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Processo: 019.574/2015-0 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 11/08/2015

Assunto do processo
TCE instaurada por meio do Processo 00190.000303/2015-27, em função de dano apurado no âmbito do Contrato de Repasse n. 198.111-07/2006, firmado entre o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e a Prefeitura Municipal de Cupira/PE, que tem por objeto Implantação de sala de informática no centro de treinamento poliesportivo do município.

Data de autuação
11/08/2015 - 12:19:13

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 027.814/2017-3 - Apensado desde 28/05/2021 - 16:11:34
Processo: 027.814/2017-3 - Esteve apensado de 01/11/2017 a 25/05/2021

Relator atual
MIN-ALC - ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO - Desde 11/08/2015

Histórico de relatoria
MIN-ALC - ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO - Desde 11/08/2015

Recursos
R001 - Recurso de revisão - Relator RAIMUNDO CARREIRO - Desde 11/06/2019

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 06/11/2021 - 13:20:48

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de São Caetano - Pe

Responsáveis
Sandoval José de Luna

Interessados
Caixa Econômica Federal
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (Extinto)

Representante legais
ANA CAROLINA ALVES DA SILVA
Carlos Henrique Bernardes Castello Chiossi
EDUARDO BATISTA BARBOSA GALVAO
Felipe Augusto de Vasconcelos Caraciolo
Felipe de Vasconcelos Soares Montenegro Mattos
Guilherme Lopes Mair
Leonardo Azevedo Saraiva
WALLES HENRIQUE DE OLIVEIRA COUTO
WANESSA LARISSA DE OLIVEIRA COUTO PEREIRA
Williams Rodrigues Ferreira

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 177.140,92
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Omissão no dever de prestar contas

