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Processo: 019.364/2012-1 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 09/07/2012

Assunto do processo
TCE CONTRA O SENHOR JOSÉ ACÉLIO PAULINO DE FREITAS, PREFEITO DE ACARAPE/CE, GESTÃO 1997-2000, 2005-2008 E 2009-2012, REFERENTE AO CONVÊNIO Nº 2570/2006 - FUNASA - SIAFI 592286, OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. PROCESSO Nº 25140.009812/2008-11. OFÍCIO Nº 1127/AECI/GM/MS.

Data de autuação
09/07/2012 - 16:15:08

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 006.323/2016-2 - Apensado desde 12/04/2016 - 16:00:25
Processo: 006.322/2016-6 - Apensado desde 12/04/2016 - 16:00:24

Relator atual
MIN-ASC - AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Desde 09/07/2012

Histórico de relatoria
MIN-ASC - AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Desde 09/07/2012

Recursos
R001 - Embargos de declaração - Relator AUGUSTO SHERMAN - Desde 14/03/2014
R002 - Recurso de reconsideração - Relator BENJAMIN ZYMLER - Desde 23/05/2014
R003 - Embargos de declaração - Relator BENJAMIN ZYMLER - Desde 13/07/2015
R004 - Embargos de declaração - Relator BENJAMIN ZYMLER - Desde 08/12/2015
R005 - Recurso de revisão - Relator JOSÉ MUCIO MONTEIRO - Desde 10/06/2016

Unidade responsável técnica
SEC-CE - Secretaria do TCU no Estado do Ceará

Unidade responsável por agir (Localização)
SEC-CE - Secretaria do TCU no Estado do Ceará - Desde 15/12/2016 - 12:59:44

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Acarapé - CE

Responsáveis
José Acélio Paulino de Freitas

Interessados
SENG ENGENHARIA LTDA - ME

Representante legais
CARLOS EDUARDO MACIEL PEREIRA

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 91.255,74
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Omissão no dever de prestar contas

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
08/12/2016 - 14:46:50Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
24/11/2016 - 06:21:43Juntada comunicação Ofício 2692/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
09/11/2016 - 11:43:03Pronunciamento da SECEX-CE concluído
04/11/2016 - 13:41:10Enviado por Seses para providências externas na Secex-CE/SA
03/11/2016 - 18:02:57Enviado por MIN-JM para providências externas na Disup
03/11/2016 - 18:02:54Apreciado na Sessão Extraordinária do Plenário em 01/11/2016 por meio do Acórdão 2793/2016-PL, referente ao Recurso 019.364/2012-1/R005Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
01/11/2016 - 17:29:48O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Extraordinária do Plenário de 01/11/2016
01/11/2016 - 14:30:52Apreciação do processo no Plenário iniciada.
28/10/2016 - 14:15:54Processo incluído na pauta da sessão Extraordinária de Plenário, prevista para 01/11/2016, às 14h30.
24/10/2016 - 17:54:25Processo excluído da pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 26/10/2016, às 14h30.
24/10/2016 - 14:59:53Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 26/10/2016, às 14h30.
29/07/2016 - 17:43:52Enviado por Cristina Machado da Costa e Silva para providências externas em GAB. MIN. JOSÉ MUCIO MONTEIRO/GAB. MIN. JOSÉ MUCIO MONTEIRO.
29/07/2016 - 17:43:48Exame de mérito do recurso 019.364/2012-1/R005 feito pela Subprocuradora-Geral Cristina MachadoParecer do Ministério Público
07/07/2016 - 18:41:02Distribuído para o gabinete do da Subprocuradora-Geral Cristina Machado
07/07/2016 - 18:39:11Enviado para parecer do MP por Serur
07/07/2016 - 18:39:06Exame de mérito do(s) recurso(s) 019.364/2012-1/R005 da Serur concluído.Instrução
07/07/2016 - 13:42:49Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Serur
10/06/2016 - 17:30:11Enviado por MIN-JM para providências externas na SERUR/SA
10/06/2016 - 17:30:10Despacho proferido pelo Ministro José Múcio Monteiro.Despacho de autoridade
10/06/2016 - 10:52:59Enviado para pronunciamento do Ministro José Múcio Monteiro por Serur
10/06/2016 - 10:52:54Designado o Ministro Relator José Mucio Monteiro Filho para os recursos 019.364/2012-1/R005 (por sorteio)
10/06/2016 - 10:52:51Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 019.364/2012-1/R005 da Serur concluído.Instrução
19/05/2016 - 15:44:05Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
18/05/2016 - 17:12:10Unidade responsável técnica alterada de SERUR para Secex-CE/D1 por Serur
18/05/2016 - 17:11:39Processo reaberto.
18/05/2016 - 17:11:11Unidade responsável técnica alterada de SEC-CE/D1 para Serur por Serur
16/05/2016 - 16:56:32Enviado por SECEX-CE para providências externas na SERUR/SA
16/05/2016 - 16:54:20Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará recurso interposto em 16/05/2016 contra o acórdão 549/2016-1C
16/05/2016 - 16:51:58Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
20/04/2016 - 06:00:48Juntada comunicação Ofício 0944/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
12/04/2016 - 16:00:25Processo 006.323/2016-2 foi apensado a este processo
12/04/2016 - 16:00:24Processo 006.322/2016-6 foi apensado a este processo
15/03/2016 - 11:25:32Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
25/02/2016 - 16:57:42Documento Termo juntado ao processo por SECEX-CE
25/02/2016 - 16:56:36Documento Termo juntado ao processo por SECEX-CE
25/02/2016 - 16:55:34Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
22/02/2016 - 13:03:42Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
18/02/2016 - 12:16:13Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
18/02/2016 - 12:08:25Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
18/02/2016 - 12:07:59Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
12/02/2016 - 17:08:14Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
04/02/2016 - 18:51:15Juntada comunicação Ofício 0191/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
04/02/2016 - 18:51:15Juntada comunicação Ofício 0190/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
04/02/2016 - 18:51:14Juntada comunicação Ofício 0189/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
04/02/2016 - 18:51:13Juntada comunicação Ofício 0188/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
04/02/2016 - 18:04:23Juntada comunicação Ofício 0192/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
02/02/2016 - 20:23:05Enviado por MIN-BZ para providências externas na SECEX-CE
02/02/2016 - 20:22:47Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 02/02/2016 por meio do Acórdão 549/2016-1C, referente ao Recurso 019.364/2012-1/R004
29/01/2016 - 11:13:23Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 02/02/2016, às 15h.
18/01/2016 - 18:24:17Enviado por SECEX-CE para providências externas na MIN-BZ
29/12/2015 - 17:43:46Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
10/12/2015 - 17:01:17Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
10/12/2015 - 16:52:26Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
09/12/2015 - 17:45:09Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
08/12/2015 - 14:49:21Designado o Ministro Relator Benjamin Zymler para os recursos 019.364/2012-1/R004
08/12/2015 - 14:49:20Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará recurso interposto em 03/12/2015 contra o acórdão 6935/2015-1C
07/12/2015 - 13:37:29Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
25/11/2015 - 06:01:02Juntada comunicação Ofício 2763/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
23/11/2015 - 06:01:08Juntada comunicação Ofício 2759/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
23/11/2015 - 06:00:58Juntada comunicação Ofício 2762/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
23/11/2015 - 06:00:56Juntada comunicação Ofício 2761/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
23/11/2015 - 06:00:53Juntada comunicação Ofício 2760/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
05/11/2015 - 16:19:00Enviado por Seses para providências externas na Secex-CE/SA
05/11/2015 - 07:06:27Enviado por MIN-BZ para providências externas na Disup
05/11/2015 - 07:06:23Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 03/11/2015 por meio do Acórdão 6935/2015-1C, referente ao Recurso 019.364/2012-1/R003Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
03/11/2015 - 16:08:16O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária da Primeira Câmara de 03/11/2015
03/11/2015 - 15:02:03Processo em apreciação na sessão Ordinária da Primeira Câmara de 03/11/2015
29/10/2015 - 10:28:20Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 03/11/2015, às 15h.
17/07/2015 - 13:02:28Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
13/07/2015 - 17:14:59Enviado por SECEX-CE para providências externas na MIN-BZ
13/07/2015 - 17:12:50Designado o Ministro Relator Benjamin Zymler para os recursos 019.364/2012-1/R003
13/07/2015 - 17:12:49Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará recurso interposto em 10/07/2015 contra o acórdão 3615/2015-1C
13/07/2015 - 17:04:14Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
10/07/2015 - 15:00:51Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
09/07/2015 - 11:20:48Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
07/07/2015 - 18:27:17Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
07/07/2015 - 18:27:17Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
07/07/2015 - 18:27:16Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
02/07/2015 - 15:29:37Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
02/07/2015 - 15:29:23Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
25/06/2015 - 06:08:34Juntada comunicação Ofício 1420/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
25/06/2015 - 06:08:31Juntada comunicação Ofício 1419/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
25/06/2015 - 06:07:54Juntada comunicação Ofício 1416/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
25/06/2015 - 06:07:46Juntada comunicação Ofício 1418/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
22/06/2015 - 14:20:13Juntada comunicação Ofício 1421/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
18/06/2015 - 19:06:39Enviado por Seses para providências externas na Secex-CE/SA
18/06/2015 - 10:29:33Enviado por MIN-BZ para providências externas na Disup
18/06/2015 - 10:29:31Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 16/06/2015 por meio do Acórdão 3615/2015-1C, referente ao Recurso 019.364/2012-1/R002Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
12/06/2015 - 15:47:06Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 16/06/2015, às 15h.
04/05/2015 - 19:24:46Enviado por Cristina Machado da Costa e Silva para providências externas em Gab. do Min. BENJAMIN ZYMLER/Gab. do Min. BENJAMIN ZYMLER.
04/05/2015 - 19:24:45Exame de mérito do recurso 019.364/2012-1/R002 feito pela Subprocuradora-Geral Cristina MachadoParecer do Ministério Público
23/03/2015 - 18:41:52Distribuído para o gabinete do da Subprocuradora-Geral CRISTINA MACHADO
23/03/2015 - 18:37:47Enviado para parecer do MP por SERUR
23/03/2015 - 18:37:46Exame de mérito do(s) recurso(s) 019.364/2012-1/R002 da SERUR concluído.Instrução
11/11/2014 - 14:33:26Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
31/10/2014 - 18:18:54Enviado por SECEX-CE para providências externas na SERUR/SA
14/07/2014 - 17:27:49Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
18/06/2014 - 06:08:22Juntada comunicação Ofício 1371/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
16/06/2014 - 18:36:51Juntada comunicação Ofício 1378/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
13/06/2014 - 18:53:46Enviado por MIN-BZ para providências externas na SECEX-CE
13/06/2014 - 18:53:44Despacho proferido pelo Ministro Benjamin Zymler.Despacho de autoridade
23/05/2014 - 16:45:08Enviado para pronunciamento do Ministro BENJAMIN ZYMLER por SERUR
23/05/2014 - 16:45:02Designado o Ministro Relator BENJAMIN ZYMLER para os recursos 019.364/2012-1/R002 (por sorteio)
23/05/2014 - 16:44:52Exame de admissibilidade "de acordo" do(s) recurso(s) 019.364/2012-1/R002 da SERUR concluído.Instrução
07/05/2014 - 19:14:50Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
07/05/2014 - 19:11:24Enviado por SECEX-CE para providências externas na SERUR/SA
07/05/2014 - 19:07:25Autuado por Secretaria de Controle Externo - CE recurso interposto em 07/05/2014 contra o acórdão 128/2014-1C
02/05/2014 - 09:35:35Documento Termo juntado ao processo por SECEX-CE
29/04/2014 - 11:08:42Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
28/04/2014 - 15:44:54Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
14/04/2014 - 06:03:09Juntada comunicação Ofício 0680/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
02/04/2014 - 18:38:03Enviado por Seses para providências externas na Secex-CE/SA
02/04/2014 - 18:15:50Enviado por MINS-ASC para providências externas na Disup
02/04/2014 - 18:15:47Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 01/04/2014 por meio do Acórdão 1182/2014-1C, referente ao Recurso 019.364/2012-1/R001Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
28/03/2014 - 18:34:08Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
14/03/2014 - 17:19:50Enviado para pronunciamento do Ministro AUGUSTO SHERMAN por SECEX-CE
14/03/2014 - 17:13:52Designado o Ministro Relator AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI para os recursos 019.364/2012-1/R001
14/03/2014 - 17:13:48Autuado por Secretaria de Controle Externo - CE recurso interposto em 13/03/2014 contra o acórdão 128/2014-1C
06/03/2014 - 17:14:08Juntada comunicação Ofício 0174/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
06/03/2014 - 13:53:27Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
28/02/2014 - 12:38:37Juntada comunicação Ofício 0176/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
04/02/2014 - 14:32:43Enviado por Seses para providências externas na Secex-CE/SA
03/02/2014 - 17:47:48Enviado por MINS-ASC para providências externas na Disup
03/02/2014 - 17:47:46Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 28/01/2014 por meio do Acórdão 128/2014-1CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
06/11/2013 - 18:45:00Enviado para pronunciamento do Ministro AUGUSTO SHERMAN por SPG-CMCS
06/11/2013 - 18:44:56Parecer emitido pela Subprocuradora-Geral CRISTINA MACHADOParecer do Ministério Público
08/10/2013 - 13:04:21Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SPG-CMCS
07/10/2013 - 16:59:17Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SPG-CMCS
02/09/2013 - 10:26:36Distribuído para o gabinete do da Subprocuradora-Geral CRISTINA MACHADO
30/08/2013 - 18:43:24Enviado para parecer do MP por SECEX-CE
30/08/2013 - 18:43:21Pronunciamento da SECEX-CE concluídoInstrução
28/08/2013 - 18:47:28Documento Termo juntado ao processo por SECEX-CE
29/07/2013 - 16:33:19Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
03/07/2013 - 16:33:28Cadastrada representação legal 21555/2013 por SECEX-CE
03/07/2013 - 16:32:37Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
25/06/2013 - 16:27:28Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
07/05/2013 - 17:15:43Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
07/05/2013 - 08:46:54Juntada comunicação Ofício 0640/2013 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
06/05/2013 - 10:07:25Juntada comunicação Ofício 0641/2013 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
29/04/2013 - 15:57:34Pronunciamento da SECEX-CE concluídoInstrução
28/01/2013 - 19:21:01Documento Termo juntado ao processo por SECEX-CE
28/01/2013 - 19:19:08Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-CE
09/07/2012 - 16:23:46Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE
09/07/2012 - 16:15:08Processo autuado por SECEX-CE