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Processo: 019.194/2002-3 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 20/09/2002

Assunto do processo
INSTAURADA PARA ATENDER DEC. TCU Nº 850/2000 - PLENÁRIO, RELATIVA A IRREGULARIDADES EM PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO.
ARQUIVADO NA SECEX-MT / CAIXA 116 AA E AB

Data de autuação
19/12/2002 - 15:37:19

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 008.266/2009-3 - Apensado desde 11/08/2009 - 17:33:32
Processo: 008.265/2009-6 - Apensado desde 11/08/2009 - 17:35:07
Processo: 008.264/2009-9 - Apensado desde 11/08/2009 - 17:36:26
Processo: 008.258/2009-1 - Esteve apensado de 11/08/2009 a 09/02/2010
Processo: 018.565/2010-7 - Apensado desde 10/02/2011 - 16:50:55
Processo: 008.258/2009-1 - Esteve apensado de 11/02/2011 a 11/02/2011

Relator atual
MIN-JM - JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO - Desde 18/03/2010

Histórico de relatoria
MIN-JM - JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO - Desde 18/03/2010
MIN-VC - ANTÔNIO VALMIR CAMPELO BEZERRA - De 23/01/2008 a 18/03/2010
MIN-MV - MARCOS VINICIOS RODRIGUES VILACA - De 05/04/2006 a 23/01/2008
MIN-VC - ANTÔNIO VALMIR CAMPELO BEZERRA - De 01/01/2005 a 05/04/2006
MIN-AM - ADYLSON MARTINS MOTTA - De 16/08/2004 a 01/01/2005

Unidade responsável técnica
SEC-MT - Secretaria do TCU no Estado de Mato Grosso

Unidade responsável por agir (Localização)
ISC - Instituto Serzedello Corrêa - Desde 05/05/2022 - 15:55:48

Unidade jurisdicionada
DNER11/MT - DNER - 11º DISTRITO/MT (EXTINTA)
11ªUNIT-MT - SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DNIT NO ESTADO DO MATO GROSSO - DNIT/MT

Responsáveis
ALVOLIZE AGROPECUÁRIA LTDA
FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA
Francisco Rodrigues da Silva
Gilton Andrade Santos
Maurício Hasenclever Borges
Rômulo Fontenelle Morbach

Interessados
Controladoria Regional da União no Estado do Mato Grosso
Controladoria-Geral da União
Ministério dos Transportes (EXCLUÍDA)
Procuradoria da República no Estado do Mato Grosso - MPF

