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Processo: 019.240/2015-5 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 07/08/2015

Assunto do processo
TCE instaurada pelo INCRA, em razão da impugnação parcial de despesas do Convênio Nº 22.000/2007, celebrado com a PM de Lago-Açu-MA tendo por objeto a recuperação de estradas vicinais, período de 07/12/2007 a 30/03/2009. ( 54230.003968/2010-93 )

Data de autuação
07/08/2015 - 17:33:30

Estado
ABERTO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 006.264/2021-2 - Apensado desde 29/03/2021 - 14:37:44
Processo: 006.262/2021-0 - Apensado desde 29/03/2021 - 14:37:40
Processo: 006.245/2021-8 - Apensado desde 29/03/2021 - 14:37:32
Processo: 006.248/2021-7 - Apensado desde 29/03/2021 - 14:37:36

Relator atual
MIN-WAR - WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 07/08/2015

Histórico de relatoria
MIN-WAR - WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 07/08/2015

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator VITAL DO RÊGO - Desde 23/06/2020

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Gestão de Processos - Desde 18/05/2021 - 15:39:10

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Conceição do Lago-Açu - MA

Responsáveis
FERNANDO LUIZ MACIEL CARVALHO
MARLY DOS SANTOS SOUSA

Interessados
Superintendência Regional do Incra no Estado do Maranhão

Representante legais
ENEAS GARCIA FERNANDES NETO
FABIANA BORGNETH DE ARAUJO SILVA
Gilson Alves Barros
Gilson Alves de Barros
HUMBERTO HENRIQUE VERAS TEIXEIRA FILHO
IGOR MESQUITA PEREIRA

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 1.331.788,49
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Dano ao erário

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
18/05/2021 - 15:41:43Registrada resposta de comunicação do Ofício 14945/2021-TCU/Seproc.
18/05/2021 - 15:41:42Registrada resposta de comunicação do Ofício 14945/2021-TCU/Seproc.
18/05/2021 - 12:28:57Processo enviado de SecexTCE para Seproc/Secef. (Serviço de Controle dos Efeitos de Deliberações)
18/05/2021 - 12:26:46Processo enviado de SecexTCE para Seproc/Secef. (Serviço de Controle dos Efeitos de Deliberações)
18/05/2021 - 11:23:35Processo enviado de Seproc para SecexTCE/SecexTCE/Seproc. (Serviço de Administração da SecexTCE)
18/05/2021 - 11:23:34Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino Simpson
17/05/2021 - 11:44:14Registrada ciência de comunicação do Ofício 14945/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por CALVERO MOREIRA XAVIER em nome de Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
17/05/2021 - 09:41:06Juntada comunicação Ofício 14945/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
29/03/2021 - 14:37:44Processo 006.264/2021-2 foi apensado a este processo por SecexTCE.
29/03/2021 - 14:37:40Processo 006.262/2021-0 foi apensado a este processo por SecexTCE.
29/03/2021 - 14:37:36Processo 006.248/2021-7 foi apensado a este processo por SecexTCE.
29/03/2021 - 14:37:32Processo 006.245/2021-8 foi apensado a este processo por SecexTCE.
08/01/2021 - 18:39:16Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
08/01/2021 - 18:37:52Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
08/01/2021 - 18:37:04Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
08/01/2021 - 18:36:02Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
07/01/2021 - 16:12:29Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:12:28Membro do MPTCU designado alterado de a definir para MARINUS MARSICO automaticamente pelo sistema
26/10/2020 - 18:04:58Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Evandro Albino Simpson
19/10/2020 - 15:02:41Registrada ciência de comunicação do Ofício 44293/2020-TCU/Seproc.
10/09/2020 - 06:23:36Juntada comunicação Ofício 44293/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
20/08/2020 - 22:08:07Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
17/08/2020 - 09:24:51Apreciado na Sessão Telepresencial da Primeira Câmara em 11/08/2020 por meio do Acórdão 8522/2020-1C, referente ao Recurso 019.240/2015-5/R001
11/08/2020 - 15:01:39Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
06/08/2020 - 19:03:56Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Primeira Câmara, prevista para 11/08/2020, às 15h.
04/08/2020 - 10:31:16Processo excluído da pauta da sessão Telepresencial da Primeira Câmara, prevista para 04/08/2020, às 15h.
30/07/2020 - 19:03:42Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Primeira Câmara, prevista para 04/08/2020, às 15h.
22/07/2020 - 22:34:08Enviado por Marinus Eduardo de Vries Marsico para providências externas em Gab. do Min. VITAL DO RÊGO FILHO/Gab. do Min. VITAL DO RÊGO FILHO.
22/07/2020 - 22:33:53Exame de admissibilidade do recurso 019.240/2015-5/R001 feito pelo Procurador Marinus Marsico
29/06/2020 - 21:20:53Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-TO
23/06/2020 - 18:31:38Distribuído para o gabinete do do Procurador Marinus Marsico
23/06/2020 - 15:27:50Enviado para parecer do MP por Serur
23/06/2020 - 15:27:49Designado o Ministro Relator MIN-VR para os recursos 019.240/2015-5/R001 por Serur (por Sorteio)
23/06/2020 - 15:27:49Documento Termo de sorteio de relator juntado ao processo por Serur
23/06/2020 - 15:27:43Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por Serur. Recurso(s): 019.240/2015-5/R001 (Proposta: Não conhecer).
18/05/2020 - 18:23:59Processo enviado de Seproc para Serur/SAR. (Serviço de Admissibilidade de Recursos)
13/05/2020 - 15:06:39Cadastrada representação legal 5326/2020 (representante IGOR MESQUITA PEREIRA) por Secex-TCE
13/05/2020 - 15:06:39Associados documentos à representação legal 21089/2017 (representante FABIANA BORGNETH DE ARAUJO SILVA) por Secex-TCE
13/05/2020 - 15:06:38Associados documentos à representação legal 2602/2020 (representante ENEAS GARCIA FERNANDES NETO) por Secex-TCE
13/05/2020 - 15:06:37Cadastrada representação legal 5325/2020 (representante Gilson Alves de Barros) por Secex-TCE
13/05/2020 - 15:06:37Associados documentos à representação legal 2600/2020 (representante HUMBERTO HENRIQUE VERAS TEIXEIRA FILHO) por Secex-TCE
13/05/2020 - 15:03:39Documento Petição (Petição de Juntada docs.) juntado ao processo por Secex-TCE
06/05/2020 - 15:09:24Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
06/05/2020 - 11:23:04Processo enviado de SecexAgroAmbiental para Seproc/Segesp-2. (2º Serviço de Atendimento e Gestão de Processos)
06/05/2020 - 11:22:25Processo enviado de Seproc para SecexAgroAmbiental/SecexAgroAmbiental/ASS. (Assessoria da SecexAgroAmbiental)
24/03/2020 - 12:20:01Processo enviado de Serur para Seproc/CA-Cidadão. (Central de Atendimento ao Cidadão)
20/03/2020 - 14:10:37Processo enviado de Seproc para Serur/SAR. (Serviço de Admissibilidade de Recursos)
20/03/2020 - 14:07:10Autuado por Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial recurso interposto em 05/03/2020 contra o acórdão 15731/2018-1C
05/03/2020 - 11:12:56Cadastrada representação legal 2602/2020 (representante ENEAS GARCIA FERNANDES NETO) por Secex-TCE
05/03/2020 - 11:12:55Cadastrada representação legal 2601/2020 (representante Gilson Alves Barros) por Secex-TCE
05/03/2020 - 11:12:54Cadastrada representação legal 2600/2020 (representante HUMBERTO HENRIQUE VERAS TEIXEIRA FILHO) por Secex-TCE
21/02/2020 - 12:30:25Registrada ciência de comunicação do Ofício 1305/2020-TCU/Seproc.
31/01/2020 - 06:00:22Juntada comunicação Ofício 1305/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
30/01/2020 - 06:01:39Juntada comunicação Ofício 1302/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
27/01/2020 - 11:47:35Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
05/11/2019 - 12:21:07Processo enviado de Secex-TCE para Seproc/Secef. (Serviço de Controle dos Efeitos de Deliberações)
05/11/2019 - 12:20:37Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da Silva
05/11/2019 - 08:03:42Registrada ciência de comunicação do Edital 0322/2019-TCU/Seproc.
31/10/2019 - 11:36:49Peça nº 54 do tipo Edital (doc 62.795.462-5) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 204, de 31/10/2019.
30/10/2019 - 11:45:53Juntada comunicação Edital 0322/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
27/08/2019 - 11:08:53Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 5704/2019-TCU/Secex-TCE.
07/08/2019 - 17:29:53Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 5705/2019-TCU/Secex-TCE.
23/07/2019 - 06:01:23Juntada comunicação Ofício 5705/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
23/07/2019 - 06:01:21Juntada comunicação Ofício 5704/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
23/07/2019 - 06:01:19Juntada comunicação Ofício 5703/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
04/04/2019 - 17:49:16Unidade responsável técnica alterada de Sec-MA para SecexTCE por Sec-MA
03/04/2019 - 18:51:51Processo enviado de Sec-MA para Secex-TCE/Secex-TCE/SA. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
18/03/2019 - 19:03:24Documento Termo juntado ao processo por Sec-MA
04/02/2019 - 15:13:32Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 3547/2018-TCU/Sec-MA.
31/01/2019 - 12:04:59Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 3547/2018-TCU/Sec-MA.
15/01/2019 - 11:27:04Registrada ciência de comunicação do Ofício 3548/2018-TCU/Sec-MA.
07/01/2019 - 12:41:32Registrada ciência de comunicação do Ofício 3551/2018-TCU/Sec-MA.
04/01/2019 - 19:31:47Registrada ciência de comunicação do Ofício 3549/2018-TCU/Sec-MA.
26/12/2018 - 17:56:08Registrada ciência de comunicação do Ofício 3550/2018-TCU/SECEX-MA.
21/12/2018 - 14:55:31Juntada comunicação Ofício 3550/2018 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
21/12/2018 - 14:55:31Juntada comunicação Ofício 3549/2018 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
21/12/2018 - 06:04:49Juntada comunicação Ofício 3551/2018 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
21/12/2018 - 06:04:30Juntada comunicação Ofício 3547/2018 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
21/12/2018 - 06:04:26Juntada comunicação Ofício 3548/2018 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
13/12/2018 - 11:32:17Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
11/12/2018 - 13:00:59Pronunciamento da SECEX-MA concluído
06/12/2018 - 13:09:03Processo enviado de Seses para SECEX-MA/Secex-MA/SA. (Serviço de Administração da SECEX-MA)
06/12/2018 - 09:24:41Processo enviado de MIN-WAR para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
06/12/2018 - 09:24:24Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 04/12/2018 por meio do Acórdão 15731/2018-1C
04/12/2018 - 17:05:32O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária da Primeira Câmara de 04/12/2018
04/12/2018 - 14:58:12Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
29/11/2018 - 19:03:26Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 04/12/2018, às 15h.
17/05/2018 - 11:42:33Enviado para pronunciamento do Ministro Walton Alencar Rodrigues por PROC-MEVM
17/05/2018 - 11:42:25Parecer emitido pelo Procurador Marinus Marsico
22/02/2018 - 13:52:17Distribuído para o gabinete do do Procurador Marinus Marsico
22/02/2018 - 13:18:23Enviado para parecer do MP por SECEX-MA
22/02/2018 - 13:18:22Pronunciamento da SECEX-MA concluído
19/02/2018 - 12:26:48Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-MA
19/02/2018 - 12:23:29Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
24/10/2017 - 13:20:35Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
13/10/2017 - 11:10:41Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
04/10/2017 - 18:36:30Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
20/09/2017 - 11:50:43Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
18/09/2017 - 17:52:34Pronunciamento da SECEX-MA concluído
18/09/2017 - 16:13:05Cadastrada representação legal 21089/2017 por SECEX-MA
18/09/2017 - 15:51:21Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-MA
23/08/2017 - 06:04:36Juntada comunicação Ofício 2553/2017 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
23/08/2017 - 06:04:31Juntada comunicação Ofício 2552/2017 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
17/08/2017 - 09:46:37Pronunciamento da SECEX-MA concluído
16/08/2017 - 21:59:18Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
27/07/2017 - 13:01:44Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
18/07/2017 - 06:00:49Juntada comunicação Ofício 2118/2017 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
12/07/2017 - 06:00:13Juntada comunicação Ofício 2025/2017 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
27/06/2017 - 10:21:25Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
27/06/2017 - 10:19:52Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
23/06/2017 - 14:58:29Pronunciamento da SECEX-MA concluído
21/06/2017 - 09:26:11Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-MA
21/06/2017 - 09:23:02Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
14/06/2017 - 10:55:56Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
15/09/2015 - 15:23:24Documento TCE - Exame Preliminar juntado ao processo por SECEX-MA
07/08/2015 - 17:39:33Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
07/08/2015 - 17:39:33Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA