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Processo: 019.367/2019-8 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 08/07/2019

Assunto do processo
TCE instaurada pelo(a) MINISTÉRIO DO TURISMO (VINCULADOR) em razão de Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, Convênio 54001257200800663, firmado com o/a MINISTERIO DO TURISMO, Siafi/Siconv 629771, função COMERCIO E SERVICOS, que teve como objeto Objeto: Festa junina. (nº da TCE no sistema: 555/2018).

Data de autuação
08/07/2019 - 19:46:55

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 002.901/2024-2 - Apensado desde 19/04/2024 - 19:55:13

Relator atual
MIN-MBC - MARCOS BEMQUERER COSTA - Desde 15/07/2019

Histórico de relatoria
MIN-MBC - MARCOS BEMQUERER COSTA - Desde 15/07/2019

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator ANTONIO ANASTASIA - Desde 13/07/2023
R002 - Embargos de declaração - Relator ANTONIO ANASTASIA - Desde 23/08/2023

Unidade responsável técnica
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 15/05/2024 - 18:47:17

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Palmeirina - PE

Responsáveis
Severino Eudson Catão Ferreira

Interessados
Ministério do Turismo

Representante legais
FILIPE FERNANDES CAMPOS
JULIANA ANTONIO FERNANDES DE SOUZA
Luís Alberto Gallindo Martins

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
15/05/2024 - 18:47:17Processo encerrado por AudTCE/D4AudTCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
15/05/2024 - 09:45:33Documento Verificação de conformidade juntado ao processo por Seproc
08/05/2024 - 17:47:15Documento Comprovante de registro Cadin (Cadin) juntado ao processo por Seproc
30/04/2024 - 10:18:50Registrada ciência de comunicação do Ofício 18159/2024-TCU/Seproc via CONECTA TCU por KAMILA SOUSA BARROSO em nome de Secretaria-Executiva do Ministério do Turismo
30/04/2024 - 09:48:30Juntada comunicação Ofício 18159/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
19/04/2024 - 19:55:13Processo 002.901/2024-2 foi apensado a este processo por Seproc.
21/02/2024 - 11:57:40Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
20/02/2024 - 17:08:35Documento Termo juntado ao processo por Seproc
09/02/2024 - 14:08:21Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
01/02/2024 - 16:13:49Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
01/02/2024 - 16:07:54Registrado trânsito em julgado por Seproc
26/01/2024 - 08:56:08Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino SimpsonDespacho
26/01/2024 - 08:56:07Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino SimpsonDespacho
26/01/2024 - 08:56:07Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino SimpsonDespacho
25/01/2024 - 17:46:30Registrada ciência de comunicação do Ofício 53786/2023-TCU/Seproc.
05/01/2024 - 14:40:18Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
27/10/2023 - 10:06:23Registrada ciência de comunicação do Ofício 53782/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por KAMILA SOUSA BARROSO em nome de Secretaria-Executiva do Ministério do Turismo
27/10/2023 - 08:28:43Juntada comunicação Ofício 53782/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
25/10/2023 - 18:33:13Registrada ciência de comunicação do Ofício 53783/2023-TCU/Seproc.
25/10/2023 - 17:06:23Juntada comunicação Ofício 53783/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
25/10/2023 - 17:03:34Juntada comunicação Ofício 53786/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
24/10/2023 - 17:59:27Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
03/10/2023 - 18:00:08Processo enviado de MIN-AAA para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
03/10/2023 - 18:00:06Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 03/10/2023 por meio do Acórdão 9647/2023-2C, referente ao Recurso 019.367/2019-8/R002Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
03/10/2023 - 10:46:42Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
28/09/2023 - 19:25:08Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 03/10/2023, às 10h30.
04/09/2023 - 11:09:22Registrada ciência de comunicação do Ofício 41623/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por LUIS ALBERTO GALLINDO MARTINS em nome de Severino Eudson Catão Ferreira
31/08/2023 - 15:33:50Registrada ciência de comunicação do Ofício 41626/2023-TCU/Seproc.
31/08/2023 - 10:13:26Juntada comunicação Ofício 41626/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
31/08/2023 - 09:21:20Registrada ciência de comunicação do Ofício 41625/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por KAMILA SOUSA BARROSO em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério do Turismo
31/08/2023 - 09:21:06Registrada ciência de comunicação do Ofício 41624/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por KAMILA SOUSA BARROSO em nome de Secretaria-Executiva do Ministério do Turismo
31/08/2023 - 08:44:16Juntada comunicação Ofício 41623/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
31/08/2023 - 08:30:49Juntada comunicação Ofício 41625/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
31/08/2023 - 07:59:16Juntada comunicação Ofício 41624/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
25/08/2023 - 13:59:54Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
23/08/2023 - 13:50:28Processo enviado de Seproc para MIN-AAA/não definida.
23/08/2023 - 13:47:05Membro do MPTCU LUCAS FURTADO designado para os recursos 019.367/2019-8/R002 automaticamente pelo sistema
23/08/2023 - 13:47:05Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
23/08/2023 - 13:47:01Designado o Ministro Relator MIN-AAA para os recursos 019.367/2019-8/R002 por Seproc (por Atribuição)
23/08/2023 - 13:47:00Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
23/08/2023 - 13:46:59Autuado por Secretaria de Apoio à Gestão de Processos recurso interposto em 23/08/2023 contra o acórdão 8115/2023-2C
21/08/2023 - 16:46:43Peça No. 110 do tipo Pesquisa de endereço (doc 74.323.107-5) desentranhada do processo por Secomp-2 - Motivo: Erro na juntada
21/08/2023 - 16:46:27Peça No. 111 do tipo Pesquisa de endereço (doc 74.323.110-5) desentranhada do processo por Secomp-2 - Motivo: Erro na juntada
21/08/2023 - 16:46:08Peça No. 112 do tipo Pesquisa de endereço (doc 74.323.115-0) desentranhada do processo por Secomp-2 - Motivo: Erro na juntada
21/08/2023 - 16:45:36Peça No. 113 do tipo Pesquisa de endereço (doc 74.333.725-8) desentranhada do processo por Secomp-2 - Motivo: Erro na juntada
14/08/2023 - 17:02:38Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
11/08/2023 - 22:29:34Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
11/08/2023 - 22:24:24Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
11/08/2023 - 22:12:26Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
11/08/2023 - 22:08:14Peça No. 110 do tipo Pesquisa de endereço (doc 74.323.104-4) desentranhada do processo por Secomp-2 - Motivo: Erro na juntada
11/08/2023 - 22:03:48Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
08/08/2023 - 19:21:33Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 08/08/2023 por meio do Acórdão 8115/2023-2C, referente ao Recurso 019.367/2019-8/R001
08/08/2023 - 10:33:59Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
03/08/2023 - 19:25:16Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 08/08/2023, às 10h30.
19/07/2023 - 10:31:06Enviado por Lucas Rocha Furtado para providências externas em Gabinete do Ministro ANTONIO ANASTASIA/Gabinete do Ministro ANTONIO ANASTASIA.
19/07/2023 - 10:31:04Exame de admissibilidade do recurso 019.367/2019-8/R001 feito pelo Subprocurador-Geral Lucas FurtadoParecer do Ministério Público
13/07/2023 - 14:41:14Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Lucas Furtado
13/07/2023 - 14:41:14Enviado para parecer do MP por AudRecursos
13/07/2023 - 14:41:14Designado o Ministro Relator MIN-AAA para os recursos 019.367/2019-8/R001 por AudRecursos (por Sorteio)
13/07/2023 - 14:41:13Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
13/07/2023 - 14:41:06Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por AudRecursos. Recurso(s): 019.367/2019-8/R001 (Proposta: Não conhecer).Instrução
13/07/2023 - 14:41:03Membro do MPTCU LUCAS FURTADO designado para os recursos 019.367/2019-8/R001 automaticamente pelo sistema
13/07/2023 - 14:41:02Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/06/2023 - 14:47:03Processo enviado de Seproc para AudRecursos/SAR. (Serviço de Admissibilidade de Recursos)
07/06/2023 - 14:46:06Autuado por Secretaria de Apoio à Gestão de Processos recurso interposto em 06/06/2023 contra o acórdão 1920/2023-2C
07/06/2023 - 08:45:56Registrada ciência de comunicação do Ofício 10893/2023-TCU/Seproc.
26/05/2023 - 20:31:51Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 10893/2023-TCU/Seproc.
18/04/2023 - 10:43:23Registrada ciência de comunicação do Ofício 10900/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por KAMILA SOUSA BARROSO em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério do Turismo
18/04/2023 - 10:42:01Registrada ciência de comunicação do Ofício 10899/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por KAMILA SOUSA BARROSO em nome de Secretaria-Executiva do Ministério do Turismo
14/04/2023 - 16:36:04Juntada comunicação Ofício 10899/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
14/04/2023 - 13:55:21Registrada ciência de comunicação do Ofício 10898/2023-TCU/Seproc.
13/04/2023 - 11:23:55Juntada comunicação Ofício 10898/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
13/04/2023 - 11:05:50Juntada comunicação Ofício 10900/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
13/04/2023 - 11:04:16Juntada comunicação Ofício 10893/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
20/03/2023 - 13:13:12Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
19/03/2023 - 17:40:44Processo enviado de Seses para AudTCE/AudTCE-Seproc. (Caixa Processual da AudTCE)
17/03/2023 - 05:47:38Processo enviado de MINS-MBC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
17/03/2023 - 05:47:37Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 14/03/2023 por meio do Acórdão 1920/2023-2CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
14/03/2023 - 10:31:13Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
09/03/2023 - 19:25:26Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 14/03/2023, às 10h30.
02/01/2023 - 16:56:04Unidade responsável técnica alterada de SecTCE/D4 para D4AudTCE por SecTCE/D4
17/10/2022 - 09:47:10Processo excluído da pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 18/10/2022, às 10h30
13/10/2022 - 19:25:34Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 18/10/2022, às 10h30.
26/09/2021 - 18:21:54Enviado para pronunciamento do Ministro Marcos Bemquerer por PROC-JMO
26/09/2021 - 18:21:30Parecer emitido pelo Procurador Júlio MarceloParecer do Ministério Público
10/09/2021 - 09:19:09Distribuído para o gabinete do do Procurador Júlio Marcelo
10/09/2021 - 09:19:08Enviado para parecer do MP por SecexTCE
10/09/2021 - 09:19:07Pronunciamento da SecexTCE concluídoInstrução
07/01/2021 - 17:52:26Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 17:52:26Membro do MPTCU designado alterado de a definir para JÚLIO MARCELO automaticamente pelo sistema
22/05/2020 - 14:16:10Registrada resposta de comunicação do Ofício 5059/2020-TCU/Seproc.
22/05/2020 - 14:16:09Registrada resposta de comunicação do Ofício 5059/2020-TCU/Seproc.
22/05/2020 - 14:16:09Registrada resposta de comunicação do Ofício 5059/2020-TCU/Seproc.
22/05/2020 - 14:16:09Registrada resposta de comunicação do Ofício 5059/2020-TCU/Seproc.
22/05/2020 - 14:16:09Registrada resposta de comunicação do Ofício 5059/2020-TCU/Seproc.
22/05/2020 - 14:16:08Registrada resposta de comunicação do Ofício 5059/2020-TCU/Seproc.
21/05/2020 - 15:36:44Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/D4. (4ª Diretoria da Secex-TCE)
21/05/2020 - 15:36:43Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Celi Ferreira de FreitasDespacho
18/05/2020 - 21:35:49Processo enviado de Seproc para Seproc/Secomp-4. (4º Serviço de Comunicação Processual)
24/04/2020 - 12:16:01Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 5056/2020-TCU/Seproc.
27/03/2020 - 11:10:27Documento Termo juntado ao processo por Seproc
27/03/2020 - 11:08:52Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) (Pedido de Vista e Habilitação) juntado ao processo por Seproc
26/03/2020 - 19:39:40Cadastrada representação legal 4070/2020 (representante JULIANA ANTONIO FERNANDES DE SOUZA) por Secex-TCE
26/03/2020 - 19:39:40Cadastrada representação legal 4069/2020 (representante FILIPE FERNANDES CAMPOS) por Secex-TCE
26/03/2020 - 19:39:39Cadastrada representação legal 4068/2020 (representante Luís Alberto Gallindo Martins) por Secex-TCE
11/03/2020 - 12:07:24Registrada ciência de comunicação do Ofício 5059/2020-TCU/Seproc.
03/03/2020 - 06:13:33Juntada comunicação Ofício 5056/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
03/03/2020 - 06:13:12Juntada comunicação Ofício 5059/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
26/02/2020 - 15:23:57Peça No. 70 do tipo Termo (doc 63.986.618-3) desentranhada do processo por Secomp-2 - Motivo: Erro na juntada
26/02/2020 - 15:23:40Peça No. 71 do tipo Termo (doc 63.986.681-7) desentranhada do processo por Secomp-2 - Motivo: Erro na juntada
18/02/2020 - 15:29:14Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
18/02/2020 - 15:28:18Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
18/02/2020 - 13:01:28Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
28/01/2020 - 01:41:55Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 11129/2019-TCU/Seproc.
21/11/2019 - 06:33:43Juntada comunicação Ofício 11129/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
13/11/2019 - 15:28:59Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
31/10/2019 - 18:56:53Pronunciamento da Secex-TCE concluídoInstrução
15/07/2019 - 17:52:22Unidade responsável técnica alterada de SecexTCE para Secex-TCE/D4 por Secex-TCE
15/07/2019 - 17:52:18Relatoria alterada de relatoria a definir para MIN-MBC por Secex-TCE (por Sorteio)
15/07/2019 - 17:52:14Documento Termo de sorteio de relator juntado ao processo por Secex-TCE
08/07/2019 - 19:47:01Processo enviado para definição de relatoria em lote