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
06/11/2021 - 13:20:48Processo encerrado por SecexTCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
15/07/2021 - 20:55:22Documento Elementos comprobatórios/Evidências (termo) juntado ao processo por Seproc
15/07/2021 - 20:50:29Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc
12/07/2021 - 16:14:40Processo enviado de SecexTCE para Seproc/Secef. (Serviço de Controle dos Efeitos de Deliberações)
12/07/2021 - 15:30:13Processo enviado de Seproc para SecexTCE/SecexTCE/Seproc. (Serviço de Administração da SecexTCE)
12/07/2021 - 15:30:12Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
14/06/2021 - 17:04:59Registrada ciência de comunicação do Ofício 30357/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARLI PEREIRA BRAGA em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
14/06/2021 - 16:45:13Juntada comunicação Ofício 30357/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
28/05/2021 - 16:11:34Processo 027.814/2017-3 foi apensado a este processo por SecexTCE.
25/05/2021 - 11:52:38Cadastrada representação legal 7771/2021 (representante ANA CAROLINA ALVES DA SILVA) por SecexTCE
25/05/2021 - 11:23:17Processo 027.814/2017-3 foi desapensado deste processo por SecexTCE.
13/05/2021 - 16:38:49Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Celi Ferreira de FreitasDespacho
13/05/2021 - 14:57:04Registrada ciência de comunicação do Ofício 70097/2020-TCU/Seproc.
06/05/2021 - 04:16:28Peça No. 90 do tipo Termo (doc 67.926.539-7) desentranhada do processo por Secomp-2 - Motivo: Erro na juntada
05/05/2021 - 04:38:31Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
29/03/2021 - 16:22:10Registrada ciência de comunicação do Ofício 70097/2020-TCU/Seproc.
08/02/2021 - 13:12:29Registrada ciência de comunicação do Ofício 70093/2020-TCU/Seproc.
05/02/2021 - 17:52:46Registrada ciência de comunicação do Ofício 70094/2020-TCU/Seproc.
28/01/2021 - 10:00:48Registrada ciência de comunicação do Ofício 1559/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARLI PEREIRA BRAGA em nome de Secretaria-Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
27/01/2021 - 21:06:55Juntada comunicação Ofício 1559/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
27/01/2021 - 06:03:23Juntada comunicação Ofício 70093/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
25/01/2021 - 19:14:55Registrada ciência de comunicação do Ofício 1271/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por CICERO UBIRAJARA DE SOUZA ARAUJO em nome de Caixa Econômica Federal
22/01/2021 - 19:54:24Juntada comunicação Ofício 1271/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
22/01/2021 - 08:28:15Juntada comunicação Ofício 70094/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
21/01/2021 - 21:01:32Juntada comunicação Ofício 70097/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
07/01/2021 - 16:12:32Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:12:32Membro do MPTCU designado alterado de a definir para CRISTINA MACHADO automaticamente pelo sistema
12/12/2020 - 23:09:35Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
26/11/2020 - 10:52:02Processo enviado de MIN-RC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
26/11/2020 - 10:52:00Apreciado na Sessão Telepresencial do Plenário em 25/11/2020 por meio do Acórdão 3150/2020-PL, referente ao Recurso 019.574/2015-0/R001Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
25/11/2020 - 14:32:10Apreciação do processo no Plenário iniciada.
23/11/2020 - 10:23:10Impedimento da Ministra Ana Arraes para atuar nos autos registrado pelo seu Gabinete
23/11/2020 - 10:23:07Documento Termo de Impedimento juntado ao processo por MIN-AA
23/11/2020 - 10:23:04Termo de Impedimento oficializado.
20/11/2020 - 19:00:37Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Plenário, prevista para 25/11/2020, às 14h30.
15/10/2020 - 18:37:54Enviado por Cristina Machado da Costa e Silva para providências externas em Gab. do Min. RAIMUNDO CARREIRO/Gab. do Min. RAIMUNDO CARREIRO.
15/10/2020 - 18:37:53Exame de mérito do recurso 019.574/2015-0/R001 feito pela Procuradora-Geral Cristina MachadoParecer do Ministério Público
12/03/2020 - 17:09:26Distribuído para o gabinete do da Procuradora-Geral Cristina Machado
12/03/2020 - 16:34:34Enviado para parecer do MP por Serur
12/03/2020 - 16:34:32Exame de mérito do(s) recurso(s) concluído(s) por Serur. Recurso(s): 019.574/2015-0/R001 (Proposta: Dar provimento parcial).Instrução
30/10/2019 - 18:14:34Processo enviado de Secex-TCE para Serur/Serur/ASS. (Assessoria da Serur)
30/10/2019 - 18:13:41Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da SilvaDespacho
29/10/2019 - 16:55:02Registrada ciência de comunicação do Ofício 7379/2019-TCU/Seproc.
25/10/2019 - 18:55:23Registrada ciência de comunicação do Ofício 7380/2019-TCU/Seproc.
21/10/2019 - 18:09:17Registrada ciência de comunicação do Ofício 7381/2019-TCU/Seproc via CONECTA TCU (ADRIANA MARQUES BENTO AVALOS - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações)
19/10/2019 - 21:28:34Registrada ciência de comunicação do Ofício 7382/2019-TCU/Seproc.
18/10/2019 - 06:03:49Juntada comunicação Ofício 7380/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
18/10/2019 - 06:03:43Juntada comunicação Ofício 7379/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
16/10/2019 - 15:10:03Juntada comunicação Ofício 7382/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
15/10/2019 - 14:52:48Juntada comunicação Ofício 7381/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/06/2019 - 11:17:52Peça nº 60 do tipo Despacho de autoridade (doc 61.738.191-2) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 109, de 12/06/2019.
11/06/2019 - 19:04:35Processo enviado de MIN-RC para Secex-TCE/Secex-TCE/Seproc. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
11/06/2019 - 19:04:34Despacho proferido pelo Ministro Raimundo Carreiro.Despacho de autoridade
11/06/2019 - 15:37:54Enviado por Seses para providências na unidade MIN-RC após sorteio de relator
11/06/2019 - 15:37:53Documento Termo de sorteio de relator juntado ao processo por Seses
11/06/2019 - 15:16:43Unidade responsável técnica alterada de SEC-PE/D2 para Secex-TCE por Sec-PE
11/06/2019 - 14:16:11Designado o Ministro Relator MIN-RC para os recursos 019.574/2015-0/R001 por Seses (por Sorteio)
11/06/2019 - 12:19:55Peça nº 58 do tipo Despacho de autoridade (doc 61.720.249-1) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 108, de 11/06/2019.
11/06/2019 - 11:33:56Processo cadastrado para sorteio de relator por DANTE MIGUEL FARAGE
10/06/2019 - 17:51:26Enviado para sorteio do relator por Seses
10/06/2019 - 17:29:09Processo enviado de MIN-AA para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
10/06/2019 - 17:29:09Despacho proferido pelo Ministro Ana Arraes.Despacho de autoridade
07/06/2019 - 10:33:15Enviado para pronunciamento do Ministro Ana Arraes por Serur
07/06/2019 - 10:33:11Designado o Ministro Relator MIN-AA para os recursos 019.574/2015-0/R001 por Serur (por Sorteio)
07/06/2019 - 10:33:07Documento Termo de sorteio de relator juntado ao processo por Serur
07/06/2019 - 10:33:02Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por Serur. Recurso(s): 019.574/2015-0/R001 (Proposta: Conhecer).Instrução
29/05/2019 - 14:46:03Processo enviado de Secex-TCE para Serur/SAR. (Serviço de Admissibilidade de Recursos)
29/05/2019 - 14:45:54Processo enviado de Secex-TCE para Serur/SAR. (Serviço de Admissibilidade de Recursos)
29/05/2019 - 14:45:44Processo enviado de Secex-TCE para Serur/SAR. (Serviço de Admissibilidade de Recursos)
29/05/2019 - 14:45:34Processo enviado de Secex-TCE para Serur/SAR. (Serviço de Admissibilidade de Recursos)
29/05/2019 - 13:27:56Processo enviado de Sec-PE para Secex-TCE/Secex-TCE/SA. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
29/05/2019 - 13:27:36Processo reaberto por Sec-PE.
29/05/2019 - 12:05:24Documento Novos elementos/informações adicionais (Certificados dos cursos) juntado ao processo por Sec-PE
29/05/2019 - 12:05:24Documento Novos elementos/informações adicionais (Nota de empenho e comprovante ) juntado ao processo por Sec-PE
29/05/2019 - 12:05:24Documento Novos elementos/informações adicionais (Sentença da improbidade) juntado ao processo por Sec-PE
29/05/2019 - 12:05:23Documento Novos elementos/informações adicionais (Recurso de Revisão) juntado ao processo por Sec-PE
29/05/2019 - 12:01:51Autuado por Secretaria do TCU no Estado de Pernambuco recurso interposto em 20/05/2019 contra o acórdão 5502/2017-2C
01/12/2017 - 15:26:21Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PE
22/11/2017 - 06:03:13Juntada comunicação Ofício 1978/2017 por unidade SECEX-PE em virtude de expedição
13/11/2017 - 13:22:12Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PEDespacho de expediente
01/11/2017 - 09:20:41Processo 027.814/2017-3 foi apensado a este processo
27/10/2017 - 12:24:33Cadastrada representação legal 24072/2017 por SECEX-PE
27/10/2017 - 12:24:33Cadastrada representação legal 24071/2017 por SECEX-PE
27/10/2017 - 12:24:33Cadastrada representação legal 24070/2017 por SECEX-PE
27/10/2017 - 12:21:03Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PE
27/09/2017 - 10:35:02Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PE
26/09/2017 - 09:48:20Pronunciamento da SECEX-PE concluídoInstrução
22/09/2017 - 11:37:10Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PE
28/08/2017 - 11:16:46Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PE
16/08/2017 - 06:01:47Juntada comunicação Ofício 1342/2017 por unidade SECEX-PE em virtude de expedição
02/08/2017 - 08:59:34Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PE
02/08/2017 - 08:55:29Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-PE
25/07/2017 - 14:16:08Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PE
21/07/2017 - 14:12:09Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PE
20/07/2017 - 10:30:43Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PE
19/07/2017 - 09:43:55Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PE
13/07/2017 - 15:37:33Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-PE
12/07/2017 - 06:00:18Juntada comunicação Ofício 1019/2017 por unidade SECEX-PE em virtude de expedição
12/07/2017 - 06:00:16Juntada comunicação Ofício 1021/2017 por unidade SECEX-PE em virtude de expedição
07/07/2017 - 13:33:48Juntada comunicação Ofício 1020/2017 por unidade SECEX-PE em virtude de expedição
29/06/2017 - 13:47:30Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PE
28/06/2017 - 17:40:08Enviado por Seses para providências externas na Secex-PE/SA
27/06/2017 - 08:38:47Enviado por MINS-ALC para providências externas na Disup
27/06/2017 - 08:38:38Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 20/06/2017 por meio do Acórdão 5502/2017-2CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
20/06/2017 - 17:10:02Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
19/06/2017 - 11:21:48Cadastrada representação legal 13394/2017 por SECEX-PE
19/06/2017 - 11:21:48Cadastrada representação legal 13393/2017 por SECEX-PE
19/06/2017 - 11:21:48Cadastrada representação legal 13392/2017 por SECEX-PE
16/06/2017 - 17:35:07Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MINS-ALC
16/06/2017 - 17:33:57Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MINS-ALC
16/06/2017 - 08:48:41Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 20/06/2017, às 16h.
29/03/2017 - 18:48:47Enviado para pronunciamento do Ministro André de Carvalho por SPG-CMCS
29/03/2017 - 18:48:47Parecer emitido pela Subprocuradora-Geral Cristina MachadoParecer do Ministério Público
06/09/2016 - 11:30:15Distribuído para o gabinete do da Subprocuradora-Geral Cristina Machado
05/09/2016 - 19:27:02Enviado para parecer do MP por SECEX-PE
05/09/2016 - 19:27:01Pronunciamento da SECEX-PE concluídoInstrução
06/07/2016 - 17:58:52Enviado por MINS-ALC para providências externas na Secex-PE/SA
06/07/2016 - 17:58:52Despacho proferido pelo Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.Despacho de autoridade
28/06/2016 - 15:58:49Enviado por SECEX-PE para providências externas na MINS-ALC
28/06/2016 - 15:43:11Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PEDespacho de expediente
28/06/2016 - 08:31:13Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-PE
28/06/2016 - 08:29:42Cadastrada representação legal 10997/2016 por SECEX-PE
28/06/2016 - 08:29:42Cadastrada representação legal 10996/2016 por SECEX-PE
28/06/2016 - 08:29:42Cadastrada representação legal 10995/2016 por SECEX-PE
15/06/2016 - 15:39:31Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PE
23/05/2016 - 15:58:05Juntada comunicação Ofício 0661/2016 por unidade SECEX-PE em virtude de expedição
18/05/2016 - 17:12:39Pronunciamento da SECEX-PE concluídoInstrução
29/04/2016 - 16:11:47Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-PE
29/04/2016 - 16:03:11Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PE
11/08/2015 - 12:21:25Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-PE. O(s) anexo(s) [Despacho de expediente] foi(ram) adicionado(s) como peça(s) do processo