Representante legais
PEDRO EVANDRO DA SILVA SOARES
Pedro Eloi Soares

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 32.695,82
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
05/05/2022 - 18:16:20Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) (PETIÇÃO DE JUNTADA ) juntado ao processo por Seproc
05/05/2022 - 15:55:48Processo enviado de Senge para ISC/SGBA. (Serviço de Gestão de Biblioteca e Arquivo)
12/04/2022 - 12:51:34Cadastrada representação legal 6228/2022 (representante PEDRO EVANDRO DA SILVA SOARES) por Seproc
12/04/2022 - 12:51:34Cadastrada representação legal 6227/2022 (representante Pedro Eloi Soares) por Seproc
16/12/2011 - 19:45:10Processo encerrado.
16/12/2011 - 19:44:16Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MT
15/09/2011 - 14:46:06Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por ALINA DOS PASSOS
15/09/2011 - 14:46:04Documento Diversos juntado ao processo por ALINA DOS PASSOS
11/02/2011 - 16:24:51Processo 008.258/2009-1 foi desapensado deste processo
11/02/2011 - 14:26:53Processo 008.258/2009-1 foi apensado a este processo
10/02/2011 - 16:50:55Processo 018.565/2010-7 foi apensado a este processo
24/07/2010 - 09:11:44Ação
Descrição: Suspensão Extraordinária
09/07/2010 - 15:22:10Ação
Descrição: Criação de CBEX
24/03/2010 - 17:40:50Ação
Descrição: Apreciação
24/03/2010 - 17:40:42Tramitação
Destinatário: SEC-MT - Secretaria do TCU no Estado de Mato Grosso
Motivo: Para atendimento de deliberação
Aceite em: 30/03/2010 - 11:15:55
15/03/2010 - 19:41:52Tramitação
Destinatário: MIN-JM - Gabinete do Ministro JOSÉ MUCIO MONTEIRO
Motivo: Para juntada/correção de documentos
Aceite em: 18/03/2010 - 10:01:35
22/04/2009 - 16:31:28Ação
Descrição: Suspensão Extraordinária
Término em: 11/08/2009
07/04/2009 - 15:33:25Ação
Descrição: Criação de CBEX
07/04/2009 - 15:30:38Ação
Descrição: Criação de CBEX
07/04/2009 - 15:25:44Ação
Descrição: Criação de CBEX
07/04/2009 - 15:14:03Ação
Descrição: Criação de CBEX
13/02/2009 - 09:49:36Tramitação
Destinatário: SEC-MT - Secretaria do TCU no Estado de Mato Grosso
Motivo: Restituição após adoção de providências
Aceite em: 17/02/2009 - 16:20:17
18/11/2008 - 09:36:47Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 12/02/2009
12/11/2008 - 16:50:20Tramitação
Destinatário: SEC-SC - Secretaria do TCU no Estado de Santa Catarina
Motivo: Para julgamento por Relação
Aceite em: 18/11/2008 - 08:55:22
12/11/2008 - 09:40:43Ação
Descrição: Apreciação
20/10/2008 - 15:13:49Ação
Descrição: Apreciação
20/10/2008 - 14:09:46Tramitação
Destinatário: MIN-VC - Gabinete do Ministro VALMIR CAMPELO
Motivo: Encaminha pronunciamento do MP-TCU
Aceite em: 21/10/2008 - 16:37:33
16/10/2008 - 15:35:24Tramitação
Destinatário: PROC-JMO - Gabinete do Procurador JÚLIO MARCELO DE OLIVEIRA
Motivo: Para pronunciamento do Ministério Público
Aceite em: 17/10/2008 - 16:26:06
15/10/2008 - 10:33:42Tramitação
Destinatário: PROC-G - Gabinete do Procurador-Geral
Motivo: Para pronunciamento do Ministério Público
Aceite em: 16/10/2008 - 11:40:34
07/10/2008 - 17:44:11Ação
Descrição: Apreciação
07/10/2008 - 17:43:25Tramitação
Destinatário: MIN-VC - Gabinete do Ministro VALMIR CAMPELO
Motivo: Com Proposta de mérito
Aceite em: 08/10/2008 - 11:00:52
16/09/2008 - 10:15:03Tramitação
Destinatário: Serur - Secretaria de Recursos
Motivo: Para exame de admissibilidade
Aceite em: 18/09/2008 - 08:35:58
10/09/2008 - 13:34:11Tramitação
Destinatário: SEC-MT - Secretaria do TCU no Estado de Mato Grosso
Motivo: Restituição após adoção de providências
Aceite em: 16/09/2008 - 09:19:03
08/09/2008 - 07:44:55Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 09/09/2008
14/08/2008 - 15:54:17Tramitação
Destinatário: SEC-SC - Secretaria do TCU no Estado de Santa Catarina
Motivo: Restituição após adoção de providências
Aceite em: 19/08/2008 - 12:25:25
13/08/2008 - 14:43:05Tramitação
Destinatário: SEGECEX - Secretaria-Geral de Controle Externo
Motivo: Restituição após adoção de providências
Aceite em: 14/08/2008 - 15:47:20
31/07/2008 - 12:15:01Tramitação
Destinatário: Aceri - Assessoria de Cerimonial e Eventos Institucionais
Motivo: Para vista e/ou cópia
Aceite em: 05/08/2008 - 08:36:03
28/07/2008 - 16:22:47Tramitação
Destinatário: SEGECEX - Secretaria-Geral de Controle Externo
Motivo: Empréstimo
Aceite em: 30/07/2008 - 14:59:13
16/06/2008 - 12:03:26Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 28/07/2008
12/06/2008 - 15:29:23Tramitação
Destinatário: SEC-SC - Secretaria do TCU no Estado de Santa Catarina
Motivo: Para atendimento de deliberação
Aceite em: 16/06/2008 - 11:35:07
11/06/2008 - 12:22:35Tramitação
Destinatário: Seses - Secretaria das Sessões
Motivo: Para julgamento
Aceite em: 11/06/2008 - 12:37:56
11/06/2008 - 09:35:29Ação
Descrição: Apreciação
27/05/2008 - 17:28:37Tramitação
Destinatário: MIN-VC - Gabinete do Ministro VALMIR CAMPELO
Motivo: Para despacho
Aceite em: 02/06/2008 - 16:15:34
18/04/2008 - 15:43:03Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 26/05/2008
17/04/2008 - 12:51:55Tramitação
Destinatário: SEC-SC - Secretaria do TCU no Estado de Santa Catarina
Motivo: Para atendimento de deliberação
Aceite em: 18/04/2008 - 16:32:42
16/04/2008 - 11:37:28Tramitação
Destinatário: Seses - Secretaria das Sessões
Motivo: Retificação de tramitação
Aceite em: 16/04/2008 - 11:37:28
16/04/2008 - 10:22:46Ação
Descrição: Apreciação
25/03/2008 - 13:21:59Ação
Descrição: Apreciação
25/03/2008 - 13:21:24Tramitação
Destinatário: MIN-VC - Gabinete do Ministro VALMIR CAMPELO
Motivo: Encaminha pronunciamento do MP-TCU
Aceite em: 27/03/2008 - 11:09:06
19/03/2008 - 15:32:34Tramitação
Destinatário: PROC-JMO - Gabinete do Procurador JÚLIO MARCELO DE OLIVEIRA
Motivo: Para exame pela Assessoria
Aceite em: 19/03/2008 - 16:26:17
18/03/2008 - 15:42:27Tramitação
Destinatário: PROC-G - Gabinete do Procurador-Geral
Motivo: Para pronunciamento do Ministério Público
Aceite em: 19/03/2008 - 14:37:08
18/03/2008 - 15:42:24Tramitação
Destinatário: MIN-VC - Gabinete do Ministro VALMIR CAMPELO
Motivo: Retificação de tramitação interna
Aceite em: 18/03/2008 - 15:42:27
12/03/2008 - 11:02:29Ação
Descrição: Apreciação
12/03/2008 - 11:00:44Tramitação
Destinatário: MIN-VC - Gabinete do Ministro VALMIR CAMPELO
Motivo: Com Proposta de mérito
Aceite em: 13/03/2008 - 18:59:45
19/02/2008 - 15:35:28Tramitação
Destinatário: Serur - Secretaria de Recursos
Motivo: Para exame de admissibilidade
Aceite em: 20/02/2008 - 14:48:32
24/01/2008 - 13:44:59Tramitação
Destinatário: MIN-VC - Gabinete do Ministro VALMIR CAMPELO
Motivo: Para instrução
Aceite em: 07/02/2008 - 11:39:52
17/12/2007 - 12:04:29Tramitação
Destinatário: Seses - Secretaria das Sessões
Motivo: Retificação de tramitação
Aceite em: 17/12/2007 - 13:01:36
12/12/2007 - 20:31:56Ação
Descrição: Apreciação
12/12/2007 - 20:31:04Tramitação
Destinatário: SEC-MG - Secretaria do TCU no Estado de Minas Gerais
Motivo: Retificação de tramitação
Aceite em: 17/12/2007 - 12:04:26
08/11/2007 - 09:22:32Tramitação
Destinatário: Serur - Secretaria de Recursos
Motivo: Para atendimento de deliberação
Aceite em: 08/11/2007 - 13:59:21
07/11/2007 - 16:06:55Tramitação
Destinatário: Seses - Secretaria das Sessões
Motivo: Para julgamento
Aceite em: 07/11/2007 - 16:21:46
07/11/2007 - 11:03:04Ação
Descrição: Apreciação
05/10/2007 - 14:14:01Tramitação
Destinatário: MIN-MV - Gabinete do Ministro MARCOS VILAÇA
Motivo: Para deliberação preliminar
Aceite em: 08/10/2007 - 16:43:02
28/08/2007 - 11:08:31Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 05/10/2007
23/08/2007 - 16:40:07Tramitação
Destinatário: SEC-SC - Secretaria do TCU no Estado de Santa Catarina
Motivo: Para atendimento de deliberação
Aceite em: 27/08/2007 - 13:44:24
22/08/2007 - 16:09:16Tramitação
Destinatário: Seses - Secretaria das Sessões
Motivo: Para julgamento
Aceite em: 22/08/2007 - 16:24:44
22/08/2007 - 11:01:58Ação
Descrição: Apreciação
23/02/2007 - 09:35:25Tramitação
Destinatário: MIN-MV - Gabinete do Ministro MARCOS VILAÇA
Motivo: Encaminha pronunciamento do MP-TCU
Aceite em: 26/02/2007 - 15:43:58
22/02/2007 - 19:55:19Ação
Descrição: Apreciação
13/02/2007 - 18:00:17Tramitação
Destinatário: PROC-JMO - Gabinete do Procurador JÚLIO MARCELO DE OLIVEIRA
Motivo: Para exame pela Assessoria
Aceite em: 14/02/2007 - 10:39:12
09/02/2007 - 14:59:42Tramitação
Destinatário: PROC-G - Gabinete do Procurador-Geral
Motivo: Com Proposta de mérito
Aceite em: 13/02/2007 - 15:04:15
09/02/2007 - 14:04:56Ação
Descrição: Apreciação
22/01/2007 - 11:43:13Ação
Descrição: Apreciação
23/11/2006 - 14:23:22Ação
Descrição: Exame de resposta da citação
Término em: 22/01/2007
22/11/2006 - 12:51:09Tramitação
Destinatário: SEC-SC - Secretaria do TCU no Estado de Santa Catarina
Motivo: Para atendimento a Despacho
Aceite em: 23/11/2006 - 12:42:09
22/09/2006 - 17:24:10Tramitação
Destinatário: MIN-MV - Gabinete do Ministro MARCOS VILAÇA
Motivo: Encaminha pronunciamento do MP-TCU
Aceite em: 25/09/2006 - 14:33:18
22/09/2006 - 17:19:49Ação
Descrição: Apreciação
21/09/2006 - 16:54:02Tramitação
Destinatário: PROC-JMO - Gabinete do Procurador JÚLIO MARCELO DE OLIVEIRA
Motivo: Para exame pela Assessoria
Aceite em: 22/09/2006 - 15:16:10
19/09/2006 - 12:04:07Tramitação
Destinatário: PROC-G - Gabinete do Procurador-Geral
Motivo: Com Proposta de mérito
Aceite em: 21/09/2006 - 16:13:45
19/09/2006 - 11:01:38Ação
Descrição: Apreciação
14/09/2006 - 19:15:11Ação
Descrição: Apreciação
30/08/2006 - 15:47:42Tramitação
Destinatário: SEC-SC - Secretaria do TCU no Estado de Santa Catarina
Motivo: Devolução após Concessão de Vista e/ou Cópia
Aceite em: 01/09/2006 - 12:03:58
18/08/2006 - 13:58:14Tramitação
Destinatário: Aceri - Assessoria de Cerimonial e Eventos Institucionais
Motivo: Concessão de vista
Aceite em: 22/08/2006 - 10:53:25
25/07/2006 - 14:14:14Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 16/08/2006
21/07/2006 - 10:13:33Tramitação
Destinatário: SEC-SC - Secretaria do TCU no Estado de Santa Catarina
Motivo: Devolução após empréstimo
Aceite em: 25/07/2006 - 11:06:39
14/07/2006 - 16:28:50Tramitação
Destinatário: SEC-MT - Secretaria do TCU no Estado de Mato Grosso
Motivo: Para atendimento a Despacho
Aceite em: 20/07/2006 - 16:46:42
26/05/2006 - 17:28:36Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 14/07/2006
23/05/2006 - 11:15:37Tramitação
Destinatário: SEC-SC - Secretaria do TCU no Estado de Santa Catarina
Motivo: Para atendimento a Despacho
Aceite em: 24/05/2006 - 11:43:58
22/05/2006 - 10:36:53Ação
Descrição: Apreciação
17/05/2006 - 13:29:34Tramitação
Destinatário: MIN-MV - Gabinete do Ministro MARCOS VILAÇA
Motivo: Com Proposta de citação
Aceite em: 18/05/2006 - 14:38:28
16/05/2006 - 16:50:13Ação
Descrição: Apreciação
15/05/2006 - 15:57:46Ação
Descrição: Apreciação
05/04/2006 - 18:33:44Tramitação
Destinatário: SEC-SC - Secretaria do TCU no Estado de Santa Catarina
Motivo: Para atendimento a Despacho
Aceite em: 07/04/2006 - 16:15:29
05/04/2006 - 10:59:20Tramitação
Destinatário: MIN-MV - Gabinete do Ministro MARCOS VILAÇA
Motivo: Para despacho
Aceite em: 05/04/2006 - 15:42:12
05/04/2006 - 10:59:17Tramitação
Destinatário: SEGECEX - Secretaria-Geral de Controle Externo
Motivo: Retificação de tramitação interna
Aceite em: 05/04/2006 - 10:59:19
08/02/2006 - 15:04:21Tramitação
Destinatário: SEGECEX - Secretaria-Geral de Controle Externo
Motivo: Alteração unidade responsável pela instrução
Aceite em: 13/02/2006 - 16:57:51
08/05/2003 - 16:59:08Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 27/06/2003
07/05/2003 - 14:10:52Ação
Descrição: Apreciação
19/12/2002 - 15:37:19Processo autuado em 19/12/2002 15:37:19
20/09/2002 - 16:44:32Tramitação
Destinatário: SEC-MT - Secretaria do TCU no Estado de Mato Grosso
Motivo: Cadastramento de lote
Aceite em: 20/09/2002 - 16:44:32