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Processo: 019.260/2013-0 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 11/07/2013

Assunto do processo
TCE, em razão de irregularidades na execução do Convênio MTE/SPPE n° 042/2004-GDS/MA,celebrados entre a União, por intermédio do MTE, e o Estado do Maranhão, por meio da então GDS/MA.(Siafi nº 505624) (Proc.Original nº 46223.005016/2008-51-4 Volumes)

Data de autuação
11/07/2013 - 15:50:46

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 002.577/2018-6 - Apensado desde 01/08/2018 - 11:15:36
Processo: 002.576/2018-0 - Apensado desde 01/08/2018 - 11:15:36
Processo: 002.574/2018-7 - Apensado desde 01/08/2018 - 11:15:35
Processo: 002.575/2018-3 - Apensado desde 01/08/2018 - 11:15:36

Relator atual
MIN-AA - ANA LÚCIA ARRAES DE ALENCAR - Desde 11/07/2013

Histórico de relatoria
MIN-AA - ANA LÚCIA ARRAES DE ALENCAR - Desde 11/07/2013

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator AUGUSTO NARDES - Desde 31/03/2017

Unidade responsável técnica
SEC-MA - Secretaria do TCU no Estado do Maranhão

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 23/10/2021 - 10:08:54

Unidade jurisdicionada
Governo do Estado do Maranhão

Responsáveis
ACP ASSOCIACAO PARA CAPACITACAO PROFISSIONAL DE ENSINO TECNOLOGICO
HILTON SOARES CORDEIRO
JOSE DE RIBAMAR COSTA CORREA
Ministério do Trabalho e Emprego/SPPE
RICARDO NELSON GONDIM DE FARIA
Ricardo de Alencar Fecury Zenni
SEVERO SANTOS VILA NOVA

Interessados
Ministério do Trabalho e Emprego/SPPE

Representante legais
Dorian Riker Teles de Menezes
Henrique de Araújo Pereira
JOSÉ HENRIQUE CABRAL COARACY
José Carlos Martins Silva
MARLETE FERREIRA MARTINS

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 136.287,43
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Aplicação irregular de recursos

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
23/10/2021 - 10:08:54Processo enviado de SEC-MA para Seproc/Secef. (Serviço de Controle dos Efeitos de Deliberações)
14/05/2019 - 18:22:26Processo encerrado por Sec-MA/Secex-MA/D1. Motivo: Apensamento.Despacho de expediente
14/05/2019 - 18:20:02Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Sec-MA
16/04/2019 - 11:04:13Processo reaberto por Sec-MA.
16/04/2019 - 11:03:38Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Sec-MA
16/04/2019 - 11:02:51Cadastrada representação legal 7844/2019 (representante JOSÉ HENRIQUE CABRAL COARACY) por Sec-MA
17/01/2019 - 17:21:02Registrada resposta de comunicação do Ofício 3049/2018-TCU/Sec-MA.
19/10/2018 - 09:19:36Registrada ciência de comunicação do Ofício 3049/2018-TCU/SECEX-MA.
09/10/2018 - 06:02:01Juntada comunicação Ofício 3049/2018 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
01/08/2018 - 11:15:36Processo 002.577/2018-6 foi apensado a este processo por SECEX-MA.
01/08/2018 - 11:15:36Processo 002.576/2018-0 foi apensado a este processo por SECEX-MA.
01/08/2018 - 11:15:36Processo 002.575/2018-3 foi apensado a este processo por SECEX-MA.
01/08/2018 - 11:15:35Processo 002.574/2018-7 foi apensado a este processo por SECEX-MA.
17/05/2018 - 09:06:50Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MADespacho de expediente
17/05/2018 - 08:55:34Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
17/05/2018 - 08:38:35Peça No. 86 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 59.267.552-5) desentranhada do processo por Secex-MA/SA - Motivo: Erro na juntada
17/05/2018 - 08:38:22Processo reaberto.
04/05/2018 - 15:23:56Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
30/04/2018 - 13:25:34Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
27/04/2018 - 09:29:14Juntada comunicação Edital 0029/2018 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
26/04/2018 - 15:10:40Documento Termo juntado ao processo por SECEX-MA
25/04/2018 - 15:42:00Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
09/04/2018 - 17:12:06Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MADespacho de expediente
06/02/2018 - 12:28:27Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MA
02/02/2018 - 15:22:53Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MA
16/01/2018 - 12:35:43Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MADespacho de expediente
16/01/2018 - 12:31:53Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
16/01/2018 - 12:31:26Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
03/01/2018 - 15:40:59Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
03/01/2018 - 13:21:45Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
02/01/2018 - 15:15:59Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
27/12/2017 - 15:14:30Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
26/12/2017 - 11:35:58Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
26/12/2017 - 11:35:57Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
26/12/2017 - 11:35:51Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
11/12/2017 - 20:20:42Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
11/12/2017 - 14:34:24Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
06/12/2017 - 06:00:15Juntada comunicação Ofício 3465/2017 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
06/12/2017 - 06:00:12Juntada comunicação Ofício 3463/2017 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
06/12/2017 - 06:00:12Juntada comunicação Ofício 3464/2017 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
06/12/2017 - 06:00:10Juntada comunicação Ofício 3461/2017 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
06/12/2017 - 06:00:09Juntada comunicação Ofício 3462/2017 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
01/12/2017 - 13:34:27Juntada comunicação Ofício 3466/2017 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
14/11/2017 - 15:00:09Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MADespacho de expediente
29/05/2017 - 16:41:47Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MA
24/05/2017 - 10:03:21Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
18/05/2017 - 17:45:11Enviado por MIN-AN para providências externas na Secex-MA/SA
18/05/2017 - 17:45:10Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 16/05/2017 por meio do Acórdão 3859/2017-2C, referente ao Recurso 019.260/2013-0/R001
16/05/2017 - 16:32:58Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
12/05/2017 - 08:40:32Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 16/05/2017, às 16h.
27/04/2017 - 17:27:16Enviado por Paulo Soares Bugarin para providências externas em Gab. do Min. AUGUSTO NARDES/Gab. do Min. AUGUSTO NARDES.
27/04/2017 - 17:27:14Exame de admissibilidade do recurso 019.260/2013-0/R001 feito pelo Procurador-Geral Paulo BugarinParecer do Ministério Público
07/04/2017 - 10:12:59Distribuído para o gabinete do do Procurador-Geral Paulo Bugarin
06/04/2017 - 19:10:06Enviado por MIN-AN para providências externas na PROC-G
06/04/2017 - 19:10:06Despacho proferido pelo Ministro Augusto Nardes.Despacho de autoridade
31/03/2017 - 13:45:41Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Nardes por Serur
31/03/2017 - 13:45:35Designado o Ministro Relator João Augusto Ribeiro Nardes para os recursos 019.260/2013-0/R001 (por sorteio)
31/03/2017 - 13:45:31Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 019.260/2013-0/R001 da Serur concluído.Instrução
26/12/2016 - 15:34:57Enviado por SECEX-MA para providências externas na SERUR/SA
26/12/2016 - 15:02:19Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MADespacho de expediente
09/12/2016 - 14:27:47Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão recurso interposto em 06/12/2016 contra o acórdão 7835/2016-2C
24/10/2016 - 12:12:59Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MA
21/10/2016 - 14:08:38Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MA
21/10/2016 - 14:07:43Cadastrada representação legal 23088/2016 por SECEX-MA
14/10/2016 - 15:53:44Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
14/10/2016 - 15:03:14Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
13/10/2016 - 09:43:16Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
13/10/2016 - 09:43:15Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
04/10/2016 - 08:46:28Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
30/09/2016 - 15:11:54Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
22/09/2016 - 06:00:16Juntada comunicação Ofício 2252/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
22/09/2016 - 06:00:16Juntada comunicação Ofício 2248/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
22/09/2016 - 06:00:15Juntada comunicação Ofício 2250/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
22/09/2016 - 06:00:12Juntada comunicação Ofício 2247/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
20/09/2016 - 10:58:11Juntada comunicação Ofício 2253/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
26/08/2016 - 12:14:38Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
26/08/2016 - 12:12:54Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
26/08/2016 - 12:12:10Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
24/08/2016 - 15:21:39Pronunciamento da SECEX-MA concluídoInstrução
01/07/2016 - 15:12:51Enviado por Seses para providências externas na Secex-MA/SA
01/07/2016 - 14:23:07Enviado por MIN-AA para providências externas na Disup
01/07/2016 - 14:22:58Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 28/06/2016 por meio do Acórdão 7835/2016-2CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
28/06/2016 - 16:19:27Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
24/06/2016 - 08:08:23Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 28/06/2016, às 16h.
14/03/2016 - 17:09:07Enviado para pronunciamento do Ministro Ana Arraes por SPG-PSB
14/03/2016 - 17:08:53Parecer emitido pelo Procurador-Geral Paulo BugarinParecer do Ministério Público
27/08/2015 - 16:48:00Distribuído para o gabinete do do Procurador-Geral Paulo Bugarin
27/08/2015 - 14:40:31Enviado para parecer do MP por SECEX-MA
27/08/2015 - 14:40:30Pronunciamento da SECEX-MA concluídoInstrução
04/11/2014 - 12:41:52Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
23/10/2014 - 18:39:31Juntada comunicação Ofício 2869/2014 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
12/08/2014 - 18:51:20Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
22/07/2014 - 06:04:07Juntada comunicação Ofício 1492/2014 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
11/04/2014 - 15:50:54Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
09/04/2014 - 17:04:43Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
09/04/2014 - 17:04:32Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
04/04/2014 - 15:17:26Cadastrada representação legal 5259/2014 por SECEX-MA
04/04/2014 - 15:17:25Cadastrada representação legal 5258/2014 por SECEX-MA
04/04/2014 - 15:17:23Cadastrada representação legal 5257/2014 por SECEX-MA
04/04/2014 - 11:27:32Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
27/03/2014 - 06:01:02Juntada comunicação Ofício 0405/2014 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
27/03/2014 - 06:01:01Juntada comunicação Ofício 0406/2014 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
27/03/2014 - 06:00:58Juntada comunicação Ofício 0407/2014 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
19/02/2014 - 18:21:52Pronunciamento da SECEX-MA concluídoInstrução
09/12/2013 - 16:17:50Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
11/10/2013 - 15:52:29Unidade responsável técnica alterada de SEC-MA/SA para SEC-MA/D1 por SECEX-MA
10/10/2013 - 12:14:15Pronunciamento da SECEX-MA concluídoInstrução
11/07/2013 - 18:10:15Documento TCE - Exame Preliminar juntado ao processo por SECEX-MA
11/07/2013 - 18:07:04Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
11/07/2013 - 18:07:04Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
11/07/2013 - 18:07:03Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
11/07/2013 - 18:07:01Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA