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Processo: 019.054/2011-4 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
REPR - REPRESENTAÇÃO - Desde 06/07/2011

Assunto do processo
EM RAZÃO DAS IRREGULARIDADES DETECTADAS PELA CGU, NA 30ª ETAPA DE FISCALIZAÇÃO A PARTIR DE SORTEIO PÚBLICO, NO MUNICIPIO DE LAGARTO

Data de autuação
06/07/2011 - 09:46:35

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 031.967/2016-7 - Apensado desde 26/12/2016 - 11:53:51
Processo: 030.284/2016-3 - Apensado desde 26/12/2016 - 12:13:17
Processo: 010.371/2015-0 - Apensado desde 11/09/2015 - 15:39:34
Processo: 010.372/2015-6 - Apensado desde 11/09/2015 - 15:39:58
Processo: 010.373/2015-2 - Apensado desde 11/09/2015 - 15:40:21
Processo: 001.852/2020-5 - Apensado desde 27/03/2020 - 15:03:49
Processo: 003.006/2016-6 - Apensado desde 24/02/2016 - 10:52:54

Relator atual
MIN-RC - RAIMUNDO CARREIRO SILVA - Desde 27/12/2018

Histórico de relatoria
MIN-RC - RAIMUNDO CARREIRO SILVA - Desde 27/12/2018
MIN-JM - JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO - De 06/07/2011 a 27/12/2018

Recursos
R001 - Pedido de reexame - Relator BENJAMIN ZYMLER - Desde 09/08/2013

Unidade responsável técnica
SecexPrevidência - Secretaria de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social

Unidade responsável por agir (Localização)
SecexPrevidência - Secretaria de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social - Desde 07/04/2020 - 09:49:30

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Lagarto - SE

Responsáveis
ALBA MARIA LEITE MENEZES
Josefa Elza Santos Batista
José Valmir Monteiro
João Pedro Filho

