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Processo: 001.927/2012-4 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 24/01/2012

Assunto do processo
CONVERTIDO EM TCE PELO ACÓRDÃO Nº 5445/2011-TCU-2ªCÂMARA - RELATÓRIO DE AUDITORIA, REGISTRO FISCALIS 1133/2010 PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE - CE, VERIFICAR A APLICAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS REPASSADOS AOS PROGRAMAS PNAE, PNATE, PSF, BOLSA FAMILIA E TRANSFERÊNCIAS, PRT 2387/10 (TC-032.157/2010-0)

Data de autuação
24/01/2012 - 18:16:38

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 028.365/2014-3 - Apensado desde 01/04/2015 - 18:42:26
Processo: 032.157/2010-0 - Apensado desde 30/03/2012 - 17:35:34
Processo: 028.367/2014-6 - Apensado desde 01/04/2015 - 18:42:26
Processo: 028.366/2014-0 - Apensado desde 01/04/2015 - 18:42:26

Relator atual
MIN-ALC - ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO - Desde 22/11/2013

Histórico de relatoria
MIN-ALC - ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO - Desde 22/11/2013
MIN-ASC - AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - De 24/01/2012 a 22/11/2013

Unidade responsável técnica
SEC-CE - Secretaria do TCU no Estado do Ceará

Unidade responsável por agir (Localização)
SEC-CE - Secretaria do TCU no Estado do Ceará - Desde 29/05/2015 - 11:11:04

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte - CE

Responsáveis
ANTÔNIO BONAPARTE DE SANTANA FERREIRA
ANTÔNIO IRLANDO PEREIRA LINHARES
CONSTRUTORA JUSTO JUNIOR LTDA
CÍCERO RICARDO FERREIRA LIMA
GIOVANNI SAMPAIO GONDIM
IRINÉIA SHEYLA DE MENEZES BEZERRA ROCHA
LUCIANA SOBREIRA DE MATOS
Manoel Raimundo de Santana Neto
Maria Solange Tenório Cruz
Mário Bem Filho
ROMILDO JOSE DE SIQUEIRA BRINGEL
SERRA LESTE INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Interessados
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE/CE

Representante legais
DEBORA RAYNE LIBERATO DUARTE
MANOEL ALVES DE OLIVEIRA
RAIMUNDO NONATO ALVES DA COSTA

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 87.427.439,20
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Aplicação irregular de recursos

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
14/11/2018 - 19:51:43Cadastrada representação legal 21134/2018 (representante RAIMUNDO NONATO ALVES DA COSTA) por SECEX-CE
14/11/2018 - 19:51:43Cadastrada representação legal 21133/2018 (representante DEBORA RAYNE LIBERATO DUARTE) por SECEX-CE
14/11/2018 - 19:51:42Cadastrada representação legal 21132/2018 (representante MANOEL ALVES DE OLIVEIRA) por SECEX-CE
07/08/2015 - 17:40:06Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
29/05/2015 - 11:11:04Processo encerrado.Despacho de expediente
24/04/2015 - 19:10:25Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
14/04/2015 - 06:02:57Juntada comunicação Ofício 0652/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
01/04/2015 - 18:42:26Processo 028.367/2014-6 foi apensado a este processo
01/04/2015 - 18:42:26Processo 028.366/2014-0 foi apensado a este processo
01/04/2015 - 18:42:26Processo 028.365/2014-3 foi apensado a este processo
21/10/2014 - 16:47:00Documento Termo juntado ao processo por SECEX-CE
21/10/2014 - 16:46:01Documento Termo juntado ao processo por SECEX-CE
21/10/2014 - 16:44:54Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
21/10/2014 - 16:44:18Peça No. 130 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 52.076.228-0) desentranhada do processo por SECEX-CE - Motivo: Erro na juntada
21/10/2014 - 16:44:09Peça No. 131 do tipo Termo (doc 52.076.258-7) desentranhada do processo por SECEX-CE - Motivo: Erro na juntada
21/10/2014 - 16:43:57Peça No. 132 do tipo Termo (doc 52.076.447-5) desentranhada do processo por SECEX-CE - Motivo: Erro na juntada
20/10/2014 - 17:03:35Documento Termo juntado ao processo por SECEX-CE
20/10/2014 - 16:54:37Documento Termo juntado ao processo por SECEX-CE
20/10/2014 - 16:52:23Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
16/10/2014 - 10:58:48Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
29/09/2014 - 17:21:12Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
10/09/2014 - 06:02:04Juntada comunicação Ofício 2277/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
18/07/2014 - 12:04:11Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
30/06/2014 - 06:00:37Juntada comunicação Ofício 1248/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
03/06/2014 - 12:52:48Documento Certidão juntado ao processo por SECEX-CE
27/05/2014 - 19:03:42Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
27/05/2014 - 19:02:57Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
22/05/2014 - 16:31:57Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
29/04/2014 - 06:01:47Juntada comunicação Ofício 0783/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
29/04/2014 - 06:00:58Juntada comunicação Ofício 0782/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
24/04/2014 - 16:23:48Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
15/04/2014 - 14:35:09Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
14/04/2014 - 17:27:05Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
10/04/2014 - 18:09:12Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
10/04/2014 - 18:09:12Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
10/04/2014 - 18:09:11Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
10/04/2014 - 18:09:11Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
10/04/2014 - 18:09:10Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
10/04/2014 - 18:09:10Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
10/04/2014 - 18:09:09Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
10/04/2014 - 18:04:28Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
10/04/2014 - 18:04:07Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
10/04/2014 - 18:03:42Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
10/04/2014 - 18:03:06Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
10/04/2014 - 18:02:36Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
10/04/2014 - 18:02:01Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
10/04/2014 - 18:01:33Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
10/04/2014 - 18:00:05Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
08/04/2014 - 15:43:04Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
08/04/2014 - 15:43:02Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
08/04/2014 - 15:42:56Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
25/03/2014 - 06:01:28Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
25/03/2014 - 06:01:27Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
25/03/2014 - 06:01:26Juntada comunicação Ofício 0468/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
25/03/2014 - 06:01:08Juntada comunicação Ofício 0466/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
25/03/2014 - 06:01:07Juntada comunicação Ofício 0465/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
25/03/2014 - 06:01:04Juntada comunicação Ofício 0457/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
25/03/2014 - 06:01:03Juntada comunicação Ofício 0458/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
25/03/2014 - 06:01:02Juntada comunicação Ofício 0460/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
25/03/2014 - 06:01:01Juntada comunicação Ofício 0461/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
25/03/2014 - 06:01:01Juntada comunicação Ofício 0462/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
25/03/2014 - 06:01:00Juntada comunicação Ofício 0464/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
25/03/2014 - 06:00:59Juntada comunicação Ofício 0459/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
25/03/2014 - 06:00:57Juntada comunicação Ofício 0446/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
25/03/2014 - 06:00:57Juntada comunicação Ofício 0449/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
25/03/2014 - 06:00:56Juntada comunicação Ofício 0450/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
25/03/2014 - 06:00:48Juntada comunicação Ofício 0448/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
12/03/2014 - 16:47:30Enviado por MINS-ALC para providências externas na SECEX-CE
12/03/2014 - 16:47:29Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 11/03/2014 por meio do Acórdão 805/2014-2C
25/02/2014 - 11:41:49Enviado para pronunciamento do Ministro ANDRÉ DE CARVALHO por PROC-MEVM
25/02/2014 - 11:41:45Parecer emitido pelo Procurador MARINUS MARSICOParecer do Ministério Público
22/01/2014 - 15:37:03Distribuído para o gabinete do do Procurador MARINUS MARSICO
22/01/2014 - 15:22:14Enviado por MINS-ALC para providências externas na PROC-G
22/01/2014 - 15:22:10Despacho proferido pelo Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.Despacho de autoridade
13/01/2014 - 15:15:48Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
23/12/2013 - 11:16:31Enviado para pronunciamento do Ministro ANDRÉ DE CARVALHO por SECEX-CE
23/12/2013 - 11:16:25Pronunciamento da SECEX-CE concluídoInstrução
09/12/2013 - 11:16:54Enviado por Seses para providências externas na Secex-CE/SA
09/12/2013 - 11:16:18Documento Aviso de colegiado juntado ao processo por Seses
09/12/2013 - 10:02:46Enviado por MINS-ALC para providências externas na Disup
09/12/2013 - 10:02:44Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 03/12/2013 por meio do Acórdão 7524/2013-2CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
22/11/2013 - 12:07:41Enviado por SECEX-CE para providências externas na MINS-ALC
22/11/2013 - 12:04:47Relatoria alterada de MIN-ASC para MIN-ALC por SECEX-CE
21/11/2013 - 20:56:25Enviado por MINS-ALC para providências externas na SEC-CE/SA
21/11/2013 - 16:10:18Enviado por SECEX-CE para providências externas na MINS-ALC
21/11/2013 - 13:02:40Enviado por MINS-ALC para providências externas na SEC-CE/SA
21/11/2013 - 12:23:45Enviado por MINS-ASC para providências externas na MINS-ALC
21/11/2013 - 12:23:12Documento Termo juntado ao processo por MINS-ASC
13/11/2013 - 16:05:15Enviado para pronunciamento do Ministro AUGUSTO SHERMAN por PROC-MEVM
13/11/2013 - 16:05:08Parecer emitido pelo Procurador MARINUS MARSICOParecer do Ministério Público
09/09/2013 - 19:18:50Distribuído para o gabinete do do Procurador MARINUS MARSICO
09/09/2013 - 18:23:53Enviado para parecer do MP por SECEX-CE
09/09/2013 - 18:23:49Pronunciamento da SECEX-CE concluídoInstrução
27/08/2013 - 15:08:24Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
27/08/2013 - 15:05:57Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
27/08/2013 - 14:59:58Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
27/08/2013 - 14:58:03Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
27/08/2013 - 14:57:04Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
27/08/2013 - 14:55:48Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
27/08/2013 - 14:54:43Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
27/08/2013 - 14:52:41Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
27/08/2013 - 14:51:46Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
30/03/2012 - 17:35:34Processo 032.157/2010-0 foi apensado a este processo
30/03/2012 - 17:31:41Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
30/03/2012 - 17:30:57Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
30/03/2012 - 17:30:03Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
30/03/2012 - 17:28:58Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
30/03/2012 - 17:26:36Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
30/03/2012 - 17:23:42Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
30/03/2012 - 17:21:03Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
30/03/2012 - 17:20:04Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
30/03/2012 - 17:17:48Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
30/03/2012 - 17:15:54Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
30/03/2012 - 17:11:48Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
30/03/2012 - 17:06:46Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
30/03/2012 - 17:02:30Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
30/03/2012 - 17:00:41Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
30/03/2012 - 17:00:06Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
30/03/2012 - 16:58:11Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
30/03/2012 - 16:57:09Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
30/03/2012 - 16:56:11Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
30/03/2012 - 16:55:32Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
30/03/2012 - 16:54:41Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
30/03/2012 - 16:53:38Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
30/03/2012 - 16:52:44Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
30/03/2012 - 16:51:47Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
30/03/2012 - 16:50:36Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
30/03/2012 - 16:50:00Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
30/03/2012 - 16:48:47Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
30/03/2012 - 16:47:21Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
30/03/2012 - 16:46:31Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
30/03/2012 - 16:44:11Peça No. 37 desentranhada por SEC-CE/SA
30/03/2012 - 16:43:44Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
30/03/2012 - 16:41:44Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
30/03/2012 - 16:40:04Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
30/03/2012 - 16:39:13Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
30/03/2012 - 16:38:32Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
30/03/2012 - 16:36:27Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
30/03/2012 - 16:35:27Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
30/03/2012 - 16:34:10Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
30/03/2012 - 16:29:47Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
30/03/2012 - 16:29:10Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
30/03/2012 - 16:28:22Peça No. 28 desentranhada por SEC-CE/SA
30/03/2012 - 16:27:57Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
30/03/2012 - 16:27:18Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
30/03/2012 - 16:26:46Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
30/03/2012 - 16:25:40Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
30/03/2012 - 16:24:50Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
30/03/2012 - 16:21:41Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
30/03/2012 - 16:21:03Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
30/03/2012 - 16:19:51Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
30/03/2012 - 16:17:33Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
27/03/2012 - 18:15:58Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-CE
27/03/2012 - 18:15:57Documento Procuração juntado ao processo por SECEX-CE
22/03/2012 - 12:46:22Enviado por MINS-ASC para providências externas na SEC-CE/SA
22/03/2012 - 12:46:22Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 20/03/2012 por meio do Acórdão 1357/2012-1C
21/03/2012 - 07:34:55Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por MINS-ASC
08/03/2012 - 18:27:01Enviado para pronunciamento do Ministro AUGUSTO SHERMAN por SECEX-CE
08/03/2012 - 18:27:00Pronunciamento da SECEX-CE concluído
08/03/2012 - 16:32:17Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-CEDespacho de expediente
08/03/2012 - 16:32:16Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
08/03/2012 - 14:08:20Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-CE
07/03/2012 - 18:01:50Documento Procuração juntado ao processo por SECEX-CE
07/03/2012 - 18:01:50Documento Procuração juntado ao processo por SECEX-CE
07/03/2012 - 18:01:49Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-CE
29/02/2012 - 18:35:50Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-CE
29/02/2012 - 17:02:21Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
24/01/2012 - 18:31:14Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
24/01/2012 - 18:29:49Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
24/01/2012 - 18:16:38Processo autuado por SECEX-CE