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Processo: 019.344/2012-0 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 09/07/2012

Assunto do processo
TCE contra Antônio Fernandes Neto - ex-prefeito - PM de Malta/PB - Irreg. no Conv. nº 1018/2002 - Fundação Nacional de Saúde-Funasa-MS - Siafi nº 473931.

Data de autuação
09/07/2012 - 14:49:19

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 006.160/2016-6 - Apensado desde 29/04/2016 - 11:38:11
Processo: 006.158/2016-1 - Apensado desde 29/04/2016 - 11:38:10
Processo: 006.157/2016-5 - Apensado desde 29/04/2016 - 11:38:10
Processo: 006.156/2016-9 - Apensado desde 29/04/2016 - 11:38:09
Processo: 006.159/2016-8 - Apensado desde 29/04/2016 - 11:38:11

Relator atual
MIN-BD - BRUNO DANTAS NASCIMENTO - Desde 13/08/2014

Histórico de relatoria
MIN-BD - BRUNO DANTAS NASCIMENTO - Desde 13/08/2014
MIN-VC - ANTÔNIO VALMIR CAMPELO BEZERRA - De 09/07/2012 a 13/08/2014

Unidade responsável técnica
SEC-PB - Secretaria do TCU no Estado da Paraíba

Unidade responsável por agir (Localização)
SEC-PB - Secretaria do TCU no Estado da Paraíba - Desde 09/05/2016 - 10:38:21

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Malta - PB

Responsáveis
AGL CONSTRUÇÕES LTDA
Antônio Fernandes Neto
BENEDITA ZELMA DE LIMA
CONSTRUTORA CAICARA LTDA
F. B. CONSTRUCOES LTDA - ME
Prefeitura Municipal de Malta - PB
Saulo José de Lima

Interessados
Fundação Nacional de Saúde

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 73.501,04
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Aplicação irregular de recursos

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
16/05/2016 - 14:23:50Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
09/05/2016 - 06:00:32Juntada comunicação Ofício 0505/2016 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
02/05/2016 - 10:30:53Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PBDespacho de expediente
29/04/2016 - 11:38:11Processo 006.160/2016-6 foi apensado a este processo
29/04/2016 - 11:38:11Processo 006.159/2016-8 foi apensado a este processo
29/04/2016 - 11:38:10Processo 006.158/2016-1 foi apensado a este processo
29/04/2016 - 11:38:10Processo 006.157/2016-5 foi apensado a este processo
29/04/2016 - 11:38:09Processo 006.156/2016-9 foi apensado a este processo
10/03/2016 - 08:51:08Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-PB
07/03/2016 - 11:32:43Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-PB
01/03/2016 - 15:00:01Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
01/03/2016 - 15:00:01Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
01/03/2016 - 14:59:58Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
24/02/2016 - 10:49:13Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PB
22/02/2016 - 17:44:50Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PB
22/02/2016 - 17:19:09Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PB
19/02/2016 - 06:01:41Juntada comunicação Ofício 0085/2016 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
19/02/2016 - 06:01:39Juntada comunicação Ofício 0084/2016 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
19/02/2016 - 06:00:20Juntada comunicação Ofício 0086/2016 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
04/02/2016 - 13:52:13Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PB
04/02/2016 - 13:46:23Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PB
04/02/2016 - 13:45:41Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PB
04/02/2016 - 13:45:08Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PB
25/01/2016 - 11:05:53Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PBDespacho de expediente
05/01/2016 - 10:10:16Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
28/12/2015 - 11:37:29Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
28/12/2015 - 11:37:28Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
22/12/2015 - 15:15:01Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
18/12/2015 - 16:34:18Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
14/12/2015 - 13:31:17Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
14/12/2015 - 13:30:53Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
14/12/2015 - 13:30:10Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
14/12/2015 - 13:29:30Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
11/12/2015 - 10:33:48Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
07/12/2015 - 15:22:03Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
27/11/2015 - 17:17:02Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
27/11/2015 - 06:01:41Juntada comunicação Ofício 1658/2015 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
27/11/2015 - 06:01:40Juntada comunicação Ofício 1657/2015 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
27/11/2015 - 06:01:31Juntada comunicação Ofício 1664/2015 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
27/11/2015 - 06:01:29Juntada comunicação Ofício 1661/2015 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
27/11/2015 - 06:01:28Juntada comunicação Ofício 1663/2015 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
27/11/2015 - 06:01:26Juntada comunicação Ofício 1662/2015 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
27/11/2015 - 06:01:19Juntada comunicação Ofício 1656/2015 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
25/11/2015 - 11:12:41Juntada comunicação Ofício 1660/2015 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
25/11/2015 - 11:11:19Juntada comunicação Ofício 1659/2015 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
25/11/2015 - 10:36:41Juntada comunicação Edital 0115/2015 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
19/11/2015 - 11:36:48Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PB
18/11/2015 - 12:56:30Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PBDespacho de expediente
27/10/2015 - 17:52:25Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
27/10/2015 - 17:33:52Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PB
27/10/2015 - 17:32:54Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PB
27/10/2015 - 17:32:12Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PB
27/10/2015 - 17:31:26Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PB
27/10/2015 - 17:30:18Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PB
27/10/2015 - 17:29:10Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PB
27/10/2015 - 17:28:25Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PB
27/10/2015 - 17:27:24Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PB
23/10/2015 - 15:20:52Enviado por Seses para providências externas na Secex-PB/SA
23/10/2015 - 10:03:53Enviado por MIN-BD para providências externas na Disup
23/10/2015 - 10:03:49Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 21/10/2015 por meio do Acórdão 2639/2015-PLRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
21/10/2015 - 14:26:39Processo em apreciação na sessão Ordinária do Plenário de 21/10/2015
19/10/2015 - 10:58:30Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 21/10/2015, às 14h30.
04/08/2015 - 18:40:09Enviado para pronunciamento do Ministro Bruno Dantas por SPG-PSB
04/08/2015 - 18:40:08Parecer emitido pelo Procurador-Geral Paulo BugarinParecer do Ministério Público
20/03/2015 - 10:25:56Distribuído para o gabinete do do Procurador-Geral PAULO BUGARIN
20/03/2015 - 08:37:38Enviado para parecer do MP por SECEX-PB
20/03/2015 - 08:37:37Pronunciamento da SECEX-PB concluídoInstrução
20/01/2015 - 11:43:14Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
20/01/2015 - 11:42:54Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
20/01/2015 - 11:42:04Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
20/01/2015 - 11:38:08Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PB
16/01/2015 - 11:13:23Juntada comunicação Edital 0007/2015 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
16/01/2015 - 11:10:43Juntada comunicação Edital 0006/2015 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
16/01/2015 - 11:07:10Juntada comunicação Edital 0005/2015 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
14/01/2015 - 10:46:42Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PBDespacho de expediente
13/01/2015 - 16:44:50Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PB
08/01/2015 - 15:16:49Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PB
07/01/2015 - 16:52:19Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
30/12/2014 - 05:21:04Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PB
23/12/2014 - 16:20:06Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PB
23/12/2014 - 16:20:05Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PB
23/12/2014 - 16:20:05Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PB
23/12/2014 - 12:10:39Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
23/12/2014 - 12:10:38Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
18/12/2014 - 09:55:58Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PB
15/12/2014 - 18:00:54Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PB
15/12/2014 - 18:00:54Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PB
15/12/2014 - 18:00:53Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PB
11/12/2014 - 10:56:44Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
10/12/2014 - 09:59:22Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
25/11/2014 - 06:00:16Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PB
25/11/2014 - 06:00:15Juntada comunicação Ofício 1837/2014 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
25/11/2014 - 06:00:14Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PB
25/11/2014 - 06:00:14Juntada comunicação Ofício 1836/2014 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
24/11/2014 - 12:56:50Juntada comunicação Ofício 1835/2014 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
24/11/2014 - 12:52:24Juntada comunicação Ofício 1834/2014 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
24/11/2014 - 12:51:14Juntada comunicação Ofício 1833/2014 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
13/11/2014 - 14:44:33Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PBDespacho de expediente
17/10/2014 - 10:58:18Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
17/10/2014 - 10:39:49Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
14/10/2014 - 10:58:31Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PB
14/10/2014 - 10:57:34Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PB
14/10/2014 - 10:09:10Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PB
14/10/2014 - 10:04:54Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PB
14/10/2014 - 10:04:00Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PB
14/10/2014 - 10:03:07Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PB
02/10/2014 - 11:10:03Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
23/09/2014 - 12:53:19Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PB
12/09/2014 - 14:03:32Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
12/09/2014 - 14:03:24Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
12/09/2014 - 14:03:16Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
04/09/2014 - 14:15:26Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PB
04/09/2014 - 14:15:10Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PB
04/09/2014 - 14:15:09Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PB
04/09/2014 - 14:15:08Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PB
01/09/2014 - 07:49:26Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
01/09/2014 - 07:49:25Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
01/09/2014 - 07:49:23Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
15/08/2014 - 06:03:53Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PB
15/08/2014 - 06:03:51Juntada comunicação Ofício 1273/2014 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
15/08/2014 - 06:03:49Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PB
15/08/2014 - 06:03:48Juntada comunicação Ofício 1274/2014 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
15/08/2014 - 06:03:36Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PB
15/08/2014 - 06:03:34Juntada comunicação Ofício 1277/2014 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
15/08/2014 - 06:03:18Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PB
15/08/2014 - 06:03:16Juntada comunicação Ofício 1275/2014 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
15/08/2014 - 06:03:09Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PB
15/08/2014 - 06:03:08Juntada comunicação Ofício 1271/2014 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
15/08/2014 - 06:03:01Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PB
15/08/2014 - 06:02:58Juntada comunicação Ofício 1272/2014 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
14/08/2014 - 13:05:32Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PB
14/08/2014 - 13:05:30Juntada comunicação Ofício 1276/2014 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
13/08/2014 - 14:59:50Relatoria alterada do Ministro Valmir Campelo para o Ministro Bruno Dantas
14/07/2014 - 10:37:12Enviado por MIN-VC para providências externas na Secex-PB/SA
14/07/2014 - 10:37:11Despacho proferido pelo Ministro Valmir Campelo.Despacho de autoridade
10/06/2014 - 17:45:23Enviado para pronunciamento do Ministro VALMIR CAMPELO por SPG-PSB
10/06/2014 - 17:45:18Parecer emitido pelo Procurador-Geral PAULO BUGARINParecer do Ministério Público
11/03/2014 - 18:51:52Distribuído para o gabinete do do Procurador-Geral PAULO BUGARIN
11/03/2014 - 16:15:26Enviado por MIN-VC para providências externas na PROC-G
11/03/2014 - 16:15:25Despacho proferido pelo Ministro Valmir Campelo.Despacho de autoridade
07/03/2014 - 17:39:00Enviado para pronunciamento do Ministro VALMIR CAMPELO por SECEX-PB
07/03/2014 - 17:38:55Pronunciamento da SECEX-PB concluídoInstrução
27/02/2014 - 11:29:16Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PB
27/02/2014 - 11:28:05Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PB
27/02/2014 - 11:26:43Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PB
27/02/2014 - 11:25:51Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PB
27/02/2014 - 11:25:02Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PB
27/02/2014 - 11:23:09Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PB
27/02/2014 - 11:21:50Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PB
27/02/2014 - 11:20:53Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PB
09/07/2012 - 14:59:20Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PB
09/07/2012 - 14:56:16Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-PB
09/07/2012 - 14:56:15Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-PB
09/07/2012 - 14:49:19Processo autuado por SECEX-PB