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Processo: 019.279/2011-6 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 08/07/2011

Assunto do processo
TCE EM DESFAVOR DOS SRS. SEBASTIÃO DE AQUINO MELO GOMES, MARIA APARECIDA DA SILVA RIBEIRO E MARIA ZILENE NOBERTO DA SILVA BRAGA, EM RAZÃO DO DESVIO NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS TRANSFERIDOS PELO MS/FNS PARA O FMS DO MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE/MA.

Data de autuação
08/07/2011 - 14:58:19

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 019.641/2015-0 - Apensado desde 12/05/2016 - 11:55:48
Processo: 019.640/2015-3 - Apensado desde 12/05/2016 - 11:55:12
Processo: 019.643/2015-2 - Apensado desde 12/05/2016 - 11:40:30
Processo: 019.642/2015-6 - Apensado desde 12/05/2016 - 11:56:52
Processo: 019.644/2015-9 - Apensado desde 12/05/2016 - 11:57:47
Processo: 019.639/2015-5 - Apensado desde 12/05/2016 - 11:54:27

Relator atual
MIN-BZ - BENJAMIN ZYMLER - Desde 19/12/2012

Histórico de relatoria
MIN-BZ - BENJAMIN ZYMLER - Desde 19/12/2012
MIN-AN - JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES - De 08/07/2011 a 19/12/2012

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator BRUNO DANTAS - Desde 19/10/2015

Unidade responsável técnica
SEC-MA - Secretaria do TCU no Estado do Maranhão

Unidade responsável por agir (Localização)
SEC-MA - Secretaria do TCU no Estado do Maranhão - Desde 28/11/2016 - 11:42:30

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Vargem Grande - MA

Responsáveis
MARIA ZILENE NOBERTO DA SILVA BRAGA
Maria Aparecida da Silva Ribeiro
Prefeitura Municipal de Vargem Grande - MA
SEBASTIÃO DE AQUINO MELO GOMES

Interessados
Ministério da Saúde

Representante legais
Abdon Clementino de Marinho
FERNANDO DE MACEDO FERRAZ MELO GOMES
RAIMUNDO NONATO RIBEIRO NETO
Welger Freire dos Santos

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 2.745.632,72
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Aplicação irregular de recursos

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
07/12/2016 - 12:34:46Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
07/12/2016 - 12:31:45Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
07/12/2016 - 12:29:43Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
07/12/2016 - 12:27:28Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
15/08/2016 - 12:30:53Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-MA
03/08/2016 - 17:43:52Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-MA
03/08/2016 - 17:37:45Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-MA
01/07/2016 - 17:22:08Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
01/07/2016 - 17:21:50Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
01/07/2016 - 17:21:49Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
01/07/2016 - 17:21:47Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
24/06/2016 - 06:00:17Juntada comunicação Ofício 1314/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
24/06/2016 - 06:00:16Juntada comunicação Ofício 1315/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
24/06/2016 - 06:00:16Juntada comunicação Ofício 1316/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
24/06/2016 - 06:00:14Juntada comunicação Ofício 1317/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
12/05/2016 - 11:57:47Processo 019.644/2015-9 foi apensado a este processo
12/05/2016 - 11:56:52Processo 019.642/2015-6 foi apensado a este processo
12/05/2016 - 11:55:48Processo 019.641/2015-0 foi apensado a este processo
12/05/2016 - 11:55:12Processo 019.640/2015-3 foi apensado a este processo
12/05/2016 - 11:54:27Processo 019.639/2015-5 foi apensado a este processo
12/05/2016 - 11:40:30Processo 019.643/2015-2 foi apensado a este processo
01/04/2016 - 08:21:40Documento Termo juntado ao processo por SECEX-MA
01/04/2016 - 08:20:02Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MADespacho de expediente
31/03/2016 - 14:45:21Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
31/03/2016 - 14:44:55Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
31/03/2016 - 14:44:29Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
31/03/2016 - 14:44:02Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
12/02/2016 - 14:31:07Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
02/02/2016 - 09:28:32Juntada comunicação Edital 0025/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
29/01/2016 - 12:55:52Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MADespacho de expediente
28/01/2016 - 16:28:37Peça No. 110 do tipo Despacho de expediente (doc 54.745.228-7) desentranhada do processo por Secex-MA/SA - Motivo: Erro na juntada
28/01/2016 - 15:26:46Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MA
25/01/2016 - 16:33:47Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
25/01/2016 - 16:09:33Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
25/01/2016 - 16:01:08Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
14/01/2016 - 15:44:34Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
14/01/2016 - 15:43:51Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
14/01/2016 - 15:43:50Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
12/01/2016 - 14:03:34Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
12/01/2016 - 14:03:33Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
07/01/2016 - 13:26:11Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
07/01/2016 - 13:26:06Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
05/01/2016 - 16:16:29Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
22/12/2015 - 06:00:16Juntada comunicação Ofício 3713/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
22/12/2015 - 06:00:16Juntada comunicação Ofício 3714/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
22/12/2015 - 06:00:12Juntada comunicação Ofício 3715/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
21/12/2015 - 20:25:37Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
21/12/2015 - 20:25:36Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
21/12/2015 - 20:25:34Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
21/12/2015 - 06:00:05Juntada comunicação Ofício 3671/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
21/12/2015 - 06:00:04Juntada comunicação Ofício 3668/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
21/12/2015 - 06:00:04Juntada comunicação Ofício 3669/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
21/12/2015 - 06:00:04Juntada comunicação Ofício 3670/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
21/12/2015 - 06:00:02Juntada comunicação Ofício 3674/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
17/12/2015 - 11:59:03Juntada comunicação Ofício 3716/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
17/12/2015 - 10:00:37Juntada comunicação Ofício 3673/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
17/12/2015 - 09:31:00Juntada comunicação Ofício 3672/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
26/11/2015 - 14:15:37Enviado por MIN-BD para providências externas na Secex-MA/SA
26/11/2015 - 14:15:26Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 17/11/2015 por meio do Acórdão 7440/2015-1C, referente ao Recurso 019.279/2011-6/R001
13/11/2015 - 10:57:30Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 17/11/2015, às 15h.
05/11/2015 - 17:01:29Enviado por Sergio Ricardo Costa Caribé para providências externas em Gab. do Min. BRUNO DANTAS NASCIMENTO/Gab. do Min. BRUNO DANTAS NASCIMENTO.
05/11/2015 - 17:01:23Exame de admissibilidade do recurso 019.279/2011-6/R001 feito pelo Procurador Sergio CaribéParecer do Ministério Público
22/10/2015 - 14:57:33Distribuído para o gabinete do do Procurador Sergio Caribé
22/10/2015 - 12:39:46Enviado por MIN-BD para providências externas na PROC-G
22/10/2015 - 12:39:46Despacho proferido pelo Ministro Bruno Dantas.Despacho de autoridade
19/10/2015 - 13:20:16Enviado para pronunciamento do Ministro Bruno Dantas por SERUR
19/10/2015 - 13:20:10Designado o Ministro Relator Bruno Dantas Nascimento para os recursos 019.279/2011-6/R001 (por sorteio)
19/10/2015 - 13:20:09Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 019.279/2011-6/R001 da SERUR concluído.Instrução
27/08/2015 - 10:09:53Enviado por SECEX-MA para providências externas na SERUR/SA
27/08/2015 - 10:06:30Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MADespacho de expediente
12/08/2015 - 16:03:21Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão recurso interposto em 06/08/2015 contra o acórdão 6520/2014-1C
11/08/2015 - 15:31:22Cadastrada representação legal 16102/2015 por SECEX-MA
11/08/2015 - 15:31:22Cadastrada representação legal 16101/2015 por SECEX-MA
11/08/2015 - 15:31:20Cadastrada representação legal 16100/2015 por SECEX-MA
10/08/2015 - 17:41:19Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MA
28/07/2015 - 10:46:56Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MA
13/04/2015 - 14:31:46Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
08/04/2015 - 13:38:01Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
17/03/2015 - 17:33:33Juntada comunicação Edital 0042/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
16/03/2015 - 17:40:06Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MADespacho de expediente
16/03/2015 - 16:29:20Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
16/03/2015 - 16:28:44Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
13/02/2015 - 17:14:24Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
09/02/2015 - 18:01:53Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
09/02/2015 - 18:01:53Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
30/01/2015 - 20:01:27Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
30/01/2015 - 20:01:25Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
19/01/2015 - 12:51:16Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
15/01/2015 - 06:12:19Juntada comunicação Ofício 0056/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
15/01/2015 - 06:11:44Juntada comunicação Ofício 0057/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
15/01/2015 - 06:10:49Juntada comunicação Ofício 0053/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
15/01/2015 - 06:10:45Juntada comunicação Ofício 0054/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
15/01/2015 - 06:10:41Juntada comunicação Ofício 0055/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
13/01/2015 - 17:30:43Juntada comunicação Ofício 0058/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
19/12/2014 - 13:34:18Pronunciamento da SECEX-MA concluídoInstrução
24/10/2014 - 10:20:50Enviado por Seses para providências externas na Secex-MA/SA
23/10/2014 - 17:38:01Enviado por MIN-BZ para providências externas na Disup
23/10/2014 - 17:37:55Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 21/10/2014 por meio do Acórdão 6520/2014-1CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
24/06/2014 - 18:05:15Enviado para pronunciamento do Ministro BENJAMIN ZYMLER por PROC-SRCC
24/06/2014 - 18:05:09Parecer emitido pelo Procurador SERGIO CARIBÉParecer do Ministério Público
15/04/2014 - 15:48:19Distribuído para o gabinete do do Procurador SERGIO CARIBÉ
15/04/2014 - 15:47:14Enviado para parecer do MP por SECEX-MA
15/04/2014 - 15:47:02Pronunciamento da SECEX-MA concluídoInstrução
25/03/2014 - 15:51:32Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MADespacho de expediente
26/11/2013 - 13:52:09Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
26/11/2013 - 13:51:01Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
26/11/2013 - 13:51:01Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
26/11/2013 - 13:51:00Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
26/11/2013 - 13:51:00Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
26/11/2013 - 13:50:59Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
26/11/2013 - 13:50:59Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
26/11/2013 - 13:50:59Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
26/11/2013 - 13:50:58Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
26/11/2013 - 13:50:58Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
26/11/2013 - 13:50:58Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
26/11/2013 - 13:50:57Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
26/11/2013 - 13:50:57Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
26/11/2013 - 13:50:54Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
12/11/2013 - 18:34:28Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
12/11/2013 - 18:34:27Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
12/11/2013 - 18:34:20Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
12/11/2013 - 18:34:04Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
08/11/2013 - 16:48:24Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MADespacho de expediente
08/11/2013 - 16:35:27Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-MA
07/11/2013 - 15:41:27Cadastrada representação legal 32854/2013 por SECEX-MA
07/11/2013 - 15:36:41Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MA
29/10/2013 - 18:02:04Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-MA
16/10/2013 - 06:02:31Juntada comunicação Ofício 2641/2013 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
16/10/2013 - 06:01:11Juntada comunicação Ofício 2638/2013 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
16/10/2013 - 06:01:10Juntada comunicação Ofício 2639/2013 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
16/10/2013 - 06:01:08Juntada comunicação Ofício 2640/2013 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
29/07/2013 - 17:16:39Enviado por MIN-BZ para providências externas na SEC-MA/SA
29/07/2013 - 17:16:37Despacho proferido pelo Ministro Benjamin Zymler.Despacho de autoridade
10/07/2013 - 12:16:05Enviado para pronunciamento do Ministro BENJAMIN ZYMLER por SECEX-MA
28/05/2013 - 14:58:11Pronunciamento da SECEX-MA concluídoInstrução
08/05/2013 - 13:13:38Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
08/05/2013 - 13:12:42Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
08/05/2013 - 13:12:03Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
08/05/2013 - 13:11:26Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
19/12/2012 - 20:20:20Relatoria alterada de MIN-AN para MIN-BZ
20/11/2012 - 11:42:15Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
20/11/2012 - 11:42:14Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
20/11/2012 - 11:42:14Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
19/11/2012 - 12:43:55Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
02/10/2012 - 16:43:19Pronunciamento da SECEX-MA concluídoInstrução
18/04/2012 - 11:04:18Unidade responsável técnica alterada de SEC-MA/SA para SEC-MA/D1 por SECEX-MA
08/07/2011 - 15:45:23Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por VAGNA MARIA MELO ARAUJO
08/07/2011 - 15:08:55Documento TCE - Inicial juntado ao processo por VAGNA MARIA MELO ARAUJO
08/07/2011 - 15:08:22Documento TCE - Inicial juntado ao processo por VAGNA MARIA MELO ARAUJO
08/07/2011 - 14:58:19Processo autuado por SECEX-MA