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Processo: 019.123/2014-0 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
REPR - REPRESENTAÇÃO - Desde 31/07/2014

Assunto do processo
REPRESENTAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SÃO BENEDITO/CE, CONTRA O SENHOR TOMAZ ANTÔNIO BRANDÃO JÚNIOR, EX-PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO/CE, REFERENTE AO CONVENIO 701414/2010, SIAFI 661210, FIRMADO COM O MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, POR INTERMÉDIO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO ¿ FNDE, REFERENTE A POSSÍVEL PRATICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Data de autuação
31/07/2014 - 16:44:33

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Relator atual
MIN-ALC - ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO - Desde 31/07/2014

Histórico de relatoria
MIN-ALC - ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO - Desde 31/07/2014

Unidade responsável técnica
SEC-CE - Secretaria do TCU no Estado do Ceará

Unidade responsável por agir (Localização)
SEC-CE - Secretaria do TCU no Estado do Ceará - Desde 02/06/2015 - 19:17:47

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de São Benedito - CE

Responsáveis
Tomaz Antonio Brandao Junior

Interessados
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Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
08/08/2016 - 13:40:12Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-CE
22/02/2016 - 13:44:02Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-CE
02/06/2015 - 19:17:47Processo encerrado.Despacho de expediente
02/06/2015 - 16:22:33Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
13/05/2015 - 10:58:16Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
27/04/2015 - 14:12:37Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
10/04/2015 - 06:03:31Juntada comunicação Ofício 0661/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
08/04/2015 - 13:59:03Juntada comunicação Ofício 0662/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
01/04/2015 - 19:10:26Enviado por MINS-ALC para providências externas na SECEX-CE
01/04/2015 - 19:10:26Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 31/03/2015 por meio do Acórdão 1320/2015-2C
30/03/2015 - 15:10:13Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, de 31/03/2015, às 16:00.
18/03/2015 - 17:40:12Enviado para pronunciamento do Ministro ANDRÉ DE CARVALHO por SECEX-CE
18/03/2015 - 17:40:11Pronunciamento da SECEX-CE concluídoInstrução
17/03/2015 - 16:04:22Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
31/07/2014 - 17:27:02Documento Representação - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE