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Processo: 019.532/2011-3 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 13/07/2011

Assunto do processo
CONVÊNIO Nº 748/1996-IMPUGNAÇÃO PARCIAL DE DESPESAS

Data de autuação
13/07/2011 - 16:26:26

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 023.640/2017-0 - Apensado desde 01/11/2017 - 20:45:57
Processo: 021.133/2003-3 - Apensado desde 03/08/2017 - 11:47:48
Processo: 021.133/2003-3 - Esteve apensado de 19/07/2011 a 03/08/2017

Relator atual
MIN-AA - ANA LÚCIA ARRAES DE ALENCAR - Desde 01/11/2011

Histórico de relatoria
MIN-AA - ANA LÚCIA ARRAES DE ALENCAR - Desde 01/11/2011
MIN-UA - UBIRATAN DINIZ DE AGUIAR - De 13/07/2011 a 01/11/2011

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator AUGUSTO NARDES - Desde 22/10/2015
R002 - Recurso de reconsideração - Relator AUGUSTO NARDES - Desde 22/10/2015
R003 - Embargos de declaração - Relator AUGUSTO NARDES - Desde 05/10/2016
R004 - Embargos de declaração - Relator AUGUSTO NARDES - Desde 05/10/2016

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
ISC - Instituto Serzedello Corrêa - Desde 12/08/2021 - 14:51:38

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste - RO

Responsáveis
CONSTRUTORA CONEDI LTDA
Edvan Alves Miranda
Fidelcino Benedito da Silva
Genailzo Alves Chalegra
Nadelson de Carvalho
Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste - RO
Varley Gonçalves Ferreira

Interessados
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

Representante legais
Eduardo Belmonth Furno
Paula Daiane Rocha Passareli

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 1.177.879,45
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Aplicação irregular de recursos

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
12/08/2021 - 14:51:38Processo enviado de SecexTCE para ISC/SGBA. (Serviço de Gestão de Biblioteca e Arquivo)
23/09/2019 - 20:34:16Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/ASS. (Assessoria da Secex-TCE)
23/09/2019 - 14:58:42Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Secex-TCE
23/09/2019 - 14:58:06Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 13:52:06Processo enviado de Secex-TCE para Seproc/Scbex. (Serviço de Cadastros e Cobrança Executiva)
09/04/2019 - 12:44:10Processo enviado de Sec-RO para Secex-TCE/Secex-TCE/SA. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
08/04/2019 - 13:58:44Unidade responsável técnica alterada de Sec-RO para SecexTCE por Sec-RO
12/03/2019 - 12:43:47Processo encerrado por Sec-RO/Secex-RO/D. Motivo: Outros.Despacho de expediente
08/03/2019 - 11:40:38Registrada ciência de comunicação do Ofício 0095/2019-TCU/Sec-RO.
22/02/2019 - 06:00:51Juntada comunicação Ofício 0095/2019 por unidade Sec-RO em virtude de expedição
04/05/2018 - 13:32:42Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-RO
01/11/2017 - 20:45:57Processo 023.640/2017-0 foi apensado a este processo
29/08/2017 - 11:28:33Enviado por SECEX-TO para providências externas na Secex-RO/SA
29/08/2017 - 11:27:45Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TODespacho de expediente
29/08/2017 - 09:21:34Documento Termo juntado ao processo por SECEX-TO
29/08/2017 - 09:20:34Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
29/08/2017 - 09:19:13Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
29/08/2017 - 09:17:58Peça No. 228 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 58.016.720-9) desentranhada do processo por Secex-TO/SA - Motivo: Erro na juntada
29/08/2017 - 09:16:11Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
25/08/2017 - 13:07:11Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
11/08/2017 - 17:16:17Enviado por SECEX-RO para providências externas na Secex-TO/SA
10/08/2017 - 15:34:22Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-RODespacho de expediente
09/08/2017 - 17:34:37Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-RODespacho de expediente
09/08/2017 - 17:31:49Peça No. 225 do tipo Despacho de expediente (doc 57.911.649-2) desentranhada do processo por Secex-RO/SA - Motivo: Erro na juntada
09/08/2017 - 17:28:46Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-RO
03/08/2017 - 11:47:48Processo 021.133/2003-3 foi apensado a este processo
03/08/2017 - 11:43:29Processo 021.133/2003-3 foi desapensado deste processo
25/07/2017 - 13:11:20Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RO
25/07/2017 - 13:10:39Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RO
25/07/2017 - 13:09:49Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RO
20/06/2017 - 17:37:43Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-RO
19/06/2017 - 12:28:02Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
09/06/2017 - 13:26:49Juntada comunicação Ofício 0391/2017 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
19/05/2017 - 12:53:35Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-RO
17/05/2017 - 17:11:02Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
09/05/2017 - 17:57:20Juntada comunicação Ofício 0280/2017 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
05/05/2017 - 18:53:11Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-RO
02/05/2017 - 15:42:50Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
22/03/2017 - 06:01:09Juntada comunicação Ofício 0150/2017 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
13/03/2017 - 13:51:21Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-RO
07/03/2017 - 12:02:39Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
16/02/2017 - 16:38:36Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
15/02/2017 - 06:00:31Juntada comunicação Ofício 0073/2017 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
09/02/2017 - 18:19:45Juntada comunicação Edital 0001/2017 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
06/02/2017 - 18:54:55Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-RODespacho de expediente
03/02/2017 - 14:35:53Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
02/02/2017 - 12:19:22Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-RO
02/02/2017 - 12:12:51Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-RO
01/02/2017 - 20:19:08Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
01/02/2017 - 20:18:54Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
01/02/2017 - 20:07:33Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
01/02/2017 - 20:07:24Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
30/12/2016 - 13:26:30Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
30/12/2016 - 13:26:16Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
30/12/2016 - 13:26:00Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
15/12/2016 - 06:05:12Juntada comunicação Ofício 1025/2016 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
15/12/2016 - 06:03:27Juntada comunicação Ofício 1016/2016 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
15/12/2016 - 06:03:23Juntada comunicação Ofício 1015/2016 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
15/12/2016 - 06:03:20Juntada comunicação Ofício 1011/2016 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
15/12/2016 - 06:03:16Juntada comunicação Ofício 1009/2016 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
15/12/2016 - 06:03:03Juntada comunicação Ofício 1007/2016 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
25/11/2016 - 19:22:23Documento Termo juntado ao processo por SECEX-RO
18/11/2016 - 13:17:53Enviado por Seses para providências externas na Secex-RO/SA
18/11/2016 - 09:34:50Enviado por MIN-AN para providências externas na Disup
18/11/2016 - 09:34:42Apreciado na Sessão Extraordinária da Segunda Câmara em 16/11/2016 por meio do Acórdão 12422/2016-2C, referente aos Recursos 019.532/2011-3/R003 e 019.532/2011-3/R004AcórdãoVoto (Acórdão)Relatório (Acórdão)
16/11/2016 - 10:07:31Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
11/11/2016 - 11:32:32Processo incluído na pauta da sessão Extraordinária de Segunda Câmara, prevista para 16/11/2016, às 10h.
14/10/2016 - 14:11:43Enviado por SECEX-RO para providências externas na MIN-AN
14/10/2016 - 14:08:41Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-RODespacho de expediente
05/10/2016 - 16:23:01Documento Ciência de comunicação associado ao(s) recurso(s) R004 por SECEX-RO
05/10/2016 - 16:22:38Documento Ofício associado ao(s) recurso(s) R004 por SECEX-RO
05/10/2016 - 16:22:17Documento Ciência de comunicação associado ao(s) recurso(s) R003 por SECEX-RO
05/10/2016 - 16:21:49Documento Ofício associado ao(s) recurso(s) R003 por SECEX-RO
05/10/2016 - 16:20:27Documento Ciência de comunicação associado ao(s) recurso(s) R003 por SECEX-RO
05/10/2016 - 16:20:12Documento Ciência de comunicação associado ao(s) recurso(s) R004 por SECEX-RO
05/10/2016 - 16:19:37Documento Ofício associado ao(s) recurso(s) R004 por SECEX-RO
05/10/2016 - 16:19:19Documento Ofício associado ao(s) recurso(s) R003 por SECEX-RO
05/10/2016 - 16:13:01Designado o Ministro Relator João Augusto Ribeiro Nardes para os recursos 019.532/2011-3/R004
05/10/2016 - 16:12:59Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado de Rondônia recurso interposto em 26/08/2016 contra o acórdão 8017/2016-2C
05/10/2016 - 16:10:24Designado o Ministro Relator João Augusto Ribeiro Nardes para os recursos 019.532/2011-3/R003
05/10/2016 - 16:10:22Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado de Rondônia recurso interposto em 24/08/2016 contra o acórdão 8017/2016-2C
29/09/2016 - 11:59:55Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
23/09/2016 - 17:39:22Juntada comunicação Edital 0029/2016 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
19/09/2016 - 17:52:07Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-RODespacho de expediente
19/09/2016 - 17:38:31Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-RO
15/09/2016 - 13:58:28Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
12/09/2016 - 13:34:17Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
08/09/2016 - 12:03:10Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
29/08/2016 - 13:08:15Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
25/08/2016 - 11:07:10Excluída representação legal 25041/2015 por SECEX-RO
25/08/2016 - 06:06:39Juntada comunicação Ofício 0703/2016 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
25/08/2016 - 06:06:33Juntada comunicação Ofício 0704/2016 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
25/08/2016 - 06:06:27Juntada comunicação Ofício 0706/2016 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
23/08/2016 - 11:55:28Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
23/08/2016 - 10:47:19Associados documentos à representação legal 24536/2015 por SECEX-RO
19/08/2016 - 17:07:06Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-RO
19/08/2016 - 17:06:02Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-RO
19/08/2016 - 17:05:02Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-RO
12/08/2016 - 13:18:40Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
12/08/2016 - 13:18:28Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
12/08/2016 - 13:18:12Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
12/08/2016 - 13:17:53Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
12/08/2016 - 13:17:38Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
12/08/2016 - 13:17:24Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
10/08/2016 - 06:00:47Juntada comunicação Ofício 0651/2016 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
10/08/2016 - 06:00:45Juntada comunicação Ofício 0652/2016 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
01/08/2016 - 06:00:18Juntada comunicação Ofício 0625/2016 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
01/08/2016 - 06:00:17Juntada comunicação Ofício 0626/2016 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
01/08/2016 - 06:00:16Juntada comunicação Ofício 0627/2016 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
01/08/2016 - 06:00:15Juntada comunicação Ofício 0628/2016 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
01/08/2016 - 06:00:09Juntada comunicação Ofício 0623/2016 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
01/08/2016 - 06:00:07Juntada comunicação Ofício 0624/2016 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
21/07/2016 - 19:26:12Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
12/07/2016 - 09:31:52Enviado por Seses para providências externas na Secex-RO/SA
12/07/2016 - 09:30:13Documento Aviso de colegiado juntado ao processo por Seses
08/07/2016 - 13:29:53Enviado por MIN-AN para providências externas na Disup
08/07/2016 - 13:29:44Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 05/07/2016 por meio do Acórdão 8017/2016-2C, referente aos Recursos 019.532/2011-3/R001 e 019.532/2011-3/R002AcórdãoVoto (Acórdão)Relatório (Acórdão)
05/07/2016 - 16:08:25Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
01/07/2016 - 10:42:20Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 05/07/2016, às 16h.
08/06/2016 - 15:02:43Enviado por Lucas Rocha Furtado para providências externas em Gab. do Min. AUGUSTO NARDES/Gab. do Min. AUGUSTO NARDES.
08/06/2016 - 15:02:37Exame de mérito dos recursos 019.532/2011-3/R001 e 019.532/2011-3/R002 feito pelo Subprocurador-Geral Lucas FurtadoParecer do Ministério Público
28/03/2016 - 15:01:42Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Lucas Furtado
28/03/2016 - 14:35:55Enviado para parecer do MP por Serur
28/03/2016 - 14:35:54Exame de mérito do(s) recurso(s) 019.532/2011-3/R001, 019.532/2011-3/R002 da Serur concluído.Instrução
11/12/2015 - 14:40:30Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-RO
11/12/2015 - 14:11:48Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-RO
11/12/2015 - 13:18:39Cadastrada representação legal 25041/2015 por SECEX-RO
11/12/2015 - 13:18:39Associados documentos à representação legal 24536/2015 por SECEX-RO
09/12/2015 - 13:34:01Associados documentos à representação legal 24536/2015 por SECEX-RO
08/12/2015 - 11:33:10Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SERURDespacho de expediente
07/12/2015 - 13:20:25Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SERUR
04/12/2015 - 19:51:15Cadastrada representação legal 24536/2015 por SECEX-RO
30/11/2015 - 18:59:18Enviado por SECEX-RO para providências externas na SERUR/SA
30/11/2015 - 18:58:02Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-RODespacho de expediente
30/11/2015 - 14:57:26Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
30/11/2015 - 14:57:08Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
30/11/2015 - 14:56:51Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
30/11/2015 - 14:56:21Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
30/11/2015 - 14:56:03Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
30/11/2015 - 14:55:43Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
17/11/2015 - 06:00:23Juntada comunicação Ofício 1326/2015 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
17/11/2015 - 06:00:22Juntada comunicação Ofício 1325/2015 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
17/11/2015 - 06:00:21Juntada comunicação Ofício 1321/2015 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
17/11/2015 - 06:00:16Juntada comunicação Ofício 1324/2015 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
17/11/2015 - 06:00:15Juntada comunicação Ofício 1323/2015 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
17/11/2015 - 06:00:14Juntada comunicação Ofício 1322/2015 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
29/10/2015 - 10:08:22Enviado por MIN-AN para providências externas na Secex-RO/SA
29/10/2015 - 10:08:16Despacho proferido pelo Ministro Augusto Nardes.Despacho de autoridade
22/10/2015 - 15:09:25Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Nardes por SERUR
22/10/2015 - 15:09:18Designado o Ministro Relator João Augusto Ribeiro Nardes para os recursos 019.532/2011-3/R001, 019.532/2011-3/R002 (por sorteio)
22/10/2015 - 15:09:16Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 019.532/2011-3/R001, 019.532/2011-3/R002 da SERUR concluído.InstruçãoInstrução
13/10/2015 - 13:37:50Enviado por SECEX-RO para providências externas na SERUR/SA
13/10/2015 - 13:35:27Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-RODespacho de expediente
25/09/2015 - 11:49:07Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
21/09/2015 - 15:29:33Documento Ciência de comunicação associado ao(s) recurso(s) R001 por SECEX-RO
21/09/2015 - 15:29:15Documento Ofício associado ao(s) recurso(s) R001 por SECEX-RO
21/09/2015 - 13:52:22Documento Ciência de comunicação associado ao(s) recurso(s) R002 por SECEX-RO
21/09/2015 - 13:52:10Documento Ofício associado ao(s) recurso(s) R002 por SECEX-RO
21/09/2015 - 13:51:07Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado de Rondônia recurso interposto em 20/08/2015 contra o acórdão 2652/2015-2C
21/09/2015 - 13:19:31Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
21/09/2015 - 13:18:37Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
17/09/2015 - 14:42:36Juntada comunicação Edital 0043/2015 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
09/09/2015 - 16:47:00Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
10/08/2015 - 06:01:17Juntada comunicação Ofício 1051/2015 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
10/08/2015 - 06:01:04Juntada comunicação Ofício 1050/2015 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
07/08/2015 - 11:30:48Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
31/07/2015 - 20:16:34Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-RO
31/07/2015 - 13:31:24Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RO
29/07/2015 - 18:04:15Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
24/07/2015 - 15:36:50Enviado por SERUR para providências externas na Secex-RO/SA
23/07/2015 - 18:14:25Juntada comunicação Edital 0028/2015 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
23/07/2015 - 17:43:21Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
23/07/2015 - 17:43:21Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
23/07/2015 - 17:43:21Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
23/07/2015 - 17:43:20Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
23/07/2015 - 16:57:53Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
23/07/2015 - 16:57:32Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
23/07/2015 - 16:55:54Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
17/07/2015 - 18:47:06Enviado por SECEX-RO para providências externas na SERUR/SA
17/07/2015 - 18:43:53Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-RODespacho de expediente
13/07/2015 - 12:53:50Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
09/07/2015 - 16:08:18Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado de Rondônia recurso interposto em 26/06/2015 contra o acórdão 2652/2015-2C
08/07/2015 - 16:55:58Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
19/06/2015 - 13:30:28Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
19/06/2015 - 13:29:50Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
18/06/2015 - 11:06:54Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-RO
12/06/2015 - 15:45:43Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
10/06/2015 - 06:03:17Juntada comunicação Ofício 0770/2015 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
10/06/2015 - 06:01:35Juntada comunicação Ofício 0754/2015 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
10/06/2015 - 06:01:34Juntada comunicação Ofício 0755/2015 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
10/06/2015 - 06:00:59Juntada comunicação Ofício 0749/2015 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
10/06/2015 - 06:00:58Juntada comunicação Ofício 0750/2015 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
10/06/2015 - 06:00:56Juntada comunicação Ofício 0751/2015 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
10/06/2015 - 06:00:41Juntada comunicação Ofício 0748/2015 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
09/06/2015 - 06:04:33Juntada comunicação Ofício 0745/2015 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
09/06/2015 - 06:04:30Juntada comunicação Ofício 0746/2015 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
09/06/2015 - 06:04:28Juntada comunicação Ofício 0747/2015 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
03/06/2015 - 19:46:26Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-RO
03/06/2015 - 19:45:16Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-RO
03/06/2015 - 19:43:59Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-RO
03/06/2015 - 19:40:15Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-RO
03/06/2015 - 19:39:43Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-RO
03/06/2015 - 19:39:08Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-RO
03/06/2015 - 19:34:32Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-RO
22/05/2015 - 18:38:26Enviado por Seses para providências externas na Secex-RO/SA
22/05/2015 - 18:36:38Documento Aviso de colegiado juntado ao processo por Seses
21/05/2015 - 10:13:44Enviado por MIN-AA para providências externas na Disup
21/05/2015 - 10:13:42Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 19/05/2015 por meio do Acórdão 2652/2015-2CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
15/05/2015 - 19:13:57Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, de 19/05/2015, às 16:00.
08/04/2015 - 13:13:52Enviado para pronunciamento do Ministro ANA ARRAES por SPG-LRF
08/04/2015 - 13:13:52Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral LUCAS FURTADOParecer do Ministério Público
03/02/2015 - 09:57:14Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral LUCAS FURTADO
02/02/2015 - 19:31:31Enviado para parecer do MP por SECEX-RO
02/02/2015 - 19:31:31Pronunciamento da SECEX-RO concluído
24/10/2014 - 14:20:22Pronunciamento da SECEX-RO concluídoInstrução
15/10/2014 - 15:47:00Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RO
15/10/2014 - 15:46:11Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RO
15/10/2014 - 15:45:40Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RO
15/10/2014 - 15:45:06Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RO
15/10/2014 - 15:44:19Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RO
15/10/2014 - 15:43:37Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RO
15/10/2014 - 15:42:16Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RO
04/09/2014 - 13:08:08Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RO
04/09/2014 - 13:06:30Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RO
04/09/2014 - 13:04:25Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RO
25/08/2014 - 11:13:27Juntada comunicação Edital 0019/2014 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
25/08/2014 - 11:11:20Juntada comunicação Edital 0018/2014 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
25/08/2014 - 11:10:26Juntada comunicação Edital 0017/2014 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
19/08/2014 - 12:12:24Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-RO
19/08/2014 - 12:12:12Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-RO
19/08/2014 - 12:11:57Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-RO
14/08/2014 - 18:46:15Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
14/08/2014 - 15:37:43Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-RO
14/08/2014 - 15:36:25Cadastrada representação legal 13166/2014 por SECEX-RO
12/08/2014 - 13:37:47Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
11/08/2014 - 15:22:13Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
11/08/2014 - 15:21:59Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
11/08/2014 - 15:21:29Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
11/08/2014 - 15:21:02Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
11/08/2014 - 15:20:43Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
28/07/2014 - 06:00:43Juntada comunicação Ofício 0353/2014 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
28/07/2014 - 06:00:39Juntada comunicação Ofício 0354/2014 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
28/07/2014 - 06:00:37Juntada comunicação Ofício 0358/2014 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
28/07/2014 - 06:00:36Juntada comunicação Ofício 0359/2014 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
28/07/2014 - 06:00:35Juntada comunicação Ofício 0360/2014 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
28/07/2014 - 06:00:34Juntada comunicação Ofício 0361/2014 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
28/07/2014 - 06:00:26Juntada comunicação Ofício 0363/2014 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
11/07/2014 - 19:28:57Pronunciamento da SECEX-RO concluído
02/07/2014 - 18:47:07Pronunciamento da SECEX-RO concluídoInstrução
01/07/2014 - 18:36:03Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RO
01/07/2014 - 18:34:21Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RO
01/07/2014 - 18:33:26Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RO
01/07/2014 - 18:32:29Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RO
01/07/2014 - 18:31:37Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RO
01/07/2014 - 18:30:44Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RO
01/07/2014 - 18:29:56Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RO
01/11/2011 - 11:24:24Relatoria alterada de MIN-UA para MIN-AA por STI
19/07/2011 - 17:26:57Processo 021.133/2003-3 foi apensado a este processo
19/07/2011 - 11:14:38Documento TCE - Inicial juntado ao processo por EVERTON ARAÚJO JENNINGS
19/07/2011 - 11:14:20Documento TCE - Inicial juntado ao processo por EVERTON ARAÚJO JENNINGS
19/07/2011 - 11:14:05Documento TCE - Inicial juntado ao processo por EVERTON ARAÚJO JENNINGS
19/07/2011 - 11:13:50Documento TCE - Inicial juntado ao processo por EVERTON ARAÚJO JENNINGS
19/07/2011 - 11:13:29Documento TCE - Inicial juntado ao processo por EVERTON ARAÚJO JENNINGS
19/07/2011 - 11:13:07Documento TCE - Inicial juntado ao processo por EVERTON ARAÚJO JENNINGS
19/07/2011 - 11:12:51Documento TCE - Inicial juntado ao processo por EVERTON ARAÚJO JENNINGS
19/07/2011 - 11:12:31Documento TCE - Inicial juntado ao processo por EVERTON ARAÚJO JENNINGS
19/07/2011 - 11:12:08Documento TCE - Inicial juntado ao processo por EVERTON ARAÚJO JENNINGS
19/07/2011 - 11:11:43Documento TCE - Inicial juntado ao processo por EVERTON ARAÚJO JENNINGS
19/07/2011 - 11:11:27Documento TCE - Inicial juntado ao processo por EVERTON ARAÚJO JENNINGS
19/07/2011 - 11:10:15Documento TCE - Inicial juntado ao processo por EVERTON ARAÚJO JENNINGS
19/07/2011 - 11:09:49Documento TCE - Inicial juntado ao processo por EVERTON ARAÚJO JENNINGS
19/07/2011 - 11:09:29Documento TCE - Inicial juntado ao processo por EVERTON ARAÚJO JENNINGS
19/07/2011 - 11:09:11Documento TCE - Inicial juntado ao processo por EVERTON ARAÚJO JENNINGS
19/07/2011 - 11:08:51Documento TCE - Inicial juntado ao processo por EVERTON ARAÚJO JENNINGS
19/07/2011 - 11:08:29Documento TCE - Inicial juntado ao processo por EVERTON ARAÚJO JENNINGS
19/07/2011 - 11:08:14Documento TCE - Inicial juntado ao processo por EVERTON ARAÚJO JENNINGS
19/07/2011 - 11:07:57Documento TCE - Inicial juntado ao processo por EVERTON ARAÚJO JENNINGS
19/07/2011 - 11:07:28Documento TCE - Inicial juntado ao processo por EVERTON ARAÚJO JENNINGS
13/07/2011 - 16:26:26Processo autuado por SECEX-RO