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Processo: 019.351/2015-1 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 10/08/2015

Assunto do processo
TCE CONTRA O SENHOR EGBERTO MARTINS FARIAS, EX-PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE/CE, GESTÕES 2005-2008 E 2009-2012, EM RAZÃO DA IMPUGNAÇÃO DE DESPESAS DO CONVÊNIO Nº 0294/2006, SIAFI Nº 564087, FIRMADO COM O MINISTÉRIO DO TURISMO. PROCESSO Nº 72031.000059/2014-55. OFÍCIO Nº 1121/2015/AECI/MTur.

Data de autuação
10/08/2015 - 15:35:37

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 015.119/2018-1 - Apensado desde 02/02/2023 - 15:16:36
Processo: 015.119/2018-1 - Esteve apensado de 17/05/2019 a 14/12/2022

Relator atual
MIN-MBC - MARCOS BEMQUERER COSTA - Desde 10/08/2015

Histórico de relatoria
MIN-MBC - MARCOS BEMQUERER COSTA - Desde 10/08/2015

Recursos
R001 - Recurso de revisão - Relator BENJAMIN ZYMLER - Desde 26/11/2019

Unidade responsável técnica
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 26/05/2023 - 18:23:33

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte - CE

Responsáveis
Egberto Martins Farias

Interessados
Ministério do Turismo

Representante legais
CARLOS CELSO CASTRO MONTEIRO
FREDERICO LANDIM DE CARVALHO BARBOSA TEIXEIRA

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 537.861,97
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Dano ao erário

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
26/05/2023 - 18:23:33Processo encerrado por AudTCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
20/04/2023 - 16:42:41Documento Verificação de conformidade (Verificação de Conformidade) juntado ao processo por Seproc
02/02/2023 - 15:16:36Processo 015.119/2018-1 foi apensado a este processo por Seproc.
27/01/2023 - 10:17:22Documento Consulta SisGRU juntado ao processo por Seproc
27/01/2023 - 07:47:06Registrado trânsito em julgado por Seproc
27/01/2023 - 06:17:00Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino SimpsonDespacho
17/01/2023 - 16:05:51Unidade responsável técnica alterada de AudContratações para AudTCE por AudContratações
02/01/2023 - 16:39:07Unidade responsável técnica alterada de SecexTCE para AudContratações por SecexTCE
23/12/2022 - 10:23:10Registrada ciência de comunicação do Ofício 59743/2022-TCU/Seproc.
14/12/2022 - 11:53:25Processo 015.119/2018-1 foi desapensado deste processo por Seproc.
11/11/2022 - 10:59:13Juntada comunicação Ofício 59743/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
11/11/2022 - 10:36:50Registrada ciência de comunicação do Ofício 57106/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por FABIANA RODRIGUES LIMA em nome de Secretaria-Executiva do Ministério do Turismo
11/11/2022 - 10:35:37Registrada ciência de comunicação do Ofício 57107/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por FABIANA RODRIGUES LIMA em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério do Turismo
10/11/2022 - 15:29:57Registrada ciência de comunicação do Ofício 57108/2022-TCU/Seproc.
10/11/2022 - 14:40:05Juntada comunicação Ofício 57108/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
10/11/2022 - 10:19:43Juntada comunicação Ofício 57107/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
10/11/2022 - 09:55:24Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
10/11/2022 - 08:42:41Juntada comunicação Ofício 57106/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
27/10/2022 - 10:07:48Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
06/10/2022 - 06:28:06Processo enviado de MIN-BZ para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
06/10/2022 - 06:28:03Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 05/10/2022 por meio do Acórdão 2164/2022-PL, referente ao Recurso 019.351/2015-1/R001Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
05/10/2022 - 14:33:47Apreciação do processo no Plenário iniciada.
30/09/2022 - 19:10:30Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 05/10/2022, às 14h30.
03/08/2022 - 17:23:35Enviado por Marinus Eduardo de Vries Marsico para providências externas em Gab. do Min. BENJAMIN ZYMLER/Gab. do Min. BENJAMIN ZYMLER.
03/08/2022 - 17:23:32Exame de mérito do recurso 019.351/2015-1/R001 feito pelo Procurador Marinus MarsicoParecer do Ministério Público
30/04/2022 - 16:44:52Distribuído para o gabinete do do Procurador Marinus Marsico
30/04/2022 - 16:44:51Enviado para parecer do MP por Serur
30/04/2022 - 16:44:49Exame de mérito do(s) recurso(s) concluído(s) por Serur. Recurso(s): 019.351/2015-1/R001 (Proposta: Dar provimento).Instrução
18/04/2022 - 17:41:40Documento Novos elementos/informações adicionais (Documentação) juntado ao processo por Seproc
18/04/2022 - 17:41:39Documento Novos elementos/informações adicionais (Petição- Recurso de Revisão) juntado ao processo por Seproc
12/05/2021 - 10:32:07Processo enviado de SecexTCE para Serur/Serur/D2. (2ª Diretoria da Serur)
12/05/2021 - 07:39:58Processo enviado de Seproc para SecexTCE/SecexTCE/ASS. (Assessoria da SecexTCE)
12/05/2021 - 07:39:58Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
11/05/2021 - 14:26:13Registrada resposta de comunicação do Ofício 17568/2021-TCU/Seproc.
11/05/2021 - 14:26:12Registrada resposta de comunicação do Ofício 17568/2021-TCU/Seproc.
16/04/2021 - 08:57:26Registrada ciência de comunicação do Ofício 17568/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por LEOPOLDO DE MACEDO CRUZ NETO em nome de BANCO DO BRASIL SA - CENTRO DE SERVIÇOS DE SUPORTE OPERACIONAL (CENOP) - CURITIBA/PR
15/04/2021 - 12:36:30Juntada comunicação Ofício 17568/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
24/03/2021 - 15:19:11Exame de mérito do(s) recurso(s) concluído(s) por Serur. Recurso(s): 019.351/2015-1/R001 (Proposta: Adotar medida saneadora).Instrução
11/01/2021 - 17:18:49Membro do MPTCU MARINUS MARSICO designado para os recursos 019.351/2015-1/R001 automaticamente pelo sistema
11/01/2021 - 17:18:46Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:12:30Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:12:29Membro do MPTCU designado alterado de a definir para MARINUS MARSICO automaticamente pelo sistema
04/09/2020 - 11:39:36Processo enviado de MIN-BZ para Serur/Serur/Seproc. (Serviço de Administração da Serur)
04/09/2020 - 11:39:35Despacho proferido pelo Ministro Benjamin Zymler.Despacho de autoridade
13/07/2020 - 18:17:07Enviado por Marinus Eduardo de Vries Marsico para providências externas em Gab. do Min. BENJAMIN ZYMLER/Gab. do Min. BENJAMIN ZYMLER.
13/07/2020 - 18:17:04Exame de mérito do recurso 019.351/2015-1/R001 feito pelo Procurador Marinus MarsicoParecer do Ministério Público
16/04/2020 - 17:45:23Distribuído para o gabinete do do Procurador Marinus Marsico
16/04/2020 - 11:15:53Enviado para parecer do MP por Serur
16/04/2020 - 11:15:51Exame de mérito do(s) recurso(s) concluído(s) por Serur. Recurso(s): 019.351/2015-1/R001 (Proposta: Negar provimento).Instrução
19/12/2019 - 15:47:50Documento Termo juntado ao processo por Seproc
19/12/2019 - 13:24:10Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Seproc
04/12/2019 - 18:51:40Processo enviado de MIN-BZ para Serur/Serur/Seproc. (Serviço de Administração da Serur)
04/12/2019 - 18:51:39Despacho proferido pelo Ministro Benjamin Zymler.Despacho de autoridade
26/11/2019 - 15:03:22Enviado para pronunciamento do Ministro Benjamin Zymler por Serur
26/11/2019 - 15:03:22Designado o Ministro Relator MIN-BZ para os recursos 019.351/2015-1/R001 por Serur (por Sorteio)
26/11/2019 - 15:03:16Documento Termo de sorteio de relator juntado ao processo por Serur
26/11/2019 - 15:03:09Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por Serur. Recurso(s): 019.351/2015-1/R001 (Proposta: Conhecer).Instrução
24/10/2019 - 16:42:01Processo enviado de Secex-TCE para Serur/SAR. (Serviço de Admissibilidade de Recursos)
24/10/2019 - 16:39:54Documento Diversos (DOC. 03) juntado ao processo por Secex-TCE
24/10/2019 - 16:39:53Documento Diversos (DOC. 02) juntado ao processo por Secex-TCE
24/10/2019 - 16:39:53Documento Diversos (DOC. 02) juntado ao processo por Secex-TCE
24/10/2019 - 16:39:52Documento Diversos (DOC. 02) juntado ao processo por Secex-TCE
24/10/2019 - 16:39:52Documento Diversos (DOC. 02) juntado ao processo por Secex-TCE
24/10/2019 - 16:39:51Documento Diversos (DOC. 02) juntado ao processo por Secex-TCE
24/10/2019 - 16:39:51Documento Diversos (DOC. 01) juntado ao processo por Secex-TCE
24/10/2019 - 16:39:50Documento Diversos (PROCURAÇÃO) juntado ao processo por Secex-TCE
24/10/2019 - 16:39:16Autuado por Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial recurso interposto em 24/10/2019 contra o acórdão 1870/2018-2C
07/10/2019 - 17:49:43Documento Termo juntado ao processo por Secex-TCE
07/10/2019 - 17:48:24Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Secex-TCE
18/09/2019 - 10:57:09Cadastrada representação legal 17786/2019 (representante FREDERICO LANDIM DE CARVALHO BARBOSA TEIXEIRA) por Secex-TCE
18/09/2019 - 10:57:08Cadastrada representação legal 17785/2019 (representante CARLOS CELSO CASTRO MONTEIRO) por Secex-TCE
22/07/2019 - 16:17:37Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/ASS. (Assessoria da Secex-TCE)
22/07/2019 - 16:16:09Documento Despacho de expediente (Despacho) juntado ao processo por Secex-TCEDespacho de expediente
22/07/2019 - 16:01:20Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Secex-TCE
02/07/2019 - 15:48:48Documento Despacho (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCEDespacho
24/06/2019 - 11:37:12Processo enviado de Secex-TCE para Seproc/Secomp-4. (4º Serviço de Comunicação Processual)
24/06/2019 - 11:27:21Peça No. 42 do tipo Termo (doc 61.722.977-1) desentranhada do processo por Secex-TCE/Seproc - Motivo: Erro na juntada
10/06/2019 - 13:18:27Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
17/05/2019 - 13:01:11Processo 015.119/2018-1 foi apensado a este processo por Secex-TCE.
05/04/2019 - 17:46:00Processo enviado de Sec-ES para Secex-TCE/Secex-TCE/SA. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
03/04/2019 - 12:26:06Documento Diversos (JJ921642027BR.) juntado ao processo por Sec-ES
01/04/2019 - 17:35:52Unidade responsável técnica alterada de Sec-ES para SecexTCE por Sec-ES
27/03/2019 - 14:14:28Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0054/2019-TCU/Sec-ES.
01/03/2019 - 06:01:24Juntada comunicação Ofício 0054/2019 por unidade Sec-ES em virtude de expedição
21/02/2019 - 14:40:28Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Sec-ES
12/06/2018 - 15:28:50Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-ES
31/05/2018 - 06:06:09Juntada comunicação Ofício 0341/2018 por unidade SECEX-ES em virtude de expedição
22/05/2018 - 15:27:03Pronunciamento da SECEX-ES concluído
14/05/2018 - 11:09:54Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-ES
08/05/2018 - 17:30:35Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-ES
23/04/2018 - 12:31:08Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-ES
20/04/2018 - 15:15:07Juntada comunicação Ofício 0210/2018 por unidade SECEX-ES em virtude de expedição
19/04/2018 - 09:45:30Juntada comunicação Edital 0002/2018 por unidade SECEX-ES em virtude de expedição
13/04/2018 - 14:21:49Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-ES
02/04/2018 - 16:02:06Enviado por Seses para providências externas na Secex-ES/SA
02/04/2018 - 09:53:53Enviado por MINS-MBC para providências externas na Disup
02/04/2018 - 09:53:36Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 27/03/2018 por meio do Acórdão 1870/2018-2CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
27/03/2018 - 16:06:08Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
23/03/2018 - 09:00:50Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 27/03/2018, às 16h.
19/12/2017 - 15:29:48Enviado para pronunciamento do Ministro Marcos Bemquerer por PROC-MEVM
19/12/2017 - 15:29:46Parecer emitido pelo Procurador Marinus MarsicoParecer do Ministério Público
17/03/2017 - 15:55:06Distribuído para o gabinete do do Procurador Marinus Marsico
17/03/2017 - 15:45:56Enviado para parecer do MP por SECEX-ES
17/03/2017 - 15:45:55Pronunciamento da SECEX-ES concluídoInstrução
10/03/2017 - 17:15:51Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-ES
13/09/2016 - 10:21:02Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-ES
25/08/2016 - 15:25:37Juntada comunicação Edital 0009/2016 por unidade SECEX-ES em virtude de expedição
18/08/2016 - 17:10:34Pronunciamento da SECEX-ES concluídoInstrução
16/08/2016 - 16:29:46Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-ES
16/08/2016 - 08:59:03Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-ES
11/08/2016 - 09:40:38Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-ES
18/07/2016 - 06:00:40Juntada comunicação Ofício 0544/2016 por unidade SECEX-ES em virtude de expedição
08/07/2016 - 14:50:46Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-ES
05/07/2016 - 15:22:50Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-ES
06/06/2016 - 06:00:15Juntada comunicação Ofício 0387/2016 por unidade SECEX-ES em virtude de expedição
31/05/2016 - 13:41:07Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-ES
18/05/2016 - 14:08:50Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-ES
28/04/2016 - 06:01:56Juntada comunicação Ofício 0261/2016 por unidade SECEX-ES em virtude de expedição
18/04/2016 - 15:00:10Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-ES
14/04/2016 - 16:15:58Pronunciamento da SECEX-ES concluídoInstrução
08/04/2016 - 12:00:24Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-ES
12/11/2015 - 13:38:14Unidade responsável técnica alterada de SEC-CE/D1 para SECEX-ES por SECEX-ES
10/11/2015 - 16:12:03Enviado por PJ TCE Estados para providências externas na Secex-ES/SA
11/08/2015 - 10:41:07Enviado por SECEX-CE para providências externas na PJ TCE Estados - Turismo
10/08/2015 - 15:39:26Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE