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Processo: 019.093/2015-2 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 06/08/2015

Assunto do processo
Instaurada em cumprimento ao Acórdão n.º 1876/2015-TCU-Plenário, referentes aos valores transferidos pelo Ministério da Saúde, por meio da Portaria GM/MS 3685/2010, não utilizados na aquisição de medicamentos da assitência farmacêutica básica (TC 046.194/2012-6).

Data de autuação
06/08/2015 - 15:40:22

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Relator atual
MIN-AA - ANA LÚCIA ARRAES DE ALENCAR - Desde 06/08/2015

Histórico de relatoria
MIN-AA - ANA LÚCIA ARRAES DE ALENCAR - Desde 06/08/2015

Unidade responsável técnica
SEC-RJ - Secretaria do TCU no Estado do Rio de Janeiro

Unidade responsável por agir (Localização)
SEC-RJ - Secretaria do TCU no Estado do Rio de Janeiro - Desde 06/07/2018 - 12:23:16

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Tanguá - RJ

Responsáveis
Carlos Roberto Pereira
Prefeitura Municipal de Tanguá - RJ

Interessados
-----

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 647.330,64
    Foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Omissão no dever de prestar contas

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
27/07/2022 - 09:42:07Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SEC-RJDespacho de expediente
05/07/2018 - 10:37:16Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-RJDespacho de expediente
03/07/2018 - 13:38:21Registrada resposta de comunicação do Ofício 1289/2018-TCU/SECEX-RJ.
26/06/2018 - 13:14:28Registrada ciência de comunicação por SECEX-RJ.
22/06/2018 - 15:30:15Juntada ciência de comunicação por unidade por SECEX-RJ
13/06/2018 - 06:00:52Juntada comunicação Ofício 1289/2018 por unidade SECEX-RJ em virtude de expedição
13/06/2018 - 06:00:43Juntada comunicação Ofício 1287/2018 por unidade SECEX-RJ em virtude de expedição
01/06/2018 - 07:39:19Enviado por MIN-AA para providências externas na Secex-RJ/SAProc
01/06/2018 - 07:39:19Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 29/05/2018 por meio do Acórdão 4186/2018-2C
29/05/2018 - 17:06:54Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
25/05/2018 - 10:23:08Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 29/05/2018, às 16h.
14/05/2018 - 14:58:08Enviado para pronunciamento do Ministro Ana Arraes por SPG-LRF
14/05/2018 - 14:58:06Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Lucas FurtadoParecer do Ministério Público
27/04/2018 - 15:59:25Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Lucas Furtado
27/04/2018 - 15:43:15Enviado para parecer do MP por SECEX-RJ
27/04/2018 - 15:43:15Pronunciamento da SECEX-RJ concluído
27/04/2018 - 13:05:15Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-RJ
27/04/2018 - 13:02:33Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RJ
27/04/2018 - 12:40:32Registrado pagamento de débito referente ao responsável Prefeitura Municipal de Tanguá - RJ por SECEX-RJ
27/04/2018 - 12:39:17Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RJ
16/02/2018 - 11:42:17Registrado pagamento de débito referente ao responsável Prefeitura Municipal de Tanguá - RJ por SECEX-RJ
16/02/2018 - 11:41:00Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RJ
24/01/2018 - 16:29:12Registrado pagamento de débito referente ao responsável Prefeitura Municipal de Tanguá - RJ por SECEX-RJ
24/01/2018 - 16:28:04Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RJ
24/01/2018 - 16:26:54Registrado pagamento de débito referente ao responsável Prefeitura Municipal de Tanguá - RJ por SECEX-RJ
24/01/2018 - 16:25:51Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RJ
24/01/2018 - 14:09:46Registrado pagamento de débito referente ao responsável Prefeitura Municipal de Tanguá - RJ por SECEX-RJ
24/01/2018 - 14:08:25Registrada a exclusão de pagamento de débito referente ao responsável Prefeitura Municipal de Tanguá - RJ por SECEX-RJ
22/11/2017 - 14:58:47Registrado pagamento de débito referente ao responsável Prefeitura Municipal de Tanguá - RJ por SECEX-RJ
11/10/2017 - 16:50:55Registrado pagamento de débito referente ao responsável Prefeitura Municipal de Tanguá - RJ por SECEX-RJ
28/08/2017 - 17:03:47Registrado pagamento de débito referente ao responsável Prefeitura Municipal de Tanguá - RJ por SECEX-RJ
28/08/2017 - 16:59:03Registrado pagamento de débito referente ao responsável Prefeitura Municipal de Tanguá - RJ por SECEX-RJ
28/08/2017 - 16:55:23Registrado pagamento de débito referente ao responsável Prefeitura Municipal de Tanguá - RJ por SECEX-RJ
28/08/2017 - 16:48:00Registrado pagamento de débito referente ao responsável Prefeitura Municipal de Tanguá - RJ por SECEX-RJ
07/08/2017 - 17:18:11Registrada a exclusão de pagamento de débito referente ao responsável Prefeitura Municipal de Tanguá - RJ por SECEX-RJ
07/08/2017 - 17:16:16Registrada a exclusão de pagamento de débito referente ao responsável Prefeitura Municipal de Tanguá - RJ por SECEX-RJ
26/05/2017 - 12:12:12Registrado pagamento de débito referente ao responsável Prefeitura Municipal de Tanguá - RJ por SECEX-RJ
25/04/2017 - 15:06:31Registrado pagamento de débito referente ao responsável Prefeitura Municipal de Tanguá - RJ por SECEX-RJ
20/04/2017 - 10:10:24Peça No. 100 do tipo Comprovante de recolhimento (doc 57.268.062-4) desentranhada do processo por Secex-RJ/SAProc - Motivo: Erro na juntada
20/04/2017 - 10:07:40Peça No. 101 do tipo Comprovante de recolhimento (doc 57.274.104-2) desentranhada do processo por Secex-RJ/SAProc - Motivo: Erro na juntada
19/04/2017 - 17:47:07Registrado pagamento de débito referente ao responsável Prefeitura Municipal de Tanguá - RJ por SECEX-RJ
17/04/2017 - 17:18:25Registrado pagamento de débito referente ao responsável Prefeitura Municipal de Tanguá - RJ por SECEX-RJ
16/03/2017 - 15:07:06Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RJ
08/03/2017 - 08:56:35Juntada comunicação Ofício 0497/2017 por unidade SECEX-RJ em virtude de expedição
09/02/2017 - 12:24:43Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-RJDespacho de expediente
09/02/2017 - 07:41:37Enviado por MIN-AA para providências externas na Secex-RJ/SAProc
09/02/2017 - 07:41:31Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 07/02/2017 por meio do Acórdão 1400/2017-2C
07/02/2017 - 16:06:17Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
03/02/2017 - 14:35:41Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 07/02/2017, às 16h.
28/12/2016 - 15:45:57Enviado por SECEX-RJ para providências externas na MIN-AA
28/12/2016 - 15:44:59Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-RJ
28/12/2016 - 15:43:43Pronunciamento da SECEX-RJ concluído
28/12/2016 - 15:23:36Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-RJ
22/12/2016 - 11:30:20Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RJ
06/12/2016 - 06:12:43Juntada comunicação Ofício 3750/2016 por unidade SECEX-RJ em virtude de expedição
17/11/2016 - 19:41:14Enviado por Seses para providências externas na Secex-RJ/SAProc
17/11/2016 - 16:52:33Enviado por MIN-AA para providências externas na Disup
17/11/2016 - 16:52:27Apreciado na Sessão Extraordinária da Segunda Câmara em 16/11/2016 por meio do Acórdão 12432/2016-2CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
16/11/2016 - 11:14:27O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Extraordinária da Segunda Câmara de 16/11/2016
16/11/2016 - 10:06:58Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
11/11/2016 - 11:31:31Processo incluído na pauta da sessão Extraordinária de Segunda Câmara, prevista para 16/11/2016, às 10h.
10/10/2016 - 11:40:42Enviado para pronunciamento do Ministro Ana Arraes por SPG-LRF
10/10/2016 - 11:40:40Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Lucas FurtadoParecer do Ministério Público
26/09/2016 - 16:53:53Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Lucas Furtado
26/09/2016 - 14:53:56Enviado para parecer do MP por SECEX-RJ
26/09/2016 - 14:53:46Pronunciamento da SECEX-RJ concluídoInstrução
22/09/2016 - 17:19:30Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-RJ
22/09/2016 - 10:11:44Peça No. 85 do tipo Demonstrativo de Débito (doc 56.140.851-2) desentranhada do processo por Secex-RJ/DiLog - Motivo: Erro na juntada
10/08/2016 - 16:08:08Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-RJ
17/05/2016 - 10:43:15Enviado por Marcelo Braga de Figueiredo para providências externas em Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro/Serviço de Administração Processual.
17/05/2016 - 09:04:52Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-RJ
16/05/2016 - 14:58:48Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-RJ
16/03/2016 - 16:18:05Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Lucas Furtado
16/03/2016 - 14:51:37Enviado para parecer do MP por SECEX-RJ
16/03/2016 - 14:51:28Pronunciamento da SECEX-RJ concluído
24/02/2016 - 15:46:59Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-RJDespacho de expediente
22/01/2016 - 11:09:13Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-RJ
21/01/2016 - 22:50:38Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-RJDespacho de expediente
21/01/2016 - 22:42:50Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-RJ
21/01/2016 - 22:42:22Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-RJDespacho de expediente
07/01/2016 - 15:00:02Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-RJ
29/12/2015 - 12:30:12Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-RJDespacho de expediente
29/12/2015 - 12:19:26Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-RJ
29/12/2015 - 11:35:00Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RJ
29/12/2015 - 11:10:11Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RJ
17/12/2015 - 09:39:25Juntada comunicação Ofício 3752/2015 por unidade SECEX-RJ em virtude de expedição
17/12/2015 - 09:35:04Juntada comunicação Ofício 3753/2015 por unidade SECEX-RJ em virtude de expedição
04/12/2015 - 14:53:42Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-RJ
03/12/2015 - 20:54:30Pronunciamento da SECEX-RJ concluído
