - 18:42:23Registrado trânsito em julgado por Seproc
28/07/2022 - 18:42:23Registrado trânsito em julgado por Seproc
28/07/2022 - 18:42:21Registrado trânsito em julgado por Seproc
26/07/2022 - 19:55:15Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Celi Ferreira de FreitasDespacho
26/07/2022 - 19:50:37Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Celi Ferreira de FreitasDespacho
26/07/2022 - 19:49:28Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Celi Ferreira de FreitasDespacho
26/07/2022 - 19:48:25Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Celi Ferreira de FreitasDespacho
26/07/2022 - 19:47:23Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Celi Ferreira de FreitasDespacho
13/07/2022 - 17:22:45Registrada ciência de comunicação do Ofício 22537/2022-TCU/Seproc.
13/07/2022 - 17:22:43Registrada ciência de comunicação do Ofício 22535/2022-TCU/Seproc.
13/07/2022 - 17:22:42Registrada ciência de comunicação do Ofício 22532/2022-TCU/Seproc.
13/07/2022 - 14:19:26Registrada ciência de comunicação do Ofício 22538/2022-TCU/Seproc.
13/07/2022 - 14:12:50Registrada ciência de comunicação do Ofício 22529/2022-TCU/Seproc.
06/07/2022 - 14:31:12Registrada ciência de comunicação do Ofício 22539/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por Guilherme Augusto Fregapani em nome de Administração Regional do Senac no Estado do Maranhão
06/07/2022 - 14:29:28Registrada ciência de comunicação do Ofício 22530/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por Guilherme Augusto Fregapani em nome de José Arteiro da Silva
28/06/2022 - 06:03:37Juntada comunicação Ofício 22529/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
28/06/2022 - 06:03:33Juntada comunicação Ofício 22532/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
28/06/2022 - 06:03:30Juntada comunicação Ofício 22535/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
28/06/2022 - 06:03:26Juntada comunicação Ofício 22537/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
28/06/2022 - 06:03:22Juntada comunicação Ofício 22538/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
27/06/2022 - 07:08:59Registrada ciência de comunicação do Ofício 22543/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por CLEIDE PEREIRA DE MELO DA COSTA em nome de Secretaria Especial de Previdência e Trabalho
23/06/2022 - 14:17:23Registrada ciência de comunicação do Ofício 22542/2022-TCU/Seproc.
23/06/2022 - 13:50:02Juntada comunicação Ofício 22542/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
23/06/2022 - 13:41:32Registrada ciência de comunicação do Ofício 22545/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por Sistema SIST_ETCU_APU em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Economia
23/06/2022 - 13:37:46Juntada comunicação Ofício 22545/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
23/06/2022 - 13:37:45Juntada comunicação Ofício 22543/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
23/06/2022 - 13:37:44Juntada comunicação Ofício 22539/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
23/06/2022 - 13:37:43Juntada comunicação Ofício 22530/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
19/05/2022 - 16:19:03Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
19/05/2022 - 16:17:52Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
19/05/2022 - 16:15:47Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
19/05/2022 - 16:14:56Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
19/05/2022 - 16:13:20Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
19/05/2022 - 16:07:21Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
06/04/2022 - 16:58:07Processo enviado de MIN-AN para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
06/04/2022 - 16:58:02Apreciado na Sessão Extraordinária da Segunda Câmara em 05/04/2022 por meio do Acórdão 1515/2022-2C, referente ao Recurso 019.041/2013-6/R003Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
05/04/2022 - 10:34:21Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
31/03/2022 - 19:25:16Processo incluído na pauta da sessão Extraordinária de Segunda Câmara, prevista para 05/04/2022, às 10h30.
13/09/2021 - 19:44:59Registrada ciência de comunicação do Ofício 47816/2021-TCU/Seproc.
13/09/2021 - 17:03:41Processo enviado de Seproc para MIN-AN/não definida.
13/09/2021 - 17:01:24Membro do MPTCU CRISTINA MACHADO designado para os recursos 019.041/2013-6/R003 automaticamente pelo sistema
13/09/2021 - 17:01:07Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
13/09/2021 - 16:59:46Designado o Ministro Relator MIN-AN para os recursos 019.041/2013-6/R003 por Seproc (por Atribuição)
13/09/2021 - 16:59:44Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
13/09/2021 - 16:59:37Autuado por Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial recurso interposto em 09/09/2021 contra o acórdão 10385/2021-2C
10/09/2021 - 19:36:20Registrada ciência de comunicação do Ofício 47819/2021-TCU/Seproc.