Interessados
Procuradoria da República no Estado de Sergipe - MPF

Representante legais
Fabiano Freire Feitosa

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
07/04/2020 - 09:49:30Processo encerrado por SecexPrevidência/DiAS. Motivo: Outros.Despacho de expediente
03/04/2020 - 11:40:02Unidade responsável técnica alterada de SecexPrevi para DiAS por SecexPrevidência
31/03/2020 - 16:23:30Processo enviado de Seproc para SecexPrevidência/SecexPrevidência/ASS. (Assessoria da SecexPrevidência)
27/03/2020 - 15:03:49Processo 001.852/2020-5 foi apensado a este processo por SecexPrevidência.
29/01/2020 - 21:30:04Documento Termo juntado ao processo por SecexPrevidência
10/12/2019 - 10:17:43Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SecexPrevidência
15/10/2019 - 11:53:00Processo enviado de Seproc para Seproc/Secomp-4. (4º Serviço de Comunicação Processual)
08/10/2019 - 16:39:47Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexPrevidência
08/10/2019 - 11:16:02Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexPrevidência - Rafael Melo Gonçalves Alves da SilvaDespacho
24/09/2019 - 13:37:01Registrada ciência de comunicação do Edital 0124/2019-TCU/Seproc.
23/09/2019 - 13:55:42Processo enviado de SecexPrevidência para Seproc/Secomp-4. (4º Serviço de Comunicação Processual)
23/09/2019 - 13:55:38Processo enviado de SecexPrevidência para Seproc/Secomp-4. (4º Serviço de Comunicação Processual)
23/09/2019 - 13:55:24Processo enviado de SecexPrevidência para Seproc/Secomp-4. (4º Serviço de Comunicação Processual)
23/09/2019 - 13:54:49Processo enviado de SecexPrevidência para Seproc/Secomp-4. (4º Serviço de Comunicação Processual)
05/09/2019 - 17:16:16Registrada ciência de comunicação do Edital 0124/2019-TCU/Seproc.
02/09/2019 - 10:17:50Peça nº 150 do tipo Edital (doc 62.324.929-9) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 165, de 02/09/2019.
30/08/2019 - 14:09:25Juntada comunicação Edital 0124/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/08/2019 - 11:56:16Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 1149/2019-TCU/Seproc.
24/07/2019 - 06:00:44Juntada comunicação Ofício 1149/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
17/07/2019 - 16:52:51Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por SecexPrevidência
16/04/2019 - 08:44:49Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0166/2019-TCU/Sec-SE.
15/04/2019 - 19:46:34Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0166/2019-TCU/Sec-SE.
12/04/2019 - 15:27:53Unidade responsável técnica alterada de Sec-SE para SecexPrevi por Sec-SE
05/04/2019 - 16:42:02Processo enviado de Sec-SE para SecexPrevidência/SecexPrevidência/SA. (Serviço de Administração da SecexPrevidência)
02/04/2019 - 06:01:56Juntada comunicação Ofício 0166/2019 por unidade Sec-SE em virtude de expedição
28/03/2019 - 10:17:33Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Sec-SE
15/03/2019 - 18:27:22Processo enviado de MIN-RC para Sec-SE/Secex-SE/SA. (Serviço de Administração da SECEX-SE)
15/03/2019 - 18:27:18Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 12/03/2019 por meio do Acórdão 1999/2019-1C
12/03/2019 - 16:06:42O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária da Primeira Câmara de 12/03/2019
12/03/2019 - 14:56:00Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
07/03/2019 - 19:55:32Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 12/03/2019, às 15h.
26/02/2019 - 12:05:01Processo excluído da pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 26/02/2019, às 15h
21/02/2019 - 19:02:49Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 26/02/2019, às 15h.
14/01/2019 - 18:46:39Enviado para pronunciamento do Ministro Raimundo Carreiro por Sec-SE
14/01/2019 - 18:46:38Pronunciamento da Sec-SE concluído
14/01/2019 - 18:05:49Documento Demonstrativo de Débito (Demonstrativo de Débito) juntado ao processo por Sec-SE
27/12/2018 - 00:00:01Relatoria alterada de MIN-JM para MIN-RC
30/05/2018 - 10:49:09Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-SE
28/05/2018 - 17:34:22Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-SE
03/05/2018 - 13:31:25Juntada comunicação Ofício 0217/2018 por unidade SECEX-SE em virtude de expedição
12/04/2018 - 09:25:13Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-SE
13/03/2018 - 18:20:59Pronunciamento da SECEX-SE concluído
12/03/2018 - 15:37:23Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-SEDespacho de expediente
12/03/2018 - 15:01:53Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SE
27/09/2017 - 13:11:36Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SE
04/08/2017 - 15:43:34Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SE
04/08/2017 - 15:19:02Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-SE
24/07/2017 - 12:04:47Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SE
24/07/2017 - 12:04:45Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-SE
13/07/2017 - 11:08:38Juntada comunicação Ofício 0586/2017 por unidade SECEX-SE em virtude de expedição
13/07/2017 - 11:07:21Juntada comunicação Ofício 0585/2017 por unidade SECEX-SE em virtude de expedição
11/07/2017 - 16:21:42Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SE
11/07/2017 - 12:24:15Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-SE
11/07/2017 - 12:23:31Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SE
11/07/2017 - 12:15:43Registrado pagamento de multa referente ao responsável Josefa Elza Santos Batista por SECEX-SE
11/07/2017 - 12:13:40Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SE
08/06/2017 - 18:34:23Registrado pagamento de multa referente ao responsável Josefa Elza Santos Batista por SECEX-SE
08/06/2017 - 18:31:39Registrado pagamento de multa referente ao responsável Josefa Elza Santos Batista por SECEX-SE
08/06/2017 - 18:29:11Registrado pagamento de multa referente ao responsável Josefa Elza Santos Batista por SECEX-SE
08/06/2017 - 18:24:19Registrado pagamento de multa referente ao responsável Josefa Elza Santos Batista por SECEX-SE
08/06/2017 - 18:22:58Registrado pagamento de multa referente ao responsável Josefa Elza Santos Batista por SECEX-SE
08/06/2017 - 18:21:09Registrado pagamento de multa referente ao responsável Josefa Elza Santos Batista por SECEX-SE
08/06/2017 - 18:19:09Registrado pagamento de multa referente ao responsável Josefa Elza Santos Batista por SECEX-SE
28/04/2017 - 15:17:19Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-SE
05/04/2017 - 16:10:24Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-SE
26/12/2016 - 12:13:17Processo 030.284/2016-3 foi apensado a este processo
26/12/2016 - 11:53:51Processo 031.967/2016-7 foi apensado a este processo
28/09/2016 - 10:53:26Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-SE
21/09/2016 - 10:22:23Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-SE
15/09/2016 - 12:00:57Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-SE. O(s) anexo(s) [Despacho de expediente] foi(ram) adicionado(s) como peça(s) do processo
15/09/2016 - 11:57:27Peça No. 109 do tipo Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) (doc 56.300.536-8) desentranhada do processo por Secex-SE/SA - Motivo: Erro na juntada
15/09/2016 - 11:47:47Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-SE
24/02/2016 - 10:54:13Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-SEDespacho de expediente
24/02/2016 - 10:52:54Processo 003.006/2016-6 foi apensado a este processo
24/11/2015 - 10:39:39Registrado pagamento de multa referente ao responsável Josefa Elza Santos Batista por SECEX-SE
03/11/2015 - 15:40:31Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SE
21/10/2015 - 14:38:50Juntada comunicação Ofício 1382/2015 por unidade SECEX-SE em virtude de expedição
07/10/2015 - 16:52:16Enviado por MIN-JM para providências externas na Secex-SE/SA
07/10/2015 - 16:52:16Despacho proferido pelo Ministro José Múcio Monteiro.Despacho de autoridade
02/10/2015 - 14:13:52Enviado para pronunciamento do Ministro José Múcio Monteiro por SECEX-SE
02/10/2015 - 14:13:51Pronunciamento da SECEX-SE concluídoInstrução
30/09/2015 - 15:51:31Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-SE
21/09/2015 - 09:47:44Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SE
11/09/2015 - 15:40:21Processo 010.373/2015-2 foi apensado a este processo
11/09/2015 - 15:39:58Processo 010.372/2015-6 foi apensado a este processo
11/09/2015 - 15:39:34Processo 010.371/2015-0 foi apensado a este processo
10/09/2015 - 16:09:08Juntada comunicação Ofício 1174/2015 por unidade SECEX-SE em virtude de expedição
09/09/2015 - 16:54:28Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-SE
09/06/2015 - 13:38:46Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-SE
26/05/2015 - 13:58:51Juntada comunicação Ofício 0607/2015 por unidade SECEX-SE em virtude de expedição
22/05/2015 - 09:16:32Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SE
21/05/2015 - 16:42:00Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SE
13/05/2015 - 18:28:37Documento Termo juntado ao processo por SECEX-SE
13/05/2015 - 17:04:30Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SE
11/05/2015 - 15:56:35Peça No. 92 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 52.905.752-3) desentranhada do processo por Secex-SE/SA - Motivo: Erro na juntada
11/05/2015 - 15:56:11Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SE
11/05/2015 - 15:48:49Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SE
11/05/2015 - 15:38:47Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SE
11/05/2015 - 15:28:09Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SE
11/05/2015 - 15:17:52Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SE
07/05/2015 - 06:00:18Juntada comunicação Ofício 0473/2015 por unidade SECEX-SE em virtude de expedição
24/04/2015 - 11:25:25Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-SEDespacho de expediente
12/12/2014 - 16:45:44Documento Termo juntado ao processo por SECEX-SE
12/12/2014 - 16:35:05Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-SEDespacho de expediente
12/12/2014 - 16:34:26Peça No. 84 do tipo Despacho de expediente (doc 52.331.432-5) desentranhada do processo por Secex-SE/SA - Motivo: Erro na juntada
12/12/2014 - 16:24:27Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-SE
12/12/2014 - 16:23:28Peça No. 84 do tipo Despacho de expediente (doc 52.331.397-7) desentranhada do processo por Secex-SE/SA - Motivo: Erro na juntada
12/12/2014 - 16:21:18Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-SE
21/11/2014 - 14:29:56Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-SE
13/11/2014 - 12:31:49Juntada comunicação Ofício 1368/2014 por unidade SECEX-SE em virtude de expedição
25/06/2014 - 10:25:34Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SE
23/06/2014 - 10:47:14Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SE
23/06/2014 - 10:47:11Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SE
11/06/2014 - 16:12:35Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SE
11/06/2014 - 16:05:13Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-SE
11/06/2014 - 15:34:06Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SE
02/06/2014 - 11:15:39Juntada comunicação Ofício 0613/2014 por unidade SECEX-SE em virtude de expedição
02/06/2014 - 11:09:55Juntada comunicação Ofício 0612/2014 por unidade SECEX-SE em virtude de expedição
02/06/2014 - 11:02:00Juntada comunicação Ofício 0611/2014 por unidade SECEX-SE em virtude de expedição
02/06/2014 - 10:27:50Juntada comunicação Ofício 0586/2014 por unidade SECEX-SE em virtude de expedição
02/06/2014 - 10:24:44Juntada comunicação Ofício 0580/2014 por unidade SECEX-SE em virtude de expedição
29/05/2014 - 08:04:34Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SE
02/05/2014 - 10:34:58Enviado por Seses para providências externas na Secex-SE/SA
02/05/2014 - 10:33:41Enviado por MIN-BZ para providências externas na Disup
02/05/2014 - 10:33:34Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 29/04/2014 por meio do Acórdão 1644/2014-1C, referente ao Recurso 019.054/2011-4/R001Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
16/10/2013 - 14:13:26Enviado para pronunciamento do Ministro BENJAMIN ZYMLER por SERUR
16/10/2013 - 14:13:20Exame de mérito do(s) recurso(s) 019.054/2011-4/R001 da SERUR concluído.Instrução
28/08/2013 - 17:17:06Enviado por MIN-BZ para providências externas na SERUR/SA
28/08/2013 - 17:17:03Despacho proferido pelo Ministro Benjamin Zymler.Despacho de autoridade
26/08/2013 - 14:59:14Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SE
16/08/2013 - 11:04:15Juntada comunicação Ofício 0698/2013 por unidade SECEX-SE em virtude de expedição
13/08/2013 - 16:45:57Documento Despacho de expediente juntado ao processo por MIN-BZDespacho de expediente
13/08/2013 - 15:37:42Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-SE
13/08/2013 - 15:37:41Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SE
09/08/2013 - 11:02:17Enviado para pronunciamento do Ministro BENJAMIN ZYMLER por SERUR
09/08/2013 - 11:02:11Designado o Ministro Relator BENJAMIN ZYMLER para os recursos 019.054/2011-4/R001 (por sorteio)
09/08/2013 - 11:02:03Exame de admissibilidade "de acordo" do(s) recurso(s) 019.054/2011-4/R001 da SERUR concluído.Instrução
06/08/2013 - 16:12:48Enviado por SECEX-SE para providências externas na SERUR/SA
02/08/2013 - 10:38:23Juntada comunicação Ofício 0633/2013 por unidade SECEX-SE em virtude de expedição
02/08/2013 - 10:37:43Juntada comunicação Ofício 0632/2013 por unidade SECEX-SE em virtude de expedição
02/08/2013 - 10:26:08Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SE
31/07/2013 - 09:53:45Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SE
15/07/2013 - 17:44:46Enviado por MIN-JM para providências externas na SEC-SE/SA
15/07/2013 - 17:44:43Despacho proferido pelo Ministro José Múcio Monteiro.Despacho de autoridade
10/07/2013 - 15:17:46Enviado por SECEX-SE para providências externas na MIN-JM
10/07/2013 - 15:15:29Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-SEDespacho de expediente
10/07/2013 - 14:48:42Enviado por SERUR para providências externas na SEC-SE/SA
10/07/2013 - 09:36:58Enviado por SECEX-SE para providências externas na SERUR/SA
10/07/2013 - 08:54:29Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-SE
09/07/2013 - 15:02:12Autuado por Secretaria de Controle Externo - SE recurso interposto em 02/07/2013 contra o acórdão 2862/2013-1C
09/07/2013 - 15:00:00Cadastrada representação legal 22420/2013 por SECEX-SE
09/07/2013 - 14:59:58Cadastrada representação legal 22419/2013 por SECEX-SE
04/07/2013 - 17:04:04Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SE
01/07/2013 - 17:28:12Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SE
01/07/2013 - 11:41:33Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SE
26/06/2013 - 15:08:32Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SE
26/06/2013 - 15:07:52Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SE
26/06/2013 - 15:07:13Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SE
21/06/2013 - 12:32:33Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SE
12/06/2013 - 16:54:46Juntada comunicação Ofício 0456/2013 por unidade SECEX-SE em virtude de expedição
12/06/2013 - 16:51:26Juntada comunicação Ofício 0455/2013 por unidade SECEX-SE em virtude de expedição
12/06/2013 - 16:48:22Juntada comunicação Ofício 0457/2013 por unidade SECEX-SE em virtude de expedição
12/06/2013 - 16:30:56Juntada comunicação Ofício 0454/2013 por unidade SECEX-SE em virtude de expedição
12/06/2013 - 16:26:52Juntada comunicação Ofício 0450/2013 por unidade SECEX-SE em virtude de expedição
12/06/2013 - 16:22:21Juntada comunicação Ofício 0453/2013 por unidade SECEX-SE em virtude de expedição
10/06/2013 - 16:46:48Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SE
16/05/2013 - 13:34:15Enviado por Seses para providências externas na SEC-SE/SA
16/05/2013 - 10:18:29Enviado por MIN-JM para providências externas na Disup
16/05/2013 - 10:18:27Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 14/05/2013 por meio do Acórdão 2862/2013-1CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
24/04/2013 - 15:50:04Documento Despacho de expediente juntado ao processo por MIN-JMDespacho de expediente
04/03/2013 - 13:59:31Enviado para pronunciamento do Ministro JOSÉ MÚCIO MONTEIRO por SECEX-SE
04/03/2013 - 13:59:26Pronunciamento da SECEX-SE concluídoInstrução
16/11/2011 - 16:59:00Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-SE
11/11/2011 - 12:05:35Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-SE
08/11/2011 - 10:01:38Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-SE
08/11/2011 - 10:01:36Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-SE
04/11/2011 - 14:36:42Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-SE
04/11/2011 - 14:36:40Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-SE
27/10/2011 - 15:17:19Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por MARCO ANTONIO MOTA DA SILVA
26/10/2011 - 08:38:32Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por LANDIA MARIA VELOSO DA SILVA
25/10/2011 - 10:21:34Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por LANDIA MARIA VELOSO DA SILVA
14/10/2011 - 08:45:39Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por MARCO ANTONIO MOTA DA SILVA
11/10/2011 - 10:45:36Enviado por MIN-JM para providências externas na SEC-SE/SA
11/10/2011 - 10:45:36Despacho proferido pelo Ministro José Múcio Monteiro.Despacho de autoridade
10/10/2011 - 11:39:07Enviado para pronunciamento do Ministro JOSÉ MÚCIO MONTEIRO por SECEX-SE
10/10/2011 - 11:39:05Pronunciamento da SECEX-SE - de acordo realizado por ADRIANO DE SOUZA CESARInstruçãoParecer
29/09/2011 - 13:37:06Assinatura removida por MARIO ERNESTO ASSUMPÇÃO LASSANCE
29/09/2011 - 11:32:56Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por MARIO ERNESTO ASSUMPÇÃO LASSANCE
29/09/2011 - 10:32:15Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por MARIO ERNESTO ASSUMPÇÃO LASSANCE
05/08/2011 - 16:44:10Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por MARIO ERNESTO ASSUMPÇÃO LASSANCE
13/07/2011 - 12:38:37Documento Despacho de expediente juntado ao processo por ADRIANO DE SOUZA CESARDespacho de expediente
06/07/2011 - 11:48:52Documento Representação - Inicial juntado ao processo por RAIMUNDO JOSE GUANABARA CAMPOS
06/07/2011 - 09:46:35Processo autuado por SECEX-SE