17/11/2015 - 19:05:55Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-RJ
06/08/2015 - 16:08:42Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro
06/08/2015 - 16:08:42Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro
06/08/2015 - 16:08:41Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro
06/08/2015 - 16:08:41Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro
06/08/2015 - 16:08:41Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro
06/08/2015 - 16:08:40Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro
06/08/2015 - 16:08:40Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro
06/08/2015 - 16:08:40Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro
06/08/2015 - 16:08:40Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro
06/08/2015 - 16:08:40Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro
06/08/2015 - 16:08:39Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro
06/08/2015 - 16:08:39Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro
06/08/2015 - 16:08:39Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro
06/08/2015 - 16:08:39Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro
06/08/2015 - 16:06:39Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro
06/08/2015 - 16:06:38Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro
06/08/2015 - 16:06:38Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro
06/08/2015 - 16:06:38Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro
06/08/2015 - 16:06:37Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro
06/08/2015 - 16:06:37Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro
06/08/2015 - 16:06:37Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro
06/08/2015 - 16:06:36Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro
06/08/2015 - 16:06:36Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro
06/08/2015 - 16:06:36Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro
06/08/2015 - 16:06:36Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro
06/08/2015 - 16:06:35Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro
06/08/2015 - 16:06:35Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro
06/08/2015 - 16:06:35Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro
06/08/2015 - 16:06:34Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro
06/08/2015 - 16:06:34Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro
06/08/2015 - 16:06:33Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro
06/08/2015 - 16:06:33Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro
06/08/2015 - 16:06:33Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro
06/08/2015 - 16:06:33Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro
06/08/2015 - 16:06:32Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro
06/08/2015 - 16:06:32Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro
06/08/2015 - 16:06:32Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro
06/08/2015 - 16:06:31Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro
06/08/2015 - 16:06:31Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro
06/08/2015 - 16:06:31Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro
06/08/2015 - 16:06:30Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro
06/08/2015 - 16:06:30Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro
06/08/2015 - 16:06:30Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro
06/08/2015 - 16:06:30Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro
06/08/2015 - 16:06:29Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro
06/08/2015 - 16:06:29Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro
06/08/2015 - 16:06:29Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro
06/08/2015 - 16:06:29Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro
06/08/2015 - 16:06:28Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro
06/08/2015 - 16:06:28Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro
06/08/2015 - 16:06:28Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro
06/08/2015 - 16:06:28Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro
06/08/2015 - 16:06:27Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro
06/08/2015 - 16:06:27Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro
06/08/2015 - 16:06:27Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro
06/08/2015 - 16:06:27Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro
06/08/2015 - 16:06:26Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro
06/08/2015 - 16:06:26Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro
06/08/2015 - 16:06:26Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro
06/08/2015 - 16:06:26Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro
06/08/2015 - 16:06:25Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro
06/08/2015 - 16:06:25Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro
06/08/2015 - 16:06:25Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro
06/08/2015 - 16:06:25Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro