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Processo: 019.223/2006-0 (Acesse aqui as deliberações neste processo)
Originado pelo processo 005.298/2005-0

Tipo do processo
CBEX - COBRANÇA EXECUTIVA - Desde 25/08/2006

Assunto do processo
MULTA PREVISTA NO ART. 57 DA LEI Nº 8.443/92, ORIGINADA PELO AC-005.298/2005-0, REF. A TCE-005.298/2005-0.

Data de autuação
25/08/2006 - 16:14:16

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Relator atual
MIN-JJ - JOSÉ JORGE DE VASCONCELOS LIMA - Desde 26/02/2010

Histórico de relatoria
MIN-JJ - JOSÉ JORGE DE VASCONCELOS LIMA - Desde 26/02/2010

Unidade responsável técnica
SEC-AM - Secretaria do TCU no Estado do Amazonas

Unidade responsável por agir (Localização)
ISC - Instituto Serzedello Corrêa - Desde 04/11/2014 - 15:53:53

Unidade jurisdicionada
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Responsáveis
Sebastião Rodrigues Maciel

Interessados
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Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
03/04/2008 - 15:54:26Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 42.922.117-8
Assunto: REQ
28/02/2007 - 10:58:20Ação
Descrição: Apensamento de Processo
Juntado ao processo: 005.298/2005-0
07/11/2006 - 15:09:13Tramitação
Destinatário: SEC-AM - Secretaria do TCU no Estado do Amazonas
Motivo: Para apensamento
Aceite em: 21/11/2006 - 14:10:07
30/10/2006 - 15:06:43Tramitação
Destinatário: Adsup - Secretaria Adjunta de Supervisão e Suporte
Motivo: Para encaminhamento à AGU/órgão executor
Aceite em: 01/11/2006 - 14:44:09
23/10/2006 - 17:00:36Tramitação
Destinatário: SPG-MAF - Gabinete da Subprocuradora-Geral MARIA ALZIRA
Motivo: Para expedição de ofício à AGU/órgão executor
Aceite em: 24/10/2006 - 14:33:20
12/09/2006 - 11:33:27Tramitação
Destinatário: Adsup - Secretaria Adjunta de Supervisão e Suporte
Motivo: Para exame e posterior envio à PROC-G
Aceite em: 14/09/2006 - 09:14:06
25/08/2006 - 16:14:16Processo autuado em 25/08/2006 16:14:16
25/08/2006 - 16:14:11Tramitação
Destinatário: SEC-AM - Secretaria do TCU no Estado do Amazonas
Motivo: Cadastramento de lote
Aceite em: 25/08/2006 - 16:14:11