10/09/2021 - 19:36:18Registrada ciência de comunicação do Ofício 47820/2021-TCU/Seproc.
10/09/2021 - 19:36:03Registrada ciência de comunicação do Ofício 47818/2021-TCU/Seproc.
10/09/2021 - 19:25:48Registrada ciência de comunicação do Ofício 47817/2021-TCU/Seproc.
31/08/2021 - 14:51:06Registrada ciência de comunicação do Ofício 47814/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por Guilherme Augusto Fregapani em nome de Administração Regional do Senac no Estado do Maranhão
31/08/2021 - 14:50:04Registrada ciência de comunicação do Ofício 47815/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por Guilherme Augusto Fregapani em nome de José Arteiro da Silva
31/08/2021 - 14:48:33Registrada ciência de comunicação do Ofício 47821/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por Guilherme Augusto Fregapani em nome de José Ahirton Batista Lopes
26/08/2021 - 06:01:04Juntada comunicação Ofício 47820/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
26/08/2021 - 06:01:02Juntada comunicação Ofício 47819/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
26/08/2021 - 06:01:00Juntada comunicação Ofício 47818/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
26/08/2021 - 06:00:57Juntada comunicação Ofício 47817/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
26/08/2021 - 06:00:55Juntada comunicação Ofício 47816/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
25/08/2021 - 01:52:21Registrada ciência de comunicação do Ofício 47824/2021-TCU/Seproc.
24/08/2021 - 09:12:18Juntada comunicação Ofício 47824/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
24/08/2021 - 09:10:36Registrada ciência de comunicação do Ofício 47823/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por Sistema SIST_ETCU_APU em nome de Não identificado
24/08/2021 - 09:09:25Juntada comunicação Ofício 47823/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
24/08/2021 - 09:07:29Registrada ciência de comunicação do Ofício 47822/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por Sistema SIST_ETCU_APU em nome de Não identificado
24/08/2021 - 09:05:04Juntada comunicação Ofício 47822/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
23/08/2021 - 18:44:04Juntada comunicação Ofício 47821/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
23/08/2021 - 17:54:08Juntada comunicação Ofício 47815/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
23/08/2021 - 17:54:06Juntada comunicação Ofício 47814/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
20/08/2021 - 12:10:13Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
20/08/2021 - 12:08:42Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
20/08/2021 - 12:05:17Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
20/08/2021 - 12:03:53Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
20/08/2021 - 12:00:57Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
20/08/2021 - 11:58:14Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
20/08/2021 - 11:56:12Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
20/08/2021 - 11:53:16Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
19/08/2021 - 17:34:46Processo enviado de MIN-AN para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
19/08/2021 - 17:34:35Apreciado na Sessão Telepresencial da Segunda Câmara em 17/08/2021 por meio do Acórdão 10385/2021-2C, referente ao Recurso 019.041/2013-6/R002Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
17/08/2021 - 10:32:21Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
12/08/2021 - 19:26:22Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Segunda Câmara, prevista para 17/08/2021, às 10h30.
11/01/2021 - 17:24:11Membro do MPTCU CRISTINA MACHADO designado para os recursos 019.041/2013-6/R002 automaticamente pelo sistema
11/01/2021 - 17:24:07Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:03:51Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:03:50Membro do MPTCU designado alterado de a definir para CRISTINA MACHADO automaticamente pelo sistema
01/01/2021 - 12:04:50Documento Termo de distribuição juntado ao processo por automaticamente pelo sistema
01/01/2021 - 12:04:50Relatoria alterada de MIN-AA para MIN-JGO por STI (por Atribuição)
28/12/2020 - 13:12:40Enviado por Cristina Machado da Costa e Silva para providências externas em Gab. do Min. AUGUSTO NARDES/Gab. do Min. AUGUSTO NARDES.
28/12/2020 - 13:12:37Exame de mérito do recurso 019.041/2013-6/R002 feito pela Procuradora-Geral Cristina MachadoParecer do Ministério Público
23/09/2020 - 17:05:36Distribuído para o gabinete do da Procuradora-Geral Cristina Machado
23/09/2020 - 16:51:36Enviado para parecer do MP por Serur
23/09/2020 - 16:51:35Exame de mérito do(s) recurso(s) concluído(s) por Serur. Recurso(s): 019.041/2013-6/R002 (Proposta: Dar provimento parcial).Instrução
23/09/2020 - 12:48:24Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Entendimento_Serur_prescrição_ressarcimento) juntado ao processo por Serur
03/08/2020 - 12:58:12Registrada ciência de comunicação do Ofício 33828/2020-TCU/Seproc.
03/08/2020 - 12:57:49Registrada ciência de comunicação do Ofício 33827/2020-TCU/Seproc.
03/08/2020 - 12:57:40Registrada ciência de comunicação do Ofício 33815/2020-TCU/Seproc.
29/07/2020 - 16:38:52Registrada ciência de comunicação do Ofício 33817/2020-TCU/Seproc.
28/07/2020 - 15:39:17Registrada ciência de comunicação do Ofício 33816/2020-TCU/Seproc.
28/07/2020 - 15:39:16Registrada ciência de comunicação do Ofício 33819/2020-TCU/Seproc.
23/07/2020 - 15:05:40Registrada ciência de comunicação do Ofício 33818/2020-TCU/Seproc.
23/07/2020 - 15:05:33Registrada ciência de comunicação do Ofício 33820/2020-TCU/Seproc.
16/07/2020 - 19:30:40Registrada ciência de comunicação do Ofício 33830/2020-TCU/Seproc.
09/07/2020 - 06:37:14Juntada comunicação Ofício 33828/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
09/07/2020 - 06:11:53Juntada comunicação Ofício 33827/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
09/07/2020 - 06:06:56Juntada comunicação Ofício 33820/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
09/07/2020 - 06:06:51Juntada comunicação Ofício 33819/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
09/07/2020 - 06:06:46Juntada comunicação Ofício 33818/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
09/07/2020 - 06:06:41Juntada comunicação Ofício 33817/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
09/07/2020 - 06:06:36Juntada comunicação Ofício 33816/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
09/07/2020 - 06:06:30Juntada comunicação Ofício 33815/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
07/07/2020 - 19:07:36Registrada ciência de comunicação do Ofício 3702/2014-TCU/Sec-MA.
07/07/2020 - 16:31:48Registrada ciência de comunicação do Ofício 33829/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MIRELE OLIVEIRA SOUSA DA SILVA em nome de Ministério da Economia
07/07/2020 - 10:44:07Juntada comunicação Ofício 33829/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
07/07/2020 - 10:34:05Juntada comunicação Ofício 33830/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
07/07/2020 - 10:22:02Registrada ciência de comunicação do Ofício 33833/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por CLEIDE PEREIRA DE MELO DA COSTA em nome de Secretaria Especial de Previdência e Trabalho
07/07/2020 - 10:02:38Juntada comunicação Ofício 33833/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
03/07/2020 - 11:20:38Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
03/07/2020 - 11:18:03Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
03/07/2020 - 11:09:36Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
03/07/2020 - 11:04:39Cadastrada representação legal 9397/2020 (representante Guilherme Augusto Ferreira Fregapani) por Secex-TCE
03/07/2020 - 11:04:38Cadastrada representação legal 9396/2020 (representante Guilherme Augusto Ferreira Fregapani) por Secex-TCE
02/07/2020 - 15:38:06Processo enviado de Secex-TCE para Serur/Serur/ASS. (Assessoria da Serur)
02/07/2020 - 12:36:07Peça nº 156 do tipo Despacho de autoridade (doc 65.038.928-9) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 119, de 02/07/2020.
01/07/2020 - 16:57:56Processo enviado de MIN-AN para Secex-TCE/Secex-TCE/Seproc. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
01/07/2020 - 16:57:55Despacho proferido pelo Ministro Augusto Nardes.Despacho de autoridade
29/06/2020 - 13:02:17Registrada ciência de comunicação do Ofício 19945/2020-TCU/Seproc.
26/06/2020 - 11:55:21Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Nardes por Serur
26/06/2020 - 11:55:20Designado o Ministro Relator MIN-AN para os recursos 019.041/2013-6/R002 por Serur (por Sorteio)
26/06/2020 - 11:55:19Documento Termo de sorteio de relator juntado ao processo por Serur
26/06/2020 - 11:55:14Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por Serur. Recurso(s): R002 (Proposta: Conhecer).
24/06/2020 - 16:37:09Processo enviado de Seproc para Serur/SAR. (Serviço de Admissibilidade de Recursos)
19/06/2020 - 16:35:40Registrada ciência de comunicação do Ofício 19949/2020-TCU/Seproc.
12/06/2020 - 15:15:47Registrada ciência de comunicação do Ofício 19937/2020-TCU/Seproc.
12/06/2020 - 15:11:26Registrada ciência de comunicação do Ofício 19938/2020-TCU/Seproc.
08/06/2020 - 11:26:30Registrada ciência de comunicação do Ofício 19947/2020-TCU/Seproc.
08/06/2020 - 11:26:29Registrada ciência de comunicação do Ofício 19946/2020-TCU/Seproc.
08/06/2020 - 11:26:28Registrada ciência de comunicação do Ofício 19941/2020-TCU/Seproc.
29/05/2020 - 12:33:49Registrada ciência de comunicação do Ofício 19935/2020-TCU/Seproc.
27/05/2020 - 19:21:29Autuado por Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial recurso interposto em 26/05/2020 contra o acórdão 4404/2020-2C
27/05/2020 - 12:05:24Registrada ciência de comunicação do Ofício 19956/2020-TCU/Seproc.
25/05/2020 - 06:01:20Juntada comunicação Ofício 19937/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
21/05/2020 - 06:01:11Juntada comunicação Ofício 19947/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
21/05/2020 - 06:01:09Juntada comunicação Ofício 19946/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
21/05/2020 - 06:01:07Juntada comunicação Ofício 19941/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
21/05/2020 - 06:01:04Juntada comunicação Ofício 19935/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
21/05/2020 - 06:00:53Juntada comunicação Ofício 19945/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
21/05/2020 - 06:00:51Juntada comunicação Ofício 19938/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
20/05/2020 - 15:41:49Juntada comunicação Ofício 19949/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
19/05/2020 - 16:34:14Juntada comunicação Ofício 19956/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
18/05/2020 - 11:05:52Registrada ciência de comunicação do Ofício 19954/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MIRELE OLIVEIRA SOUSA DA SILVA em nome de Assessoria Especial de Control Interno do Ministério da Economia
18/05/2020 - 10:40:57Juntada comunicação Ofício 19954/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
28/04/2020 - 13:26:49Processo enviado de MIN-AA para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
28/04/2020 - 13:26:39Apreciado na Sessão Virtual da Segunda Câmara em 23/04/2020 por meio do Acórdão 4404/2020-2C, referente ao Recurso 019.041/2013-6/R001Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
23/04/2020 - 14:33:17Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
17/04/2020 - 19:01:52Processo incluído na pauta da sessão Virtual de Segunda Câmara, prevista para 23/04/2020, às 14h30.
15/04/2020 - 20:14:12Registrada ciência de comunicação do Ofício 4934/2020-TCU/Seproc.
15/04/2020 - 20:06:23Registrada ciência de comunicação do Ofício 4934/2020-TCU/Seproc.
15/04/2020 - 18:43:56Registrada ciência de comunicação do Ofício 4951/2020-TCU/Seproc.
15/04/2020 - 18:34:25Registrada ciência de comunicação do Ofício 4951/2020-TCU/Seproc.
15/04/2020 - 18:03:15Registrada ciência de comunicação do Ofício 4946/2020-TCU/Seproc.
15/04/2020 - 14:58:48Registrada ciência de comunicação do Ofício 4956/2020-TCU/Seproc.
15/04/2020 - 14:57:57Registrada ciência de comunicação do Ofício 4933/2020-TCU/Seproc.
15/04/2020 - 10:46:20Registrada ciência de comunicação do Ofício 4955/2020-TCU/Seproc.
15/04/2020 - 10:46:15Registrada ciência de comunicação do Ofício 4954/2020-TCU/Seproc.
15/04/2020 - 10:46:10Registrada ciência de comunicação do Ofício 4943/2020-TCU/Seproc.
15/04/2020 - 10:46:03Registrada ciência de comunicação do Ofício 4932/2020-TCU/Seproc.
20/03/2020 - 09:38:27Registrada ciência de comunicação do Ofício 4957/2020-TCU/Seproc.
19/03/2020 - 16:51:24Processo enviado de Seproc para MIN-AA/não definida.
19/03/2020 - 16:46:03Designado o Ministro Relator MIN-AA para os recursos 019.041/2013-6/R001 por Secex-TCE (por Atribuição)
19/03/2020 - 16:46:02Documento Termo de distribuição de relatoria juntado ao processo por Seproc
19/03/2020 - 16:45:57Autuado por Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial recurso interposto em 19/03/2020 contra o acórdão 835/2020-2C
19/03/2020 - 16:36:31Cadastrada representação legal 3343/2020 (representante Antônio Perilo de Sousa Teixeira Netto) por Seproc
19/03/2020 - 16:36:31Cadastrada representação legal 3342/2020 (representante Guilherme Augusto Ferreira Fregapani) por Seproc
04/03/2020 - 08:34:25Registrada ciência de comunicação do Ofício 4960/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU (MIRELE OLIVEIRA SOUSA DA SILVA - Ministério da Economia)
02/03/2020 - 17:12:56Registrada ciência de comunicação do Ofício 4959/2020-TCU/Seproc.
02/03/2020 - 10:53:56Juntada comunicação Ofício 4957/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
02/03/2020 - 06:05:09Juntada comunicação Ofício 4956/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
02/03/2020 - 06:05:05Juntada comunicação Ofício 4955/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
02/03/2020 - 06:05:02Juntada comunicação Ofício 4954/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
02/03/2020 - 06:04:58Juntada comunicação Ofício 4943/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
02/03/2020 - 06:04:47Juntada comunicação Ofício 4951/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
02/03/2020 - 06:04:44Juntada comunicação Ofício 4946/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
02/03/2020 - 06:04:40Juntada comunicação Ofício 4934/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
02/03/2020 - 06:04:30Juntada comunicação Ofício 4933/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
02/03/2020 - 06:04:22Juntada comunicação Ofício 4932/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
27/02/2020 - 17:03:33Juntada comunicação Ofício 4959/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
27/02/2020 - 14:07:04Registrada ciência de comunicação do Ofício 4961/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU (MIRELE OLIVEIRA SOUSA DA SILVA - Ministério da Economia)
27/02/2020 - 10:21:27Juntada comunicação Ofício 4961/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
27/02/2020 - 10:21:21Juntada comunicação Ofício 4960/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
18/02/2020 - 12:47:36Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
18/02/2020 - 12:45:38Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
18/02/2020 - 12:40:16Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
18/02/2020 - 12:38:39Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
18/02/2020 - 12:36:43Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
18/02/2020 - 12:33:28Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
18/02/2020 - 12:32:11Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
18/02/2020 - 12:30:14Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
18/02/2020 - 08:26:12Processo enviado de MIN-AA para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
18/02/2020 - 08:26:09Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 11/02/2020 por meio do Acórdão 835/2020-2CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
11/02/2020 - 16:08:28Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
06/02/2020 - 19:05:17Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 11/02/2020, às 16h.
11/11/2019 - 18:19:05Enviado para pronunciamento do Ministro Ana Arraes por SPG-CMCS
11/11/2019 - 18:19:01Parecer emitido pela Procuradora-Geral Cristina MachadoParecer do Ministério Público
01/11/2019 - 09:50:19Distribuído para o gabinete do da Procuradora-Geral Cristina Machado
31/10/2019 - 19:17:46Enviado para parecer do MP por Secex-TCE
31/10/2019 - 19:17:45Pronunciamento da Secex-TCE concluídoInstrução
22/10/2019 - 16:11:22Documento Demonstrativo de Débito (Demonstrativo de Débito (com juros)) juntado ao processo por Secex-TCE
22/10/2019 - 16:10:34Documento Demonstrativo de Débito (Demonstrativo de Débito (sem juros)) juntado ao processo por Secex-TCE
17/05/2019 - 15:49:12Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/D4. (4ª Diretoria da Secex-TCE)
26/04/2019 - 15:44:50Excluída representação legal 24004/2017 (representante Guilherme Augusto Ferreira Fregapani) por Secex-TCE
26/04/2019 - 15:43:30Registrada a revogação/renúncia da representação legal 22949/2017 (representante GUILHERME FREGAPANI DE ALMEIDA) por Secex-TCE
04/04/2019 - 17:49:16Unidade responsável técnica alterada de Sec-MA para SecexTCE por Sec-MA
03/04/2019 - 09:42:09Processo enviado de Sec-MA para EXTINTA PJ TCE Estados/PJ TCE Estados - Assistência Social. (PJ TCE Estados - Assistência Social)
02/04/2019 - 13:13:12Unidade responsável técnica alterada de SEC-MA/D1 para Secex-TCE por Sec-MA
20/12/2017 - 19:47:44Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
29/11/2017 - 13:39:09Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
24/11/2017 - 13:38:50Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-MA
24/11/2017 - 13:38:49Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-MA
30/10/2017 - 13:45:39Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
26/10/2017 - 15:15:34Cadastrada representação legal 24004/2017 por SECEX-MA
26/10/2017 - 12:46:41Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-MA
23/10/2017 - 12:32:38Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
23/10/2017 - 12:32:37Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
23/10/2017 - 12:32:37Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
23/10/2017 - 12:32:37Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
23/10/2017 - 12:32:36Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
23/10/2017 - 12:32:36Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
23/10/2017 - 12:32:35Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
13/10/2017 - 17:20:07Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MA
13/10/2017 - 16:13:44Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MA
13/10/2017 - 14:47:01Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MA
13/10/2017 - 14:46:37Cadastrada representação legal 22964/2017 por SECEX-MA
13/10/2017 - 14:44:27Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-MA
13/10/2017 - 14:20:45Cadastrada representação legal 22949/2017 por SECEX-MA
04/10/2017 - 18:36:18Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
04/10/2017 - 06:06:12Juntada comunicação Ofício 2889/2017 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
04/10/2017 - 06:06:08Juntada comunicação Ofício 2890/2017 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
04/10/2017 - 06:02:24Juntada comunicação Ofício 2871/2017 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
04/10/2017 - 06:02:01Juntada comunicação Ofício 2865/2017 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
04/10/2017 - 06:01:59Juntada comunicação Ofício 2866/2017 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
04/10/2017 - 06:01:57Juntada comunicação Ofício 2867/2017 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
04/10/2017 - 06:01:54Juntada comunicação Ofício 2869/2017 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
04/10/2017 - 06:01:52Juntada comunicação Ofício 2870/2017 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
29/09/2017 - 17:22:26Juntada comunicação Ofício 2864/2017 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
25/09/2017 - 19:05:14Pronunciamento da SECEX-MA concluídoInstrução
17/08/2017 - 17:41:43Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-MA
16/08/2017 - 12:59:06Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
16/08/2017 - 12:57:08Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
16/08/2017 - 12:56:09Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
16/08/2017 - 12:55:06Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
16/08/2017 - 12:54:12Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
16/08/2017 - 12:53:22Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
16/08/2017 - 12:48:41Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
15/08/2017 - 17:28:09Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-MA
15/08/2017 - 17:27:37Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-MA
15/08/2017 - 17:26:51Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-MA
15/08/2017 - 17:26:15Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-MA
15/08/2017 - 17:25:03Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-MA
15/08/2017 - 17:24:29Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-MA
15/08/2017 - 17:23:39Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-MA
15/08/2017 - 17:23:00Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-MA
15/08/2017 - 17:22:24Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-MA
15/08/2017 - 17:19:41Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-MA
27/04/2016 - 16:22:51Unidade responsável técnica alterada de SEC-MA/SA para Secex-MA/D1 por SECEX-MA
17/09/2015 - 19:06:05Peça No. 33 do tipo Despacho de expediente (doc 53.620.961-8) desentranhada do processo por Secex-MA/D1 - Motivo: Erro na juntada
17/09/2015 - 11:08:29Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MA
10/09/2015 - 15:35:37Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
10/09/2015 - 15:35:37Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
09/07/2015 - 21:14:51Cadastrada representação legal 14039/2015 por SECEX-MA
08/07/2015 - 17:37:18Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
30/01/2015 - 19:51:54Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
30/12/2014 - 16:15:40Juntada comunicação Ofício 3702/2014 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
10/12/2014 - 12:09:57Pronunciamento da SECEX-MA concluídoInstrução
27/11/2014 - 15:55:07Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
05/08/2014 - 11:26:38Enviado por MIN-AA para providências externas na Secex-MA/SA
05/08/2014 - 11:26:37Despacho proferido pelo Ministro Ana Arraes.Despacho de autoridade
29/07/2014 - 18:31:45Enviado para pronunciamento do Ministro ANA ARRAES por SPG-CMCS
29/07/2014 - 18:31:41Parecer emitido pela Subprocuradora-Geral CRISTINA MACHADOParecer do Ministério Público
05/12/2013 - 14:30:54Distribuído para o gabinete do da Subprocuradora-Geral CRISTINA MACHADO
05/12/2013 - 09:40:19Enviado por MIN-AA para providências externas na PROC-G
05/12/2013 - 09:40:18Despacho proferido pelo Ministro Ana Arraes.Despacho de autoridade
03/12/2013 - 17:12:39Enviado para pronunciamento do Ministro ANA ARRAES por SECEX-MA
03/12/2013 - 17:12:35Pronunciamento da SECEX-MA concluídoInstrução
14/11/2013 - 19:53:12Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
13/11/2013 - 14:29:22Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
11/11/2013 - 16:05:52Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
09/07/2013 - 16:36:04Documento TCE - Exame Preliminar juntado ao processo por SECEX-MA
09/07/2013 - 16:30:45Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
09/07/2013 - 16:30:44Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
09/07/2013 - 16:29:10Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
09/07/2013 - 16:27:50Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
09/07/2013 - 16:26:34Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
09/07/2013 - 16:25:26Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
09/07/2013 - 16:24:22Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
09/07/2013 - 16:23:00Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
09/07/2013 - 16:21:43Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
09/07/2013 - 16:19:04Peça No. 6 do tipo TCE - Inicial (doc 50.157.293-8) desentranhada do processo por SEC-MA/SA - Motivo: Erro na juntada
09/07/2013 - 16:18:17Peça No. 7 do tipo TCE - Inicial (doc 50.157.316-4) desentranhada do processo por SEC-MA/SA - Motivo: Erro na juntada
09/07/2013 - 16:17:51Peça No. 8 do tipo TCE - Inicial (doc 50.157.330-0) desentranhada do processo por SEC-MA/SA - Motivo: Erro na juntada
09/07/2013 - 16:17:24Peça No. 9 do tipo TCE - Inicial (doc 50.196.980-6) desentranhada do processo por SEC-MA/SA - Motivo: Erro na juntada
09/07/2013 - 16:16:51Peça No. 10 do tipo TCE - Inicial (doc 50.197.035-2) desentranhada do processo por SEC-MA/SA - Motivo: Erro na juntada
09/07/2013 - 16:16:05Peça No. 11 do tipo TCE - Inicial (doc 50.157.286-0) desentranhada do processo por SEC-MA/SA - Motivo: Erro na juntada
09/07/2013 - 16:15:11Peça No. 12 do tipo TCE - Inicial (doc 50.157.323-2) desentranhada do processo por SEC-MA/SA - Motivo: Erro na juntada
09/07/2013 - 16:14:23Peça No. 13 do tipo TCE - Inicial (doc 50.196.935-6) desentranhada do processo por SEC-MA/SA - Motivo: Erro na juntada
09/07/2013 - 16:13:33Peça No. 14 do tipo TCE - Inicial (doc 50.197.020-8) desentranhada do processo por SEC-MA/SA - Motivo: Erro na juntada
09/07/2013 - 16:11:06Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
09/07/2013 - 16:11:05Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
09/07/2013 - 16:11:05Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
09/07/2013 - 16:11:04Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
09/07/2013 - 16:08:25Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
09/07/2013 - 16:08:24Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
09/07/2013 - 16:08:24Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
09/07/2013 - 16:08:23Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
09/07/2013 - 16:08:23Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
09/07/2013 - 16:08:22Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
09/07/2013 - 16:04:18Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
09/07/2013 - 16:04:17Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
09/07/2013 - 16:04:16Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
09/07/2013 - 16:04:14Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA