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Processo: 019.274/2013-0 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 11/07/2013

Assunto do processo
TCE,em razão de irregularidades na execução do Convênio MTE/SPPE n" 042/2004-GDS/MA, celebrados entre a União, por intermédio do MTE, e o Estado do Maranhão, por meio da então GDS/MA (SIAFI nº 505624) (Proc.Original nº 46223.00530112008-71 - 8 Volumes).

Data de autuação
11/07/2013 - 18:20:59

Estado
ABERTO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 026.118/2021-1 - Apensado desde 11/08/2021 - 20:02:20

Relator atual
MIN-JGO - JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA FRANCISCO - Desde 01/01/2021

Histórico de relatoria
MIN-JGO - JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA FRANCISCO - Desde 01/01/2021
MIN-AA - ANA LÚCIA ARRAES DE ALENCAR - De 11/07/2013 a 01/01/2021

Recursos
R001 - Embargos de declaração - Relator ANA ARRAES - Desde 18/05/2017
R002 - Recurso de reconsideração - Relator AROLDO CEDRAZ - Desde 02/04/2018
R003 - Embargos de declaração - Relator AROLDO CEDRAZ - Desde 01/03/2021

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - Desde 23/08/2021 - 09:24:48

Unidade jurisdicionada
Governo do Estado do Maranhão

Responsáveis
HILTON SOARES CORDEIRO
Lúcio de Gusmão Lobo Júnior
Marcos Aurélio Alves Freitas
Ricardo de Alencar Fecury Zenni
Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - Conselho Nacional

Interessados
Ministério do Trabalho e Emprego/SPPE

Representante legais
ABEL BATISTA DE SANTANA FILHO
ANDREA FONTOURA SANTOS
FLÁVIA LYSS BARROS LEITE
Henrique de Araújo Pereira
JACKELENE RUBEM DE MACEDO PATRICIO
JOAO PRIMO MINARI JUNIOR
José Carlos Martins Silva
LIVIA CAMPOS DANTAS
Lucas Dias Leite Corrêa
NICOLE CARVALHO GOULART
Peter Alexander da Costa Lange
RICARDO MAGALDI MESSETTI
Renata Arnaut Araújo Lepsch
THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ
WALTER VIANA SILVA
YARA BUENO PINTO

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 219.915,87
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Aplicação irregular de recursos

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
23/08/2021 - 09:24:48Processo enviado de Seproc para SecexTCE/SecexTCE/Seproc. (Serviço de Administração da SecexTCE)
23/08/2021 - 09:24:47Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino Simpson
20/08/2021 - 21:56:36Registrada ciência de comunicação do Ofício 35164/2021-TCU/Seproc.
19/08/2021 - 19:52:29Registrada ciência de comunicação do Ofício 35174/2021-TCU/Seproc.
19/08/2021 - 19:52:11Registrada ciência de comunicação do Ofício 35168/2021-TCU/Seproc.
18/08/2021 - 21:40:47Registrada ciência de comunicação do Ofício 35167/2021-TCU/Seproc.
11/08/2021 - 20:02:20Processo 026.118/2021-1 foi apensado a este processo por SecexTCE.
10/08/2021 - 11:27:33Registrada ciência de comunicação do Ofício 35163/2021-TCU/Seproc.
30/07/2021 - 06:00:27Juntada comunicação Ofício 35163/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
30/07/2021 - 06:00:26Juntada comunicação Ofício 35164/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
30/07/2021 - 06:00:25Juntada comunicação Ofício 35167/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
30/07/2021 - 06:00:24Juntada comunicação Ofício 35168/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
30/07/2021 - 06:00:22Juntada comunicação Ofício 35174/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
29/07/2021 - 16:16:11Registrada ciência de comunicação do Ofício 35187/2021-TCU/Seproc.
27/07/2021 - 19:06:56Registrada ciência de comunicação do Ofício 35186/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por Sistema SIST_ETCU_APU em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Economia
27/07/2021 - 17:26:59Registrada ciência de comunicação do Ofício 35185/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por Sistema SIST_ETCU_APU em nome de Secretaria de Políticas Públicas de Emprego
27/07/2021 - 16:45:09Juntada comunicação Ofício 35187/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
27/07/2021 - 15:30:50Juntada comunicação Ofício 35186/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
27/07/2021 - 15:30:48Juntada comunicação Ofício 35185/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
01/07/2021 - 15:11:35Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
01/07/2021 - 15:01:12Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
01/07/2021 - 14:56:35Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
01/07/2021 - 14:55:15Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
01/07/2021 - 14:53:47Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
08/06/2021 - 12:41:54Documento Novos elementos/informações adicionais (renúncia a mandato) juntado ao processo por SecexTCE
03/06/2021 - 12:17:54Apreciado na Sessão Telepresencial da Segunda Câmara em 01/06/2021 por meio do Acórdão 8194/2021-2C
01/06/2021 - 10:28:53Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
27/05/2021 - 19:25:29Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Segunda Câmara, prevista para 01/06/2021, às 10h30.
19/05/2021 - 21:21:50Enviado para pronunciamento do Ministro Jorge Oliveira por PROC-RML
19/05/2021 - 21:21:29Parecer emitido pelo Procurador Rodrigo Lima
06/05/2021 - 09:57:17Membro do MPTCU RODRIGO LIMA designado para os recursos 019.274/2013-0/R003 automaticamente pelo sistema
06/05/2021 - 09:57:11Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
06/05/2021 - 09:55:45Membro do MPTCU RODRIGO LIMA designado para os recursos 019.274/2013-0/R002 automaticamente pelo sistema
06/05/2021 - 09:55:36Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
05/05/2021 - 18:22:54Enviado por Maria da Guia Souto de Almeida para do Procurador Rodrigo Lima
05/05/2021 - 17:35:48Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Paulo Bugarin
05/05/2021 - 17:35:41Enviado para parecer do MP por Seproc
05/05/2021 - 17:35:18Pronunciamento da Seproc concluído
04/05/2021 - 11:48:46Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
04/05/2021 - 11:47:36Documento Comprovante de Registro juntado ao processo por Seproc
23/04/2021 - 19:54:08Registrada ciência de comunicação do Ofício 14368/2021-TCU/Seproc.
14/04/2021 - 06:31:41Juntada comunicação Ofício 14368/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
09/04/2021 - 20:41:31Registrada ciência de comunicação do Ofício 14370/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por Sistema SIST_ETCU_APU em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Economia
09/04/2021 - 20:35:24Registrada ciência de comunicação do Ofício 14369/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por Sistema SIST_ETCU_APU em nome de Secretaria Especial de Previdência e Trabalho
09/04/2021 - 19:36:59Juntada comunicação Ofício 14369/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
09/04/2021 - 19:01:58Juntada comunicação Ofício 14370/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
08/04/2021 - 14:42:28Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por Seproc
07/04/2021 - 14:07:42Documento Petição juntado ao processo por SecexTCE
07/04/2021 - 13:56:59Documento Diversos juntado ao processo por SecexTCE
07/04/2021 - 13:55:57Documento Diversos juntado ao processo por SecexTCE
07/04/2021 - 13:55:21Registrado pagamento de débito referente ao responsável Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - Conselho Nacional por SecexTCE
30/03/2021 - 14:40:42Registrada ciência de comunicação do Ofício 14371/2021-TCU/Seproc.
29/03/2021 - 21:53:36Juntada comunicação Ofício 14371/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
29/03/2021 - 11:12:48Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
11/03/2021 - 18:03:19Apreciado na Sessão Telepresencial da Segunda Câmara em 09/03/2021 por meio do Acórdão 3784/2021-2C, referente ao Recurso 019.274/2013-0/R003
09/03/2021 - 14:15:05O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Telepresencial da Segunda Câmara de 09/03/2021
09/03/2021 - 10:51:16Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
04/03/2021 - 19:26:52Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Segunda Câmara, prevista para 09/03/2021, às 10h30.
01/03/2021 - 09:54:07Processo enviado de Seproc para MIN-AC/não definida.
01/03/2021 - 09:51:58Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
01/03/2021 - 09:51:55Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
01/03/2021 - 09:51:34Designado o Ministro Relator MIN-AC para os recursos 019.274/2013-0/R003 por Seproc (por Atribuição)
01/03/2021 - 09:51:33Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
01/03/2021 - 09:51:30Autuado por Secretaria de Gestão de Processos recurso interposto em 24/02/2021 contra o acórdão 1640/2019-2C
01/03/2021 - 09:50:34Cadastrada representação legal 2510/2021 (representante ABEL BATISTA DE SANTANA FILHO) por Seproc
19/02/2021 - 18:53:49Registrada ciência de comunicação do Ofício 1871/2021-TCU/Seproc.
08/02/2021 - 06:01:17Juntada comunicação Ofício 1871/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
26/01/2021 - 08:46:46Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por SecexTCE
07/01/2021 - 16:03:51Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:03:51Membro do MPTCU designado alterado de a definir para RODRIGO LIMA automaticamente pelo sistema
01/01/2021 - 12:05:29Documento Termo de distribuição juntado ao processo por automaticamente pelo sistema
01/01/2021 - 12:05:29Relatoria alterada de MIN-AA para MIN-JGO por STI (por Atribuição)
14/12/2020 - 09:49:52Pronunciamento da Seproc concluído
10/07/2020 - 11:27:53Processo enviado de Seproc para Seproc/Scbex. (Serviço de Cadastros e Cobrança Executiva)
06/07/2020 - 14:15:59Processo enviado de Secex-TCE para Seproc/Secomp-2. (2º Serviço de Comunicação Processual)
25/06/2020 - 13:31:49Pronunciamento da Seproc concluído
24/02/2020 - 23:38:32Documento Termo juntado ao processo por Secex-TCE
24/02/2020 - 23:37:47Documento Termo juntado ao processo por Secex-TCE
24/02/2020 - 23:32:33Documento Termo juntado ao processo por Secex-TCE
24/02/2020 - 23:31:28Documento Termo juntado ao processo por Secex-TCE
24/02/2020 - 23:24:14Documento Termo juntado ao processo por Secex-TCE
24/02/2020 - 23:23:42Documento Termo juntado ao processo por Secex-TCE
24/02/2020 - 23:17:41Documento Termo juntado ao processo por Secex-TCE
24/02/2020 - 23:17:04Documento Termo juntado ao processo por Secex-TCE
24/02/2020 - 23:07:05Documento Termo juntado ao processo por Secex-TCE
24/02/2020 - 23:06:34Documento Termo juntado ao processo por Secex-TCE
29/01/2020 - 16:56:16Processo enviado de Secex-TCE para Seproc/Secef. (Serviço de Controle dos Efeitos de Deliberações)
29/01/2020 - 16:55:09Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da Silva
10/12/2019 - 14:31:18Cadastrada representação legal 22094/2019 (representante ANDREA FONTOURA SANTOS) por Secex-TCE
09/12/2019 - 15:19:18Cadastrada representação legal 22061/2019 (representante THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ) por Secex-TCE
04/12/2019 - 13:10:00Registrada ciência de comunicação do Ofício 9201/2019-TCU/Seproc.
14/11/2019 - 06:00:52Juntada comunicação Ofício 9201/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
01/08/2019 - 17:22:09Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 4714/2019-TCU/Secex-TCE.
01/08/2019 - 17:22:05Registrada ciência de comunicação do Ofício 4713/2019-TCU/Secex-TCE.
24/07/2019 - 12:00:19Registrada ciência de comunicação do Ofício 4712/2019-TCU/Secex-TCE.
24/07/2019 - 12:00:16Registrada ciência de comunicação do Ofício 4715/2019-TCU/Secex-TCE.
16/07/2019 - 13:07:38Registrada ciência de comunicação do Ofício 4717/2019-TCU/Secex-TCE.
15/07/2019 - 14:41:14Registrada ciência de comunicação do Ofício 4716/2019-TCU/Secex-TCE.
15/07/2019 - 10:16:34Registrada ciência de comunicação do Ofício 4718/2019-TCU/Secex-TCE.
11/07/2019 - 14:19:28Registrada ciência de comunicação do Ofício 4718/2019-TCU/Secex-TCE via CONECTA TCU (HELIO CARNEIRO FERNANDES - Ministério da Economia)
11/07/2019 - 14:18:33Registrada ciência de comunicação do Ofício 4718/2019-TCU/Secex-TCE via CONECTA TCU (HELIO CARNEIRO FERNANDES - Ministério da Economia)
09/07/2019 - 06:06:45Juntada comunicação Ofício 4716/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
09/07/2019 - 06:06:41Juntada comunicação Ofício 4715/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
09/07/2019 - 06:06:38Juntada comunicação Ofício 4714/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
09/07/2019 - 06:06:34Juntada comunicação Ofício 4713/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
09/07/2019 - 06:06:29Juntada comunicação Ofício 4712/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
04/07/2019 - 10:46:26Juntada comunicação Ofício 4717/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
04/07/2019 - 10:20:27Juntada comunicação Ofício 4718/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
04/04/2019 - 17:49:16Unidade responsável técnica alterada de Sec-MA para SecexTCE por Sec-MA
03/04/2019 - 18:36:29Processo enviado de Sec-MA para Secex-TCE/Secex-TCE/SA. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
29/03/2019 - 18:05:43Unidade responsável técnica alterada de SEC-MA/D2 para Secex-TCE por Sec-MA
14/03/2019 - 14:34:35Processo enviado de Seses para Sec-MA/Secex-MA/SA. (Serviço de Administração da SECEX-MA)
13/03/2019 - 18:41:45Processo enviado de MIN-AC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
13/03/2019 - 18:41:43Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 12/03/2019 por meio do Acórdão 1640/2019-2C, referente ao Recurso 019.274/2013-0/R002
12/03/2019 - 16:07:35Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
25/02/2019 - 23:32:58Processo excluído da pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 26/02/2019, às 16h
21/02/2019 - 19:01:56Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 26/02/2019, às 16h.
15/10/2018 - 17:55:40Enviado por Rodrigo Medeiros de Lima para providências externas em Gab. do Min. AROLDO CEDRAZ/Gab. do Min. AROLDO CEDRAZ.
15/10/2018 - 17:55:33Exame de mérito do recurso 019.274/2013-0/R002 feito pelo Procurador Rodrigo Lima
04/09/2018 - 10:38:55Distribuído para o gabinete do do Procurador Rodrigo Lima
04/09/2018 - 10:07:39Enviado para parecer do MP por Serur
04/09/2018 - 10:07:38Exame de mérito do(s) recurso(s) 019.274/2013-0/R002 da Serur concluído.
06/07/2018 - 11:06:21Cadastrada representação legal 12085/2018 (representante RICARDO MAGALDI MESSETTI) por SECEX-MA
02/07/2018 - 18:59:48Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por Serur
17/05/2018 - 16:59:26Cadastrada representação legal 9202/2018 por SECEX-MA
17/05/2018 - 16:57:19Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-MA
08/05/2018 - 13:58:51Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
08/05/2018 - 13:33:59Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-MA
08/05/2018 - 11:58:25Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
08/05/2018 - 10:21:58Cadastrada representação legal 8456/2018 por SECEX-MA
08/05/2018 - 10:21:58Associados documentos à representação legal 727/2018 por SECEX-MA
08/05/2018 - 10:21:58Cadastrada representação legal 8455/2018 por SECEX-MA
26/04/2018 - 06:02:05Juntada comunicação Ofício 0992/2018 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
25/04/2018 - 06:00:22Juntada comunicação Ofício 0993/2018 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
19/04/2018 - 16:02:15Enviado por SECEX-MA para providências externas na Serur/SA
18/04/2018 - 19:33:32Enviado por MIN-AC para providências externas na Secex-MA/SA
18/04/2018 - 19:33:32Despacho proferido pelo Ministro Aroldo Cedraz.
02/04/2018 - 10:21:27Enviado para pronunciamento do Ministro Aroldo Cedraz por Serur
02/04/2018 - 10:21:23Designado o Ministro Relator Aroldo Cedraz de Oliveira para os recursos 019.274/2013-0/R002 (por sorteio)
02/04/2018 - 10:21:21Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 019.274/2013-0/R002 da Serur concluído.
06/02/2018 - 15:48:20Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MA
26/01/2018 - 17:23:29Enviado por SECEX-MA para providências externas na Serur/SA
26/01/2018 - 17:21:50Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MA
26/01/2018 - 10:22:11Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
18/01/2018 - 16:27:22Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MA
16/01/2018 - 12:42:45Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
16/01/2018 - 11:06:46Cadastrada representação legal 728/2018 por SECEX-MA
16/01/2018 - 11:06:46Cadastrada representação legal 727/2018 por SECEX-MA
16/01/2018 - 11:06:45Cadastrada representação legal 726/2018 por SECEX-MA
16/01/2018 - 11:01:05Cadastrada representação legal 725/2018 por SECEX-MA
16/01/2018 - 10:59:21Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão recurso interposto em 15/01/2018 contra o acórdão 2912/2017-2C
15/01/2018 - 09:51:33Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
15/01/2018 - 09:47:08Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
09/01/2018 - 12:34:28Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
09/01/2018 - 12:34:26Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
09/01/2018 - 12:34:24Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
09/01/2018 - 12:34:20Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
21/12/2017 - 06:01:44Juntada comunicação Ofício 3559/2017 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
21/12/2017 - 06:01:15Juntada comunicação Ofício 3555/2017 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
21/12/2017 - 06:01:13Juntada comunicação Ofício 3556/2017 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
21/12/2017 - 06:01:10Juntada comunicação Ofício 3557/2017 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
21/12/2017 - 06:01:08Juntada comunicação Ofício 3558/2017 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
13/12/2017 - 12:49:38Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
22/11/2017 - 11:36:38Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
04/09/2017 - 08:24:37Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
01/09/2017 - 11:35:48Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
25/08/2017 - 16:41:32Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
06/07/2017 - 14:31:23Enviado por Seses para providências externas na Secex-MA/SA
06/07/2017 - 10:50:38Enviado por MIN-AA para providências externas na Disup
06/07/2017 - 10:50:19Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 27/06/2017 por meio do Acórdão 5814/2017-2C, referente ao Recurso 019.274/2013-0/R001
27/06/2017 - 16:04:38Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
23/06/2017 - 13:58:21Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 27/06/2017, às 16h.
01/06/2017 - 13:56:41Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
25/05/2017 - 12:19:49Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
19/05/2017 - 15:40:51Enviado por SECEX-MA para providências externas na MIN-AA
19/05/2017 - 15:37:57Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MA
18/05/2017 - 14:49:11Designado o Ministro Relator Ana Lúcia Arraes de Alencar para os recursos 019.274/2013-0/R001
18/05/2017 - 14:49:10Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão recurso interposto em 17/05/2017 contra o acórdão 2912/2017-2C
16/05/2017 - 13:52:07Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
15/05/2017 - 11:25:50Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
12/05/2017 - 12:46:21Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
02/05/2017 - 06:02:15Juntada comunicação Ofício 1250/2017 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
02/05/2017 - 06:02:14Juntada comunicação Ofício 1249/2017 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
02/05/2017 - 06:02:11Juntada comunicação Ofício 1248/2017 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
02/05/2017 - 06:02:09Juntada comunicação Ofício 1247/2017 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
02/05/2017 - 06:02:07Juntada comunicação Ofício 1246/2017 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
02/05/2017 - 06:02:02Juntada comunicação Ofício 1245/2017 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
28/04/2017 - 16:17:18Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
25/04/2017 - 13:50:06Juntada comunicação Ofício 1251/2017 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
11/04/2017 - 11:16:35Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
11/04/2017 - 11:15:30Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
11/04/2017 - 11:13:29Peça No. 66 do tipo Pesquisa de endereço (doc 57.246.372-2) desentranhada do processo por Secex-MA/SA - Motivo: Erro na juntada
11/04/2017 - 11:13:20Peça No. 67 do tipo Pesquisa de endereço (doc 57.246.375-3) desentranhada do processo por Secex-MA/SA - Motivo: Erro na juntada
11/04/2017 - 11:13:08Peça No. 68 do tipo Pesquisa de endereço (doc 57.246.381-4) desentranhada do processo por Secex-MA/SA - Motivo: Erro na juntada
11/04/2017 - 11:11:34Peça No. 69 do tipo Pesquisa de endereço (doc 57.246.442-2) desentranhada do processo por Secex-MA/SA - Motivo: Erro na juntada
11/04/2017 - 11:11:16Peça No. 70 do tipo Pesquisa de endereço (doc 57.246.455-2) desentranhada do processo por Secex-MA/SA - Motivo: Erro na juntada
11/04/2017 - 09:41:46Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
11/04/2017 - 09:40:32Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
11/04/2017 - 09:31:53Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
11/04/2017 - 09:31:10Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
11/04/2017 - 09:30:02Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
10/04/2017 - 16:00:02Pronunciamento da SECEX-MA concluído
04/04/2017 - 15:26:52Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
03/04/2017 - 18:12:05Enviado por Seses para providências externas na Secex-MA/SA
03/04/2017 - 09:26:25Enviado por MIN-AA para providências externas na Disup
03/04/2017 - 09:26:17Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 28/03/2017 por meio do Acórdão 2912/2017-2C
28/03/2017 - 16:02:49Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
24/03/2017 - 07:47:02Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 28/03/2017, às 16h.
13/03/2017 - 10:46:54Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-AA
06/03/2017 - 13:18:32Enviado para pronunciamento do Ministro Ana Arraes por PROC-RML
06/03/2017 - 13:18:22Parecer emitido pelo Procurador Rodrigo Lima
15/02/2017 - 15:22:41Distribuído para o gabinete do do Procurador Rodrigo Lima
15/02/2017 - 12:23:47Enviado para parecer do MP por SECEX-MA
15/02/2017 - 12:23:46Pronunciamento da SECEX-MA concluído
10/02/2017 - 10:32:20Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-MA
09/02/2017 - 16:21:18Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
20/06/2016 - 19:13:24Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
07/06/2016 - 09:03:34Pronunciamento da SECEX-MA concluído
07/06/2016 - 08:43:43Pronunciamento da SECEX-MA concluído
03/05/2016 - 16:43:47Associados documentos à representação legal 7197/2016 por SECEX-MA
03/05/2016 - 16:43:47Associados documentos à representação legal 7196/2016 por SECEX-MA
03/05/2016 - 15:56:05Cadastrada representação legal 7197/2016 por SECEX-MA
03/05/2016 - 15:56:05Cadastrada representação legal 7196/2016 por SECEX-MA
03/05/2016 - 15:21:03Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-MA
20/04/2016 - 15:55:16Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
15/04/2016 - 12:27:55Juntada comunicação Ofício 0856/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
15/04/2016 - 09:25:12Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
06/04/2016 - 17:16:23Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
04/04/2016 - 12:58:52Pronunciamento da SECEX-MA concluído
01/04/2016 - 15:49:04Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-MA
01/04/2016 - 15:47:35Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
17/03/2016 - 08:38:01Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
17/03/2016 - 08:38:01Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
17/03/2016 - 08:38:00Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
17/03/2016 - 08:38:00Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
04/03/2016 - 15:34:06Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
25/02/2016 - 16:18:03Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MA
22/02/2016 - 13:20:22Cadastrada representação legal 2792/2016 por SECEX-MA
22/02/2016 - 13:12:35Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MA
04/02/2016 - 06:00:03Juntada comunicação Ofício 0137/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
01/02/2016 - 11:20:13Pronunciamento da SECEX-MA concluído
28/01/2016 - 15:52:04Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
26/01/2016 - 09:09:45Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
26/01/2016 - 09:09:44Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
26/01/2016 - 09:06:32Cadastrada representação legal 1155/2016 por SECEX-MA
26/01/2016 - 09:06:32Cadastrada representação legal 1154/2016 por SECEX-MA
22/01/2016 - 14:19:37Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
11/01/2016 - 12:02:49Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
11/01/2016 - 12:02:48Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
04/01/2016 - 19:28:47Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
04/01/2016 - 19:28:46Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
16/12/2015 - 06:00:48Juntada comunicação Ofício 3764/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
16/12/2015 - 06:00:04Juntada comunicação Ofício 3751/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
16/12/2015 - 06:00:03Juntada comunicação Ofício 3752/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
16/12/2015 - 06:00:02Juntada comunicação Ofício 3753/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
14/12/2015 - 11:24:13Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
07/12/2015 - 17:28:04Pronunciamento da SECEX-MA concluído
03/12/2015 - 12:05:17Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
30/11/2015 - 10:44:31Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
17/11/2015 - 15:28:01Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
12/07/2013 - 10:05:41Unidade responsável técnica alterada de SEC-MA/SA para SEC-MA/D2 por SECEX-MA
11/07/2013 - 18:57:20Documento TCE - Exame Preliminar juntado ao processo por SECEX-MA
11/07/2013 - 18:51:01Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
11/07/2013 - 18:51:00Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
11/07/2013 - 18:48:47Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
11/07/2013 - 18:48:46Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
11/07/2013 - 18:48:45Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
11/07/2013 - 18:44:47Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
11/07/2013 - 18:44:47Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
11/07/2013 - 18:44:45Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA