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Processo: 019.452/2020-9 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 19/05/2020

Assunto do processo
TCE instaurada pelo(a) FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - MS em razão de Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, função SAUDE, para atendimento à/ao Assistência Geral (nº da TCE no sistema: 152/2019).

Data de autuação
19/05/2020 - 12:43:52

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 009.249/2022-2 - Apensado desde 26/07/2022 - 14:37:44
Processo: 009.250/2022-0 - Apensado desde 26/07/2022 - 14:37:47
Processo: 009.231/2022-6 - Apensado desde 26/07/2022 - 14:37:41

Relator atual
MIN-BZ - BENJAMIN ZYMLER - Desde 01/06/2020

Histórico de relatoria
MIN-BZ - BENJAMIN ZYMLER - Desde 01/06/2020

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 21/11/2022 - 15:52:55

Unidade jurisdicionada
FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PORTO RICO DO MARANHAO

Responsáveis
Celson Cesar do Nascimento Mendes
FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PORTO RICO DO MARANHAO
ROSA MARIA CANAVIEIRA SCHALCHER
ROSANILDE CORREA MENDES

Interessados
FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - MS

Representante legais
GHIRLAYNE FERREIRA VITORIANO

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
21/11/2022 - 15:52:55Processo encerrado por SecexTCE/SecexTCE/D2. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
14/11/2022 - 20:23:27Documento Termo (Termo) juntado ao processo por Seproc
12/09/2022 - 13:54:17Registrada resposta de comunicação do Ofício 39716/2022-TCU/Seproc.
12/09/2022 - 13:54:17Registrada resposta de comunicação do Ofício 39716/2022-TCU/Seproc.
12/09/2022 - 13:54:16Registrada resposta de comunicação do Ofício 39716/2022-TCU/Seproc.
12/09/2022 - 13:54:16Registrada resposta de comunicação do Ofício 39716/2022-TCU/Seproc.
12/09/2022 - 13:54:15Registrada resposta de comunicação do Ofício 39716/2022-TCU/Seproc.
12/09/2022 - 13:54:14Registrada resposta de comunicação do Ofício 39716/2022-TCU/Seproc.
02/09/2022 - 11:52:17Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
01/09/2022 - 13:15:21Registrada ciência de comunicação do Ofício 39716/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por CAROLINA AVILA QUEIROZ em nome de FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - MS
01/09/2022 - 13:08:01Juntada comunicação Ofício 39716/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
26/07/2022 - 14:37:47Processo 009.250/2022-0 foi apensado a este processo por Seproc.
26/07/2022 - 14:37:44Processo 009.249/2022-2 foi apensado a este processo por Seproc.
26/07/2022 - 14:37:41Processo 009.231/2022-6 foi apensado a este processo por Seproc.
19/05/2022 - 19:15:45Documento Termo juntado ao processo por Seproc
10/05/2022 - 20:35:46Documento Atestado de Trânsito em Julgado juntado ao processo por SecexTCE
28/04/2022 - 15:12:33Processo enviado de Seproc para Seproc/Secef. (Serviço de Controle dos Efeitos de Deliberações)
08/04/2022 - 14:38:49Registrada ciência de comunicação do Edital 0356/2022-TCU/Seproc.
06/04/2022 - 12:04:13Peça nº 143 do tipo Edital (doc 70.419.688-7) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 64, de 06/04/2022.
05/04/2022 - 13:55:01Juntada comunicação Edital 0356/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
15/03/2022 - 18:07:00Registrada resposta de comunicação do Ofício 1721/2022-TCU/Seproc.
04/03/2022 - 13:32:10Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
25/02/2022 - 14:57:40Pronunciamento da Seproc concluídoInstrução
22/02/2022 - 16:11:21Documento Certidão juntado ao processo por SecexTCE
04/02/2022 - 09:18:52Registrada ciência de comunicação do Ofício 1721/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARLENE SANTOS DOS SANTOS em nome de Instituto Nacional do Seguro Social
03/02/2022 - 18:14:51Juntada comunicação Ofício 1721/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
27/12/2021 - 18:27:22Pronunciamento da Seproc concluídoInstrução
05/11/2021 - 14:36:08Documento Certidão juntado ao processo por SecexTCE
05/11/2021 - 14:35:14Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexTCE
05/11/2021 - 14:34:30Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexTCE
06/10/2021 - 18:56:19Registrada ciência de comunicação do Ofício 45245/2021-TCU/Seproc.
03/09/2021 - 11:23:46Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 45236/2021-TCU/Seproc.
23/08/2021 - 12:08:39Registrada resposta de comunicação do Ofício 45251/2021-TCU/Seproc.
23/08/2021 - 12:08:38Registrada resposta de comunicação do Ofício 45251/2021-TCU/Seproc.
23/08/2021 - 12:08:38Registrada resposta de comunicação do Ofício 45251/2021-TCU/Seproc.
18/08/2021 - 06:02:12Juntada comunicação Ofício 45236/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
17/08/2021 - 12:17:33Registrada resposta de comunicação do Ofício 45250/2021-TCU/Seproc.
17/08/2021 - 12:17:33Registrada resposta de comunicação do Ofício 45250/2021-TCU/Seproc.
17/08/2021 - 12:17:33Registrada resposta de comunicação do Ofício 45250/2021-TCU/Seproc.
17/08/2021 - 12:17:33Registrada resposta de comunicação do Ofício 45250/2021-TCU/Seproc.
17/08/2021 - 12:17:32Registrada resposta de comunicação do Ofício 45250/2021-TCU/Seproc.
17/08/2021 - 12:17:32Registrada resposta de comunicação do Ofício 45250/2021-TCU/Seproc.
13/08/2021 - 12:05:29Juntada comunicação Ofício 45245/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/08/2021 - 18:09:49Registrada ciência de comunicação do Ofício 45252/2021-TCU/Seproc.
12/08/2021 - 16:46:31Registrada ciência de comunicação do Ofício 45251/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por FLAVIA ROSA PEREIRA em nome de Diretoria de Integridade (Controle Interno do Ministério da Saúde)
12/08/2021 - 16:24:27Registrada ciência de comunicação do Ofício 45250/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por CAROLINA AVILA QUEIROZ em nome de FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - MS
12/08/2021 - 16:00:56Juntada comunicação Ofício 45252/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/08/2021 - 15:55:49Juntada comunicação Ofício 45251/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/08/2021 - 15:55:48Juntada comunicação Ofício 45250/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
11/08/2021 - 14:13:31Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
10/08/2021 - 15:57:43Processo enviado de MIN-BZ para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
10/08/2021 - 15:57:41Apreciado na Sessão Telepresencial da Primeira Câmara em 03/08/2021 por meio do Acórdão 10657/2021-1CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
03/08/2021 - 15:08:32Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
29/07/2021 - 19:00:27Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Primeira Câmara, prevista para 03/08/2021, às 15h.
30/03/2021 - 11:46:09Enviado para pronunciamento do Ministro Benjamin Zymler por SPG-PSB
30/03/2021 - 11:46:03Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Paulo BugarinParecer do Ministério Público
15/03/2021 - 19:58:47Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Paulo Bugarin
15/03/2021 - 19:58:46Enviado para parecer do MP por SecexTCE
15/03/2021 - 19:58:45Pronunciamento da SecexTCE concluídoInstrução
12/03/2021 - 14:17:10Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SecexTCE
22/02/2021 - 19:48:38Registrada ciência de comunicação do Ofício 62214/2020-TCU/Seproc.
22/01/2021 - 10:44:41Processo enviado de Seproc para SecexTCE/SecexTCE/D2. (2ª Diretoria da SecexTCE)
22/01/2021 - 10:44:40Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Celi Ferreira de FreitasDespacho
22/01/2021 - 10:38:38Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Celi Ferreira de FreitasDespacho
07/01/2021 - 18:11:37Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 18:11:37Membro do MPTCU designado alterado de a definir para PAULO BUGARIN automaticamente pelo sistema
13/11/2020 - 20:10:09Juntada comunicação Ofício 62214/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
11/11/2020 - 22:19:27Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
06/11/2020 - 19:28:16Processo enviado de Seproc para Seproc/Secomp-4. (4º Serviço de Comunicação Processual)
05/11/2020 - 17:38:21Despacho proferido pelo Ministro Benjamin Zymler.Despacho de autoridade
04/11/2020 - 17:58:44Processo enviado de Seproc para MIN-BZ/não definida.
03/11/2020 - 18:12:41Documento Termo (Termo) juntado ao processo por Secex-TCE
03/11/2020 - 18:04:59Peça No. 95 do tipo Termo (doc 66.209.183-5) desentranhada do processo por Secomp-2 - Motivo: Erro na juntada
03/11/2020 - 17:35:57Documento Termo (Termo) juntado ao processo por Secex-TCE
03/11/2020 - 12:57:56Peça No. 95 do tipo Termo (doc 66.203.704-8) desentranhada do processo por Secomp-2 - Motivo: Erro na juntada
03/11/2020 - 11:36:03Documento Termo (Termo) juntado ao processo por Secex-TCE
29/10/2020 - 10:43:05Documento Novos elementos/informações adicionais (ATESTADO MÉDICO) juntado ao processo por Secex-TCE
29/10/2020 - 10:43:03Documento Pedido de prorrogação de prazo (PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO) juntado ao processo por Secex-TCE
29/10/2020 - 10:42:32Cadastrada representação legal 15732/2020 (representante GHIRLAYNE FERREIRA VITORIANO) por Secex-TCE
28/10/2020 - 15:11:22Registrada ciência de comunicação do Ofício 52376/2020-TCU/Seproc.
28/10/2020 - 15:11:20Registrada ciência de comunicação do Ofício 52364/2020-TCU/Seproc.
19/10/2020 - 16:28:34Registrada ciência de comunicação do Ofício 52363/2020-TCU/Seproc.
30/09/2020 - 06:12:37Juntada comunicação Ofício 52376/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
30/09/2020 - 06:12:29Juntada comunicação Ofício 52364/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
30/09/2020 - 06:12:22Juntada comunicação Ofício 52363/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
23/09/2020 - 15:24:54Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
23/09/2020 - 15:11:58Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
23/09/2020 - 13:54:37Processo enviado de Secex-TCE para Seproc/Secomp-2. (2º Serviço de Comunicação Processual)
23/09/2020 - 12:41:51Processo enviado de MIN-BZ para Secex-TCE/Secex-TCE/Seproc. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
23/09/2020 - 12:41:49Despacho proferido pelo Ministro Benjamin Zymler.Despacho de autoridade
21/09/2020 - 19:43:39Enviado para pronunciamento do Ministro Benjamin Zymler por Secex-TCE
21/09/2020 - 19:43:38Pronunciamento da Secex-TCE concluídoInstrução
17/09/2020 - 10:50:57Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por Secex-TCE
17/09/2020 - 10:49:21Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
01/06/2020 - 17:39:04Unidade responsável técnica alterada de SecexTCE para Secex-TCE/D2 por Secex-TCE
01/06/2020 - 17:38:55Documento Termo de sorteio de relator juntado ao processo por Secex-TCE
01/06/2020 - 17:38:55Relatoria alterada de relatoria a definir para MIN-BZ por Secex-TCE (por Sorteio)
19/05/2020 - 12:44:02Processo enviado para definição de relatoria em lote