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Processo: 019.579/2017-9 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 11/07/2017

Assunto do processo
Tomada de Contas Especial instaurada pelo FNDE/Ministério da Educação, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados ao Município de Viana/MA, na modalidade fundo a fundo, à conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, no exercício de 2012 (Processo: 23034.00078/2016-16).

Data de autuação
11/07/2017 - 11:09:51

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 018.703/2019-4 - Apensado desde 10/09/2019 - 14:40:38
Processo: 020.678/2019-3 - Apensado desde 10/09/2019 - 14:46:03

Relator atual
MIN-ASC - AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Desde 11/07/2017

Histórico de relatoria
MIN-ASC - AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Desde 11/07/2017

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - Desde 06/08/2020 - 10:37:01

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Viana - MA

Responsáveis
Rivalmar Luis Gonçalves Moraes

Interessados
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 1.557.686,31
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Omissão no dever de prestar contas

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
06/08/2020 - 10:37:01Processo encerrado por Secex-TCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
07/06/2020 - 20:14:28Documento Despacho de expediente juntado ao processo por Sec-TODespacho de expediente
18/02/2020 - 17:15:22Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/ASS. (Assessoria da Secex-TCE)
18/02/2020 - 17:15:03Documento Despacho de expediente (Despacho) juntado ao processo por SeprocDespacho de expediente
10/02/2020 - 10:08:11Registrada ciência de comunicação do Ofício 2580/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU (ALINE DE MOURA AMORIM - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação)
10/02/2020 - 08:48:22Juntada comunicação Ofício 2580/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
04/02/2020 - 16:16:11Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc
10/09/2019 - 14:46:03Processo 020.678/2019-3 foi apensado a este processo por Seproc.
10/09/2019 - 14:40:38Processo 018.703/2019-4 foi apensado a este processo por Seproc.
09/07/2019 - 16:05:40Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
27/06/2019 - 00:07:57Documento Termo juntado ao processo por Secex-TCE
27/06/2019 - 00:05:51Documento Termo juntado ao processo por Secex-TCE
26/06/2019 - 23:59:58Documento Termo juntado ao processo por Secex-TCE
12/06/2019 - 17:47:33Processo enviado de Secex-TCE para Seproc/Scbex. (Serviço de Cadastros e Cobrança Executiva)
20/05/2019 - 17:55:26Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/SA. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
08/04/2019 - 15:26:22Unidade responsável técnica alterada de Sec-CE para SecexTCE por Sec-CE
01/04/2019 - 18:20:39Processo enviado de Sec-CE para EXTINTA PJ TCE Estados/PJ TCE Estados - Educação. (PJ TCE Estados - Educação)
01/04/2019 - 18:19:48Unidade responsável técnica alterada de SEC-CE/D2 para Secex-TCE por Sec-CE
28/03/2019 - 19:20:33Registrada ciência de comunicação do Edital 0050/2019-TCU/Sec-CE.
28/03/2019 - 14:34:18Peça nº 43 do tipo Edital (doc 61.177.341-6) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 58, de 28/03/2019.
27/03/2019 - 09:22:52Juntada comunicação Edital 0050/2019 por unidade Sec-CE em virtude de expedição
13/03/2019 - 17:17:52Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0157/2019-TCU/Sec-CE.
13/03/2019 - 17:17:51Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0156/2019-TCU/Sec-CE.
08/03/2019 - 14:28:04Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0156/2019-TCU/Sec-CE.
08/03/2019 - 14:28:03Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0157/2019-TCU/Sec-CE.
18/02/2019 - 06:00:34Documento Diversos juntado ao processo por Sec-CE
18/02/2019 - 06:00:33Juntada comunicação Ofício 0156/2019 por unidade Sec-CE em virtude de expedição
18/02/2019 - 06:00:31Documento Diversos juntado ao processo por Sec-CE
18/02/2019 - 06:00:29Juntada comunicação Ofício 0157/2019 por unidade Sec-CE em virtude de expedição
05/02/2019 - 17:54:34Documento Despacho de expediente juntado ao processo por Sec-CEDespacho de expediente
07/01/2019 - 20:01:18Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 2847/2018-TCU/Sec-CE.
04/01/2019 - 12:12:21Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 2847/2018-TCU/SECEX-CE.
12/12/2018 - 06:01:07Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
12/12/2018 - 06:01:05Juntada comunicação Ofício 2847/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
10/12/2018 - 14:20:51Registrada ciência de comunicação do Ofício 2848/2018-TCU/SECEX-CE.
07/12/2018 - 14:28:47Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
07/12/2018 - 14:28:46Juntada comunicação Ofício 2848/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
05/12/2018 - 17:47:10Pronunciamento da SECEX-CE concluído
04/12/2018 - 15:19:28Processo enviado de Seses para SECEX-CE/Secex-CE/SA. (Serviço de Administração da SECEX-CE)
04/12/2018 - 11:43:39Processo enviado de MINS-ASC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
04/12/2018 - 11:43:38Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 27/11/2018 por meio do Acórdão 15124/2018-1CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
27/11/2018 - 16:36:24O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária da Primeira Câmara de 27/11/2018
27/11/2018 - 14:55:02Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
22/11/2018 - 19:02:14Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 27/11/2018, às 15h.
07/05/2018 - 20:19:04Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Sherman por PROC-JMO
07/05/2018 - 20:18:55Parecer emitido pelo Procurador Júlio MarceloParecer do Ministério Público
02/05/2018 - 17:33:26Distribuído para o gabinete do do Procurador Júlio Marcelo
02/05/2018 - 16:08:08Enviado para parecer do MP por SECEX-CE
02/05/2018 - 16:08:07Pronunciamento da SECEX-CE concluídoInstrução
15/01/2018 - 12:16:21Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
11/01/2018 - 14:39:49Juntada comunicação Edital 0003/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
22/12/2017 - 18:27:31Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
11/12/2017 - 10:45:38Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
20/11/2017 - 06:01:46Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
20/11/2017 - 06:01:44Juntada comunicação Ofício 2659/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
20/11/2017 - 06:01:42Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
20/11/2017 - 06:01:40Juntada comunicação Ofício 2658/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
09/11/2017 - 12:11:32Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-CEDespacho de expediente
09/11/2017 - 12:11:05Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-CE
30/10/2017 - 13:01:18Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
26/09/2017 - 06:00:40Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
26/09/2017 - 06:00:39Juntada comunicação Ofício 2202/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
11/09/2017 - 18:09:34Pronunciamento da SECEX-CE concluído
11/09/2017 - 15:28:46Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-CE
17/08/2017 - 16:15:46Unidade responsável técnica alterada de SEC-MA/SA para Secex-CE/D2 por SECEX-CE
17/08/2017 - 14:18:29Enviado por PJ TCE Estados para providências externas na Secex-CE/SA
01/08/2017 - 17:12:36Enviado por SECEX-MA para providências externas na PJ TCE Estados - Educação
01/08/2017 - 10:17:49Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
01/08/2017 - 10:17:49Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
01/08/2017 - 10:17:48Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
01/08/2017 - 10:16:11Peça No. 1 do tipo TCE - Inicial (doc 57.752.109-0) desentranhada do processo por Secex-MA/SA - Motivo: Erro na juntada
01/08/2017 - 10:15:56Peça No. 2 do tipo TCE - Inicial (doc 57.752.127-4) desentranhada do processo por Secex-MA/SA - Motivo: Erro na juntada
01/08/2017 - 10:15:40Peça No. 3 do tipo TCE - Inicial (doc 57.752.143-4) desentranhada do processo por Secex-MA/SA - Motivo: Erro na juntada
11/07/2017 - 11:12:07Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
11/07/2017 - 11:12:06Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
11/07/2017 - 11:12:05Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA